~. ~.. . Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
/ - Sistema,de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nO 75 de 23 de Agosto de 20.21
Reconhece como de ••••••••• pública. eo••••nI•••••• TtII"IIpiutIa JDÁ V.nindo
• Moura - ~ • dá outras provldincllls.
PAULO KENJI SASAIà. Prefeito da Estância Turistica de Iblúna. no uso das
atribuições que lhe são confBidas por lei.
FAZ SAB" que a Ciman Munldpal da Estancia Turfstlca de lbiúna aprovou ••••
sancionou e promulgou a seguinte._I:
Art 1°.
Fica reconhecida como de utilidade pública a Comunidade Terapiutlca José Venâncio de Moura - Serenidade,
.pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.o 23.111.419/0001-16. situada na estrada Flora Kamimura,
:'/n, bairro do Colégio, neste município de Ibiúna - SP.
Art 2°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente,
suplernentadas se necessário.
Art. 3°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES.VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA UMA. EM 19 DE AGOSTO DE 2021
., l
JU5nFICAllVA DO PROJETO DE LEI
o Projeto ora proposto visa reconhecer a utilidade pública da Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade que atua no município desde 2015 e tem como principais finalidades ajudar pessoas carentes com
dependência química.
Atualmente a comunidade encontra-se com suas dependências e estrutura conforme exigido por lei devido ao
empenho e a colaboração de pessoas d~ sociedade civil que idealizaram e apostaram na comunidade. O seu
desenvolvimento terapêutico é inovador, desenvolvendo programas que asseguram aos seus residentes os direitos
referentes a vida.
A entidade promove também voluntariamente suas atividades, oferecendo seus serviços de forma gratuita à
população, além disso, para que isso seja colocado em prática, a comunidade conta com uma equipe dê profissionais:
médico clínico, psiquiatra, psicóloga, enfermeiro, monitores. cozinheiro terapeutas e conselheiros. A missão principal,
é o acolhimento humanizado que promova respeito a saúde e integração social do residente.
Dessa forma, esperamos receber o apoio dos nobres pares na aprovação da presente propositura. Segue em anexo
cópia do projeto terapêutico realizado na comunidade e algumas fotos, desde o ínicio da comunídae; para uma visão
mais ampla do trabalho oferecido e conhecimento da estrutura.
Diante do exposto, são essas asjustificativas que apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES,VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA UMA, EM 19 DE AGOSTO DE 2021
., i
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NUM;RO o; IliSCRI:;AO
23.111..&1910001-16
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAçAO O"TAOF.·~ER7UP""
CADASTRAL 27/05/2015
ccorco E OESCRIÇÁO O.AS A,TIV!DACESECONOMICAS SECUNO"RIAS
Não infonnad.1
NOt.u;, U.1P"C.SA.~:l.u.
'COMUNIDADE TERAP.EUTICA JOSE VENANCIO DE MOURA
muco co <:ST;..1E:EC1Mf.NTOiNOME DE F'.A."n~IA.)
COMUNIDADE TERAPEU,TICA JOSE VENANCIO DE MOURA
COO1GO E DESCR;Ç"O O;" A-TMCACe ECO'llOMICA PRlr!CIPA.L
87~20-4-99 •Atividades de assistência psicossocial e à saúde iI portllldoru dI! distúrbios psiquicos, deficiência mental e
de~ndéncia quimica e grupos simUai"n não especificadas 3nterionnente
COOIGO e nESCRIC~O DA NATUREZA JURIDICA !
~~~:.....-=------------------------- 399-9_Associação Privada I
I ~:ERO I [_;__Õ~_~F_l_E~_E_N_í_D _
~ídP'C
IBIUNA
I
lOG'lAOCURO
EST FLORA KAMIMURA
ENOEREÇO ae7FlOl>ICO
CT.JVMSERENIDAOE2016@GMAILCOM
[TELEFONe
J1S) 3248-5830
~ÁÕ CAOASTR.'l ]
~-----------------------~
6 C.'-OASTRAl
I!.!OTIVD o" sr..lÃÇXo CADASTRAi.
[!E~~~ESPEC~ .~ -
J _O_TA OA srruACAo E5PECl.l.L
...-
Aprovado pela Instrução NQrmativa RFB nO 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/01/2021 às 14:41:36 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
• _ ':" :.:. :' ••• 1! •.~:.."•••,.
Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
Prefeitura Municipal de ffiIUNA
LICENÇA SANITARIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
N°CEVS: 351970901-872-000026-1-5 DATA DE VALIDADE: 18/08/2022
Na PROCESSO:
Na PROTOCOLO: 6217/2021 DATA DO PROTOCOLO: 27105/2021 SUBGRUPO: ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
AGRUPAMENTO: OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
ATIVIDADE ECONOMICA-CNAE: 87Z0~/99 ATIVIDADES DE ASSIST~NCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE
DISTURBIOS ~SiQUICOS, DEFICI~NCIA MENTAL E DEPEND~NCIA QUIMICA E GRUPOS
SIMILARES NAO ESPECIFICADA ANTERIORMENTE
OBJETO LICENCIADO: ESTABELECIMENTO
DETALHE:
RAZÃO SOCIAL: COMUNIDADE TERAPEUTlCA JOSE VENÂNCIO DE
MOURA CNPJ ALBERGANTE:
ME FANTASIA: COMUNIDADE TERAP~UTICA JOSE VENÂNCIO DE
MOURA
CNPJ I CPF: 23.111.419/0001-16
LOGRADOURO: Estrada ESTRADA FLORA KAMIMURA NÚMERO: S/N
COMPLEMENTO:
BAIRRO: COLEGIO
MUNIClpIQ: IBIUNA
CEP: 18150-000 UF:SP PÁGINA DA WEB:
RESPONSAVELLEGAL:ANTONIO ~RE FERRl!!IRA
CPF: 15052653808 CONSELHO REGIONAL: N/A Na INSCR. CONSELHO PROF: UF:
RESPONSÁVEL TÉCNICO: ADRIANE OZZE1'I CASALINO
CPF: 09008617897 CONSELHO REGIONAL: N/A
N° INSCR. CONSELHO PROF: A1026895 UF: Sp
RESPONSÁVEL T~CNICO SUBSTITUTO: MARCELO BARBAGALLO
CPF: 16439870890 CONSELHO REGIONAL: CREA
N° INSCR. CONSELHO PROF: 5061201601 UF: Sp
q(Al AUTORIDADESANITÁRIA DA VIGlLiNCIA SANiTÁRIA DE IBIUlIlA
;EDE A PRESZNTi: LlCEN1;A DE J'tlNCIONAMENTO, SENDO QUE SEU (Sl RESPONSÁVEL(IS) ASSOME (M) CONHECERA LEGISLAÇÃO
~TÁRIAVIGENTE Z ctJNPRI-LA INTEGRALMEN'l'I:, INCLUSIVE EM SUAS i'OTURAS ATUALIZAÇÕES, OBSEllVANDOAS BOAS PRÁTICAS
REn:REN'l'ES ÀS ATIVIDADES E OU SERVIÇOS PRESTADO, RESPONDENDOCiVIL E ClUHINALMENTEPELO NÃO CtlMPR:rMENTODE TAIS
EXIGÊNCIAS, FICANDO, INCLUSIVE, SUJEITO (S) AO CANCELAMENTODESTE DOCtlMENTO.
ASSOMEMAINDA INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADEDAS INFORMAÇÕZSAQUI PRESTADAS PARA O EXERCÍCIO DAS
A'l'1VIDADES RELACIONADASE DECLARAMESTAR CIENTES DÀ OBR:IGAÇÃODE PRESTAR ESCLARECIMENTOSE OBSERVARAS EXIGiNC!AS
LEGAIS QUI: VIEREM A SER DETERMINADAS'PELO óRGAo DE VIGILlllCIA SANITÁRIA COMPETENTE, EM QUALQUERTEMPO, NA FORMA
PREVISTA NO ARTIGO 9S DA LEI ESTADUAL10 _083 DE 23 DE SETEMBRODE 1998. ;!",,'~.w'.r' It .~/ay.J. :.'"
~._•..~--, .
DIF':--· .;:-:' -. ~...
:.- ....••
IBIUNA
LOCAL
18/08/202J:
DATA DE DEFERIMENTO AUTORIDADE SANITÁRIA
CIENTES: _
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DATA DE CIÊNC:A
ASSINATURA )0 RESPONSAvEL TÉCNICO DATA DE CI€.NCIA
19/08/2021 0ç!10507~,07 /' / ,;
.1
~ ç'
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇOES CíVEIS
CERTIDAo N°; 1233887 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇOES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
18/08/2021 r verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: ****************
COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSE VENANCIO DE MOURA, CNPJ: 23.111.419/0001-16,
conforme indicação constante do pedido de certidão.-***************** ••*****.••.•*"'*******************
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa oujo nome foi
pesquisado figura cornq a'tf; ~~};. ~o J~ntf~~r o, feit~ ~~ sitLLação em tramitação já
cadastrados no sistema fnf6rmatizado referen1es ã tJdas as Comàrcas/Forbs Regionais e Distritais
do
~:,:;';
,.'.,... ..
"' i nsiâera os feitos
com qualquer
a identidade d
oais fomecid .."
A certidão em nome de pessoa ju considera os processos referentes à matriz e
às filiais e poderá apontar feitos de homônimos o qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na cãrti' ãP EIRElI. S-(C,fSJSlEF·t>! ~~ Mel! lfIDA)~ ':. i • . C t í I t ...:... r /.,
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas:
São Paulo, 19 de agosto de 2021.
" ",.
0050780785
II~m~g~lllllnlllllll~111
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradorla-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DrVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: COMUNIDADE TERAPEUTlCA JOSE VENANCIO DE MOURA
CNPJ: 23.111.41910001-16
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para.o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei na 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação destacertidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFBIPGFN na 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:14:57 do dia 18/0812021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/02/2022.
Código de.controle da certidão: A092.352A.827E.BD95
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
•
-.. ...
o ~, •
. I
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ fiE: 23.111.419/0001-16
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabílidade da pessoa jurídica acima
identificada/é" certificado que não constam déblto~declarados ou apurados
pendentes de inSCrição na Dívida "Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filiar adma identificado.
Certidão nO 21080217205-79
Data e flora da emissão 19/08/2021 09:36:15
. Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br .
Folha 1 de 1
,
"
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO
Av. Capitão Manoel de Oliveira, 51- Centro - fbiúna/SP
Fone: (15) 3248-9900 I (15) 3248-9940
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA
N° 13374/2021
Certifico que o contribuinte abaixo identificado não possui débito para com este município,
referente ao ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas. ressalvando o direito à
Fazenda Municipal de cobrar os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a
qualquer tempo.
Código Contribuinte:
Inscnção Municipal:
"'Jome Fantasia :
'- )8zão Social
-cNPJ/CPF
Endereço Empresa :
Bairro :
Cidade
Estado
CEP
End. de Entrega
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Atividade
36392
13303
COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSE VENANCIO DE MOURA
COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSE VENANCIO DE MOURA
23.111.419/0001-1e
Rua ESTRADA MUNICIPAL S/N - StN
COlEGIO
ISIUNA
18150-000
Rua ESTRADA MUNICIPAL StN
COLEGIO
IBJUNA
SP
18150-000
ATIVIDADES DE ASSISTtNCIA PSICOSSOCIAL E A SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIO~
PSrQUICOS. DEFICI~NCIA MENTAL E [jEPEND~NCIA QUfMICA E GRUPOS SIMILARES NÂC
ESPECIFICADASANTERIORMENTE
0lidade desta Certidão: 30 dias
IBIUNA, 20 de Agosto de 2021
A autenticidade desta Certidão poderá ser verificada no sita da Prefeitura, no endereço
RHTTRR-013374/2021
20/8/2021 09:20:38
», '. ,
ISABEL CRISTINA ANHOLETTO DE MELO
DIRETORA DE TRIBUTOS
A , ,
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ISIUNA
SECRETARIA DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO
Av. capitão Manoel de Oliveira, 51- Centro - IbiunajSP
"'one: (15) 3248-9900 j (15) 3248-9940
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA
N° 13374/2021
Certifico que o contribuinte abaixo identificado não possui débito para com este município,
referente ao ISS -Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, ressalvando o direito à
Fazenda Municipal de cobrar os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a
qualquer tempo.
Código Contribuinte:
tnscríção Municipal :
Nome Fantasia
'- ~azão Social
-cNPJ/CPF
Endereço Empresa :
Bairro .
Cidade
Estado
CEP
End. de Entrega
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Atividade
36392
13303
COMUNIDADE T~RAPEUTlCA JOSE VENANCIO DE MOURA
COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSE VENANCIO DE MOURA
23.111.419/0001-16
Rua ESTRADA MUNICIPAL S/N - S/N
COLEGIO
IBIUNA
18150-000
Rua ESTRADA MUNICIPAL S/N
COLEGIO
IBIUNA
SP
18150-000
ATIVIDADES DE ASSIST~NCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTúRBlm
PSfaUIGOS, DEFIGI~NGIA MENTAL E DEPEND~NGIA QUrMICA E GRUPOS SIMILARES NÃ(
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
vlidade desta Certidão: 30 dias
IBIUNA, 20 de Agosto de 2021
A autenticidade desta Certidão poderá ser verificada no site da Prefeitura, no endereço
RHTTRR-01337412021
20/8/2021 09:20:38
ISABEL CRISTINA ANHOLETTO 'DE MELO
DIRETORA DE TRIBUTOS
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO
Av. Capitão Manoel de Oliveira, 51- Centro -Ibiúna/SP
Fone: (15) 3248-9900/ (15) 3248-9940
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA
N° 13374/2021
Certifico que o contribuinte abaixo identificado não possui débito para com este município,
referente ao ISS -Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, ressalvando o direito à
Fazenda Municipal de cobrar os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a
qualquer tempo.
Código Contribuinte:
Inscnção Municipal :
I\lome Fantasia
'-.Azão Social
CNPJ/CPF
Endereço Empresa :
Bairro :
Cidade
Estado
CEP
End. de Entrega
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Atividade
36392
13303
COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSE VENANCIO DE MOURA
COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSE VENANCIO DE MOURA
23.111 .419/0001-16
Rua ESTRADA MUNICIPAL S/N • S/N
COLEGIO
IBIUNA
18150-000
Rua ESTRADA MUNICIPAL S/N
COLEGIO
IBIUNA
SP
18150-000
ATIVIDADES DE ASSIST~NCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIO~
PsraUICOS, DEFICt~NCIA MENTAL E DEPEND~NCIA QUIMICA E GRUPOS SIMILARES NÃC
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
·lidade desta Certidão: 30 dias
IBIUN~ 20 de Agosto de 2021
A autenticidade desta Certidão poderá ser verificada no site da Prefeitura, no endereço
RHTTRR-013374/2021
20/8/2021 09:20:38
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ISABEL CRlSTINAANHOLETTO DE MELO •
DIRETORA DE TRIBUTOS
,
..
1810812021 Consulta Regularidade do Empregador
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C.·XA
CAIXA ECO~M1CA ~DERAL
Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
Inscrição: 23. 111.419/0Q01-16
Razlo Social;COMUNIDADE TERAP JOSE VENANCIO DE MOURA
Endereço: ESTRADA FLORA KAMIMURA 5 N I COLEGIO 115IUNA I SP I 18150-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7t da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação reçular perante o
Fundode Garantia do Tempode Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/08/2021 a 03/09/2021
Certificação Número: 2021080501364732199606
Informação obtida em 18/08/202113:22:25
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:llconsulta-crf.caixa.gov.brlconsultacrflpages/consultaEmpregador.jsf 1/1
--
PODE~ 0üDIClfiRIO
uüSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: 'COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSE VENANCIO DE MOURA (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 23.111.419/0001-16
Certidão nO: 25486107/2021
Expedição: 18/08/2021, às 13:17:32
Validade: 13/02/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSE VENANCIO DE MOURA (MATRIZ E
FILIAIS), inseri to (a) no CNPJ sob o n " 23,111. 419/0001-16, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nO art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescehtado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Sup~rior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídiéa, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ov filiais,
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida graty~tamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identifi~ação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada errijulgado ou em
acordos judiciais trabalhistas , inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenc iários ~ a honorários, .a custas r a
emolumentos Ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério püblico do
T~abalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
.• 1
-I ,
Projeto Terapêutico
JVM -.·SERENIDAOE
:- ,'l.
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Jllneirol2021
Elábor$do por: Joelma Romio
Editado por: Marcelo Barbagallo e Ant&nlo Alexandre Ferreira
Estrada Rora Kamlmura, s/nfJ.- Coléslo- lbh.ina-SP
E-maiJ:ctjvmserenidade2016dPsmall.com
C()IIIunldSde ,Teràpl~t1ca
Josê Venlncio de NOín
·CNPJ: 23. Ht4191OOO1-16
'. :.
.. ,
Projeto Terapêutico
Objedvos Gerais
Este Projeto Terapêutico integra todos os pilares para funcionamento da
Comuaidade Terapêudca José Venincio de Moura- JVM - Serenidade
e .instaura os procedimentos cabíveis para atendimento as legislações
vigentes para a categoria de serviço na qual atua. Traz em seus objetivos
manter e desenvolver programas que assegurem aos residentes seus direitos
referentes a vida, a saúde, a alimentação, ao esporte, ao lazer, a reintegração
social, a dignidade, a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Sendo
o período da sua permanência entendido como uma etapa transitória para a
reinserção sociofamiliar e econômica do acolhido.
Dispõe de alojamento propicio à formação de vínculos, com a convivência
entre os pares e estrutura adequada para comportar 30 residentes e 06
colaboradores, sendo vedado a admissão de pessoas que necessitem de
serviços de saúde não disponibilizados pela Instituição.
O tratamento na Instituição é destinado ao público masculino maiores de 18
anos idade, na modalidade voluntária.
O tempo máximo de tratamento na Instituição será de até 09 meses, sendo o
período médio de 03 a 06 meses, podendo ser prorrogado por mais 03 meses
após avaliação médica e equipe terapêutica.
A Comunidade Terapêutica José VenAneio de Moura- JVM -
Serenidade, garante através de seu procedimento de admissão e acolhimento
o respeito ã pessoa e também a família, independente da etnia, credo
religioso, ideologia, nacionalidade, orientação sexual, antecedentes
criminais ou situação financeira.
Estrada Flora Kamlmura, slnl- Colégio-"biúna-SP
E-mall:âjvmserenldade2016@Jgmafl,com
Comunidade Terapêutica
JosA Venlnclo de Moura
CNPJ: 23.111.41910001-16
,I
A .Comunldade Terapêutica José VenAncio de Moura- JVM -
Serenidade, em sua Gestão Técnica e Assistencial mantém um
"Cronograma de Atividades Terapêuticas" no qual descreve a hora e dia
da semana que as atividades terapêuticas estão planejadas para serem
executadas, podendo este cronograma ser alterado pela Equipe sem aviso
prévio devido a intercorrências na rotina de funcionamento da CT.
A Equipe multidisciplinar é formada por médico, psicóloga e terapeutas.
\..•...•./
MetodDlt!llÜl de trIIttIme"to
• !J'e1"flJ1ÜI lntli11idUlll - Avaliação para compreender até onde ouso e
.abuso de substâncias psicoativas afetou o caráter do residente.
• ,Tertlpill em GrupD - Avaliação da evolução do tratamento em grupo.
Tem uma visão maior do tratamento, podendo trabalhar as mudanças
decomportamento na coletividade revendo conceitos e aprimorando
,técnicas.
• Espiritlullidlule - Espiritualidade é um sentimento pessoal que
estimula um interesse pelos outros e por si. um sentido de significado
da:vida capaz de fazer suportar sentimentos debilitantes •.deculpa,
raiva e ansiedade. Nessa perspectiva, o desenvolvimento da
'espiritualidade do residente através de reuniões coletivas,
independentemente de sua religião, ofaz acreditar na sua mudança e
recuperação, trazendo conforto" tranquilidade e paz.
• :Lllbol'tel'tlpia- Cria um espírito de responsabilidade. produtividade:
colaboração 'e participação além de manter-se ocupado e sentir-se
útil. t' durante a laborterapia que serão avaliados os principios '
básicos do. recuperação: Aceitação. humildade, mente aberta e, boa .: .
vontade.
Estrada Flora Kamlmura, s/nl- Colésio- Iblúna-SP
E-mail:ctjvmserenidade2016@'gmal';com
Co,munidade. Teraptutlcl
Josê Venlndo de Moura
CNPJ: 23.1,1"1.41910001-18
<:»
• Estudo Teórico e prático dos 12PIlSSOS- t um estudo profundo do
programa desenvolvido pelos A.A e N.A e que tem como principal
meta conduzir o dependente a admitir sua doença, conhecê-la e
aceitar ajuda de outros e render-se ao tratamento proposto, que
através do despertar espiritual ajudará a mantê-lo limpo mesmo após
o período de tratamento.
• Avtúillç60 Coletiva- Cada residente tem a oportunidade de.expressar
SUi2visãoquanto ao programa terapêutico em geral é um espaço onde
cada um pode auxiliar outros residentes. O indivíduo expressa em
grupo sua própria análise quanto à evolução de seu tratamento e
.expectativas de reintegração social efamiliar.
• ·ProgtrImIl di!Pri!Vi!nç60 de Recaúla - A Prevenção da Recai da tem
como objetivo principal a capacidade de modificação de
comportamentos do individuo, no manejo junto as pressões e
problemas que podem levar a uma' recaída. O residente precisa
aprender a identificar sinais de alerta precoces destas s"tuações
potenciais de recalda e as habilidades necessárias de enfrentamento,
afim de conseguir modificar Suas crenças e expectativas acerca de
seu comportamento. A prevenção a recaída nas drogas requer
cuidados em relação a diversos fatores que podem desencadeá ..•los e,
via de regra, têm origem psicológica e social: são os chamados
gatilhos emocionais. O trabalho de reabilitação do residente em
adicção depende da abstinência, de modo que cabe ao residente e às
pessoas prÓXimas evitar determinados tipos e situações.
-. Mivi4IuIa lúdiCllS - A aplicação de atividades saudáveis e ao mesmo
tempo JÚdic(is#·distrativQs~que propordonam melhoras na·'SilúiJe·em
seus vários aspectos, contribuindo com a recuperação. A partir-dtsso,
.. ":
Estrada Flora Kamfmura, s/nL corqro-- Ibiúna-SP
E-mall:ctjvmserenidade2016@gmal •.com Comunidade Teraplütlca
Josf Venlnelo de Moura
CNPJ: 23.111.419/0.001-16
,
formulamos a seguinte afirmação norteadora: à utilização de jogos
e brincadeiras influencia positivamente no tratamento da
dependência química! Com isso, o programa tem como objetivo
proporcionar qualidade de vidaflsico, mental e social aos residentes.
• ,Rusocúdizttção - É um processo concomitante ao tratamento. O
residente apresentando uma conduta compatível com o plano
terapêutico. tendo o programa de reabilitação pessoal devidamente
estabelecido e concluido, ou seja, metas pré-definidas, a equipe
multidisciplinar reúne-se para deliberar acerca da ressoctalização
do residente, podendo ela anuir ou não. Nos casos favoráveis.
procede-se então a liberação do residente para gozar de um período
de-três dias de regresso ao convívio social efamiliar. É.estabelecido
um .cronograma por suscitação da equipe multidisciplinare que
deverá ser cumprido pelo residente durante o tempo em que
encontrar-se fora da Instituição. Ocasiões em que ele será submetido
à ·testagem toxtcotôgica. Esta. no primeiro momento objetiva-se
evidenciar a seriedade e comprometimento da Instituição e no
segundo. do próprio residente. Oprocesso de ressocialização posto
assim abre um leque de possibilidades de aplicação prática das
estr.a/égias de enfrentamento e prática dos princípios adquiridos no
decurso do tratamento, para' que ainda dentro dele, depois testado
estas-e aqueles, no último mês. possam sofrer correções por parte da
equipe multidisciplinar, através das habilidades ora apresentadas.
Abrangência e Aspectos Gerais
É ;mantida Ficha Individual para Registro das atividades dos residentes, .
sendo o sigilo mantido conforme normas éticas e legais. O registro 'é
Estrada Flora Kamimura, slnt- ColégiO,-Iblúna--SP
E-mal/:ctjvmserenidade2016@gmall.com
Comunidade TerapluUca
. J0s6 Venlncio .de. Moura
CN'PJ:23.111.41_1-16
0. "."
efetuado, DO mínimo três vezes por semana, constando as informações de
evolução, atendimentos realizados no serviço de saúde, intercorrências, etc.
Durante toda permanência do residente, a Instituição garante o cuidado com
o bem estar fisico e psíquico, proporcionando um ambiente livre de SPA e
violência e com atividades que contribuam em uma alimentação nutritiva,
cuidados de higiene. Também é garantido a permanência voluntária, .sendo
dado a possibilidade de interromper o tratamento a qualquer momento,
resguardadas as exceções de risco imediato de vida para si e ou para terceiros
ou.de intoxicação por substâncias psicoativas, avaliadas e documentadas por
profissional médico. Para saída de um residente a Instituição adota os
critérios:
- Alta tempêutica: término do seu tratamento com parecer de .alta da
equipe rttultidisciplinar;
- Alta a pedido (Desistência): solicitação de saida por parte do residente,
antes doténnino do tratamento;
- Alta adminiStrativa (Desligamento): solicitação de saída devido .ao não
cumprimento das Normas e Rotinas da Instituição;
- Desligamento em caso demandado judicial: quando há solicitação de
saída. devido a mandado judicial;
-DeSliiaJnento por Evasão (fuga): quando o residente vai embora sem
prévio aviso e não leva seus pertences.
Todo o desligamento é efetuado o registro no campo de Informações :Gerais·
do Registro Periódico Individual, e providenciado a declaração de
desligamento quando necessário. E em caso de alta, são preenchidas as fichaS
especificas.
Caso ocorra intercorrências clinicas decorrentes ou associados ao uso ou
privação de SP A, ou também casos que apresentam outros agravos.a 'saúde,
Comunidade Terapautlc~
JoSé Venlnclo de Mour.
CN'PJ: 23.111.419/0001-16
Estrada Flora Kamimura, s/n'- Co~gfo- Iblúna-SP
E-mall:ctjvmserenidade2016@gmail.com
,
a Instituição providencia o encaminhamento do residente a rede de saúde,
tendo para isso um procedimento de encaminhamento para estes casos.
Nenhuma informação a respeito dos residentes, imagem ou outra modalidade
de exposição é fornecida sem autorização prévia. Éproibido castigos físicos,
psiquicos ou morais.
A CT JVM Serenidadegarante que não há estoque de medicamentos sendo
o Responsável Técnico (RT) responsável pelos medicamentos em uso pelos
residentes (guarda e administração), sendo garantido também o não estoque
de medicamentos sem prescrição médica. Quando existir medicamentos
prescritos sujeitos ao controle especial ao residente, será arquivada uma
cópia da receita junto ao medicamento.
Todo medicamento é guardado de forma que somente pessoa autorizada e
treinada deve ter acesso e sua administração é efetuada de forma organizada
e.controlada, para isso é mantido atualizada pela Equipe Terapêutica CT as
informações sobre prescrições e alterações de medicação de cada residente
e.efetuado um controle do estoque diário de entrada e saída de medicação,
afim.de garantir a distribuição correta e que não falte a nenhum residente os
medicamentos prescritos pel.~.médico. No caso de medicamentos que
necessitam de refrigeração, são acondicionados em local especifico.
Condieies de infraestrutura
A ,Comunidade Terapiutica José Vedndo de Moura- JVM. _
Serenidade, possui condições de alojamento com coletivo sendo mantido 5
(cinco) quartos com capacidade para ~ (seis) residentes cada quarto com
ca~acidade total de 30 residentes. Nestes quartos coletivos é respeitado a
distância de O,Sm entre as camas, conforme solicitação da legislação, sendo
'também mantido duas gavetas para cada residente com espaço fechado 'para
Estrada Flora Kamimura, s/nR- COlégio- Ibhina-SP
E-mail:ctjvmserenldade2016@gmall.com
Comunidade. TerapAutlca
J0s6 Venlncio de Moura
CNPJ: 23:111.419lOOO1-16
guarda de roupas e de pertences pessoais e um nicho aberto para
armazenamento de livros e material terapêutico, este espaço possui'
dimensionamento compatível com o número de residentes e permite livre
circulação. Possui 5 banheiros dotado de 5 vasos sanitários, 5 lavat6riose 5
chuveiros, sendo um desses para pessoas com necessidades especiais (PNE),
todos eles com dimensionamento compatível com o número de residentes.
Também émantido áreas de convivência com Infraestrutura compatível com
número de residentes. Na área de convivência elas são multifuncionais sendo
uma com 80 metros e outra com SO metros, cobertas e mobiliadas
confortavelmente, tendo 1 receptor de televisão, bancos, mesas, e demais
Instrumentos que favoreçam a socialização dos residentes. Como parte de
convivência e também para prática de atividades desportivas a comunidade
mantém um campo de futebol multifuncional para jogo de vôlei e uma trilha
para caminhada, também poderá ser utilizado outras possibilidades que
incentivem a prática de esportes/atividades fisicas, utilizando equipamentos
próprios, comunitários ou recursos naturais.
A .alímentação oferecida aos residentes é cuidadosamente elaborada, por
nutricionista e dividida em 4 refeições diárias.
Na infraestrutura para Gestão Administrativa e Terapêuticá possui O1 sala de
atendimento individual, sala de atendimento coletivo, sala de acolhimento de
resídentes, familiares e'visitantes, sala administrativa e ainda sanitários para
funcionários (ambos os sexos e área para arquivo das fichas dos residentes).
• • 0,,
Estrada Flora Kamimura. slnl- Colégio- Iblúna-SP
.E·mail:ctjvmserenldade2016l!Psmall;com
Comunidade, Terapêutica
JoS6: Venlnero de Moura
, ' CNPJ:23.1.11.4191OO01-16
Triagem do residente:
-Ava.Uaçio médica e admissão ·médlca:
A pessoa antes de iniciar o tratamento será previamente avaliada pelo
profissional médico que presta serviços à Comunidade Terapêutica José
VenAneio de Moura- JVM - Serenidade. Essa avaliação ocorrerá nas
dependências dá Instituição ou no consultório particular do médico em data
agendada. A pessoa poderá ainda apresentar inicialmente o encamínhementc
médico da rede SUS ou de seu médico particular, desde que no
encaminhamento conste de forma clara a necessidade do tratamento para
dependência química na modalidade voluntária. Caso a pessoa .apresente
também outras comorbidades ou patologias que exijam acompanhamento
especializado, não poderá íniciar O tratamento na Instituição, .devendo
procurar 1DDaunidade de saúde especializada.
-CoDhedmentu das Dormas internas, .vaDação e assinatura do .contrato
de.pratação de serviços e do termo de voluntariedade:
Após.a avaliação e admissão médica, o futuro residente toma conhecimento
das normas internas da Cq~nnidade Terapêndea José VenAndo de
Moura- JVM - Serenidade, momento em que o mesmo também conhece as
dependências da unidade, para certificar-se do ambiente em que iniciará seu
tratamento. Em seguida, ele avalia e assina o 'contrato de prestação de
serviços. Esse contrato poderá ser assinado somente pelo residente ou
também por um responsável flnanceíro. O termo de voluntariedade será'
assinado peío residente.
Av.u.çio pela equipe terapêutica:
Após a admissão médica, da assinatura de contrato e do tennode
voluntariedade e da acomodação do'residente na Comunidade Ter~utica
Estrada Flora Kamlmura. s/n'l- CoIélio- fbhlna-SP
E-mall:àjvmserenidade2016.gmail.com
ComunidadeTIf.,hUH
José Ventndo·;' MMJ1i .
CNPJ: 21Hi..f •.••• i§ .
.-
.Jose VeDAndo de Moura-JVM - Serenidade, a equipe terapêutica formada
por terapeutas e psicóloga realiza a anamnese terapêutica. Momento em que
sâo,coletadas todas 8S informações necessárias para o inicio do tratamento.
Prescrição mMlca:
A administração dos medicamentos prescritos pelo médico ficará sob
responsabílidade do responsável técnico da Comunidade Terapêutica José
VeDAndo de Moura- JVM - Serenidade que annazenará em armário com
chaves todos os medicamentos. Cada medicamento prescrito será
armazenado separadamente por nome residente juntamente com uma cópia
da receita médica.
Se.rá anotada diariamente nas fichas de cada residente a administração
realizada.
Atendimento de ~Dfermagem:
O profissional de enfermagem que oferece seus serviços semanais
voluntariamente a Comunidade Tenpiutiea José Venlncio de MounJVM -Serenklade, checará as condições gerais e sinais vitais dos residentes
motando as informações nas fichas individuais.
Estrada Flora Kamlmura. s/ni- Colégio- 'lblúnrSP
.E-mail:ctjvmserenidade20160.grnait.com
Co,munidade, Teraplutica
José Venlncio· de Moura
'CNPJ: 23.111.41910001-16
ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO
Executante: Responsável técnico da Instituiçio
DefiniçjQ
• .Consiste na administração de medicamentos pela boca para ser
absorvido no trato gastrointestinal (estômago e intestino) sobre a forma de
comprimidos, drágeas, líquidos ou pós.
Acões
• :Conferir a prescrição médica, nome do residente, dosagem, nome do
medicamentO, validade do medicamento, via, horário e data;
• Higienimr as mãos;
• .Colocar o medicamento no copinho sem tocá-lo, usar -seringa ou
medidor para os líquidos;
• ·Diluir o medicamento com água quando necessário;
• Informar o procedimento ao residente;
• 'Conferir o rótulo com os dados do residente;
• Entregar o copinho com o medicamento e o eopocom água;
• -Bsperar o residente deglutir o(s) medicamento(s);
• Jogar o copinho no lixo;
• Higienizar as mãos;
.• 'Checar após administração do medicamento (8) nas fichas individuais;
-Observado: _,.-
Os medicamentos devem'permanecer nas embalagens originais afé o
momento da administração.
Estrada Flora kamimura. 5/nl- Coléli~ Ibll1nà-SP
E-mafl:ctjvmserenldade2016@1~all.co."
- Comunidade Terapêutica
Jos6 VenlliCfo; dá' MoUra
CNPJ: 23.11Ü'191OOO1.-16:
.'
Os 'medicamentos deverão ser annazenados em armário com chaves,
separados por residente. ,
Manter junto aos medicamentos prescritos, cópias das receitas;
Não deverá ser mantido estoque de medicamentos na Instituição;
" " ,
Estrada flora Kamlmura, s/nl- CQlêsJo- Iblúna-SP .
.E-mafl:ctJvmserenidade2016@Jsrnat,.-com ComunJd~&:'Terap'utfca
Jos6' Ventnclod8' Moura
CNPJ: 23~11j .41910001-16
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Aos 15 de Junho de 2020. na sede desta Associaçõo, inscrita no CNPJ/MF sob o
n0 23.\11.419/0001.16, localizada no Estrada Flora Kanimura, str«, Bairro do
Colégio, lbiúna, Sp, reuniram-se os presentes poro a realização desta Assembleia
Extraordinária, em primeira chamada às 19:30 e novamente em segunda
chamada.às 20:00 com a finalidade de deliberar e votar sobre o encerramento
do mandato dos membros da diretoria e paro que se procedo à nova eleição
daqueles que passarão o compor a mesa diretora e o conselho fiscal. ocasião
em que os eteüos tomarão posse em cumprimento às disposições legais
vigentes. nos moldes já constantes do Instrumento de Convocação. Com a
palavra o Presidente ANrON'O ALEXANDRE FERREIRAabriu os trabalhos, dando
inicio à reuniõo sob a coordenação da Secretaria TEREZINHA DAS GRAÇAS B.
COSTA que passou a lavrar a presente ata. Primeiramente a Presidente
agradeceu a presença de todos, especialmente a atuação dos membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal durante a gestão. cujo mandato se encerra nesta
data. solidtando que os presentes que se interessem se candidatem para 05
cargos disponíveis, cuja eleição se daró a seguir. Assim, submetem-se os
presentes à votação do novo diretoria, que após deliberações aprovou por
maioria dos presentes os seguintes membros: Poro o cargo de Presidente a Sra.
ADR\ANE alIem CASAUNO, brasileira, divorciada. arquiteta, portadora da
cédula de identidade RG nO18.159.023-2 SSP/SP,inscrita no CPF/MF sob on"
090.086.178/97, residente e domiciliada na Rua Augusto dos Anjos, nO155. Ap.
24\. São Paulo. SP. CEP 06485-370; para o cargo de Vice Presidente o Sr.
•.OOllGO HONORATO fIBRE. brasileiro, autônomo. solteiro, portador da cédula
de identidade RG nO42.170.834-7SS?/SP.inscrito no CPF/MFsob o n° 224.659.608-
28. residente e domiciliado na .Rua Bróulio Vasconcelos de Menezes, nO200,
Marmeleiro. Mairinque, SP; para o cargo de Tesoureiro o Sr. ANTONIO
ALEXANDRE fERREIRA. brasileiro, divorciado. cposentodo. portador da cédula
de identidade RG n° 26.009.768-8SSP/SP,inscrito no CPF/MF sob o nO150.526.538-
08, residente e domiciliado na Rua lrineu Silveira, nO291. Vita Junqueira, São
Roque, SP,CEP 18130-100.e.para o cargo de Secretária, a Sra. LARA DE GÓES
SALVem, brasileira, divorciado, advogada. portadora da cédula de identidade
nO28.503.382-7 SSP/SP.inscrita no CPF/MF sob o n° 274.337.988-03.residente e
domidliada na rua Cezáriq Moto, n045,Centro. São Roque. SP.CEP \8130-090 .
.Em seguida iniciou-se a eleição dos novos membros do Conselho Fiscal. para o
qual foram eleitos por' maioria os seguintes membros: Como Presidente. Sra.
TEREZINHA DAS GRAÇAS BARBOSA COSTA. brasileiro, divorciada. aposentada.
portadora da cédula de identidade RG nO94.175.597SSP/SP.inserita no CPF/MF
sob o n° 020.946.898-08.residente e domiciliada na Rua lrineu SUveiro.n
Õ 291, VI
Junqueira. São Roque, SP.CEP 18130-100:.Secretário o Sr.S~RGIO AMADO E
MOURA, brasileiro. casado, advogado, portador do cédula de identidade
n0 023241163-7 SSP/SP.inscrito no CPF/MF sob o nO981.041.017-49.residente
domiciliado na Rua Augusto dos Anjos n° 254 Ap. 178. Melville Empresarial '"
Barueri, sp, CEP 06485-370 e como membro o Sr. JCI'I:RION APARECIDÓ ~
RODRIGUES SANtOS, brasileiro. serralheiro. divorciado. portador da cédula de.',
identidade RG n° 46364979-5.inscrito no CPF/MFsob nO377.366.238-64,residente
e domiciliado na Rua Mensia nO 03. Vinhedo, São Roque, SP,CEP \8.136-878; e
suplentes os Srs. JOÃO LUIZ DA SILVA. brasileiro. solteiro, pedreiro, portador da
cédula de identidade RG n° 25.985.292-2. inscrito no CPF/MF sob o nO
'Estrado flora Kanlmora SinO &o'rro do Colégio. lblúna, SP
,,.
'..,.
.1/ R.~;l:.:~ro:':j./;~"J',J3 -":.
COMUNIDADE TERAPEUTlCA JOSÉ VENANCIO DE MOURA ~~,,:::;,~;,: ~:'~~~':.i~
~;'::'::::.: ,;.,' ,
256.488.638-88, residente e domiciliado na Rua Zunkller, nO 188, Marmeleiro, SRoque, SP.CEP l8~20-000 e Sr.TARIMAN ALEXANDRE FREITAS FERREIRA, brasile' o,
solteiro. estudante. portador da cédula de identidade RG n° 41.940.033-3 SS 15
inscrito no CPF/MF sob o nO481.057.828-39. residente e domiciliado na Rua J o
Rodrigues, n° 92, Mailasque, São Roque. Sp, ante a conclusão da eleição,
devidamente composta as mesas da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
passam a exercer o mandato de 02 (Dois) anos a partir desta data, com o
seguinte composição: Diretoria Executiva: Presidente: Adriane Ozzetti Casolino;
Vice Presidente: Rodrigo Honorato Freire; Secretaria: Lera de Góes Salvefti e
Tesoureiro: Antonio Alexandre Ferreira e Conselho FIscal: Presidente: Terezinha
das Graças Barbosa Costa. Secretório: Sérgio Amado de Moura: membros
efetivos: Jeferson Aparecido Rodrigues Santos e suplentes Srs. João Luiz da Silva
e Sr. Tariman Alexandre Freitas Ferreira. Nesta ocasião em razão do baixo
quórum de membros participantes e candidatos a cargos eletivos não foi
possível compor a Diretoria Executiva de forma completa com 'Z' Tesoureiro e
Secret6rio. bem como com diretor social e administrativos e suplentes do
conselho fiscal, aguardo-se sejam devidamente preenchidos nos próximas
eleições integrando de forma completo a diretoria executivo. Por fim. o
Presidente eleita Sra. Adrlone OzzeHl CasaUno tomou posse e em ato contínuo
em passou os demais cargos para a gestão que se inicia neste ato. Nada mais
havendo a ser trotado a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos.
dando por encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinória •
.comprometendo-se a encaminhar a presente Ata ao cortõnc de Registro
. competente. para que possa ser registrada e enfim. produzir os efeitos jurídicos
necessários. seguindo-se das assinaturas dos presentes como sinal de
aprovação.
de Junho de 2020.
,C$lC;vfj~R~7~asallno
/MrJ6-
Góes SalveHl
ria
Estrada Flo~a Kanlmura S/nQ Bairro do Colégio', Ibiúna, SP
,..I:",:.
USTA DE PRESENCA
COMUNIQADE TERAPEUnCA JOSÉ VENANCIO 'DE MOURA
CARGO ASSINATURA
NOME
Adriane Ozzetti Cosamo Presidente
Lera de Góes Salvetti Secretaria
Rodrigo Honorató Freire Vice Presidente
Antonio Alexandre Tesoureiro '
Ferreira Presidente do Conselho
Fiscal ,
Teresinha das Graças e.
Costa secretario do Conselho
Fiscal'
Sérgio Amado de Moura
Membro do Conselho
Fiscal' ,
Jeferson Aparecido
Rodri ues dos Santos '
Suplente João Luizdo Silvo
Tariman ,Alexandre' Suplente
FreitasFerreira ' .
.-
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&trada Flora Kanlmura S/n" Bairro ,do Col4glo, Iblúna, SP
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/-
ESTATUTO DA COMUNIDADE TERAPEUTICA .JOSÉ
VENANCIO DE MOURA
"
. CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO. SEDE, FlNS E TEMPO DE DURAÇÃO
Artigo 10 _ COMUNIDADE TERAPÊUTICA JOSÉ VENACIO DE MOURA-JVM • é uma
ASSOCIAÇÃO CIVll.., de Direito Privado, de caráter social, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada. regida pelo presente Estatuto c pelas disposições legais aplicáveis.
especialmente os artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei 10.406/2002,
com sede, e foro na cidade de 1bJ!ma - São Paulo - Estrada Flora Kamimura. s/n - Bairro do
Colégio - Ibiúna - São Paulo
Artigo 20 _ A COMUNIDADE TERAP~CA JOSÉ VENANCIO DE MOURA-JVM, terá
como finalidade o amparo, a recuperação e a reabilitação física, mental, moral, e social de
pessoas dependentes de entorpecentes e drogas afins, sem distinção de raça. religião, cor ou
credo poUtico.
Parágrafo único _ No cumprimento de seus objetivos, manterá e desenvolverá programas
que assegurem aos assistidos seus direitos referentes à vida, á saúde, à alimentaçãO, à
educação.ao esporte, ao lazer, à reintegraçãosocial, à dignidade, ao respeito, à liberdadee à
convivência familiar e comunitária. . .
CAPÍTULou
nos ASSOCIADOS
Artigo 30 _ A Instituição será composta de um número ilimitado de associados. admitindo-os
nas categorias de EFETIVOS e de CONTRIBUINTES .:
§ 10 _ Será admitida na categoria de associado efetivo, qualquer pessoa física e capaz de
a<J>rdo com o Livro 1, Título 1, Capítulo I (Da personalidade e da Capacidade) do Código
Civil Brasileiro, que aceite .95 presentes ~sições estatutã:rias e regulamentares da
Instituição e que não tenha interesses conflitantes com os objetivos crJVM. .
§ 1.0 • Será admitida na categoria de associado contribuinte qualquer pessoa fisica e.capaz de
acordo com o Livro r, Titulo I, Capítulo I (Da personalidade e da Capacidade) do Código
Civil Brasileiro, que se comprometa a contribuir economicamente em favor da Instituição. de
forma continua. Artigo 40 _ Os associados· não responderão subsidiariamente pelas obrigações da
COMUNIDADE TERAP:SUl1CA JOSÉ VENACIO DE MOURA - JVM.
p_ve~ 'entre 05 associados, direitos e obrigações redprocas.
ESCRr'.if ;..'F AUTORIZADA . . .
,••••:••~ILi- .··~~,~!a~md_--~~ n!ltêi~!v i'~,~,_~Cc!:a,;-c:l~ -SP,_~
••••. UTI':":NTICA9A ("~
·t~(rnt;~'C!~::.~":'::.~;:!~.~~-!~~ ~eXP~O m .:.""-.:-'.z: " .._.",.,.,>-~'- ... ~~~
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iW;'!:::•~bclll I ·1~0I"i&Dde Noms)~n
. . :·'·~:GOSPOR VERBA d~
InO
1
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 5° - São direitos dos associados EFETIVOS: . . .
I _ Tornar parte nas Assembléias Gerais. convocadas ordinária e extraordm~
discutindo e votando os assuntos da pauta; .' .-
II _ Propor à Diretoria Executiva oua Assembléia Geral medidas de ínteresse da Instituição;
IIl- Votar e ser votado para membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; .
N- Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos
associados efetivos; ..
V _ Pedir demissão do quadro de associados quando lhe convier ou dele ser excluído por Justa
~~; Obter da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal quaisquer informações so?re os
programas e serviços desenvolvidos pela Instituição, examinar suas contas, balanços e livros.
Artigo 6° - São deveres dos associados EFETIVOS: .
1- Envidar seus esforços pessoais. preocupando-se permanentemente com o atendtmento aos
objetivos da Instituição, colaborando na medida de suas possibilidades quando convocado
pela Diretoria; .
II - Comunicar à Diretoria..Qu à Assembléia Geral sobre qualquer irtegularidade
administrativa ou na consecução dos objetivos sociais;
m- Zelar pelo patrimônio material e moral da Instituição;
IV - Cumprir e fazer cumprir fielmente o presente Estatuto, respeitando as resoluções
tomadas pela Diretoria eleita ou decisões das Assembléias Gerais.
Artigo ?O - São direitos dos associados contribuintes os mesmos atribuídos aos associados
efetivos constantes dos incisos Il, V e VI do art. 5° do presente Estatuto.
Artigo ao M São deveres dos associados contribuintes os mesmos atribuídos aos associados
efetivos constantes dos incisos lI, In e IV do art. 6° do presente Estatuto.
Artigo 9CI - Os Associados efetivos e contribuintes, somente serão excluídos/demitidos do
quadro associativo havendo justa causa, obedecido o disposto no presente Estatuto; através de
pedido por escrito do próprio associado ou em caso de sua morte.
§ Primeiro - A exclusão por justa causa será determinada pela Diretoria Executiva, em
procedimento no qual são assegurados ao associado o contraditório e a ampla defesa, podendo
este recorrer a Assembléia Geral a ser convocada extraordinariamente para este fim.
§ Segundo - São considerados .motivos determinantes para exclusão do associado por justa
causa:
I - a falta de pagamento da mensalidade por 3 (três) meses consecutivos, salvo motivo de
fQIÇ8 maior devidamente justificado e aceito pela Diretoria Executiva'
1Ii- a pratica de atos considerados prejudiciais à Instituição; ,
m~a pratica de outros atos que possam ser considerados ofensivos pela boa moral e aos bons
costumes.
CAPITULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO
l.lAAN.lA.lUUElHEFERHAN Artigo ~~ - A Instituição terá como fontes principais de recursos para a gestão econômico.
,_ E~fNn:o\UTOR ~lIa. '. .
; . ~ ~ Me des de seus assocíados.
II - D . - es de ter~iro~; legados; etc. ~~;l"
~J!~"~'. ~:"OJ.·MfÕ- -:;r~ .\'
:~<i'_.I{~JoZl'3I.XO(:·':'~· :t:.iV;~~~s de subvenções, convênios fumados com órgãos públicos t t
A .. :C;Sf~m:·MumClpal, como-na Estadual e na Federal _. -, an o
.,..~:~~-:rJ ~:.:!:•..-~" , • .
17 f.GO 2015
. .
IV - Promoção de eventos sociais (leilões, quermesses, etc.);
V - Recursos com a venda de obras, produtos originários da exploração do imóvel rural onde
se localiza a sede.
VI - Frutos produzidos pelo patrimônio e serviços prestados.
CAPITULO V
OA CONSTIfUlÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DELlBERATIVOS E
ADMINISTRATIVOS
Seção 1
DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM E REGEM A ASSOCIAÇÃO
Artigo 110 - São os seguintes os ÓIgáOS que compõem e regem a associação:
I - ASSEMBLÉIA GERAL
n- DIRETORIA EXECUTIVA
m - CONSELHO FISCAL
.: Seção n
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Subseção I
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Artigo 1ZO - A ASSEMBLÉIA GERAL é o órgão máximo da crs c, dentro dos limites da Lei
e deste Estatuto. tomará toda e qualquer decisão de interesse da Instituição, devendo as
deliberações ser aceitas por todos os associados, ainda que ausentes e discordantes. .
Artigo 13° - As ASSEMBI.ÉAS GERAIS são ORDINÁRIAS ou EXTRAORDINÁRIAS~
conforme a convocação.
§ la. As Assembléias serão convocadas. mediante publicação de Edital na imprensa local ou
afixada na sede e Lugares públicos, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para a primeira
convocação e de meia hora para a segunda convocação.
§ ZO - São requisitos da convocação por edital:
1- O dia, o lugar, a hora e o quorum da primeira e segunda convocação;
ll- A ordem do dia.
ill- Nome por extenso e assinatura do responsável pela convocação; no caso de convocação
por associados, deverão constar os nomes destes.
. .
Subseção II
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Artigo 14°·- Será ORDINÁRIA a Assembléia a ser obrigatoriamente. convocada anualmente
para a primeira quinzena de janeiro, com o fim deliberar e votar sobre os ~guintes assuntos:
1- Eleição dos Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
n - Prestação de contas pela Diretoria Executiva, acompanhada de parecer do Conselho
FISCal, de relatório de atividades do exercício anterior, e de demonstrativo das receitas e
despesas.
m - Outros assuntos de interesse da crJVM.
Parágrafo único - Ficam impedidos de votar os membros da Diretoria Executiva e os do
Conselho Fiscal efetivo ou suplente sobre o assunto descrito no in~.n;· ~.~i~ .~.~,,';:.--~_':~~
. . - ":;t.~' .~\ . ~~~ ~
. ". ~.' . -~...... .
--- ----_._-- -----_.
Subseção III
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA
Artigo ISO- A Assembléia Geral Extraordinária realízar-se-ã sempre que necessário e poderá;
deliberar sobre qualquer assunto de interesse da CfJVM, sendo sua competência exclusiva
para decidir sobre os seguintes assuntos: '
I-Alterar o Estatuto;
TI~ Mudança de objetivo da Instituição;
m- Destituição de membros da Diretoria Executiva;
IV - FUsão incorpçração ou desmembramento;
V _ Alienação, oneração, venda ou permuta de bens imóveis;
VI _ Apreciação e decisão sobre a exclusão de associados por justa causa quando
determinada pela Diretoria e baja convocação específica da Assembléia para o caso.
Parágrafo único - Para as deliberações dos incisos I a III é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim. não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes (CC, art. 59, parágrafo único).
~~ i
1
Seçãom
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 160 _ A DIRETORIA EXECUI1V A ~ o órgão administrativo da crJVM, e dela
participam como membros efetivos, eleitos na forma do art. 14 deste Estatuto:
I- Presidente; ,
II - Vice-Presidente;
nr _1° Secretário;
IV - 'J!l Secretário;
V _1° Tesoureiro;
VI -1f' Tesoureiro;
Vil - Diretor Social;
vm - O Diretor Administrativo. '.
§ 10 _ A Diretoria eleita terá o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para os
períodos subseqüentes.
§ ')fJ _ Em caso de impedimento e afaStamento temporários do Presidente, do 10 Secretário e
do lO'Tesoureiro, serão estes substituídos pelo Vice-Presidente, '}!J Secretário e '1!'Tesoureiro,
respectivamente-
§ 30~_Em caso de afastamento d~:finitivo de qualquer dos membros da Diretoria. assumirá o
cargoseu respectivo substituto, o qual concluirá o mandato.
§ 40;. Em caso de impedimento ou afastamentot do substituto, a Diretoria Convocará
Assembléia Geral Extraordinária, que, na forma prevista para a eleição dos membros da
Direto-ria, mdicará o titular e o substituto para o cargo vago, os quais completarão o mandato
do substituído.
Artigo 1']0 _ Os Diretores respondem solidadamente pelo excesso de mandato c pelos
prejuízos resultantes de sua ação ou omissão voluntãría, negligência, imprudência ou
imperícia. '.
Parágrafo único - É vedado à Diretoria que, agindo em nome da Instituição, avalizar ou
afiançar em favcr e terceiros.
Artigo ISO - A Diretoria Ex9.·~~se-á .ordinariamente uma vez por mas e
extraordinariamente. quandose~' .•....,.7':~.9PJ!~ seu Presidente. ou poI
convocação da maioria dos diretores, ~~ ..:!:~~~~'~~n:~ ..... ~'~nl 00 emo FISCal. '~', _
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§ 10 _As deliberações serão vãlídas com a presença da ~aiolia de seus membros ~m v ~
da maioria dos presentes. ~
§ 'J}'. _ As decisões serão objeto de transcrição em ata circunstanciada, lavrada em livro
próprio, lida, aprovada.e assinada ao final pelos diretores presentes. .
Artigo 19o- Compete à Diretoria Executiva:
I _ Estabelecer'programas e estratégicas-que viabilizem o cumprimento dos objetivos da
COMUNIDADE TERAPÊUTICA JOSÉ VENANCIO DE MOuRA - CfJVM;
. n':. Administrar com zelo, eficiência e probidade os recursos da Instituição;
m _ Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais;
IV _ Criar a extinguir Departamento e Setores que auxiliem na administração da Instituição,
elaborar regimentos internos, bem como nomear e exonerar seus respon:sáve~; . .-
V _ Criar e fazer cumprir, regulamentos internos destinados aos funClonáriOs da Instítuíção,
bem como aos assistidos;
VI - Propor reformas estatutárias;
Vil _ Convocar Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária;
vm _ Apresentar relatórios de suas atividades e prestar contas de sua administração à
Assembléia Geral; :
IX _ Adquirir, alienar ou onerar~DeDS im6veis, com expressa autorização da Assembléia
Geral; .
X _ Contrair obrigações, tranSigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, bem como ceder
direitos.
Artigo 2lP _ Compete pessoalmente ao Preside'nte da Diretoria Executiva:
I _ Representar a COMUNIDADE TERAPatrnCA JOSE VENANCIO DE MOURA -
CTJVM judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente;
fi - Presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
.m - Convocar .Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária;
IV _ Coordenar !Satividades ·desenvolvidas pela Instituição, auxiliado pelos demais
diretores e responsáveis pelos departamentos e setores;
V - Contratar e demitir funcionários;
VI _ Autorizar despesas ou investimentos, com a aprovação dos demais membros da
diretoria quando o valor for de grande vulto;
vn - Representar a Instituição sempre em conjunto com o Tesoureiro perante as Instituições
:Financeiras, podendo abrir e encerrar contas; emitir e endossar cheques' e contrair
empréstimos. mediante expressa àutorização da Assembléia Geral convocada para esse fim;
vm - Firmar, juntamente com o Secretário, convênios com. órgãos públicos municipais
estaduais e federais. '.' .r-: •• •
Artigo 210 _ Ao 10 Secretãrío 'cabe, entre outras características da função, as seguintes
atribUições: : .: .
I - Secretariar e lavrar as atas das reuniões da Diretoria :Exeçutiva e das .Assembléias Gerais
salvo os impedimentos;
n - Providenciar correspondências, prontuários, documentos, livros, relatórios e programas
de trabalho, redigir regulamentos, manter em dia os arquivos;
m - Assinar, sempre em conjunto com o Presidente, acordos e convênios fumados com
órgãos públicos bem como toda a correspondência; .
IV - Na ausência do Tesoureiro, ou seu substituto, firmar juntamente com o Presidente.
cheques e documentos que visem a movimentação :financeira da Instituição.
Artigo 22!' - Ao .10 Tesoureiro cabe, dentre outras funções características de cargó as
seguinte~atribuições eSJ>Cclfi:cas: .- ,. ~~~~.~~:~~r.~.~l '
.I-Assmar. sempre em conJUDt~IrO'~i:fentê.·os cheques.e áopu:mentos que impliquem ~
responsabilidade financeira para a-IDs' •.• »Ó; • -. • ...: •• ',~ #
~f ,. ::~l .
\üIllIAJlllI9E • t: I·CO ,. J \5 ;~!~ ... . .•. ~ . .•. ~..~ •..
,.~. ~JIti
.•••.:,_I.:;.. : ..: :.':.:.(O;;: :.!Ct.z::;) ~g 5 .
-S PAGOS FOR VERBA. ~
II - Controlar e escriturar em assentamentos próprios toda a movimentação financeira da
Instituição, tendo sempre à mão o saldo das disponibilidades de numerários, bem como os
compromissos financeiros a serem honrados pela Instituição; ,
m- Efetuar aplicações financeiras, ouvindo o Presidente;
IV - Solicitar resgate de aplicações financeiras para crédito exclusivo na conta-corrente da
Instituição; bem como requisitar talões de cheques, efetuar depósitos;
V - Controlar e efetuar os pagamentos e recebimentos da Instituição.
Artigo 23° - Compete ao Diretor Social:
1- Zelar e prover as necessidades materiais daCfJVM;
Il - Servir .de elo e contato entre a CfNM e a sociedade como um todo, visando conseguir
auxílios e doações para a Instituição.
Artigo 24° - Compete ao Diretor Administrativo:
1- Zelar pelos trabalhos internos desenvolvidos na CfJVM;
ll- Autorizar. ouvido, previamente, o profissional responsável, a saída dos intemos quando
necessário ou recomendado;
m- Elaborar o Regulamento Interno da CfJVM, fazendo-o cumprir; .
IV _ Trabalhar em conjunto com o Diretor Social, auxiliando·o quando necessãrío e sendo o
seu substituto. nos fJnpedimentos deJ>iretor Social;
V _ Contratar, mediante autorização do Presidente. funcionários para trab~ na <?T~'
tanto profissionais da área (psicólogos, Psicoterapeutas, etc) como demais funCIOnários
necessários aos trabalhos da Instituição.
Seção IV
DO CONSEUlO FISCAL
Artigo 250 - A administraÇão da COMUNIDADE TERAP~urrCA JOSÉ VENANCIO DE
MOURA - crJVM será fiscalizada por um Conselho FISCal. constituído de 5 (cinco)
membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos dentre os associados efetivos, com mandato
coincidente com o da Diretoria Executiva, sendo vedado acumulação de cargos.
§ 10 _ Na primeira reunião do Conselho Fiscal será eleito um Presidente para convocar e
presidir as posteriores c tamb6m um Secretário para auxili.ar nos trabalhos e redigir as atas.
§ '11'- No período de vacância assumirá o suplente mais idoso, que exercerá o cargo pelo
prazo restante do mandato. Não havendo mais suplentes, os membros deverão convocar
Assembléia Geral Extraordinária para o preenchimento do cargo vago.
§30. O Conselho Fiscal reunír-se-ã ordinariamente uma vez por bimestre e, .
extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de pelo menos 3 (três)
mmnbro~ ,
§4°'_ As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão em ata,
lavrada em livro próprio, aprovada e assinada pelos presentes.
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.~'l. 0'0
Artigo 27' - O exercício financeiro para adequação às normas fiscais inicia-se em 10 e
janeiro de cada ano, encerrando-se em 31 de dezembro, quando será levantado o balanço ge
da Instituição. .
.CAPÍTULo VII
DO PATRIMONIO
..
Artigo 280 _ Constitui patrimônio da COMUNIDADE TERAPÊUTICA JOSÉ VENANCIO
DE MOURA - crJVM:
I _ O~ bens móveis duráveis, que deverão ser registrados em livro pr6prio de inventário
U _ Todo o material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou
recebidos pela CfJVM em convênio, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são
bens permanentes da sociedade e inalienáveis. salvo autorização expressa em contrário peja
Assembléia Geral dos Associados. .
.: CAPITULO vm
DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DAS D~POSIÇÕES ESTATUTÁRIA E PARA
A DISSOLUÇAO
Artigo 290 _ Este estatuto somente poderá sofrer alterações se decorrentes de Lei. ou por
deliberação da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA a ser convocada especialmente
para tal fim. .
Artigo 300 _ A CASA COMUNIDADE TERAP~UTICA JOSE VENANCIO DE MOURAcrJVM s6 poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas- por
decisão judicial, exigindo-se. no primeiro caso, o transito em julgado.
Parágrafo 1D • Em caso de dissolução da Instituição o patrimônio remanescente apurado será,
por deliberação dos associados em Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal :fim,
destinado à outra instituição de fins congênere. existentes na região ou, à falta delas, a
instituição de benemerência mantida pela prefeitura do município, ou em sua falta a
instituição mantida" pelo Estado.
Parágrafo Z' - Na falta de quaisquer das instituições referidas, o remanescente do patrimônio,
desta, na forma do art. 61, §1!'. do Código Civil, se devolverá à Fazenda do Estado.
Artigo 31° - O ato constitutivo não é reformável no tocante a administração.
CAPITVLOIX
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 3~ - O presente Estatuto é regido pelas disposições dos artigos 53 a 61 do Código
Civil Brasileiro, aprovado pela Ler ri' 10.406/02
Parágrafo único - Antes de 7 (sete) dias do termino do mandato da atual Diretoria, o
Presidente convocará Assemb16ia Geral Ordinária para eleição da nova Diretoria Executiva e
do Conselho Fiscal.
Artigo 33° - Ficam mantidos, sem solução de continuidade, permanente, em pleno vigor
todos os convênios formados pela COMUNIDADE TERAP~tmCA JOSE VENANCIO DÊ
MOURA - crJVM. ,.
~go 340 -: Os ~sos ~s serão resolvidos ~~~~~P.ltPHM,.~id9S~ios do direito. ~
ouvidos a Duetona Executiva c o Co ~&l~~i,Scom~r~tI'yI!J' ,-·!!-
spw1: - AUTENT1Ci',.••ÇA 00 ..
• . • ntlcoepr(mu't:'lC~I, ~dClu~l00 ...
" . «3 com o O;~9';"'C'r '. Ia ou .v. n1(D .
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I 5 (Itzn 3- ~;jl- .~~l..~;;~"":OIl>l NobS) 68
mO'
" Artigo 350 - Este Estatuto entrara 'em vigor na data de seu registro no Cartório competente .
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São Roque, 06 de Junho de 2014
Presidente: T'arilftaIl-.A1
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~taria: Terezinha das Grassas Barbosa Costa
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COMUNIDADE TERAPEUTlG:'AJOSÉ VENANCIO DE MOURA
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,.',. EXCELENTrSSIMO SENHOR DOUTOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL' DE PESSOAS
JURfDICAS DA COMARCA DE IBIÚNA - ESTADO DE SÃO PAULO. ..
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COMUNIDADE TERA'P!UTlCA JOSÉ VENÂNCIO
DE MOURA, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, sediada na
Estrada Flora Kanimura, s/no, Bairro do Colégio', Ibiúna. Sp, inscrita no CNPJ/MF
. sob o n° 23.111.419/000 1-16 neste ato representado por suo Presidente Sro.
ADRIANE ozzem CASALlNO brasileira; divorciada. arquiteto. portadora da '
cédufa de identidade RG nO18.159.023-2 SSP/SP.inscrita no CPF/MF sob o nO
090.086.178/97. residente e domiciliada na Rua Augusto dos Anjos. nO155. Ap.
241. São Paulo, Sp, CEP 06485-370 vem, respeitosamente perante Vossa
Senhoria, requerer o registro da 'Assembleia Geral Extraordinária realizada em
15 de Junho de 2020. ocasiõo em que foi formalizado o encerramento do
mandato e a eleição dosnovos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal.
para' !que após efetivação do registro os mesmos estejam regu,larmente
legitimados ao exercício de suas funções passando a produzir os efeitos de
direito. atendendo assim aos objetivos sociais desta Associação.
rbiúno,21 de Janeiro de 2021.
~,,~ ~ "
~ A RIA ZZEm ASALINO
Pre' te
EstradaFloraKani
CONVOCACÃO
I \
-, ..',COMUNIDADETERA~E~nCA' JOSÉVENANCIO DE MOUR,A' ,
, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRÃORDINÁRIA DA
COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSÉ VENANCIO DE MOURA
A COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSÉ VENANCIO DE MOURA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nO 23.111.419/0001-16.· neste ato representada por sua
Presidente ANTONIO ALEXANDRE' FERREIRA convoca' os interessados a
participarem da Assembléia Geral Extraordinária que se realizará em sua
sede, loca\izada na Estrada Flora Kanimura, stt«. Bairro do Cólegio, Ibiúno, Sp,
os' 19:30 horas no dia 15 (Quinze) de Junho de 2020 em primeira convocação
e 'as 20:00 horas para segunda convocoçõo dos presentes com a finalidade
de deliberar e votar sobre o encerramento , do . mandato dos membros da
diretoria e para que se .procedc a nova eleição daqueles que passarão a
compor a dire,toria e o conselho fiscal. ocasião em que os 'eleitos tomarão
posse' em cumprimento as dísposlções legais vig'entes.
São Roque, 29 de Maio de 2020.'
" ". COMUNIDADE TERAPEUTICA JOSé VENANC'lO DE MOURA
-:,. . '. . . '. tt,,~\.' P1Presidente Antonio Alexá,n~.r~Ferrelr.a
"
,'
, ,
Estrada Flora Kanlmura Sino Bairro do Colégio. lbiúna. SP.
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 75 de 2021 'de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino foi protocolado na
Secretaria Ad,ministrativada Câmara no dia 23 de agosto de
2021, e conforme despaoho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, O Projeto de Lei n2. 75 de 2021 encontra-se à
disposiÇão das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 25 de agosto de 2.
CÂMARA MUNICIPAL DA .ESTANCIATUR(STIC~·
DE IBIUNA
Estado de 810 Paulo
Rua M8urk:1oBarbou T..,.,.. ElIM. 314 18150-000 -lblW1ai-SP. - FoneIFu:: (15) ~241 -12M
ytWW.ibiuna.sp.l§q.Qr Hnail: fa!eCillbiuna.SQ.!eg,b( •
.. :.
.>
\ P R O V A O fij!QUI!RIMI!NTO DE URO!NCIA I!SPECIAL
cÂMARAloluHICIAAl. [)l. ~STNOA I RIS~d?~O
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c.J ltl
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fJ»- ~
IRA nA ~~TÃNr.lA TURíSTICA DF I' lVf ""rJr-(v
Considerando que o Chefe do Exécutlvo ~~b~~ou no diif1W .,
julho de 2021 o Projeto de Lei nl!, 47 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
n° 1866, de 13 de junho de 2013. (Afetiva Cosmética Ltda)";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei n2, 48 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
nO 1867, de 13 de junho de 2013, (Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos
Plásticos Ltda).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2, 68 de 2021 que "Dispõe sobre a denominação
de logradouro público no Loteamento Residencial São Lucas. (Rua Iraide Alves
Rodrigues).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 69 de 2021 que "Autoriza a Prefeitura Municipal
da Estância Turistica de Ibiúna a celebrar convênio de Cooperação Técnica com a
FACULDADE CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL e o COLÉGIO ELlTEC, para o
desenvolvimento de atividades didáticas e pesquisa/estágio supervisionado
curricular e não remunerado aos alunos do Curso de AUXILIAR E TÉCNICO E
ENFERMAGEM e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19.1b~~V
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2, 72 de 2021 que "Dispõe sobre a concessão de
subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna e dá outra
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de t l
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2, 73 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de . \, I
etas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de créditttO'.///
adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências, (IGATS)"; /. '.;:l.
. Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 d \()
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!, 75 de 2021 que "Reconhece como de utilidade
pública a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade.";
/
•
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data.,o'
Projeto de Lei nlI. 81 de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal firma
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de sao.Paulo
DEP/SP, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data o
Projeto de Lei nll. 82 de 2021 que "DispOe sobre a alteração de Metas e Diretrizes
ao PPA 201812021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposiçOes acima relacionadas.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Intemo, sejam os Projetos de Lei nll. 47,48,
68,69,72,73,75,81 e 82 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluldos para discussllo e votação na Ordem do Dia da presente Sessao Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA. EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.
,
.- ..
" "
COMISSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estldo de Sio Paulo
R.a Ma.rklo Barbosa Ta••••• Euas,314-18150-000-lbiO.a -SP. - FoHIF •• : (15)3Z41-1U6
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:fale@ibiuna.so.kibr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N\!.75 de 2021
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
CONISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS; E SAÚDE, ASSIST~NCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICiêNCIA.
O Vereador Antônio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de agosto de 2021, o Projeto de Lei
nl!. 75 de 2021 que "Reconhece como de utilidade pública a Comunidade
Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo autorizar o município reconhecer como de utilidade pública a
"Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade", pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no' CNPJ nl!.
23.111.419/0001-16, situada na Estrada Flora Kamimura, s/no, no Bairro do
Colégio, Ibiúna - SP., entidade de atendimento às pessoas carentes com
dependência química, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão correr por
conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário, conforme aponta o artigo 2l!. da proposição.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública
e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social, e Direitos da Pessoa com
Deficiência quanto a suas competências, exaram parecer pela tramitação
normal, pois o reconhecimento de utilidade pública possibilitará que a
"Comunidade Terapêutica' José Venâncio de Moura - Serenidade" possa
trabalhar junto ao indivíduo, a família e a comunidade, com o objetivo de
diminuir a vulnerabilidade social, em especial na área da saúde,
desenvolvendo potencialidades, adquirindo e fortalecendo os vínculos
familiares e comunitários junto a população de nosso município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31
DE AGOSTO DE 2021.
ALMIR O TOLOTTO JUNIOR
RELATOR _ PRESIDENTE DA OMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
,
A A ~
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 5'0 Paulo
R•• Ma.rfclo 80..- T•••••• EIIu, 314-181~ -111160.- sr.-FllIltIF••:(15)3141-1266
www.ibiuna.so.leg.br e-mail:fale@ibiuna.so.leg.br
cOMlSSOEs
Parecer ao Projeto de Lei nO 75 de 2021 - fia. 02
~ loD~GliiíEs DEVANIRCANDW DEANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMfR~
~NA~O
_ISSÃO DEL~:~~:S E ORÇ MENTO
JAIR MARMELO AR
VICE - PREWÉ;(f ELlNO M EIRA JUNIOR
MEM RO
~f.&&::lxm1~o
:ONIfM~'DÉ:.QJ:lRA RVlÇOS PÚBLICOS,
S PRI'(AD~S .
Wi!:~D\~ANDÓ~6ES VIEIRA
MEMBRO
LUCA EIRA RUIVOBORBA
PRESIDENTEDA COMI O DE AÚDE, ASSIST~NCIASOCIAL E DIREITOS
A P SO COM DEFICI~NCIA
i!rt:oé,o~
MEMBRO
~ll\~~j\.Q~
VOLNEIGALVÃO
VICE- PRESIDENTE
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
AUTóGRAFO DE LEI N" 59/2021
"Reconhece como de utilidade pública a Comunidade
Terapêutica José Venancio de Moura - Serenidade e
dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turlstica
de Ibiúna, no uso das atribuiçOes que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei:
Art. 1°_ Fica reconhecida como de utilidade pública a
Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade, pessoa jurídica
de direito privado, ínscrita no CNPJ sob o nO23.111.419/0001-16, .situada na
estrada Flora Kamimura, sln, no Bairro do Colégio, neste Município de Ibiúna -
SP.
Art. r-As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotaçOes consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogandó-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, AO 01° DIA DO Mês DE
SETEMBRO DE 2021.
PAULO CÉSA S DE MORAES
PRESIDENTE .
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•
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ,
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Plulo .
R•• Maarlclo Ba•.••••••T.v ••.•• Elias, 314-181SO-OOO-lbI6 •• - SP~ - Fo.o/F." (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sD.leg.br-e-maU:fale@ibiuna.sD.leg.br
Oficio GPC n2. 308/2021 Ibiúna, 01 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 59/2021, referente ao Projeto de Lei n
2
.. 75/2021,
de autoria do Vereador AntOnio Reginaldo Firmino, que "Reconhece como de
utilidade pública a Comunidade Terapêutica José Venancio de Moura -
Serenidade e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia
31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS AS DE MORAES
PRESIDENTE
. "
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICADE IBIÚNA.
N E ST A.
•
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua ••• urlclo aa_ T__ EU•• , 314 18150-000 -Iblúno - SP. - Fone/Fa: (15) 3241 -1
www jbjuna 'p.!eg.br e-mail: faleOjbiUDI sP Iog br .
Certifico que o Projeto de lei N° 75 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos Segurança Pública e
Atividades Privadas e; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência, e após colocado em discussão e votação
nominal o Projeto de lei nl!. 75 de 2021 foi aprovado por
unaniminade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei nl!.
75 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei nl!. 59/2021,
encaminhado através do Oficio GPC nl!. 308/2021 de 01 de
setembro de 2021.
Ibiúna, 02 de setembro de 20 .
Camargo
r Geral
,