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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Ponte acesso Bairro Guarinos)
native_id15896

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal através do Autógrafo de Lei Nº 46/2021, encaminhado pelo Ofício GPC nº 292/2021, de 25 de agosto de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T12:16:09.802286-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 065/2021.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE -d';A
Estado de Slo Paulo ., leia ..• em S••• lo •
• CópIas aos edls.
• As comi_sOes.
Ibll1n' &0/ I a ~/..:/Q:J/
--2J/Iii~
Ibiúna, 23 de agosto de 2021
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de leis, o projeto de lei nº 065/2021, de 23 de agosto
de 2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA Z018/Z0Z1,
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRtDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
... 2021 E DÁ OUTRAS PROVlDrNCIAS.
''-.J O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC,objetivando a execução de uma ponte em via
de acesso ao bairro Guarinos, no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois mil,
cento e trinta e seis reais e sessenta e um centavos).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, com recursos do tesouro, no valor de R$ 140.325,97 (cento e quarenta mil,
trezentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos).
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111, § 1º, do art. 43 da lei
.. Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 140.325,97 (cento e quarenta mil, trezentos e vinte e
cinco reais e noventa e sete centavos) da ficha de despesa nº 479.
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1º, c.c. § 3º,
do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois
mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e um centavos) referente Termo de Convênio CMll￾014/630/2020.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o § 1º do Artigo 45 da Lei Orgânica do M.unicípio de
Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta considerEB.ErARIAADMI~ISTRATIVA
Atenciosamente, Projeto de Lei n.~__~~1.L._--,
Recebido ern.Qde tJl J! z/
Prazo Venc.
AO C:l ~.:.: .."
EXMO SR Recebido Jl'~-~~~~iií~:::: PAULO CESAR DIAS DE MORAES. "Rec( ~
DO. PRESIDENTEDA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. '--~
l1f;-iJ IC hSJ"'-'
AULO KENJISASAKI
Prefeito Municipal
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Estado de SAo Paulo
cAPROVAon
AMARAMUNICIMI.~ ESTÁNe'··
TURISTlCA I8IÚNA ." ~;âf~~..?L
•. '·SECRETÁRIO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE
CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
'IJ
PROJETO DE LEI Nl! op5'"
DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de"
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
,2018/2021, conforme lei Municipal nº 2,lS9/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI
da lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal nº
2,277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado. a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, lei Municipal nº 2,350/20, de 17/11/2020,
. nos termos previstos nos incisos I e 11 do Art.41 da lei nº 4,320/64, CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,no valor de R$ 402,462,58 (quatrocentos e
dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para
criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramática Naturezada Despesa DestinaçãoRecurso ValorR$
499 02,14,01 15,451,5001,1012 4,4,90.51 1,100 140,325,97
591 02,14,01 15,451.5001,1012 4,4,90.51 2,100 262,136,61
TOTALDO CR~DITOABERTO 402.462,58
..
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02,14.01- Obras e Engenharia
15.451.50011012 - Pavimentação de Vias Rurais
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursosprovenientes de: . .
I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da Lei
Federal n' 4.320/64, no valor de R$ 140.325,97 (cento e quarenta mil, trezentos e vinte e
cinco reais e noventa e sete centavos) da seguinte ficha de despesas:
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Estado de Slo Paulo
Ficha Unidade Orço Funcionai Prol'"am'tlca Natureza da Oespesa Oestlnaçio Recurso Valor R$
497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 140.325,97
SUIl-TOTALDOS RECURSOS 140.325,97
11 - EXCESSODEARRECADAÇÃO,nos termos do inciso 11, § 1º, c.c. § 3º,
do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois
mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e um centavos) referente Termo de Convênio CMIL￾014/630/2020, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadaçlo 651.845,31
FICHA 2.000.00.00 TRANSFER~NCIASDECAPITAL
2.428.00.00 TRANSFER~NCIASDO ESTADO
140 2.428.99.11 Convênios Para Infraestrutura 2.100 262.136,21
SUB-TOTALDOS RECURSOS 262.136,21
TOTALDOS RECURSOS 402.462,581
Art. 42 - Os créditos abertos por esta lei não se encontram nas vedações do art.
82 da lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 51!.- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de convênio do Estado, não acarretando aumento da despesa.
Art. 61! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
.PREFEITURA M
IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO Mb DE
NICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICADE
OSTO DE 2021.
/'W t: e: 81 SJo{ •
AULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
'. ",
•
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ~/
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de ag~
de 2021 o Projeto de Lei n2. 70 de 2021 que "Dispõe sobre denominação 'de uma
Travessa no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 74 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretri~es ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 76 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 77 de 2021 que "Cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna
e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 78 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito .adicional
suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas, pois
tratam denominação de via pública no Bairro Carmo Messias; bem como de
abertura de crédito adicional e suplementar para reforma do Hospital Municipal de
Ibiúna no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos); pavimentação de ruas do bairro
Residencial Europa no valor de R$ 372.234,06 (trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos); e execução de uma ponte no
airro Guarinos no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e
trinta e seis reais e sessenta e um centavos); e Criação do Fundo Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno", sejam os Projetos de Lei n
2
. .1°, 74, 76~ .
\.J 77 e 78 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos pará \} \...
~ \ .
0<~iscusSãO e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
*~:la.~ SALA VEREAD RAIMUNDO DE ALMEIDA UM , EM2.;:!4c....UJ'"-... #l 7... DE 2.21. \kJlll>·
.~\ad\" :.J. 0.li'""''10\-"E\ G ~1Iâ(.~
"etead~~M3 nle Von E
\\.S\ gg191• Ve ador PP ~R '"___---
r1'A t7~ çI../.1 .
l
.1
,
COMISSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC~
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de 5'0 Paulo .
Ru. M.urlclo Barbosa T••••.•• EIIu, 314-181S0-400-1bla •• -SP.· Foll<iFax: (15)3UI-IU6
www.ibiuna.SD.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leg.br
.-
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!.78 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOnO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 78 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2021 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12·.refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nl!.2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nl!. 2.277/2020 de 01107/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2l!. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 402.462,58
(quatrocentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e
oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais. O artigo 3l!. aponta a origem dos
recursos para abertura do 'crédito adicional suplementar, ou seja, anulação
parcial no valor de R$ 140.325,97 (cento e quarenta mil, trezentos e vinte e
cinco reais e noventa e sete centavos) e excesso de arrecadação no valor de
R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e
sessenta e um centavos) referente Termo de Convênio CMIL - 014/630/2020,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1l!. e 2l!. os recursos
serão para a suplementação das fichas despesas 499 e 591, unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 5.451.5001.1012, natureza de
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 e 2.100; e conforme disposto no
artigo 3l!. provenientes de anulação parcial e excesso de arrecadação oriundos .
de transferência do Estado. . /
•
COMISSOeS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC~A
TURÍSTICA DE IBIÚNA '
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de 510 Paulo .
Rua Mo.rklo Barboso T••••.•• EIlu, 314-181_ -Ibh\a. - sp.-Fooe/F•• : (15)3:141-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leg.br
A Comissao de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regim.ental projeto, pois a aprovação é necessária para a realização de
Execuçao de uma ponte em via de acesso ao Bairro Guarinos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
AGOSTO DE 2021.
TOLOTTO JUNIOR
OMISSÃO DE JU~I A E REDAÇÃO
DEVANIR C IDO DE ANDRADE
M MBRO .
JAIR MM~~tJ~~: O DEOLlV 'Í IDENTE
PRESIDENTE DAFAcq~~~~~~~:;~~ IÇOS PÚBLICOS,
. J' SrEpUFP,fç PÚBLICA E ATIVI RIVA~A~
'JW"1Nft:VONJriiEk Ife OLI ~D~ES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA Mt.
Estado de SAo Paulo 4ft'
AUTóGRAFO DE LEI N" 46/2021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, lDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estancia
Turlstica de Ibiúna, Estado de SAo Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ. SABER que a CAmara Municipal de Ibiúna,
Estado de SAo Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°· Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas govemamentais do PPA • Plano Plurianual para os exerclcios
2018/2021, conforme lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal n°
2.27712020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta lei.
Art. 2° • O Poder Executivo Municlpàl fica autorizado a
abrir no orçamento- programa do exercício de 2021, lei Municipal n° 2.350/20, de
17/11/2020, nos termos previstos nos incisos I e 11 do art. 41 da lei 4.320/64
Crédíto Adicional Suplementar e Especial, no valór de R$ 402.462,58
(quatrocentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito
centavos), para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.03 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentacão de Vias Rurais
Ficha UnldadeOrç Funcional Natureza da Dellpet18 Delltlnaçlo Recurso Valor R$
Program'tlCII
499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 140.32597
591 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.200 262.136 61
TOTAL DO CREDITO ABERTO . 402.46266
suplementar e especial,
provenientes de:
Art.3° • Para cobertura dos créditos adicionais,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
fl( Vf
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA JJA
Estado de Slo Paulo !!:f-'
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do ínçiso 111,§
1°, do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor de R$ 140.325,97 (centos
quarenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), da
seguinte ficha de despesa:
Ficha Unldllde Orç Funcionai Natureza dII Despesa Destlnaçlo Recurso ValorR$
Pma •• m6t1ca
497 02.1".01 15.451.5001.1011 4.••.90.51 2.100 140.32597
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 140.32597
v
11- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso li, § 1°, C.c. § 3°, do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor de R$
262.136,61 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e sessenta
e um centavos), referente a Termo de Convênio CMIL - 014/630/2020, na
seguinte conta de receita:
I I Fonte de Recul1Io I Valor R$
Excft80 de ArnIClIdaclo I I 651.845 31
Fie'" 2.000.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.428.00.00 TRANSFER~NCIAS DO ESTADO
140 2."28.99.11 Convênios Dara Infraestrutura 2.100 262.136 21
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 262.136.21
TOTAL DOS RECURSOS 402.462,58
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar nO173/00, pois não tem
caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO101/00 fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do
Estado, não acarretando aumento da despesa.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE I
2021.
PRESIDENTE DA CÂMARA
NA, EM 25 DE AGOSTO DE
PAULO CÉS S DE MORAES
/) ~ PR SIDENTE ;bIA
/
ÀtM;{i{6 REGINAL' O ABE~~~E RGO
( 1°. SECR ~RIO r.SECRETÁRI
,
A A
~ CAMARA MUNICIPAL DA ESTANC.~
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
Ru. Mo.rfclo Borbou T •••••• Eliu, 314- 181SO-OOO-lbI6 •• - SP~ - F.DelFOS: (15) 3141-1266
www.ibiul1a.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sD.leg.br
Oficio GPC nl!, 292/2021 Ibiúna, 25 de agosto de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 46/2021, referente ao Projeto de lei nl!. 135/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de lei nl!. 78 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e conslderação.
"-..-/. Atenciosamente,
PAULO CÉSA IAS DE MORAES
PRESIDENTE
'. "I
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTI,yr'1vl\a'
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
RUlIMourlclo118_ T_ EI•••• 314 18150-000-lblO •••- SP.- Fone/Fu: (15) 3241 -1288
www.ibjun. 'R kta br HnaH: "lIOlbtuDI IQ Itg br .
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei N° 78 de 2021 de autoria do Chefe do
Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 23 de agosto de 2021, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de
agosto de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de lei N° 78 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Abel Rodrigues
de Camargo e da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços
Públicos Segurança Pública e Atividades Privadas, e após colocado
em discussão e votação nominal o Projeto de lei nº. 78 de 2021 foi
aprovado por unaniminade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei nº.
78 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei nº.. 46/2021,
encaminhado através do Ofício GPC nº. 292/2021 de 25 de agosto
de 2021.
Ibiúna, 27 de agosto de 2021.
amargo
/-f",'I_""or Geral
,

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