Preteitura t:'.. daa Estânci stancla Tunstlca ,. de IbitlUnar
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 056/2021.
APROVADO
CÀMARA MUNICIPAL ~ ESTANcIA
0& TURIS~IBlÚNA
EM.... • k/
~ ~·_·-·~·~7A
D 1.seCRET~
Ibiúna, 09 elle •• ..,.~ .
• CópIas lI08 EdIa.
• As COIYllJeOea
~t/
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
sob o n2 056, desta data e que tem por objetivo dar denominação a uma
Travessa localizada no Bairro do Carmo Messias, como "Travessa Silvana Soares
da Silva Góes".
o presente projeto se faz necessário tendo em vista que a
referida Rua encontra-se inominada, o que vem prejudicando sensivelmente a
realização de entregas de encomendas dos Correios, das concessionárias de
rede de energia elétrica, de rede de água e telefonias, bem como demais outros
serviços de entrega, servindo ainda, como ponto de referência para os
moradores do local e transeuntes. E também para prestar uma justa
homenagem a esta senhora de conduta ilibada, muito conhecida. em nosso
município e que teve grande participação na atividade social e profissional.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Municíplo de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
~ECRETAB.IAADMINISTRATlVft
" Atenciosamente,
Projeto de Lein ..:,o -...!'í~O~__
Recebido erTtQjde..JJ.L.deiffl!
Prazo Venc. ellTL..J.w
h-lJ~~
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal Câmara MUnicipalda Estância
Turistica iú a
Recebidoem. I
uva
txMid'SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA •
SQc.A
•
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú
Estado de Silo Paulo
PROJETODE LEI Nl! •••it,
DE09 DEAGOSTO ~~21.
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro do
Carmo Messias, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1!! - Fica denominada como "TRAVESSASILVANA SOARES
DA SILVAGÓES", a travessa localizada no Bairro do Carmo Messias, que tem seu
início na Avenida Nossa Senhora do Carmo, daí segue numa extensão de 90;80
metros com 6,00 metros de largura, totalizando uma área de 544,80 m2,
conforme croqui em anexo.
Art. 21!- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE
IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MEs DEAGOSTO DE 2021.
4~trSJK,
AULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
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i,#·"-'·" '., C" >.v:":",~ .""" . """>, ' ',/( <\k 2::$;s~~'·:n·~~l~~~:?~~~~i:~i"'~"':t";'~~:i:";.:i.y~:::':;,-".~-",'.~';':- ..",I"-~'~-.J-Í\M-i~:"'::.~.~."'~"~~f.~":'·S-~-'!I"'R""'S-,--,_,_._"_--,,';"LL-" __,,,-,.:..:...:......;,..,:.--:...;.._..,---.,;-"--,
bt![TE'NARt1k~bNTA C:RUê,'N° 25,. CACHOEIRA, COTIA, Sr'·,
'.:,.
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.PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de 810 Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
Ibiúna SP, 26 de Julho de 2021.
MEMORIAL DESCRITIVO
DENOMINAÇAo. TRAVESSA SILVANA SOARES DA SILVA GOÉS .
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DISTRITO DO CARMO MESSIAS
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP.
Descrição da Travessa- Tem inicio na AVENIDA NOSSA SENHORA DO
CARMO, daí segue numa extensão de 90.80 metros com 6,00 metros de
largura, totalizando uma área 544,80 m2.
Nada mais
AGRIMENSOR MUNICIPAL
CRT N" 10591367831
" I
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO. 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-990(; - Ram.19958.
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CROQUI DELOCALlZAÇÃO
. DISTRITO DO CARMO MESSIAS ~
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PI BAIRRO VERAVA PI BAIRRO GRILOS
.•_=::::::;/ ESTRADA MUNICIPAL O ESTRADA MUNICIPAl
~ ~~"'1'
~
\
Escala Gráfica:
o 311.50 111.501 117.50 ".
Folha:
01
Título:
CROQUI DI;LOCALIZAÇÃO
Olljetivc:
DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA
Munlcipio:
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP
Proprietários:
,_:
DISTRITO DO CARMO MESSIAS
Matricula:
Matrícula"' "
Escala: " Data:
1 /7900 26/07/2021
EalBdo:
SP
INGUES
CFT 10591387831
A.h(3J7X210)
,
,
..J
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTl\.,,\lIIv
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RUIIMauricio1llI_ Tav•••• EU•• , 314 181_ -Iblú •••- SP. - FonelFax:(15)3241
www jbjyna.sp.!eg br Hnall: 1a!eCibiyna 50 Iea br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei n2. 70 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 09 de agosto de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de lei nº. 70 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 11 de agosto de
'.
,
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 agosto
de 2021 o Projeto de Lei n!l. 70 de 2021 que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n!l. 74 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n!l.76 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n!l.77 de 2021 que "Cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna
e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n!l. 78 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas, pois
tratam denominação de via pública no Bairro Carmo Messias; bem como de
abertura de crédito adicional e suplementar para reforma do Hospital Municipal de
Ibiúna no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos); pavimentação de ruas do bairro
Residencial Europa no valor de R$ 372.234,06 (trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos); e execução de uma ponte no
airro Guarinos no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e
trinta e seis reais e sessenta é' um centavos); e Criação do Fundo Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, ~ejam os Projetos de Lei n!l. 70, 74, 76~
\ j 77 e 78 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos par
~~ ,
o( ~iscusSãO e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
")'-.,-41!::"~ SALA VEREAD RAIMUNDO DE ALMEIDA UM, 2~4....- _
#" J' ;:;;:0.2021. ';,k5'l3>-
~\ad\n hI. J..o-'IOLME\ G ~1IGt,..é
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llS\ 99191.
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. .
•
REQUERIMENTO DE URGêNCIA ESPECIAL
COMISSOeS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC()~
TURÍSTICA DE IBIÚNA .
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Silo Paulo .
Rua Mauricio Barbosa Tavaru Elias. 314 -181so.ooo -Ibiúna - SP.,· FoaelFax: (15) 3141-1166
www.ibiuna.sp.leglrr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.70 de 2021
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de Leis
no dia 09 de agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 70 de 2021 que "Dispõe sobre
denominação de uma Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar
Rua localizada no Bairro Carmo Messias, com o nome da Sra. Silvana Soares da
Silva Góes, prestando com isso uma justa homenagem a ilustre senhora, de família
conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Prívadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois visa denominar uma Travessa com o nome de cidadã de currículo justo,
e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
AGOSTO DE 2021.
WALMI
_RE~TOR - ENTE OMISSÃO DE ~U?lfA E REDAÇÃO
~S 1~~D<GGôMES DEVANI CA DO DE ANDRADE
VICE- RESIDENTE ~ . EMBRO
A ONIO REG Lõcfi:fRMINO
,*j;~i'deN'TE DA COMISS- DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
JAI ~~~RbOSO DE OLlVEI
;-- DENTE
FAUSTOJ SÉ
~
DEN E DA COMISSÃ
~
ú AEA
-J
ONPI~ OLl EI
! VICE - PRESIDENTE ---
REIRA JUNIOR
BRO
,
-
~.
.,>.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIsTICA DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 4212021
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no
Bairro do Carmo Messias, e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turistica de Ibiúna, usando das atribuições que he são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "TRAVESSA
,
'-< SILVANA SOARES DA SILVA GÓES", a Travessa localizada no Bairro do
Carmo Messias, que tem seu inicio na Avenida Nossa Senhora do Carmo, dai
segue numa extensão de 90,80 metros com 6,00 metros de largura, totalizando
uma área de 544,80 m2
, conforme croqui em anexo.
Art. 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO M~SDE
AGOSTO DE 2021.
PAULO CÉ S DE MORAES
PRESIDENTE
fi?~7:~
/Akfó'NIO REGINA FIRMINO
1°SEC TÁRIO
~O~ÚEs· /!?~NV1"~A RGO
2" SECRET RIO
., l
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE mIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
RUI Mauricio Barbosa Tlvares EIIu, 314-18150-000 -lbl6a1 - SP. - Fo.elFu: (15) 3141-1166
www.ibiuna.sp.leg.br-e-mall:fale@ibiuna.sp.1eg.br
Oficio GPC nll.,288/2021 Ibiúna, 25 de agosto de 2021.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 42/2021, referente ao Projeto de Lei nll.. 56/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei 02. 70 de 2021 que "Dispõe sobre
denominação de uma Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração,
At~nciosamente,
PAULO CÉ$A S DE MORAES
PRESIDENTE
" "
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
,
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTIC
DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
Rua ••• urtclo IlII_T __ EII•• , 314 18150-000-lbhlna-SP. - FoneIFu: (15) 3241 -
www.jbjyna.sp.1eQ br e-mail: faloOlbiuna IO·Iog·br
Certifico que o Projeto de Lei N° 70 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Abel Rodrigues
de Camargo e da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação: Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços
Públicos Segurança Pública e Atividades Privadas, e após colocado
em discussâo e votação nominal o Projeto de Lei nl!. 70 de 2021 foi
aprovado por unaniminade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n!l.
70 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei nl!. 42/2021,
encaminhado através do Ofício GPC nl!. 288/2021 de 25 de agosto
de 2021.
Ibiúna, 27 de agosto de 2021 .
.- .
•