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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
native_id15907

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autógrafo de Lei Nº 60/2021, enviado pelo Ofício GPC Nº 309/2021 de 01 de setembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T13:59:13.220006-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado de 510 Paulo • Lela-ee em Seaalo.
·~808Edla •
• I'\S ComlellOae..
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~
Ibiúna, 13 de agostodê.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 058.
I
,SENHOR PRESIDENTE:
Cumprimento Vossa Excelência e passo as vossas mãos o
presente projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP,e dá
V outras providências", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre casa
legislativa.
Visa o presente projeto de lei autorizar o Poder Executivo
Municipal à firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo - DER/SP para executar as obras e serviços de recuperação da Estrada
Municipal IBN-S/C, de interligação da SP-250, trecho Avenida Maria Faina Milani 'à-o
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho (Avenida Antônio Falei) e da Estrada
MunicipaIIBN-S/C, Kotaro Iwamoto, que liga Ibiúna a Mairinque.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição
seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência,
na oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
nciosamente,
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA!SP.
§.ECRETARIAADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.o 8J.
Recebido em..1Lcte .vJad
Prazo Venc. ell~q;...,"'~~'--
•
•
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
tf.1:
PROJETODE LEI Nll. ai(
DE 13 DEAGOSTO ~ 2021.
t; .,;R O VA.D '
cAMAAA MUNICIPAl. OA EST'· .••· ./
'1 TURlsTICA Df l8IUNA '7lrJ0 :laJ
EIA ..~ :::;-_ DE_ -v/
"...". 1.IEC~
Estado de 510 Paulo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP,e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.l11 • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP.
Art.211• Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art.311.As despesas decorrentes do disposto no Artigo 22 desta lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
. necessário.
Art.411· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições errrcontrãrto.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURfsTICA DE IBIONA, AOS 13
DIAS DO M~S DEAGOSTO 2021. .
., .,
•
->
;\ P R O V A O fij!QUI!RIMI!NTO DI! URGêNCIA I!SPI!CIAL
cÂMARA MUNICIPAL [),J. EST ~ Iv .
TURIST~~~ E~)z~,Q·_,_· " , rÀ:JI
~ ~~ 0(-
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei n!l. 47 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
nO1866, de 13 de junho de 2013. (Afetiva Cosmética Ltda)";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei n!l. 48 de 2021 que "Dispõe sobre a revogaçilo da Lei
nO1867, de 13 de junho de 2013. (Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos
Plásticos Ltda).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 68 de 2021 que "Dispõe sobre a denominação
de logradouro público no Loteamento Residencial São Lucas. (Rua Iraide Alves
Rodrigues).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!, 69 de 2021 que "Autoriza a Prefeitura Municipal
da Estãncia Turística de Ibiúna a celebrar convênio de Cooperação Técnica com a
FACULDADE CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL e o COLÉGIO ELlTEC, para o
desenvolvimento de atividades didáticas e pesquisa/estágio supervisionado
curricular e não remunerado aos alunos do Curso de AUXILIAR E TÉCNICO E
ENFERMAGEM e dá outras providências,";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 !oi
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 72 de 2021 que "Dispõe sobre a concessão de
subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna e dá outra
providências. ";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de ~ I
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 73 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de \, I .
etas e diretrizes ao PPA 2018/2021, .LDO para 2021 e a abertura de crédit0J[")'
adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (iGATS)"; rj I; I".J .
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 d
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!, 75 de 2021 que "Reconhece como de utilidade
pública a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade.";
fJ;-
or
(15 9797.9843
,
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data o ~
Projeto de Lei nl!. 81 de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal firmaI!'
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DEP/SP, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data o
Projeto de Lei nll. 82 de 2021 que "Dispõe sobre a aneraçao de Metas e Diretrizes
ao PPA 201812021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nl!. 47,48,
68,69,72,73, 75, 81 e 82 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
V incluldos para discussão e votação na Ordem do Dia' da presente Sessao Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.
", "
,
r..
COMISSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA EST ÂNCI N
TURÍSTICA DE IBIÚNA r;t'
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
R•• Ma.rIdo Bor••••• T•••••• Elios,314-18I!lO-OOO-lbl6 •• - SP. _FOlleIFu: (15) 3141-1166
www.ibiuna.soJeg.br e-mail:fale@ibiuna.spJeg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!_81 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data, o Projeto de Lei nl!. 81 de 2021 que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - DERlSP, e dá outras providências:
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP,
para execução de obras e serviços de recuperação da Estrada Municipal IBN￾S/C, de interligação da SP-250, trecho Avenida Maria La Farina Milani à
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho (Avenida Antônio Falei) e da
Estrada Municipal IBN-S/C, Kotaro Iwamoto, que liga Ibiúna a Mairinque, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias
'-,J próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme
apontao artigo 32.
A Comissão Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas quanto a sua competências, exaram parecer pela
tramitação normal, pois a celebração do convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem tem o intuito de trazer melhorias na trafegabilidade das
vias públicas.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021. ~
ISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
,
co.ssOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCi!I' TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubeas Xavier de Lima"
Estado de 510 raulo .
Roa Ma.rfelo •• .- T•••••• EJIu, 314-1.1_-lbl •••• -SP.·FOMIF•• : (15)3241-1:166
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sD.leg.br
9n) Parecer - Projeto de Li!." 81 de 2021 - fls 02
~~E~ JoMEs DEVANIR CANDI DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBR
~~~~ "~A~ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ
JAIR MI~~~t::<)-f)jE-et:IVl
VICE -
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F:AA~U~ST~O~*~: :getij~6
PRESIDENTE DA COMI§: - SADA~ PÚBLICOS, SEGURANÇA
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i:;jl~X1NNiDlcO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
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,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo IJ'
"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DERlSP, e dá outras
AUTóGRAFO DE LEI N" 6012021
providências.•
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estancia Turlstica
de Ibiúna, usando das atribuiçOes que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
v
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - DERlSP.
Art. 2" - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3° - As Despesas decorrentes do disposto no
Artigo 2° desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dlsposições em contrário.
V GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, AO 01° DIA DO Ml:S DE
SETEMBRO DE 2021.
PAULO CÉSA DE MORAES
~
PRESIDENTE .
NTO~~~# L Jo A~~m~R(i9
1° SECRET~ 2" SECRETÁ';fo''''':''
•
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens
E3tado de Sio
Xavier
Paulo
de Lima"
.d
Ruo M•• rIclo Barboso Tovares Elias, 314-181SO-OOO -lbl6ao - SP" - Fone/F•• : (15) 314 1
www.jbiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Oficio GPC nl!.309/2021 Ibiúna, 01 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 60/2021, referente ao Projeto de Lei nl!. 58/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nll. 81 de 2021 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - DERlSP, e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e col)sideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
EetadoDEdeIBIÚNA Sio Paulo 17·
RIMMaurlclo811_ T_ EI•••• 314 181&0-400-lblOna - SP.- F_u: (11)324 -1
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei nl'. 81 de 2021 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 31 de agosto de 2021, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de
agosto de 2021, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico ainda, que o Projeto de lei N° 81 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de. Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos Segurança Pública e
Atividades Privadas, e após colocado em discussão e votação
nominal o Projeto de lei n2. 81 de 2021 foi aprovado por
unaniminade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei n2.
81 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei n!l. 60/2021,
encaminhado através do Oficio GPC n2. 309/2021 de 01 de
setembro de 2021.
Ibiúna, 02 de setembro de 2021.
,

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