MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NR 060/2021.
Prefeitura da EstânciaTurí~~cad;_I~iíu.i~
Estado de São Paulo _~:; e: D.
- As comIasOee.
JtMlA~1
Ibiúna, 19 de agosto de 2.021.
Senhor' Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de leis, o projeto de lei n2 060/2021, de 19 de agosto
de 2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021,
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRtDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
., 2021 E DÁ oUTRAs PROVID~NCIAS".
o projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as
V despesas de prorrogação do contrato da Empresa INSTITUTO DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO
E TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS, cujo objeto é a operacionalização e execução das
ações, serviços de saúde em regime de 24 horas/dia que assegure assistência universal e
gratuita à população, no Hospital Municipal de Ibiúna.
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) nos termos do inciso 11
do parágrafo 12, C.C. parágrafo 32 do art. 43 da lei Federal n2 4.320/64, nas seguintes contas
de receita:
Fonte de Recurso ValorR$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.118.01.11.08 IMPOSTO S/PROP. PREDIAL E TER.URBANA
4 1.118.01.11.08.01 Atualização Monetária de IPTU 1.110 6,000.000,00
, ; 1.118.01.13.00.00 Irnp, S/Prop.Predial e Ter.Urbana-Div.Ativa 1.110 2.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 8.000.000,00
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposiçao seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 4S da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
§.ECRETARIAAQM!HJ§TRATIVA. .
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência,' na
.. Projeto de~~ 00$$95 protestos de esti a e distinta consideração ..
Recebido ern11.del.Jl.;::.-m~
í1vl,é ~JltL;'
AULO KENJI SASAKI
Reoebido por Prefeito Municipal
A
'E R
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA •
•
/V9}'
Prefeiturada EstânciaTurísticade Ibiú~
Estado de São Paulo
"APROVADO ~ÂMARA. IolUNICIAAL "" EST ANelA
~ TURfSTICA.-OE I8IÚNA :M.~~_-~
~'~'EC~
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO
PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE
CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"
PROJETODE LEI N2 060
DE 19 DEAGOSTO DE 2021.
PAULO KENJISASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DE
SUASATRIBUiÇÕESLEGAIS,
v FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
lei Municipal n9 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei de Diretrizes
· Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal n9 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso I do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
·valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
v
Ficha UnidadeOrço FuncionaiProRram;!tlca Naturezada Despesa DestlnaçlloRecurso Valor R$
275 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 8.000,OOÓ,00
TOTALDO CR~DITOABERTO 8.000.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10 302 1002 2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSODEARRECADAÇÃO,no valor de
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nos termos do inciso 11 do parágrafo 19, c.c.
., ",
· Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguinte. contas de receitas: ..
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú
Estado de São Paulo
i
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.118.01.11.08 IMPOSTO S/PROP. PREDIAL E TER.URBANA
4 1.118.01.11.08.01 Atualização Monetária de IPTU 1.110 6.000.000,0<
6 1.118.01.13.00.00 Imp. S/Prop.Predial e Ter.Urbana-Div.Ativa 1.110 2.000.000,0<
TOTAL DOS RECURSOS 8.000.ooo,lK
Art. 4" - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art.16 da lei Complementar nQ 101/00 - lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5" - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo 11, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 71l - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE
IBIÚNA, AOS 19 DIAS DEAGOSTO DE 2021.
v
n- ~L· Ç-I.sJ1...;
AULa KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
" ..,
,
w'
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de Silo Paulo
ANEXOI
DEMONSTRATIVODEIMPACTOORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n
g 101/00)
1.0 - DEMONSTRAçAODO IMPACTO(Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica
II
EXERClclOS
2021 n 2022 n 2023
3.00.00 - DESPESASCORRENTES
3.3.90.39 - Outros Serv.Terceiros- PJ 18.000.000,00II 0,00 II 0,001
TOTAL 118.000.000,001 I 0,00 1 1 0,00 1
2.0 - DECLARAçAO
PAULO KENJISASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES
LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 da lei
Complementar n2.101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração.
v IPAL DE IBIUNA-SP, 19 DEAGOSTO DE 2021.
~ Iv c c.J~"í' .
PULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
" ..,
•
I
Prefeiturada EstânciaTurísticade Ibiún~
Estado de Silo Paulo
ANEXO 11
DEMONSTRATIVO DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX. 2021
IPTU
1.1.1.8.91.1.1.08.01 Valor Orçado 5.000,00
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IPTU - Ficha - 4
Valor Atualizado 5.000,00
.. Valor previsto até
jul/21 2.915,50
Valor arrecadado
até julho 9.211.135,91
Média Arrecadação 1.315.876,56
Estimativa piS meses 2.925.770,00
Tendência Excesso 12.136.905,91
Utilizado por esta Lei 6.000.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho/2021 9.208.220,41
IPTU-DIVlDA ATIVA
1.1.1.8.01.1.3.00.00 .- Valor Orçado 1.959.000,00
IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL ETERRIT.
URBANA - DIVIDA ATIVA - Ficha - 6 Valor Atualizado 1.959.000,00
.. Valor previsto até
jul/21 1.142.292,90
Valor arrecadado
até julho 5.822.188.06
Média Arrecadação 831.741,15
Estimativa piS meses 4.158.705;75
Tendência Excesso 9.980.893,81
Utilizado por esta Lei 2.000.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho/2021 4.679.895,16
,
CÂMARA MUNICIPAL DA .ESTÂNCIA TURISTI~ »< I
DEIBIUNA ~
Estado de $lo Paulo
R••• lIaurk:lo _ T_ •• E1•••• 314 181&0-000 -llIlIlna - SP. - FoneIFu; (15) 3241 -lHe
WNW ibjyna sp Ieg br •..mall: taloOlbiuna IQ "º br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 73 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de agosto de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nl!. 73 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 25 de agosto de 2021.
" .
" "
•
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:\ P R O V A O €J!QUI!RIMI!NTO DE URQI!NCIA I!SPI!CIAL .
cÀMAAAMUNICIPALl)l. ESTNiGIA ~~
TURIST~W:~ EIoI ;Pii2.Q.~~._. '. I\).f!
~ 1'SEC rJ\~-
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei n2. 47 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
n0 1866, de 13 de junho de 2013. (Afetiva Cosmética Ltda)";
..
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei n2. 48 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
nO 1867, de 13 de junho de 2013. (Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos
Plásticos Ltda).";
1
~~
~ <:'.J tt.l
.~ ::>-
:::.i
~
~C4
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nQ• 68 de 2021 que "Dispõe sobre a denominação
de logradouro público no Loteamento Residencial São Lucas. (Rua Iraíde Alves
Rodrigues).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nQ• 69 de 2021 que "Autoriza a Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna a celebrar convênio de Cooperação Técnica com a
FACULDADE CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL e o COLÉGIO ELlTEC, para o
desenvolvimento de atividades didáticas e pesquisa/estágio supervisionado
curricular e não remunerado aos alunos do Curso de AUXILIAR E TÉCNICO E
ENFERMAGEM e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 !oi
.- .
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2. 72 de 2021 que "Dispõe sobre a concessão de
subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna e dá outra
providências. ":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de \: I
agosto de 2021 o Projeto de Lei nQ• 73 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de \. I
etas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito ,::;:(
adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (i'GATS)"; (plíiL'
. 1 ~
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 d
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2. 75 de 2021 que "Reconhece como deutiiidade
pública a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade."; /
/j;frWJ.
or
(15 9797.9843
,
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data ~
Projeto de Lei nlI. 81 de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal fir~
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DEP/SP, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data o
Projeto de Lei nll. 82 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes
ao PPA 201812021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas.
Diante do exposto, requeremos á Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n!l. 47,48,
68,69,72, 73, 75, 81 e 82 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
~ incluidos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.
..
" :,
,
"
COMISSOEs
CAMARA ,.TURíSTICA
MUNICIPAL
DE IBIÚNA
DA ESTANCI ,.@I
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de &10 Paulo
Ru. Mo.rlel" Bor_ T••••.•• Elias,314-181_ -lbl60. - SP•• FOIIO!F•• : (15)3241.1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:faJe@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!. 73 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMlSSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de leis no dia 19 de agosto de 2021 o Projeto de lei nl!. 73 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1l!. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercicios de
2018/2021, conforme lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, lei
Municipal nl!. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta lei. O artigo 2l!. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 lei Municipal nl!. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar e especial no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal. O
artigo3º. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar, ou seja, excesso de arrecadação no valor de R$ 8.000.000,00
(oito milhões de reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1l!. e 2l!. os recursos
serão para a suplementação das fichas despesas 275, unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310; e conforme disposto no artigo 3º.
provenientes e excesso de arrecadação oriundos de atualização monetária de
IPTU - R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e, Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
,
COMISSOes
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de §lo Paulo
R•• M•• rfclo aa..- T••••••• Elias, 314- 181_ -lbl60. _ sp._FOlIeIFu:(15) 3241.
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:faIe@ibiuna.sp.leg.br
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para a prorrogaçao do
contrato com a Empresa Instituto de Gestao, Adminisfraçãc e Treinamento em
Saúde -IGATS.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
~ o parecer.
SALA DAS COMISSOES,VEREADORJOÃO MELLO, EM 31 DE
AGOSTODE 2021. \
RELAT~Rf. 70SIDENTE DA CO
cW~EDUÀR80~MES
VICE-PRESIDENTE
OTTOJUNIOR
SÃO DEJUSTI~ÇREDAÇÃO
EVANIRCAND O DEANDRADE
MEM RO
A JUNIO
O~~F1RMINO
~~:COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇ MENTO
MEM RO
DO
RVI~S PÚBLICOS,
. SPR ADAS
~
NANDODEGÓESVIEIRA
MEMBRO
. ':
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 5812021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
201812021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá
outras providências'
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turlstica de Ibiúna, Estado de SAo Paulo, no uso de
suas atribuiçOes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de 5ao Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exerci cios
201812021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2021, Lei Municipal n°
2.27712020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluidos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exerci cio de 2021, Lei Municipal n° 2.350120, de
17/11/2020, nos termos previstos nos incisos I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - ManutencAo do Hosoital Municioal
Ficha Unldllde Orç FunclONlI Natureza dII DelIlInaçlo Valor R$
Proaramátk:a DelI•••••••• Recurao
275 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 8.000.000 00
TOTAL DO CREDITO ABERTO 8.000.000 00
. "
Art.3° - Para cobertura dos crédito· adicional
suplementar abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões
de reais), nos termos do inciso 11 do parágrafo 1°, c.c. Parágrafo 3° do art. 43 da
Lei Federal nO4.320/64, nas seguintes contas de receitas: ~.
~
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
I I Fonte de Recurso TValorRS
Exc_o de Arrecadacao I I
Fie'" 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.118.01.11.08 IMPOSTO SlPROP.PREDIAl E TER.
URBANA
4 1.118.01.11.08.01 Atualizaçlo MOIl8ljria de IPTU 1.110 6.000.000,00
6 1.118.01.13.00.00 Imp. SlProp.Predial e Ter.Urbana-Div.Ativa 1.110 2.000.000 00
I
TOTAL DOS RECURSOS 8.000.000,00
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da lei Complementar nO 101/00 - lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 5° - O demonstrativo de excesso de arrecadação
de que trata o parágrafo 3° do art. 43 da lei 4.320/64, segue demonstrado no
anexo 11,que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA. AO 01° DIA DO M~S DE
SETEMBRODE 2021.
PAULOCÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE h
~~MINO A~~~~MARGO
1° SECRETÁRIO rSECRET~"III
. ,
,
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE mIÚNA (JI
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
Rua Mauricio IIarbota Tavores Elias, 314- 18150-000 -lbl6Do - SP., • FoneIF•• : (15) 3141·1166
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
OfIcio GPC n2. 307/2021 Ibiúna, 01 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 58/2021, referente ao Projeto de Lei n
2
. 60/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 73 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
'-.J Atenciosamente,
PAULO CÉSA DE MORAES
PRESIDENTE
" "
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTlrC
DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
R•••••• urlcIo 1Ia_ T_ EU•• , 314 ,.,I50-000 -Iblllna- SP.• FoneIFo:(1&)3241·1
lfNNi ibjyna sp Ieg br ••.••• 11:falaOibiuna sp Iog br •
Certifico que o Projeto de lei N° 73 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos Segurança Pública e
Atividades Privadas, e após colocado em discussão e' votação
nominal o Projeto de lei nl!. 73 de 2021 foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nl!.
73 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei nl!. 58/2021,
encaminhado através do Oficio GPC nl!. 307/2021 de 01 de
setembro de 2021.
Ibiúna, 02 de setembro de 2021.
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