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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação Avenida Nossa Senhora do Carmo - Bº Carmo Messias).
native_id15908

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autógrafo de Lei Nº 61/2021, enviado pelo Ofício GPC Nº 310/2021 de 01 de setembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T14:13:12.675542-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NlI 072.
Estadode510 Paulo ., Leia..• em Se~~,;
• Cópias aos Edla•
• As oomil.c..
Ibiúna, 31 de agosto
=~
de 2021.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún:::lIJVV
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimoso presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência,para análise
e aprovação desta EgrégiaCasade Leis,o projeto de lei nº 072/2021, de 31 de agosto de 2021, que
"DISPOE SOBREA ALTERAçAO DEMETASE DIRETRIZESAO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021
E A ABERTURA DE CRtDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVlD~NCIAS"e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo,
o projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente a obra de
pavimentação da Estrada Nossa Senhora do Carmo, no bairro Carmo Messias, neste município.
Os recursos para abertura do crédito no valor de R$802.907,15 (oitocentos e dois mil,
novecentos e sete reais e quinze centavos)serão provenientes de EXCESSODEARRECADAçAO, nos
termos do inciso 11, § 1º, c.c. § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de
receita'
Fontede Recurso Valor R$
Excessode arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.118.01.10.00 IMPOSTOS/PROPR.PREDIALETERR.URBANA
6 1.118.01.13.00 IPTU-IMP.S/PROPR.PRED.ETERR.URBANA 1.110 802.907,15
TOTALDOSRECURSOS 802.907,15
, -.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na.
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
~ECRETAR·IAADMINISTRAT.!YA
ffiJ Projeto de Lei n._o_ .••~;;;;;... _
Recebido ern!J.de.-"7'1f-,--'
Prefeito Municipal Prazo Venc. ..1Il..-,.,...,'_,pI•.•..•. _
AO'
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP.
Recebido
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estadode SlloPaulo
t.PROVADO
CAMARA MUNICIPAl.OI' EST ANcIA
:;ifi#.
RE-Q8liN. URIS &
EM ~DE
1·.RCMT~
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS" .
PROJETO DE LEI NII. 072
DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos 11e 111relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do
inciso I do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de
R$ 802.907,15 (oitocentos e dois mil, novecentos e sete reais e quinze centavos), para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
1545150011012 - Pavimentação de Vias Rurais
FIcha UnidadeOrço FuncIonaiProlll"am';ltlca Naturezada Despesa DestInaçãoRecurso Valor R$
499 02.10.05 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 802.907,15
TOTALDO CRtDITOABERTO 802.907,15
, ,
Fontede Recurso .Valor R$
Excessode arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.118.01.10.00 IMPOSTOS/PROPR.PREDIALETERR.URBANA
6 1.118.01,13.00 IPTU-IMP.S/PROPR.PRED.ETERR.URBANA 1.110 802.907,15
TOTALDOSRECURSOS 802,907,15
Art. 32- Paracobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo- artigo
anterior, serão utilizados recursosprovenientes de EXCESSODEARRECADAÇÃO,nos termos do
inciso 11,§ 12, C.C. §3º, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$802.907,15 (oitocentos
e C10ismil novecentos e sete reaise quinze centavos) naseguinte conta de receita'
•
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
JY Estado de 5llo Paulo
Art. 411 - Os créditos abertos por esta lei não se encontram nas vedações do art.
82 da lei Complementar n2 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 511 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da lei Complementar n2 101/00 - lei de Responsabilidade Fiscal, segue
demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 611 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 32
. do art. 43 da lei 4320/64, segue demonstrado no anexo 11, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 711 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 811 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, AOS 31
DIAS DO M~S DEAGOSTO 2021.
ljl".l.- C K(J~'
AULO KENJISASAKI
. Prefeito Municipal
•• r
•
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
ANEXO I ·tf
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da lei Complementar nl 101/00)
1.0 - DEMONSTRAçAO 00 IMPACTO (Por Categoria Econômica):
II
EXERCfclOS =::::J
__________ .. _",20:..;:2;;:;1_n 2022 ~
Catellorla Econômica
___ ----=0:!.:,00~11 0,00 I
____ T:.::Oc::TA,:::L llso2.907,lSI I__ -----'o"-",oo"-JI I 0,00 I
4.0.00.00 - DESPESASDE CAPITAL
4.4.90.51 - Obras e Instalações
V 2.0 - DECLARAçAO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURrSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sAo PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇOES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. " do art 16 da Lei Complementar n2
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
. financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração.
PREFEITURA MUNICI DE IBIUNA-SP, 31 DE AGOSTO DE 2021.
.~
•
,Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
j!Y
ANEXO 11
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAçAO - MAIS EXPRESSIVO
IPTU
EX. 2021
1.1.1.8.01.1.3.00.00 Valor Previsto 1.959.000,00
IMPOSTO S/PROPR.PREDlAl E TERRITORIAL
URBANA
c.:D:..:I.:..VI:.=D.:..:Ac:,A.:.:,T.:.:IV.:..A:...-.:.F.:..::IC::.H::.:A:...-6::....--l Valor Atualizado 1.959.000,00
Valor previsto até
julho 1.142.292,90
Valor arrecadado
até julho 5.822.188,06
Média Arrecadação 831.741,15
Estimativa p/5 meses 4.158.705,75
Tendência Excesso 9.980.893,81
Utilizado por esta Lei 802.907,15
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho: 4.679.895,15
•
/
:\ P R O V A O 6;!QUI!RIMI!NTO DE URGêNCIA I!SPI!CIAL p..'
c~MAAA t.lUNICII'AL 00' EST ~
TUR\ST~~~ EM :p~ ...Y.--'-' r À>fl
~ ~~ ~f￾Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei nl!. 47 de 2021 que "DispOe sobre a revogação da Lei
nO1~6~, de 13 de junho de 2013. (Afetiva Cosmética Ltda)";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei nl!. 48 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
nO1867, de 13 de junho de 2013. (Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos
Plásticos Ltda).";
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~g
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Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 68 de 2021 que "Dispõe sobre a denominação
de logradouro público no Loteamento Residencial São Lucas. (Rua Iralde Alves
Rodrigues).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 69 de 2021 que "Autoriza a Prefeitura Municipal
da Estância Turistica de Ibiúna a celebrar convênio de Cooperação Técnica com a
FACULDADE CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL e o COLÉGIO ELlTEC, para o
desenvolvimento de atividades didáticas e pesquisa/estágio supervisionado
curricular e não remunerado aos alunos do Curso de AUXILIAR E TÉCNICO E
ENFERMAGEM e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 !oi
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 72 de 2021 que "Dispõe sobre a concessão de
subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna e dá outra
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 73 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de II I
etas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a ábertura de Crédito"}"í
adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências.'(IGATS)"; iJ
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 d ..\;j
agosto de 2021 o Projeto de Lei n2. 75 de 2021 que "Reconhece como. de utilidade
pública a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura· Serenidade.";
fj;fr"D,
or
(15 9797.9843
,
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta d
Projeto de Lei n2. 81 de ·2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DEP/SP, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data o
Projeto de Lei n2. 82 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes
ao PPA 201812021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Intemo, sejam os Projetos de Lei nJl. 47,48,
68,69, 72, 73, 75, 81 e 82 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluidos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMi.JNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021 .
•
COMISSOes
CÂMARA ~UNICIPAL DA ~ST ÂNCIA ~
TURISTICA DE IBIUNA /t!f
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de S'o raulo
R•• Mo.rIdo aa..- T••••••• EIIu, 314-18150-000-lbl6aa-SP. _FoaelFu: (I!) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:faleiái.ibiuna.sp.leg.br
.-
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!. 82 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELA TOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇAo; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para aprecíação desta Casa
de leis na presente data o Projeto de lei n2. 82 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela framitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1
2
. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas govemamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme lei Municipal n2. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, lei
Municipal n2. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas govemamentais,
projetos e atividades incluídos por esta lei. O artigo 22. autoriza abrir no
orçamento programa do-exercícío de 2021 lei Municipal n2. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor de R$ 802.907,15
(oitocentos e dois mil, novecentos e sete reais e quinze centavos) para dotação
da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de
Vias Rurais. O artigo 32. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar, ou seja, excesso de arrecadação no valor de R$
802.907,15 (oitocentos e dois mil, novecentos e sete reais e quinze centavos),
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 22. os recursos
serão para a suplementação das fichas despesas 499, unidade orçamentária
02.10.05, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza de despesa
4.4.90.51, destinação recurso 1.110; e conforme disposto no artigo 32.
provenientes
Propriedade Predial
e excesso
e Territorial
de
Urbana.
arrecadação oriundos de Imposto SObr
~ y,
Segue fls. 02.
,
COMISSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCI~
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de 510 Paulo
R•• Maurldo Barbosa T•••••• -.. 314 -181_ -Iblh. - sp•• FollOlF•• : (15) 3:141.1166
www.ibiuna.SD.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leg,fu
Parecer ao Projeto de Lei nO 82 de 2021- fls. 02.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para a execução da ovras de
pavimentação da Estrada Nossa Senhora do Carmo, no Bairro Carmo Messias,
neste Municipio.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.
ocorro JUNIOR
OMISSÃO DE JUSi' E REDAÇÃO
DEVANIR CA DO DE ANDRADE
ME BRO
A ONIO G A~MINO t!1H' ~~COº,MISSÃO DE~~:~~AS E OR
IF~UtltJi~SO DEOLlVIl'.r'U'\./ .\f NTE
A OR
VICE - PRESIDENTE
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR(STICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 6112021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
201812021, lDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estência
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçOes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de SAo Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°_ Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
201812021, conforme lei Municipal n° 2.15912017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2021, lei Municipal n°
2.27712020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municípal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, lei Municipal n° 2.350120, de
17/1112020, nos termos previstos nos incisos I do art. 41 da leí 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 802.907,15 (oitocentos e dois mil,
novecentos e sete reais e quinze centavos), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - PavimentacAo de Vias Rurais
FieM Unidade Orç FunclOllllI Natuntza da DelIpesa DelItlnaçlo Recurso Valor R$
Proaram6t1ca
'499 02.10.05 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 802.90715
TOTAL DO CREDITO ABERTO 802.907.15
Art.3° - Para cobertura dos crédito adicional
suplementar abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do incispo 11, § 1°, c.c. § 3° do
,
II
~CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
~ : TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo #/
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 802.907,15 (oitocentos E!dO~
novecentos e sete reais e quinze centavos), na seguinte conta de receita:
I
Fonte de ValorR$
Recul1lO
Exc ••• o de Arrecadaclo
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.118.01.10.00 IMPOSTO SlPROP.PREDIAL E TER. URBANA
6 1.118.01.13.00 IPTU - IMP.SlPROP.PRED.E TERR. URBANA 1.110 802.90715
I
TOTAL DOS RECURSOS 802.907,15
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 80 da Lei Complementar na 173/00, pois não tem
caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar na 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 60
- O demonstrativo de excesso de arrecadação
de que trata o parágrafo 30 do art. 43 da Lei 4.320/64, segue demonstrado no
anexo 11, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7" - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Art. 8" - Revogam-se as disposições em contrário.
.GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA AO 01° DIA DO M~S DE
SETEMBRO DE 2021.
PAULO CÉS S DE MORAES
~SIDE~~~RGO
2DSECR;~~'
", "
,
,"--
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
"Vereador
TURÍSTICA
Rubens
DE
Xavier
IBIÚNA
de Lima"
r"
Estado de 810 Paulo
RUI M•• rIcloDarbosll Tlvortl EIIu, 314-181SO-OOO-lbl6DI - SP. - Foae/F •• : (15) 3141-1166
www.ibiuna.sp.leg.br-e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
OfIcio GPC nJ!.310/2021 Ibiúna, 01 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 61/2021, referente ao Projeto de Lei nJ!.}2/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nJ!.82 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração .
.' .
Atenciosamente,
PAULO IAS DE MORAES
PRESIDENTE
..,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICADE IBIÚNA.
N E S T A.
PItà~~;d;l￾QO.CO? d c
•
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo ,
R•••Maurlclol1li_ T_ EII•• , 314 181_ -lbI~•••- SP.·Fone/Fu:(15)3241.1
www ibjuna.sD Jeg br e-mll1I: fI_lh!u"a IQItg br :
Certifico que o Projeto de lei nl!.82 de 2021 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 31 de agosto de 2021, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de
agosto de 2021, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico ainda, que o Projeto de lei N° 82 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de. Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos Segurança Pública e
Atividades Privadas, e após colocado em discussão e votação
nominal o Projeto de lei nl!. 82 de 2021 foi aprovado por
unaniminade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei nl!.
82 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei nº. 61/2021,
encaminhado através do Oficio GPC nl!. 310/2021 de 01 de
setembro de 2021.
Ibiúna, 02 de setembro de 20 .
e Camargo
ooií"UJlrGeral
•

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