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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Obras - Pav. Residencial Europa)
native_id15894

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal através do Autógrafo de Lei Nº 44/2021, encaminhado pelo Ofício GPC nº 290/2021, de 25 de agosto de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T12:07:28.395435-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 062/2021.
PrefeituradaEstânciaTurísticade IbiJ
Estado de São Paulo • Lila-se em Seaalo •
• CópIas 80s EdIe•
.:~~..
Ibiúna, 20 de agosto de 2.021.
Senhor' Presidente
Redigimos o presente, com a fipalidade de encaminhar a Vossa Excelência,para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de leis, o projeto de lei nº 062/2021, de 20 de
.agosto de 2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃODE METAS E DIRETRIZESAO PPA
2018/2021, LDOPARA2021 EA ABERTURADE CR~DITOADICIONAL SUPLEMENTARE
ESPECIALAO ORÇAMENTODE2021 E DÁ OUTRASPROVID~NCIASn.
,r O projeto faz-senecessário,tendo em vista que a administração firmou convênio
V com o Ministério do Desenvolvimento Regional de nº 884843/2019/MDR/CAIXA, que tem
por objetivo a Pavimentação de ruas do bairro ResidencialEuropa, no valor de R$372.234,06
(trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reaise seis centavos).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$3.722,34 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e
quatro centavos).
Os recursosparaa abertura dos créditos serão provenientes de:
I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 1º, do art. 43 da lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$3.722,34 (três mil, setecentos evinte e dois reais etrinta e
quatro centavos), da ficha de despesasnº 497.
11 - EXCESSODEARRECADAÇÃO,nos termos do inciso 11, § 1", c.c. §
3º, do art. 43 da lei Federaln~ 4.320/64, no valor de R$368.511,72 (trezentos e sessenta
r- e oito mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), referente contrato de repasse
V nº 884843/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o
munidpio de Ibiúna.
Ante ao que foi exposto 'no Projeto de lei em questão, estamos convictos de
que os SenhoresVereadores darão a atenção necessáriapara a suaaprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência,. na
oportunidade, nossosprotestos de estima e distinta consideração.
Prazo Ven&Peln....-
EXMO
Recebido ORAES.
:~~~ENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIATURfsTICA DE IBIÚNA.
i; <C Ç,W•••.
AULO KENJISASAKI
Prefeito Municipal
SECRETARIAADM~llW"Mamente,
Projeto de Lei n.O 16
Recebido ern12.de ()S de1a!:l.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibi ' ""
Estado de Silo Paulo
16 ~~N9pY~EPr~~
PROJETODE LEI N2JJét: TURlsTICADEI81ÚNA
DE 20 DEAGOSTO DE2021. eu-2~~ IJ?.~~.~~. Dé..4Y:::
~ 1.SEC~
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUiÇÕESLEGAIS,
FAZSABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei.de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020,
nos termos previstos nos incisos I e 11 do art. 41 da Lei nº 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar e Especial, no valor de R$ 372.234,06 (trezentos e setenta. e dois mil,
duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para suplementação e criação das
seguintes dotações orçamentárias.
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
. 02.14.01 - Obras e Engenharia
Ficha Unidade orço Funcionai PrlllralTllltlca Natureza da Oespesa Oestlnaçllo Recurso Valor R$
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 3.722,34
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 368.51i.72
1 ..:.TO:::T.::A"'L:.:D:.:O::..::CR:.::t::D:.:.IT:.:O;::A;.:B:;::E::R:.:T:::O --=-37:.:2::.2:::34:..2:,0:.::.61
Art. 32- Paracobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursosprovenientes de:
I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº ...,
4.320/64, no valor de R$3.722,34 (três mil, setecentos evinte e dois reaise trinta e quatro
centavos), da seguinte ficha de despesas:
,
Estado de São Paulo
02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100
Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa DestlnaçJo Recurso
SUB~OTALDOSRECURSOS
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 10, C.C. § 32,
do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 368.511,72 (trezentos e sessenta e oito
mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), referente ao contrato de repasse nº
884843/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o
Municipio de Ibiúna, para pavimentação de ruas do bairro Residencial Europa, perímetro
urbano de Ibiúna.
Fonte de Recurso ValorR$
Ellcesso de
arrecadação 05 Uniio 368.511,72
2.400.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 Tranferências da Uniio
2.418.10.70 Transf.Conv. da União p/lnfr. Em Transporte
2.418.10.7.1 Transf.Conv. da União p/lnfr. Em Transp.-Princip. 368.511,72
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 368.511,72
1962.768,36
TOTAL DOS RECURSOS
372.234,061
Art. 41 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DEAGOSTO 2021.
'j'W'"' IC yUJ ~.
AULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
•
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de a,r;l.s~
de 2021 o Projeto de Lei n2. 70 de 2021 que "Dispõe sobre denominação· de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 74 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diret~~es ao PPA 201812021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 76 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 77 de 2021 que "Cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Municipio da Estância Turística de Ibiúna
e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 78 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito. adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas, pois
tratam denominação de via pública no Bairro Carmo Messias; bem como de
abertura de crédito adicional e suplementar para reforma do Hospital Municipal de
Ibiúna no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos); pavimentação de ruas do bairro
Residencial Europa no valor de R$ 372.234,06 (trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos); e execução de uma ponte no
airro Guarinos no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e
trinta e seis reais e sessenta e um centavos); e Criação do Fundo Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Internei, sejam os Projetos de Lei n
2
. ?G, 74, 76W
77 e 78 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos par
~ .
o( ~iscussãO e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
-><---'l::.JI.~ SALA VEREAD RAIMUNDO DE ALMEIDA UM ,
>pi' 7..002021. ~~~0~·
. ,..\ad\f\ :..t JjJ"'-'JO\.ME\G K~~~
"eJead~~S43 nie Von E
\lS) 99191• Ve ador pp 'lER -------
fÍ'A t1~ç1.. / \ .
l
•
•
REQUERIMENTO DE URGêNCIA ESPECIAL
,
COMISSOeS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ,
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Siq Paulo .
R•• M.urfdo Barbosa T••••.•• Elias, 314-181_ -1I"~.' - SP., - FoaelF•• : (15)3241-1266
www.ibiuna.so.leg.b( e-mail:fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!.76 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 76 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2021 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1l!. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nl!.2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nl!. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal n2. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 372.234,06
(trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos)
para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia. O artigo
32. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar, ou seja, anulação parcial no valor de R$ 3.722,34 (três mil,
setecentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) e excesso de
arrecadação no valor de R$ 368.511,72 (trezentos e sessenta e oito mil,
quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos) referente contrato de
repasse nO884843/2019/MS/CAIXA, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1l!. e 2l!. os recursos
serão para a suplementação das fichas despesas 496 e 498, unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 e 5.100; e conforme disposto no
artigo 32.provenientes de anulação parcial e excesso de arrecadação oriundos
de transferência de convênio da União. . X
,
CoMlSSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA
"Vereador Rubens
DE
Xavier
IBIÚNA
de Lima"
#
Estadq de Slo Paulo .
Ru. Ma.rklo a..- T•••••• EIIu, 314-1815O-GOO-1b16a. -SP.- Foll<iFu: (15) 3:141-1
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leg.br
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regim~ntal projeto, pois a aprovação é necessária para a realização de
pavimentação de ruas do Bairro Residencial Europa.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES,VEREADORJOÃO MELLO,EM 24 DE
AGOSTODE2021.
_RE~~m- P~ESIDENTE
~SE-~.f~ES
VICE-PRESIDENTE
LOnOJUNIOR
ISSÃODEJUSil REDAÇÃO
DEVANIRCA O DEANDRADE
ME BRO .
ANTONIOREGINALDOFIRMINO
~§~~tb~ COMISSÃODEFINANÇASE OR AMENTO
JAIR"","",dB~~ 50 DEOLIV '1. IDENTE
REIRAJUNIOR
BRO
FA\JSTn..I6:M!?n~!jjQtjAAiDO
RESIDENTED IS ERVlÇOSPÚBLICOS,
.~GUR ÇA P O;S PR~AS
1rfbí(dé·~6N~DE EIRA rHiANõo DEGÓESVIEIRA
VICE- PRESIDENTE MEMBRO
,
v
v
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA
E•• do de Ho P."lo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 4412021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
201812021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar e especial ao Orçamento de
2021 e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estência
Turlstica de Ibiúna, Estado de sao Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exerclcios
2018/2021, conforme Leí Municipal n° 2.159/2017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.27712020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluidos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municípal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercicio de 2021, Lei Municipal n° 2.350120, de
17/11/2020, nos termos-previstos nos incisos I e 11 do art. 41 da Lei 4.320/64
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 372.234,06
(trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos),
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
FIchIo Unklllde Orç FuncionaI Natul'8Zll de Despellll Destlnaçlo Recurso Valor R$
Proaram'tk:a
4lI6 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 3.722 34
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 368,511 72
TOTAL DO CREDITO ABERTO . 372.234 06
Art.3° - Para cobertura dos créditos adicionais,
suplementar e especial,
provenientes de:
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA JY' Estado de SAo Paulo
I - ANULAçAO PARCIAL, nos termos do inciso
1°, do art. 43 da lei Federal nO4.320/64, no valor de R$ 3.722,34 (três mil,
setecentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), da seguinte ficha de
despesa:
Ficha UnldadeOrç Funcionai Natureza da Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
Proarsm'tlca
497 ·02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 3.722 34
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.72234
11 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso li, § 1°, c.c. § 3°, do art. 43 da lei Federal nO4.320/64, no valor de R$
368.511,72 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e onze reais e setenta e
dois centavos), referente ao contrato de repasse nO88484312019IMDRlCAIXA,
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Municipio de
Ibiúna, para pavimentação de ruas do bairro Residencial Europa, perimetro
urbano de Ibiúna.
I Fonte de Recurso I Valor R$
Excesso de AmlClldeclo 105Unllo 1368.51172
2.400.00.00 TRANSFEReNCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 Transferência. da Unllo
2.418.10.70 Transf. Conv. da UniAo p/lnfr. Em Transporte
2.418.10.70.1 Transf. Conv. da UniAo DI infr. Em Transo. - PrinciD. 368.51172
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 388.511,72
TOTAL DOS RECURSOS 372.234,08
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da lei Complementar nO101/00 fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da
União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBI" A, EM 25 DE AGOSTO DE
2021.
PAULO C~S S DE MORAES /} J/ PRESIDENTE AJ ....
~t1í6R16!NA~ ABEL ROÓ~(d~~~i~RGO
r. SECRETÁRI~I
,
A A
CAMARAMUNICIPAL DA ESTANCJI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de $lo Paulo :
Ru. Mauricio Barbosa T•••••• Elias, 31~ 181!O-OOO-lbI6D. - SP., - Fone/Fas: (15) 3141-1266
www.ibiuna.sp.leg.br-e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
OfIcio GPC 02. 290/2021 Ibiúna, 25 de agosto de 2021.
SENHOR PREFEITO: c
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 4412021, referente ao Projeto de Lei n2. 62/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 76 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração .
.- .
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
PR SIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
N ES T A.
,
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
Rua Maurtclo a._ T.". •.••
Estado
EI••••
DEIBIÚNA
314
de
181_
São
-lblúNI
Paulo
- SP.- Fone/Fax:(15)3
IT
1-
ww:H jbjyna.sp.!eg br ..."..11: fiteGibjun.
'º
toa br •
Certifico que o Projeto de Lei N° 76 de 2021 de autoria do Chefe do
Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 23 de agosto de 2021, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de
agosto de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei N° 76 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Abel Rodrigues
de Camargo e da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços
Públicos Segurança Pública e Atividades Privadas, e após colocado
em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 76 de 2021 foi
aprovado por unanimiriade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n
Q
•
76 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n
Q
• 44/2021,
encaminhado através do Oficio GPC n
Q
• 290/2021 de 25 de agosto
de 2021.
Ibiúna, 27 de agosto de 2021.
rul4l..cíamargo
r Geral
,

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