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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências
native_id15892

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal através do Autógrafo de Lei Nº 43/2021, encaminhado pelo Ofício GPC nº 289/2021, de 25 de agosto de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T12:00:47.397536-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NI! 061/2021.
Prefeitura da Estância Turís . i r
Estado de São Paulo • Cóplaa 1108EdIs .
• Às C011I11Oei.
'~~~~I
Ibiúna, 19 de agosto de 2.021.
Senhor 'Presidente:
.-'......J
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência,para
análise e aprovação desta EgrégiaCasade Leis,o projeto de lei nº 061/2021, de 19 de agosto
de 2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 201S/20Z1,
LDO PARA 20Z1 E A ABERTURA DE CR~DITOADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" e solicitamos seja dado
.prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de SessãoEXTRAORDINÁRIA,a ser
previamente designada.
o projeto faz-senecessário,tendo em vista que aadministração firmou convênio
com o Ministério da Saúdede n2 878114/2018/MS/CAIXA, que tem por objetivo a Reforma
do Hospital Municipal de Ibiúna, no valor de R$962.768,36 (novecentos e sessenta e dois
mil, setecentos e sessentae oito reaise trinta e seis centavos).
o projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessentae oito reaisetrinta e seis centavos).
Os recursospara aabertura dos créditos serão provenientes de:
I - ANULAÇÃO PAROAL, nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil,
setecentos e sessentae oito reais etrinta e seis centavos), da ficha de despesasnº 279.
11 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 12, C.C. § 3º,
V do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
referente contrato de repassen2 878114/2018/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da
.Saúdee o Fundo Municipal de Saúdede Ibiúna.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Leiem questão, estamos convictos de
que os SenhoresVereadores darão a atenção necessáriapara a suaaprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
SECRETARIAADMINISTRABYaosamente,
Projeto de Lei n.,_O _11-4.:..... __
Recebido e~de
. Prezo Venc;E",,~UW'9"~'~~
PAULO
Recebido
J1ÃI~~>-t:Jt:MORAES.
1lSI§~~~ C~CÂMARA DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA .
/Jv.. t: (('. f'\~j«,
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Câmara
,
Rece'
J;': estância
~ í~I'
I '''''u.LL
•
Prefeitura da Estância Turística de Ib' ,
Estado de São Paulo
M
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', c, , " "'_ C,A EST AHaot.
•• TUf<;STiC ~IBIÚNA
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"SEC~
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA Z018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIALN AO ORÇAMENTO DE
2021 E DA OUTRAS PROVID~NCIAS".
PROJETODE LEI N2 061
DE 19DE AGOSTO DE 2021.
PAULO KENJISASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADODE SÃO PAULO, NO USO DE
SUASATRIBUiÇÕESLEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal n2 2.277/2020 de
-01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e-atividades incluídos
por esta lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021,lei Municipal nº 2.350/20,de 17/11/2020,
nos termos previstos nos incisos I e 11 do art. 41 da Lei nº 4.320/64, Crédito
_Adicionai Suplementar e Especial, no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta
e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias.
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
597
598
Ficha Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Oespesa Oestlnaçlo Recurso Valor R$
02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 1.310
02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 5.300
462.768,36
500.000.00
TOTAL-DOCR~DITOABERTO 962.768,361
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da lei Federal
n2 4.320/64, no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessentae oito reais etrinta e seis centavos), da seguinte ficha de despesas:
,
Prefeitura da Estância Turística de Ih'
Estado de Silo Paulo
Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçio Recurso Valor R$
02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 462.768,36
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 462.768,361
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 12, C.C. §32, do art. 43 da
Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente contrato
de repasse n2 878114/2018/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde de Ibiúna, para reforma do Hospital Municipal de Ibiúna .
v
..
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 Unlllo 500.000,0(
2.400.00.00 TRANSFER~NCIA5 DE CAPITAL
2.418.10.10 Tranferênclas de Convênios da Unlllo para o Sistema Único Saúde
2.418.10.11.02 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde 5OO.OOO,OC
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 500.000,0(
1962.768,36
TOTAL DOS RECURSOS
-,
Art. 411 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
. realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. SlI - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE
IBIÚNA, AOS 19 DIAS DEAGOSTO DE 2021.
~i. C H:>JKj..
AULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
.,
•
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de osto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 70 de 2021 que "Dispõe sobre denominação de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 74 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diret~i~es ao PPA 201812021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 76 de 2021 que "Dispõe sobre a aíteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 77 de 2021 que "Cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Município da Estância Turistica de Ibiúna
e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei nl!. 78 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito. adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas, pois
tratam denominaçêo de via pública no Bairro Carmo Messias; bem como de
abertura de crédito adicional e suplementar para reforma do Hospital Municipal de
Ibiúna no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos); pavimentação de ruas do bairro
Residencial Europa no valor de R$ 372.234,06 (trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos); e execução de uma ponte no
airroGuarinos no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e
trinta e seis reais e sessenta e um centavos); e Criação do Fundo Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n
2
. .10,74, 76('í'J) .
77 e 78 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos par~ (} \.
~iSCUSSãO e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. . ..... .
.-\--:~ SALA VEREAD RAIMUNDO DE ALMEIDA UM • EM ~2==,4~---..
#,. ~ T.. DE 2021. \k.5'l~V
~\ad\n :.J. 0.,lJ'-'~O\.ME\G gJJC~
"etead~~8""~ nie Von E.rló'{---
llS\ gg191• Ve ador PP ~R
r1'A t7~ç1... r , .
•
REQUERIMENTO DE URG~NCIA ESPECIAL
•
COMISSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI~
TURÍSTICA DE IBIÚNA L;r
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de Sio Paulo .
Rua Mauricio Barbosa Tnara Elias, 314 - 181SO--OOO- Ibl6na - SP., - Fone/Fax: (15) 3141-1266
www.ibiuna.so.leg.br e-mail:fale@ibiuna.so.leg.br
<,
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 74 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de agosto de 2021 o Projeto de Lei n!l.. 74 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2021 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1!l..refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal n!l..2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal n2. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2!l.. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal n!l.. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 962.768,36
(novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e
seis centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital
Municipal de Ibiúna. O artigo 3!1..aponta a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional suplementar, ou seja, anulação parcial no valor de R$
462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito
reais e trinta e seis centavos) e excesso de arrecadação no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) .referente contrato de repasse na
878114/2018/MS/CAIXA, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1º-. e 2º-. os recursos
serão para a suplementação das fichas despesas 597 e 598, unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.310 e 5.300; e conforme disposto no
artigo 3º-.provenientes de anulação parcial e excesso de arrecadação oriundos
de transferência de convênio da União. . . X'
•
"
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI;1J" TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo
RoaMa.rfdo_ T•••••• Ellas,314-18150_- Iblua-SP., FOMIfu: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:fale@ibiunasp.leg.br
,-
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para a realização de
Reforma do Hospital Municipal de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
AGOSTO DE 2021, '
__._. WAL RT
RELATOR -)PRESIDENTE DA
~8s UcrÁ~olrGoMES
VICE-PRESIDENTE
MENTO
ESIDENTE
c ~,GU
""''''''''ON ~ [)~OU
VICE - PRESIDENT
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI~ I
TURIsTICA DE IBIÚNA
Estado da 510 Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 43/2021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar e especial ao Orçamento de
2021 e dá outras providências"
PAULO KENJI SA5AKI, Prefeito Municipal da EstAncia
Turlstica de Ibiúna, Estado de SAo Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ. SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas govemamentais do PPA - Plano Plurianual para os exerclcios
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2021, Lei Municipal n°
2.27712020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluldos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exerclcio de 2021, Lei Municipal n° 2.350/20, de
17/1112020, nos termos previstos nos incisos I e 11 do art. 41 da Lei 4.320/64
'-.J Crédito Adicionai Suplementar e Especial, no valor de R$ 962.768,36
(novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e
seis centavos), para suplementação e críação das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
Ficha Unldada Orç =_1 Natureza da Despesa Destlnaçlo Rec:unao ValorR$
ram6tlca ". ",
597 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 1.310 462.768 36
598 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 5.300 500.000 00
TOTAL DO CREDITO ABERTO 962.768 36
/n
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
Art.3° - Para cobertura dos créditos adlctonals,
suplementar e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de:
1- ANULAçAO PARCIAL, nos termos do inciso 111, §
1°, do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos
e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos),
da seguinte ficha de despesa:
Ficha UnldadeOrç FuncloNOI Natureza da Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
Proarsm6tlca
279 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 462.768 36
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 46276838
11 - EXCESSO DE ARRECADAÇAo, nos termos do
\.J inciso 11, § 1°, c.c. § 3°, do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), referente contrato de repasse nO
87811412018/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde de Ibiúna, para reforma do Hospital Municipal de Ibiúna.
I Fonte de R8CUI'110 I Valor R$
Excesso de Arrecadaclo I 05 Unllo 1500.000 00
2.400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.418.10.10 Transferências de Convênios da Unillo para o Sistema Único de Saúde
2.418.10.11.02 Reforma de Unidede de Atendimento EsDeCializada em Saúde 500.00000
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 962.768,36
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata 6 art. 16da Lei Complementar nO101/00 fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da
União, não acarretando aumento da despesa.
Ar1. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE
2021.
PR SIDENTE DA CÂMARA
A, EM 25 DE AGOSTO DE
PAULO CÉS S DE MORAES
A~
-,PRESIDENTE~ 4
.-------- d u '(
T 10 Gnáf~o ABEL ÓR~~E~RGO
10. SECR~~,n.. r. SECRETÁ~""
,
~-
- "-
l' t-
. , .~
,..(
---
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 181SO-OOO-Ibiúna - SP" - Fone/F•• : (15)3241-1166
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
OfIcio GPC nll
,289/2021 Ibiúna, 25 de agosto de 2021,
SENHOR PREFEITO: cá ,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°_43/2021, referente ao Projeto de Lei n
ll
, 61/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2, 74 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 24 p. passado,
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
.- .
Atenciosamente,
PAULO CÉSA S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO_SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO.PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTIC
DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
Roa ••• wlclo aa_ T.".,.. EU•• , 314 111150-400 -Iblúna- SP.-F_a: (15) 3241 -1
Y!p'.Ibluna.sp.Log.br e-mail: faloOlbtyna sp Iog br .
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei N° 74 de 2021 de autoria do Chefe do
Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 19 de agosto de 2021, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de
agosto de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei N° 74 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Abel Rodrigues
de Camargo e da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços
Públicos Segurança Pública e Atividades Privadas, e após colocado
em discussão e votação nominal o Projeto de Lei nº. 74 de 2021 foi
aprovado por unanimiriade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
74 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 43/2021,
encaminhado através do Ofício GPC nº. 289/2021 de 25 de agosto
de 2021.
Ibiúna, 27 de agosto de 2021.
amargo
~:Jojilié"6or Geral
,

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