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P .c.. dE"· T ,iot;~. Aa lhO. ~
reteitura a stancla ur~luna
Estado de São Paulllcópias aos Edls. '
• As oornIa8Oea.
Ib4úna.ÂJj!p-, ~ / MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 057/2021. ~
Ibiúna, 13 de agosto de 2021.
Senhor Presidente
.
V
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação
dessa Colenda 'Câmara, o incluso Projeto de Lei sob o nl! 057 que "Dispõe sobre
a concessão de subvenção à entidade BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE
IBIÚNA e dá outras providências",
Justifica-se tal projeto, tendo em vista que a referida
entidade sem fins lucrativos exerce valoroso serviço em nosso Município,
contribuindo para a formação cultural de nossos jovens e promovendo o nome
de nossa cidade em renomadas competições musicais, tendo a Banda Marcial
Independente de Ibiúna, conquistando o Campeonato de Bandas e Fanfarras da
Cidade de Santa Isabel em 2018.
A Banda é formada por 50 músicos de idade de 14 a 21 anos,
,realizando seus ensaios as terças e quintas feiras, na E.E. Maria Angerami
Scalamandré, ofertando aulas gratuitas de instrumento de sopro e percussão,
para todos os interessados. Atualmente em virtude do isolamento social
decorrente da pandemia pelo vírus COVID-19, as aulas estão sendo realizadas
de maneira remota, porém os gastos com professores e manutenção dos
instrumentos seguem ocorrendo igualmente. Dessa forma, a subvenção de que
.trata a presente proposição tem por objetivo servir como auxílio e apoio na
manutenção das atividades da entidade.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estou
convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos
previstos no §1° do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção
a e~l., renovando os protestos de elevada estima e distinta I IIV\TIVA
Projeto de Lei n..:..._1J...:2.=- o __
AdeteJecwsame Recebido emJ1de..OI.:.,.6---,
- 'n.:...L,"'~ L........,__ d~_ 0[0 KENJI~AKI
Prefeito Municipal
PrazoVenc.
Câmara Munici I da Estância
Turística. .Ibiú 8.-1,,/1
Recebido em," I 1u!i:L
r:=Jtiv8
Recebido
A
E R
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE IBIÚNA.
,
PrefeituradaEstânciaTurísticade IbiJ '
Estado de Sio Paulo
A P R O VA,f~1"
CÃMARA MUNICIPAL IM ~,: :', '
TURISTlC,f, ,c,- ','·.~:A
EM~/ lBIu:,
"R .O&!&~
~.CRE~
"Dispõe sobre a concessllo de subvençllo li entidade BANDA
MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências."
PROJETODE LEI N2 057.
DE 13 DEAGOSTO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FA2 SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Atendendo ao artigo 18 da lei Municipal nº 2277, 01
de julho de 2020 - lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal
autorizada a conceder, no exerclclo de 2021, à entidade Banda Marcial
Independente de Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.448.778/0001-55, a subvenção no valor
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§111- A subvenção de que trata este artigo será repassada
mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho
previamente apresentados pela entidade subvencionada.
§211- Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros
'recebidos à entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente os
procedimentos constantes no art. 50 da instrução nº 02/2008 do Tribunal de
\......o Contas do Estado de São Paulo.
§311- A prestação de contas da entidade descrita no caput
deste artigo deverá ser realizada mensalmente, ate o 5° dia útil de cada mês, à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos moldes determinados Junto aos
ANEXOSI e 11 da presente lei.
§411- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que
'..,
não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de'
,ressarcimento ao Tesouro Municipal .
•
PREFEITURA
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO M~S D
NICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE
GOSTO DE 2021.
Prefeiturada EstânciaTurísticade Ibid
Estado de Sio Paulo
Art. 21- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
v
~ c C· fU.G!1,
AULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
. V
'. ", .
,
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO I
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCícIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
'-...-' RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
DEMONSTRATIVO DE REPASSES P(jBLICOS RECEBIDOS
ORIGEM DOS VALORES DOC. DE CREDITO DATA VALORES
RECURSOS' PREVISTOS - RS N° REPASSADOS - RS
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS
TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE
• Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária:
(nome da entidade)
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício
supramencionado, na importância total de R$ (por extenso).
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS
CATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA PERIODODE ORIGEM DO VALOR
REALIZACÃO RECURSO' APLICADO - RS
. TOTAL DAS DESPESAS
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERclclO SEGUINTE
. .
'Verba: Federal, Estadual ou MUniCipal.
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as penas da
Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata. aplicação
dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de trabalho aprovado, proposto
ao Órgão Concessor:
LOCAL e DATA:
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura)
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas):
(*) Auxílio, subvenção ou concessão.
,
ESTADO DE SAo PAULO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO 11
RELAÇÃO DOS GASTOS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORlZADORA:
OBJETO:
EXERcíCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
VALOR TOTAL RECEBIDO:
DATADO ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO NATUREZA DA FONTE VALOR
DOCUMENTO (NOTA FISCAl RECIDO\ DESPESA lU)
"TOTAL
. ./
V
LOCAL e DATA:
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura)
C*) Auxílio, subvenção ou contribuição.
CU) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipaL " "
•
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de Sio Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
OBJETIVO
Complementa o Projeto de Lei n° 57/2021.
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Valor menaal 2021
Subvençlo à
Banda Marcial R$2.ooo,OO R$ 10.000,00
Independente
Valor mensal da subvenção: R$ 2.000,00
Valor total para o exercício de 2021: R$ 10.000,00
Percentual Orçamentário: 0,004480
Percentual sobre a Receita Corrente Líquida julho de 2021: 0,03875
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O total previsto para a despesa no exercício de 2021, não comprometerá as dotações já
destinadas a esta categoria de despesas.
PERÍODO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
À partir de agosto de 2021, até dezembro de 2021.
CONCLUSÃO
A despesa possui saldo orçamentário suficiente, não causa desequilíbrio financeiro, não
afeta as metas fiscais. Logo possui condições de implementação.
Ibiúna, 13 de agosto de 2021.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTIC
DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
Rua...- _ T_ EII••• 314 181_ -11>111••• - SP.- FoneIFu:: (11)3241- 2tMl
WrNW ;myna sp !eg br e-mail: faloOjbluna ao Iog br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 72 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de agosto de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 72 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 25 de agosto de 2
•
->
,\ P R O V A O 6J!QUI!RIMI!NTO DE URO!NCIA I!SPI!CIAL
cÀMAAA IolUHICIAAL ~ ESiNtC\I'- ~ .
iURISi~~. ~~.;~ .' '. rJ0(v\0
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei n2. 47 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
nO1866, de 13 de junho de 2013. (Afetiva Cosmética Ltda)";
..
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei n2. 48 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
nO 1867, de 13 de junho de 2013. (Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos
Plásticos Ltda).";
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Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2. 68 de 2021 que "Dispõe sobre a denominação
de logradouro público no Loteamento Residencial São Lucas. (Rua Iraíde Alves
Rodrigues).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2. 69 de 2021 que "Autoriza a Prefeitura' Municipal
da Estãncia Turística de Ibiúna a celebrar convênio de Cooperação Técnica com a
FACULDADE CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL e o COLÉGIO ELlTEC, para o
desenvolvimento de atividades didáticas e pesquisa/estágio supervisionado
curricular e não remunerado aos alunos do Curso de AUXILIAR E TÉCNICO E
ENFERMAGEM e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19,jJés~V
.- .
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2. 72 de 2021 que "Dispõe sobre a concessão de
subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna e dá outra
providências. ";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de t l
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2. 73 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de ~, I
etas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e a abertura de crédito ,\-'1-./
adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (iGATS)"; v.~
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 dV..?
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2. 75 de 2021 que "Reconhece como de utilidade
pública a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade.";
,
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta da'!}"
Projeto de Lei nSl.81 de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal fi~ a
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sâo-'Pau o -
DEP/SP, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data o
Projeto de Lei nSl.82 de 2021 que "DispOe sobre a alteração de Metas e Diretrizes
ao PPA 201812021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposiçOeS acima relacionadas.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Intemo, sejam os Projetos de Lei 02. 47,48,
68,69,72,73,75,81 e 82 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluldos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA. EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.
,
COMISSOes
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCOV
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
R•• M•• rlcloBar_ T•••••• Eu.., 314-181_ -1 •••60.-sr._FollOlF•• : (15)3241-1266
www-ibiuna.sp.leg.br e-mail: faJe@ibiuna.so.leW
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nll_72 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PEDRO LUIZ FERREIRA
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇAo; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E
EDUCAÇAo, CULTURA E ESPORTEO Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 19 de agosto de 2021, o Projeto de Lei nl!. 72 DE 2021 que "Dispõe sobre
a concessão de subvenção à entidade BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE
IBIÚNA e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tremitação regimental, pois a proposlção tem o objetivo de autorizar o
Executivo a conceder, no exercício de 2021, à entidade Banda Marcial Independente
de Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a subvenção
no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a finalidade de atender ao artigo
18 da Lei Municipal nll
. 2277 de 01 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se
necessário, conforme aponta o artigo 22.
As ComissOes de Obras, Serviços Públicos, Segurança Púbica e
Atividades Privadas; e de Éducação, Cultura e Esporte, quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
estabelecendo critérios para os repasses financeiros a instituiçao sem fins lucrativos,
sendo que a concessão de subvenção a Associação Banda Marcial de Ibiúna
proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na melhor formação de jovens
músicos em nosso município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31
DE AGOSTO DE 2021. ,
RELATOR - PRESIDEN
RTOLono JUNIOR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
,
Parecer ao Projeto de Lei n" 75 de 2021 - flso 02
,> 1-2 L (-1.Jb~ ~
cAk16& EDiJÁRDOGOMES DEVANIRCANDI DEANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMB O
A NIO EGINA~O
P~~~~A COMISSÃODEFINANÇASE OR MENTO
coMlssOes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
"Vereador
TURÍSTICA
Estado
Rubens
de 810
DE
Xavier
raulo
IBIÚNA
de Lima" o ôY
R•• M•• ricIo •• .- T•••••• EIlu, 314 -18150-000 -Iblt.. -SP, o F_OI: (15) 32410
1266
www.ibiunaosp.legobr e-mail: fale@ibiunaosp.legobr
OSODEOUVEI
9M!SIDENTE
FAU
PRESIDENTEDActJ.MfSISÃ1~~IBR~=-~ 10f\..A .~~G_URAN PÚBL
R~~~b~ ~~; DEO VEIRA DO EGÓESVIEIRA
VICE- PRESIDENTE MEMBRO
. ~
~O&AMARO
PRESIDETEDACOMISSÃODEEDUCAÇÃO,CULpu~~~it'
REIRAJUNIOR
RO
,
", ':
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 5712021
Dlsp6e sobre a conc888io de subvençio • entidade
BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da EstAncia
Turlstica de Ibiúna, usando das atribuiçOes que lhe 810
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Atendendo ao artigo 18 da Lei Municipal nO
22n, de 01 de jujho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conceder, no exerclcio de 2021, à entidade Banda Marcial
Independente de Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ N° 04.448.778/0001-55, a subvenção no valor mensal
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1° A subvenção de que trata este artigo será
repassada mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de
trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada.
§ 2D - Para comprovação da apãeação dos recursos
financeiros recebidos à entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos consíantes no art. 50 da ínstrução nO 0212008 do Tribunal de
Contas do Estado de SAo Paulo.
§ 3° - A prestação de contas da entidade descrita no
caput deste artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 5° dia útil de cada
mês, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos moldes determinados junto
aos ANEXOS I e 11 da presente Lei.
§ 4° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim
como a que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, sob
pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal.
Art. 2D - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotaçOes orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
,
_
',.f.. ~ >,.
•.•.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR(STICA DE IBIÚNA tIl
Estado de SAo Paulo
Autógrafo ele Lei N" 5712021- . 2
Art 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DA ESTANCIA TURlsTICA DE IBI' A, AO 01° DIA DO M~S DE
SETEMBRO DE 2021.
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
~~_NO A~:Jf(tGO
1° SECR . RIO 20 SECR
E CAMARGO
ÁRIO
", "
,
-=C-~~~-- __-,.--'
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCI~
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
Rua Ma.rlelo IIIIrboIa Tava ••• Elias, 31•.. 181SO-OOO- Ibl6aa - SP~ - FoaeIFax: (15) 3141-1266
www.ibiuna.sp.leg.br-~man:fale@ibiuna.sD.leg.br
Oficio GPC rJlI.306/2021 Ibiúna, 01 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 57/2021, referente ao Projeto de lei rJlI.5-7/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de lei nl!. 72 de 2021 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS IAS DE MORAES
PRESIDENTE
", "
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
N ES T A.
,
CERTIDÃO:
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURlsTICA
Estado
DEIBIÚNA
de São Paulo
r.
RuaMaurlclo_ T_ EII••• 314 18150-000-lblO•••- SP.- F_a: (1113241-
WWWRjyoa 50 Ieg br HIIIIII: ta_puni SQ!tq br ..
Certifico que o Projeto de lei N° 72 de 2021 recebeu no expediente
da Sessao Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessao Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos Segurança Pública e
Atividades Privadas e; Educação, Cultura e Esporte,· e após
colocado em discussão e votação nominal o Projeto de lei nl!. 72
de 2021 foi aprovado por unaniminade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nl!.
72 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei nl!. 57/2021,
encaminhado através do Ofício GPC nl!. 306/2021 de 01 de
setembro de 2021.
Ibiúna, 02 de setembro de 202
•