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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaCria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id15895

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal através do Autógrafo de Lei Nº 45/2021, encaminhado pelo Ofício GPC nº 291/2021, de 25 de agosto de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T12:09:16.425462-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
MENSAGEM Nl! 063/21.
Estado de São Paulo • Lela-se em Sesst!p,
• CópIas aos .EdIs•
• Às comlâsOea.
1biúna,.2.lJ~_qa'2/
Ibiúna, 20 de agosto de 2021. ~
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
V encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o
nl! 063, que "Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio
Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências".
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição
seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos. a Vossa Excelência,
na oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
flv /." t:: ~Hs «: "
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
SEÇR~ARIAADMINISTRATIVA
Projeto deLei".0. o1i ..
Recebidoe~de2dl
AO
EXMO. SR.
PAULO C~SAR DIAS DE MORAES
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
'IBIÚNA/SP.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de $ao Paulo
APROVA0
c).MARA MUNICIPAL DA ESTOCIA
EM;d1.RISTI ~81~.
1'SEC~/
"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio
Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências".
11
PROJETODE LEI NII. DB""
DE 20 DEAGOSTO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FA2 SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente, instrumento de captação e de aplicação de recursos, o
qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para a implementação de ações
na área de segurança e proteção ao meio ambiente, em consonância com as
legislações municipal, estadual e federal, que será constituído de:
I - Doações que forem consignadas em orçamento anual do
município e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício;
11 - Doações auxílios, contribuições e subvenções de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
111 - Parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, prestação de
serviços e de outras transferências que este Fundo terá direito de receber por força
de lei e de convênios;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados em dinheiro ou bens
móveis e imóveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
V - Doação do Poder Judiciário de recursos originários de
Transação Penal, multas pecuniárias Trabalhistas e Ambientais;
VI - Receitas de outras fontes que venham a ser legalmente
instituídas e a este Fundo destinadas;
VII - Receitas provenientes de convênio com órgãos estaduais e da
União, ou de Municípios vizinhos nos termos do artigo 52 inciso X da lei 13.022/11;
VIII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras:
IX - Receitas advindas do ressarcimento de extravios ou danos de
bens públicos, após devido procedimento legal;
, X - Recursos oriundos da prestação de serviços executados pela
Guarda Civil Municipal a particulares;
XI - Contrapartidas e medidas mttlgatõrlas de Estudos de Impacto
de Segurança Pública e Meio Ambiente.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
XII- Outras receitas correlatas.
Art.2l!- A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente, será orientada preferencialmente para:
I - Fomento de atividades relacionadas à Segurança Publica no
Município, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
, - 11 - Melhoria de Infraestrutura em Segurança Pública em geral, ' '
Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
111- Treinamento de profissionais vinculados à Segurança Pública,
ao Meio Ambiente e órgãos de Defesa Civil prestadores de serviço ao município.
IV - Promoção de eventos relacionados ao fomento da Segurança
Pública Municipal, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
V - Aquisição de materiais ou bens de consumo e permanentes
destinados aos projetos e programas relacionados à Segurança Pública, Proteção ao
Meio Ambiente e ações de Defesa Civil.
VI - Ações, eventos, cursos, capacitações, serviços, estudos,
Pesquisas, projetos, diagnósticos ambientais, aquisição de bens, equipamentos,
materiais de consumo ou permanentes, reformas e obras visando a preservação e
'conservação do meio ambiente, melhoria da Segurança Pública e ações de Defesa' '
Civil no Município;
VII - Na cnaçao, ampliação, manutenção, operação e
aperfeiçoamento do serviço de vídeo 'monitoramento;
VIII - Aquisição de materiais ou bens de consumo e permanentes
destinados aos projetos e programas relacionados à proteção do meio ambiente,
Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município;
IX - Projetos e' programas voltados para a Educação Ambiental;
Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município.
X - No desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação
e comunicação necessários aos serviços relacionados à Segurança Pública.
Art.32 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança pública e
Proteção ao Meio Ambiente serão depositados em conta específica ,em
estabelecimento da rede bancária oficial, com a denominação "Fundo Municipal' de
Segurança Proteção ao Meio Ambiente".
Art. 42 A gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto
da seguinte forma:
1- Secretário Municipal de Segurança Urbana, que o preside;
11- Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
111- Um representante das Secretarias Municipal de Governo e/ou
Administração.
IV - Um representante da Guarda Civil Municipal;
Art.5!! - Fica ainda, por esta lei, instituído o Conselho Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de Ibiúna,
órgão de organização da sociedade civil com o objetivo de discutir ações coletivas na
área de segurança dos cidadãos, bem como ações de proteção do meio ambiente.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Segurança Pública e
v Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de Ibiúna funcionará como órgão
auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao
setor de segurança pública e meio ambiente, com o escopo de empreender projetos e
políticas públicas sociais, visando a redução da violência e preservação ambiental,
executando ide ias e trocas de experiências junto à comunidade de Ibiúna, com
observância plena aos direitos e à dignidade humana e proteção ao meio ambiente.
Art.6l! - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao
Meio Ambiente da Estância Turística de Ibiúna será constituído e integrado por:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança
Pública;
11 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
111- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV- 01 (um) representante da OAB do Município de Ibiúna;
V-Dl (um) representante do CONSEGdo Município de Ibiúna;
VI - 01 (um) representante da Polícia Civil do Município de Ibiúna;
VII - 01 (um) representante do Comando do 402 Batalhão da Polícia
Militar;
VIII-Dl (um) representante do Corpo de Bombeiros do Munii::fpio
de Ibiúna;
IX - 01 (um) representante da Polícia Ambiental do Município de
Ibiúna;
X-Dl (um) representante da Defesa Civil do Município de Ibiúna.
XI - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal dei Município
de Ibiúna.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
~
Estado de SIlo Paulo
§ lI! As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente não serão remuneradas, sendo consideradas
serviço.público relevante.
§ 21! O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á
ordlnariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por
qualquer de seus membros.
Art.71!- A relação dos membros do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente será feita através de publicação na Imprensa
v Oficial do Município.
Art.81!- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico,
estrutura material e pessoal para funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Art.91!- O regulamento e o funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente, bem como do Fundo Municipal de
Segurança e Protei;:ão ao Meio Ambiente, serão estabelecidos porRegimentolnterno,
que irá disciplinar o funcionamento de ambos, dentro do prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a promulgação desta Lei, submetendo à homologação do Executivo
Municipal.
Art.l0- As·despesas decorrentes da execução desta Lei correm à
'conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.ll- O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a
presente Lei.
Art.12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
-revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUN
20 DIAS DO M~S DEAGOSTO 2021
PAl DA ESTÂNCIATURrSTICA DE IBIÚNA, AOS
" 'f
Jl.. lv L- -h.~•...."
PAULO KENJISASAKI
Prefeito Municipal
,
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de o
de 2021 o Projeto de Lei n2. 70 de 2021 que "Dispõe sobre denominaçêo 'de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 74 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei nl!. 76 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei nl!. 77 de 2021 que "Cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteçêo ao Meio Ambiente no Municipio da Estância Turística de Ibiúna
e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei nl!. 78 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito.adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas, pois
tratam denominação de via pública no Bairro Carmo Messias; bem como de
abertura de crédito adicional e suplementar para reforma do Hospital Municipal de
Ibiúna no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos); pavimentaçêo de ruas do bairro
Residencial Europa no valor de R$ 372.234,06 (trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos); e execução de uma ponte no
airro Guarinos no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e
trinta e seis reais e sessenta e um centavos); e Criação do Fundo Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno', sejam os Projetos de Lei nl!. 70, 74, 76~'~
77 e 78 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos par (J\.
~~ . .
o~iSCUSSêO e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. .. '.
.)..-~~ SALA VEREAD RAIMUNDO DE ALMEIDA UM , EM 2."!4~•.... Ii'l' T... DE 2021. \k.5'll>-
"ereadol843 nie Von E
\1;\ gg19,·9 Ve adorPP ~1t
If'"", tJ~(I.. r , -
•
-
REQUERIMENTO DE URG~NCIA ESPECIAL
,
COMISSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de $0 Paulo .
Rua Maurklo Barbosa T••••.•• EU.., 314 -18150-000 -lbl6 •• - SP., - Fone/Fn: (15) 3141-1:166
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leili
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!. 77 de 2021
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMissOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de agosto de 2021 o Projeto de Lei n9..77 de 2021 que "Cria
o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente no
Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio
Ambiente, objetivando a captação e aplicação de recursos, visando
proporcionar recursos e meios para implementação de ações na área de
segurança e proteção ao meio ambiente., em consonância com as legislações
municipal, estadual e federal, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
os recursos financeiros -para constituição do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao meio ambiente serão provenientes e doações, parcelas
de Produtos de arrecadação, subvenções de entidades nacionais e
internacionais e organizações governamentais e não governamentais; receitas
de convênios, rendimentos de aplicações financeiras, dentre outras, conforme
Art. 1
0 e seus incisos;
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas; quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois com a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Meio
Ambiente será orientada conforme o disposto no Art. 2
0
e seus incisos ..
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24
DE AGOSTO DE 2021. '
WALMIRBOR
RELATOR-P ISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
,
-. CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÁNCI1Y
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo .:
R•• Ma.rIdo....- Ta•••••Ellu,JI4-1815O-1OG-lblba -SP.- FOMIFu: (15)3241-1166
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leg.br
6(N~~D~MINO
FINANÇASE ORÇ
ARtMElJRCíi IRAJUNIOR
BRO
FAUS~Tr!f~~~~~9
IDENTEDA COMIS
RkSí~~VÓN~I~E ~L1e;v~;tC~_-1
VICE- PRESIDENTE
'. 'J
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTI<;:A DE IBIÚNA Jí.i.t'/
Estado de Slo Paulo W
AUTóGRAFO DE LEI N" 4512021
"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente no Municlpio da Estância
Turlstica de Ibiúna e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turlstica
de Ibiúna, usando das atribuiçOes que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituldo o Fundo Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente, instrumento de captação e de
aplicaçao de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para
a implementaçao de açOes na área de segurança e proteção ao meio ambiente,
em consonância com as legislaçOes municipal, estadual e federal, que será
constituldo de:
I - DoaçOes que forem consignadas em orçamento
anual do municlpio e recursos adicionais ou suplementares no transoorrer de
cada exerclcio;
11 - DoaçOes auxílios, contribuiçOes e subvençOes de
entidades nacionais e intemacionais, organizaçOes govemamentais e não
govemamentais;
lIi - Parcelas de produtos de arrecedaçãc de outras
receitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas,
prestação de serviços e de outras transferências que este Fundo terá direito de
receber por força de lei e de convênios;
·-IV - DoaçOes, auxilios, contribuiçOes e legados em
dinheiro ou bens móveis e imóveis, que venham a ser destinados pela iniciativa
privada;
V - Doaçao do Poder Judiciário de recursos originários
de Transação Penal, multas pecuniárias Trabalhistas e Ambientais;
VI - Receitas de outras fontes que venham a ser
legalmente instituldas e a este Fundo destinadas;
VII - Receitas provenientes de convênio com órgãos
estaduais e da União, ou de Municlpios vizinhos nos termos do artigo 5
11 inciso X
da Lei 13.022/11;
financeiras;
Viii - Rendimentos e juros provenientes de aplicações
IX - Receitas advindas do ressarcimento de extravios
ou danos de bens públicos, ap6s devido procedimento legal;
X - Recursos oriundos da prestação
executados pela Guarda Civil Municipal a particulares;
, Ir
de serviços ;/ P Jtf"
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA !.lP/
Estado de Slo Paulo f.j:J?'
XI • Contrapartidas e medidas mltlgatórll!ls de"Estudos
de Impacto de Segurança Pública e Meio Ambiente.
XII- Outras receitas correlatas.
preside;
Art. 2"- A utilizaçlio dos recursos do Fundo Municipal
de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente, será orientada
preferencialmente para:
I - Fomento de atividades relacionadas à Segurança
Publica no Municlpio, Proteçlio ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
li - Melhoria de Infraestrutura em Segurança Pública
em geral, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
111- Treinamento de profissionais vinculados à
Segurança Pública, ao Meio Ambiente e órgaos de Defesa Civil prestadores de
serviço ao municlpio.
IV - Promoção de eventos relacionados ao fomento da
Segurança Pública Municipal, Proteçao ao Meio Ambiente e ações de Defesa
Civil;
V - Aquisiçlio de materiais ou bens de consumo e
pennanentes destinados aos projetos e programas relacionados à Segurança
Pública, Proteçao ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil.
VI - Ações, eventos, cursos, capacitaçOes, serviços,
estudos, Pesquisas, projetos, diagnósticos ambientais, aquisíção de bens,
equipamentos, materiais de consumo ou pennanentes, refonnas e obras visando
a preservação e conservaçlio do meio ambiente, melhoria da Segurança Pública
e açOesde Defesa Civil no Municlpio;
VII - Na criação, ampliaçlio, manutenção, operação e
aperfeiçoamento do serviço de vldeo monitoramento;
'-VIII - Aquisiçlio de materiais ou bens de consumo e
pennanentes destinados aos projetos e programas relacionados à proteção do
meio ambiente, Segurança Pública e açOesde Defesa Civil no Municlpio;
IX • Projetos e programas voltados para a Educação
Ambiental; Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Municlpio.
X • No desenvolvimento e manutençlio de sistemas de "
informaçâo e comunicaçlio necessários aos serviços relacionados à Segurança
Pública.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente serão depositados em conta especifica em
estabelecimento da rede bancária oficial, com a denominação "Fundo Municipal
de Segurança Proteção ao Meio Ambiente".
Art. 4° A gestao do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente será supervisionada por seu Conselho ~
Diretor, composto da seguinte fonna: / v
I - Secretário Municipal de Segurança Urbana, que o I. !J f/ J
,
f8o
>,. ~ ·'i
~,
~.
...
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCÇfYIA I
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
11- Um representante da Secretaria Municipaf de Meio
Ambiente;
111- Um representante das Secretarias Municipal de
Governo elou Administraçao.
IV - Um representante da Guarda Civil Municipal;
Art. 5° - Fica ainda, por esta lei, instituldo o Conselho
Municipal de Segurança Pública e ProteçAo ao Meio Ambiente da Estância
Turlstica de Ibiúna, 6rgAo de organizaçao da sociedade civil com o objetivo de
discutir açOes coletivas na área de segurança dos cidadAos, bem como ações de
proteção do meio ambiente.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de
Segurança Pública e ProteçAo ao Meio Ambiente da Estância Turlstica de Ibiúna
funcionará como 6rgAo auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas
direta ou indiretamente ao setor de segurança pública e meio ambiente, com o
escopo de empreender projetos e pollticas públicas sociais, visando a redução da
violência e preservação ambiental, executando ideias e trocas de experiências
junto à comunidade de Ibiúna, com observância plena aos direitos e à dignidade
humana e proteçAo ao meio ambiente.
Art. 6" - O Conselho Municipal de Segurança Pública e
ProteçAo ao Meio Ambiente da Estância Turlstica de Ibiúna será constituldo e
integrado por:
Segurança Pública;
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
11- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Finanças;
111- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Ibiúna;
··'V- 01 (um) representante da OAB do Municlpio de
Ibiúna;
V - 01 (um) representante do CONSEG do Municlpio de
de Ibiúna;
VI - 01 (um) representante da Policia Civil do Municlpio
VII - 01 (um) representante do Comando do 400
Batalhão da Policia Militar;
VIII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros do
Municlpio de Ibiúna;
Municlpio de Ibiúna;
IX - 01 (um) representante da Policia Ambiental. do
de Ibiúna.
X - 01 (um) representante da Defesa Civil do Municlpio
Municlpio de Ibiúna.
XI - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal do
tJ P
,
I
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAp
'
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
§ 1° As funçOes dos membros do Conselho Municipal
de Segurança Pública e Proteçao ao Meio Ambiente nlo serlo remuneradas.
sendo consideradas serviço público relevante.
§ 2" O Conselho Municipal de Segurança Pública
reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente. quando
convocado por qualquer de seus membros.
Art. -,0- A relação dos membros do Conselho Municipal
de Segurança Pública e Proteçao ao Meio Ambiente será feita através de
publicação na Imprensa Oficial do Municlpio.
Art. 8"- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
espaço f1sico. estrutura material e pessoal para funcionamento do Conselho
Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Art. 9"- O regulamento e o funcionamento do Conselho
Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente. bem como do
'J Fundo Municipal de Segurança e Proteçao ao Meio Ambiente. serão
estabelecidos por Regimento Interno. que irá disciplinar o funcionamento de
ambos. dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias ap6s a promulgação desta Lei.
submetendo à homologação do Executivo Municipal.
Art. 10- As despesas decorrentes da execução desta
Lei correm à conta de dotaçOesorçamentárias próprias.
Art. 11- O Poder Executivo poderá. no que couber.
regulamentar a presente Lei.
Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposiçOesem contrário.
GABINETE DO PRE IDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚ A, EM 25 DE AGOSTO DE
2021.
PAULO CÉS S DE MORAES
.// ~Z .~ESIDENTE Ih b/t1/i(),~
A~NíQ{~Lf FIRMINO ABeJo~IGÚES C MARGO
10. SECR ÁRIO 2°. SECRET 10
,
1~
• ••
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA ~
TURÍSTICA DE mIÚNA .
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Eotado de 810 Paulo
Rua Maarldo IIlIrbosa Tavares EUas, 31••...•181SO-OOO-Iblúaa - SP~ - FODoIFu: (15) 3141-1166
www.ibiuna.sn.leg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Oficio GPC nl!. 291/2021 Ibiúna, 25 de agosto de 2021.
SENHOR PREFEITO: c
v
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 45/2021, referente ao Projeto de Lei nl!. €i3/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nl!. 77 de 2021 que "Cria o Fundo
Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Municlpio
da Estância Turlstica de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária do dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração .
.~.
"-...- Atenciosamente,
AS DE MORAES
ESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
N E'S T A.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA,ESTÂNCIA TURISTI{Y
DE IBIUNA
Estado de 510 Paulo
- -..rloIo_ •T_ -. 3141'1_ -1bI_ - •••.-~_ ••:(11)3141-lIH
WWtt Ibjuna.sp !eg.br e-maIl: flleOibiunl sP Ieg br .
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei N° 77 de 2021 de autoria do Chefe do
Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 23 de agosto de 2021, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de
agosto de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de lei N° 77 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Abel Rodrigues
de Camargo e da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços
Públicos Segurança Pública e Atividades Privadas, e após colocado
em discussão e votação nominal o Projeto de lei n2. 77 de 2021 foi
aprovado por unaniminade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei n2.
77 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei n2. 45/2021,
encaminhado através do Oficio GPC n2. 291/2021 de 25 de agosto
de 2021.
Ibiúna, 27 de agosto de 2021.
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