Prefeitura da Estância Turística de Ib4"
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NII 068/2021.
Estado de São Paulo Seasto .
.LeIa •• em .
• CópIaS _ EdIS· .M:~ 1bI'"- .'
Ibiúna, 25 de agosto de 2021.
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
sob o nº 068, desta data e que tem por objetivo dar denominação em uma Rua
no Distrito do Carmo Messias.
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a
denominação proposta pretendemos prestar uma singela a essa pessoa de
'currículo [usto e reputação ilibada, que em muito contribuiu para a nossa
cidade.
Sendo o que tínhamos, solicitamos que o projeto seja
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no §
12, Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, dada a relevância do tema.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
§ECR..EJARIAADMINISTRA"TMosamen
. to d Lei o fj) J'11 Lv1C 'i-\~J0(,'
ProJ8 e n. LO KENJI SASAKI
Recebido ern.l1..dePB Prefeito Municipal
Prazo Venc.
Recebidi~r -~-"f7""'-
E
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TU RrSTlCADE .
iva
•
Prefeitura da Estância Turística de I .
Estado de Silo Paulo
APROVADO !(J CÂMARA MUNlCIfW. DoJ.ESTANCIA
PROJETODE LEI N2Jiét. I&STtClp~ ~10t I
DE 25 DEAGOSTO DE 2021. W(s7~'-;s~~~
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Distrito do
Carmo Messias, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica denominada como "RUA HISASHI FUJII", a rua
localizada no Distrito do Carmo Messias, que tem seu início na Rua da Cerâmica,
daí segue numa extensão de 485,40 metros com 7,50 metros de largura,
totalizando uma área de 3.640,50 m2, conforme croqui em anexo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
. 'revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA M NICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTlCA DE
IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO M~S DE OSTO DE 2021.
,
'lk c: IC >H-J ~
ULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
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,
""~,,,,--:l::Transformador
1 ~ I nO 37.9181
S
01/01/2001
RUA A SER DENOMINADO
(HISASHI FUJII.)
CERTIDÃO DE OBITO ~
MAT. 119222 01 5520144 00063 240.0039437-91 1pO \"I'
Escala Gráfica: f'77/l
'1..' ';"."~" ~"""lii;;ij'''~''5i'·''i;;i'''~IIIIII'§''iiiiiiiii;il'''~IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII'!!!'''iii;''iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiõil~ . tLLLj r--tF-- !
TItulo:
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO lõ1"
Objetivo: DENOMINAÇÃO DE RUA (HISASHI FUJII)
Municlpio:
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP
ProprieIérioI:
PREFEITURA DE IBIUNA
Imóvel: MatricUla:
DISTRITO DO CARMO MESSIAS Matricüfa
Escala: Data: .Estado:
1/7900 23/08/2021 SP
,
.~~
ProprietérIo do Imóvel :OtiL~:UES
CFT 10591367831
M_ 28l'X210
,
""PREFEITURA DA E"STÂNCIA TURÍSTICA n...,., ..••.••.
Estado de Slo Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
Ibiúna SP, 24 de Agosto de 2021. "
MEMORIAL DESCRITIVO
DENOMINAÇÃO _RUA a ser denominado ( HISASm FUJll).
LOCALIZAÇÃO. DISTRITO DO CARMO MESSIAS, ESTANCIA
TURISTICA DE ffiIUNA SP.
Descrição da RUA - Tem inicio na Rua da Cerâmica , daí segue numa
extensão de 485,40 metros com 7,50 metros de largura, totalizando uma
área 3.640,50 m2.
Nada mais
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/tSB D;:)
NS GVES
AGRIMENSOR MUNICIPAL
CRT N° 10591367831
AVENIDA CAPITÃO IIIANOEL DE OUVEIRA CARVALHO. 51 CEP 18150-000.
TIl. (1O)324H900 - R8mal 8958.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
____ T_ Eu.,314 111_ -lbI_-SP. -F_a: (11)3241-1
www jbiyM '9 ioq bre-mail: ••••• ibiuMIQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 80 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 26 de agosto de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nl!. 80 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 01 de setembro de 202__1::.;.. _
-Ó,
•
REQUERIMENTO DE URG~NCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 26 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei nº. 80 de 2021 que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua no.Distrito do Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 31 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n.\!.86 de 2021 que "Dá nova redação aos artigos 1.\!.;42.
§3º.; artigos 11 e 12 da Lei n.\!.1671 de 02 de março de 2.011.";
Considerando que o Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou
no dia 08 de setembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 89 de 2021 que "Adota o
Programa Vizinhança Solidária no Município da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando a necessária institucionalização da lei do cicloturismo
com a criação de rotas cicloturísticas como medida de fomento a atividade turística
no âmbito municipal, utilizando-se o maior potencial de Ibiúna, ou seja, o turismo de
~l1dItureza, também chamado ecoturismo;
{}-4 e
~~~ ~<:J Considerando a necessária autorização legislativa para denominar rua
...•.•. ~,''''b~ localizada no Distrito do Carmo Messias, prestando com isso uma justa
e~ homenagem ao Sr. Hisashi Fujii, pessoa de currículo justo e reputação ilibada, que
em muito contribuiu com o município de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para dar nova
redação aos artigos 1º.; 4º. §3.\!.;artigos 11 e 12 da Lei n.\!.1671 de 02 de março de
2.011, permitindo a dação em pagamento de bem imóvel, para quitação parcial ou
integral, por pessoa física ou jurídica que tiverem inscritos em dívida ativa no
município de Ibiúna para tributos tributários e não tributários;
Considerando a necessidade de aprimoramento das medidas de
seguranÇa no âmbito do município com a adoção e adesão voluntárias dos
moradores ao' Programa Vizinhança Solidária, com a orientação, cooperação e
acompanhamento das autoridades de Segurança Pública de Ibiúna;
Considerando a urgência na deliberação das proposições relacionadas
acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n
2i
. 79, 80, 86 e
89 de 2021colocados em Regime de Urgência Especíal e incluídos para discussão
e tação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA V~READOR JJAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
SETEMBRO DE 20
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\
~:-
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"e v \' Ofll \\O"(\' h \Ie"(e~ Jti!hf!J1b·'!r
,
COMISSOeS
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo
Rua Ma.rldo Barbosa Ta •••.•• EU••, 314 -18150-000 -11>I6oa - SP" - FoneIFu: (15) 3141-1166
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECERCONJUNTOAO PROJETODE LEI N2.80 de 2021
AUTORIACHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:VEREADORWALMIR BORTOLOnO JÚNIOR
COMISSÕESDE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;E OBRAS,
SERViÇOSPÚBLICOS,SEGURANÇAPÚBLICA E ATIVIDADESPRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de Leis
no dia 26 de agosto de 2021 de 2021 o Projeto de Lei n
2
. 80 de 2021 que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua no Distrito do Carmo Messias, e dá outras
providências.•
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar
rua localizada no Distrito do Carmo Messias, com o nome do Sr. Hisashi Fujii,
prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre senhor, de família conhecida no
distrito, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, correios e telefone.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, quanto
a sua competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
SETEMBRODE 2021.
WALMIRBORT
RELA~O, - P SID
CÀR~iEt~~~ .
VICE-PRESIDENTE
LOnOJÚNIOR
- I REDAÇA
FAUUJSUJ;J4QG,~~~~ltlJo
IDENTE~COMI A o~· BLlC~, SEGURANÇA .!. LI ~IV AS
ll6Iidt JO~~R S~ A DO DE 6ES VIEIRA
VICE _PRESIDENTE MEMBRO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 7112021
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Distrito
do Carmo Messias, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que he são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "RUA HISASHI
FUJII", a rua localizada no Distrito do Carmo Messias, que tem seu início na Rua
da Cerâmica, daí segue numa extensão de 485,40 metros com 7,50 metros de
largura, totalizando uma área de 3.640,50 m2
, conforme croqui em anexo.
Art. ~ - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO M~S DE
SETEMBRO DE 2021.
PAULO CÉS" S DE MORAES
PRESIDENTE
~~MARGO
. ~ SECRETÁRIO
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
• •
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
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GABINETE
Oficio GPC nº. 339/2021 Ibiúna, 16 de setembro de 2021
SENHOR PREFEITO:
J
•
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IeÓ: ." "
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 71/2021, referente ao Projeto de lei nº. 068, nesta
Casa tramitou como Projeto de lei nº. 80 de 2021 que "DispOe sobre
denominação de uma Rua no Distrito do Carmo Messias, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
c.
PAULO CÉS IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
" ':
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RuaMauricio1llI_ T_ EI••••314 181_ -Iblú"" - SP.· FoneIFu:(1513241·1288
WINi ibildoa.sD.IeQ.br ..maU: fateCibjyna spJeg br :
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 80 de 2021 recebeu no expedie
da Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2021 Requerime o
de Urgência Especial nos termos regimentais. para lnclusã ,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nl!. 80 de 2021 foi aprovado
por qutorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
'--J conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico ainda que devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ord do Dia da seseãc Ordinária do dia 14 de
setembro de 2 1 e discussão e votação o Projeto de Lei nl!. 80
de 2021 se o apro ado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do ereador air Marmelo Cardoso de Oliveira.
Certifico fi nte, e virtude da aprovação do Projeto de Lei nl!.
80 de 2 1 i el borado o Autógrafo de Lei nl!. 71/2021,
encamin do a ravé do Oficio GPC nl!. 339/2021 de 16 de
setembr e 20 1.
Ibiúna, 7 e se mb o de 2021.
U I GABRIEL VIEIRA
PROCESSO LEGISLATIVO
,