br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Ibiúna, nas formas que especifica e dá outras providências.
native_id15911

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 69/2021 ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC Nº 335/2021, de 16 de setembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T12:42:35.656115-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
. Leia..•• em 9••• 10.
• ~~ aos EdIs.
'>As comllla...
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 064/2021. 1bfún&:iIJ>'!::''Y
Ibiúna, 20 de agosto de 2021.
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o nº 064, desta
'fJ data e que "Dispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Ibiúna,
nas formas que especifica e dá outras providências."
Diante da necessidade de ordenamento jurídico que
discipline a atuação da estrutura administrativa municipal com relação ao combate
da execução de queimadas em nosso município encaminho o presente projeto para
que iniciemos os estudos e tratativas visando a aprovação e guarnição desta
municipalidade perante a tal questão que concerne a qualidade de vida de todos os
cidadãos ibiunense.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição. seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 1º do Artigo 45 da lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
AtenCiosamente,
SECRETARIAADMINI$TRATIVA
Projeto de Lei ".0 A1
Recebido ern1lde OiP de!ll!.
Prazo Venc. (Ie'-,_goIL-_
r//...".,k e:C, IJ IC/
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Munic.ipal
AO
EXMOSR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE IBIÚNA.
Câmara Municipal da Estância
Turística . 'A•. , I
Recebidoe,.r...•..•. 04-, ~
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE .~
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAl. o,t. EST ÃNCIA
TURlsTICA DE I8IUNA ./AI. EMl!IJ:Fjl OC!:A, f
~ 1·SECR~cf'
"Dispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turlstlca de Iblúna, nas
formas que especifica e dá outras providências. n
B~
PROJETODE lEI NII ojio("
DE 20 de AGOSTO DE 2021 . .-
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições
legais e nos termos dos artigos 22, 62 e 40 do Decreto-lei Federal n2 3.365, de
21 de junho de 1.941, alterado pela lei Federal n2 2 .786, de 21 de maio de
1.956,;
FAz SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1° - Esta lei regula a proibição da realização de queimadas no
Município da Estância Turfstica de Ibiúna, tendo por objetivo cumprir o princfpio da função
soçloamblental. da propriedade, e a manter o meio ambiente local ecologicamente
equilibrado, respeitadas as competências estadual e federal.
Artigo 2° - Fica proibido de qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos
públicos ou particulares, localizados no Município da Estância Turística de Ibiúna, para fins
de limpeza de terrenos, queima de mato ou vegetação seca ou verde e queima de outros
resíduos sólidos, incluindo lixo e entulho.
§ 111 Considera-se infrator, para fins desta lei, toda pessoa física ou jurídica
que, de qualquer modo, violar ou concorrer para a violação ao disposto neste artigo.
§ 211 O proprietário tem a obrigação de zelar pela manutenção de sua
propriedade, a fim de que a conduta proibida no caput do presente artigo não ocorra,
observando ainda as disposições presentes na lei Municipal n2 2.086, de 03 de [unho de
2016, que dispõe sobre a limpeza de terreno baldio e dá outras provldênclas.
§ 32 5erá considerado infrator o causador do dano - não proprietário oule
" 1
proprietário do terreno, que descumprir a obrigação prevista no parágrafo anterior.
§ 411 Havendo mais de um infrator que tenha concorrido para o
descumprimento do disposto no "caput", a responsabilidade pela violação será solidária.
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I
Artigo 31 - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma
solidária:
1- o autor material ou mandante da queimada;
" - o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel/área;
111-o proprietário do terreno;
IV-' todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer forma,
concorrerem para o início ou propagação do fogo/queimadas.
, §12 Na, hipótese de ações/infrações serem cometidas por menores ou
incapazes, responderão pelas penalidades, os pais ou responsáveis, nos termos da legislação
civil.
Artigo 41 - Aos infratores penalizados será assegurado o direito da ampla
defesa e do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso, realizada
pessoalmente ou através de advogado, que:
I - Em primeira instância, deverá ser protocolada no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados a partir da data da aplicação da sanção legal;
" -Em segunda instância, deverá ser protocolada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial da decisão do recurso anterior.
§11A análise das interposições de recurso caberá:
1- Ao Diretor da Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente,em
primeira instância;
" - Ao Colegiado R~cursal de Defesa do Meio Ambiente, em segunda e última
instância.
" .. "
§ 211 Os servidores responsáveis pela análise das interposições de recurso
po~erão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos.
Artigo 5° - O Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente será composto
pelos seguintes membros:
a) Um representante da Guarda Municipal;
b) Um representante da Defesa Civil;
c) Um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
d) Um procurador Jurídico Municipal
", 'f
Parágrafo único: Apresentado recurso perante o Colegiado 'Recurs'al' de
Defesa do Meio Ambiente, o mesmo terá 30 dias para fundamentar o parecer do recurso. No
caso dó indeferimento do recurso será lavrado o auto de infração.
,
,
r'
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
. . ~.
Artigo 6° - o descumprimento das obrigações previstas nesta lei acarretará ao
infrator a seguinte sanção:
I - Multa no valor de 05 (cinco) UFMls ao infrator que praticar queimada,
acrescida dos seguintes agravantes:
a) Potencial de combustão e de poluição: queima de grande proporção, queima de
substâncias tóxicas, queima de resíduos de madeira industrial ou doméstica,
borracha, plásticos, isopor e ou derivados do petróleo. Multa agravada em 10 (dez)
UFMls;
. "-.J ..
b) Maneira de execução: emprego de explosivos e combustíveis na queima, além das
queimadas provocadas dolosamente em finais de semana, visando burlar fiscalização
competente. Multa agravada em 03 (três) UFMls;
c) lugar: queimadas em terrenos residenciais urbanos, em expansão urbana ou em
áreas rurais, estando em proximidade de matas ou florestas de quaisquer espécies,
áreas de preservação permanente, escolas, hospitais, linha de transmissão de
energia, depósitos e postos de materiais de combustíveis em geral, ou outras
semelhantes, havendo potencialidade de atingi-los, assim como qualquer patrimônio
de outrem, colocando em risco a vida de pessoas, a fauna e a flora. Multa agravada
em 03 (três) UFMls;
d) Condições climáticas: queimadas em perfodos de estiagem (outono e inverno). IVlulta
agravada em 03 (três) UF1IIlIs.
§ 12 As penas previstas neste artigo não eximem o infrator do pagamento de
eventual indenização civil a terceiros, nem do ressarcimento ao Poder Público pelas
despesas com a contenção e debelação do fogo.
§ 22 Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao
Fundo Municiparde Segurança Pública liProteção ao Meio Ambiente.'
Artigo 7° - A cada reincidência (quando ocorrer nova infração 'a este
dispositivo legal no prazo de 5 (cinco) anos), a nova multa, calculada com base nos
agravantes observados, deverá ter o seu valor dobrado.
'. 'J
Artigo 8° - O Poder Executivo ficará autorizado a. desenvolver campanhas
educativas de esclarecimento a população acerca dos maleffcios causados pelas queimadas.
Assim como fica autorizada a celebrar convênios com esta finalidade .
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
- .
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Artigo 9°.- Cabe à Guarda Municipal, à D.efesa Civil e à Secretaria Municipal. do ..
Meio Ambiente a fiscalização e a aplicação das penalidades administrativas previstas nesta
lei.
Artigo 10· - Nos casos de baixa gravidade, assim considerados pelos agentes
fiscalizadores, seguindo o princfpio da razoabilidade, os infratores poderão ser notificados,
por uma única vez, a fazer cessar a conduta lesiva sem que haja a aplicação de penalidade.
Artigo 11° - Concluído os trabalhos pela Prefeitura, o infrator será notificado a
efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 111Se o pagamento não realizar no prazo determinado, o infrator estará
sujeito a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
Artigo 12" - Quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título'
não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação, a notíficação
será feita pela IMPRENSA OFICIAL.
Artigo 13° - Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a multa, o débito será
Inscrito em dfvlda ativa e será passívelde protesto e execução fiscal,
Artigo 14° - As despesas com a execução da presente lei correrão pelas
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 15° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a LEI NII1714 DE 25 DEAGOSTO DE 2011.
··0
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 20 DE AGOSTO DE 2021.
,
.Hr.~(.. C ~U~I
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
.. ,
COMISSOeS
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo .
Ru. M•• rfclo IIor_ TI"'" EI•••• 314 -18150-000 -lbi6a1 - SP.,.FooelFlI: (15) 3241·1
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
. .-,
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!.84 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMissOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de agosto de 2021 o Projeto de Lei nº. 84 de 2021 que
"Dispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Ibiúna, nas
formas que especifica e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a. proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de regular a proibição da realização de queimadas no Município da
Estância Turística de Ibiúna, tendo por objetivo cumprir o princípio da função
socioambiental da propriedade, e manter o meio ambiente local
ecologicamente equilibrado, respeitadas as competência estadual e federal
conforme previsto no artigo 1º. Fica proibido de qualquer forma, o emprego de
fogo em terrenos públicos ou particulares, localizados no Município da Estância
Turística de Ibiúna, para fins de limpeza de terrenos, queima de mato ou
vegetação seca ou verde e queima de outros resíduos sólidos, incluindo lixo e
entulho conforme previsto no.artigo 22.e parágrafos. Os artigos 32.,42.52.,6º.,
72., 82., 92., 10, 11 e 12 disciplinam a aplicação da lei com as penalidades; o
direito da ampla defesa e o contraditório; as sanções; reincidência;
desenvolvimento de campanhas educativas de esclarecimento dos malefícios
causados pelas queimadas; fiscalização; notificações; pagamento (lo débito;
notificação pela Imprensa Oficial; e inscrição do débito em dívida ativa no caso
de recusar do pagamento, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, aComissâo
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento
vigente, conforme aponta o artigo 14.
,
cOMlSSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq de Slo Paulo
R•• M.urlclo aa..- T•••••• EIIaa, 314 -18150-800 -lblOa. - sr.-FoaelFax: (15) 3:141-1]66
www.ibiUIla.sp.leg.br e-mail: fale@ibiUIla.sp.leg.br
r￾PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 84 de 2021 fls. O
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública
e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois a proíbição das queimadas no município possibilitará um meio ambiente
de mais qualidade a todos os cidadãos Ibiunenses, pois uma queimada fora de
controle transforma-se em incêndio florestal, atingindo o patrimônio público e
privado como cercas, linhas de transmissão de energia e telefonia, casas,
indústrias, galpões. O fogo afeta diretamente a f[sico-qu[mica e a biologia dos
solos; deteriora a qualidade do ar; causa acidentes nas estradas por falta de
visibilidade; reduz a biodiversidade eliminando espécies da fauna e da flora;
prejudica a saúde humana; altera a química da atmosfera; influi negativamente
nas mudanças globais tanto no efeito estufa, quanto na destrulção da camada
de ozônio, portanto, muito relevante a aprovação por esta Casa de Leis do
proposto pelo Chefe do Executivo.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08
DE SETEMBRO DE 2021.
WALMI
.,.. R}~T9~ -}RESIDENTE DA
~í {tfu".t{,d6~ES
VICE-PRESIDENTE
OLOTTO JUNIOR
MISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
ME BRO
.?h.-~/ DéfFfRMINO
FINANÇAS E ORÇA
NIOR
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de §lo raalo
a •• Maorldo _ T••••.•• EIIu, 314- 111_ -\bit •• - SP. - FOlItIFu: (15)31t1-1
www.iiuna.s.le.br e-mail:fale@ibiuna.sD.leg.br
IRA RUIVO BORBA
AÚDE, ASSiSTêNCIA SOCIAL E DIREITOS
COM DEFICI~,~I~..,
L:iff~~
YGÉRALDO FLÁVIO AMARO
MEMBRO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua MaUrtclo 811_ T_- ElIaS.314 181SO-OOO-Iblúna-SP. _FoneIfax: (15) 3241-
1
yttr« ibiuna '9 1tg.br e-mail: fattOlbiun.!tQ ••••.br
CERTIDÃO:Certifico que o Projeto de Lei nl!. 84 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 31 de agosto de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara. Certifico mais, o Projeto de Lei nl!. 84 de 2021 encontrava-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
\....! Certifico ainda que na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08
de setembro de 2021 foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; FinançaS e Orçamento; Obras.
Serviços Públicos, S ran Pública e Atividades Privadas; e
Saúde, Assistênci ocial e O eitos da Pessoa com Deficiência ao
Projeto de Lei nl! de 2021. .
Certifico final n , Projeto e Lei nl!. 84 de 2021 foi inscrito para
discussão e o ção n Ord do Dia da Sessão Ordinária do dia
14 de sete de 20 1, co forme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sess o Ordinár a do ia 08 de setembro de 2021.
Ibiúna, 09 d 2021.
'. "
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 6912021 x
"Dispõe sobre a proibição de queimadas na Estân_.·"""",",,
Turlstica de Ibiúna, nas formas que especifica e dá ~--.,
outras providências·
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna,
no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos
2°, 6° e 40 do Decreto-Iei Federal nO3.365, de 21 de
junho de 1.941, alterado pela Lei Federal nO2.786, de
21 de maio de 1.956;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulgou a seguinte lei:
Art. 1
0
_ Esta Lei regula a proibição da realização de
queimadas no Municlpio da Estância Turlstica de Ibiúna, tendo por objetivo
cumprir o principio da função socioambiental da propriedade, e a manter o meio
ambiente local ecologicamente equilibrado, respeitadas as competências
estadual e federal.
Art. 2° - Fica proibido de qualquer forma, o emprego
de fogo em terrenos públicos ou particulares, localizados no Municlpio da
Estância Turlstica de Ibiúna, para fins de limpeza de terrenos, queima de mato
ou vegetação seca ou verde e queima de outros reslduos sólidos, incluindo lixo e
entulho.
§ 1° Considera-se infrator, para fins desta lei, toda
pessoa flsica ou jurldica que, de qualquer modo, violar ou concorrer para a
violação ao disposto neste artigo.
§ ~ O proprietário tem a obrigação de zelar pela
manutenção de sua propriedade, a fim de que a conduta proibida no caput do
presente artigo não ocorra, observando ainda as disposições presentes na Lei
Municipal nO 2.086, de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre a limpeza de
terreno baldio e dá outras providências.
§ 3° Será considerado infrator o causador do dano -
não proprietário ou/e proprietário do terreno, que descumprir a obrigação prevista
nó parágrafo anterior.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA
Estado de SAo Paulo
§ 4° Havendo mais de um infrator que tenha conco
para o descumprimento do disposto no "caput", a responsabilidade pela violaçao
será solidária.
Art. 3° - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta
Lei.de forma solidária:
I - o autor material ou mandante da queimada;
11- o possuidor, a qualquer titulo, ou ocupante do
imóvel/área;
111-o proprietário do terreno;
IV- todas aquelas pessoas f1sicas ou jurldicas que de
qualquer forma, concorrerem para o inicio ou propagaçao do fogo/queimadas.
§ 1° Na hipótese de açOeslinfraçOes serem cometidas
por menores ou incapazes, responderão pelas penalidades, os pais ou
responsáveis, nos termos da Iegislaçao civil.
Art. 4° - Aos infratores penalizados será assegurado o
direito da ampla defesa e do contraditório, mediante pertinente interpcsiçâo de
recurso, realizada pessoalmente ou através de advogado, que:
I - Em primeira instência, deverá ser protocolada no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apücação da sanção
legal;
11- Em segunda lnstãncia, deverá ser protocolada no
prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial
da decisão do recurso anterior.
§ 1°A análise das interposiçOes de recurso caberá:
I - Ao Diretor da Divisão de Fiscallzação e Proteção ao
Meio Ambiente, em primeira instância:
11 - Ao Colegiado Recursal de Defesa do Meio
. Ambiente, em segunda e úHima instância.
§ 2" Os servidores responsáveis pela análise' das
interposiçOes de recurso poderão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos.
Art. 5" - O Colegiado Recursal de Defesa do Meio
Ambiente será composto pelos seguintes membros:
a) Um ::r::;;;;a MU'''''y
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR(STICA DE IBIÚNA
Eatlldo de a.o Paulo
b) Um representante da Defesa Civil;
c) Um representante da Secretaria do
Ambiente;
d) Um Procurador Juridico Municipal.
Parágrafo único - Apresentado recurso perante o
Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, o mesmo terá 30 dias para
fundamentar o parecer do recurso. No caso do indeferimento do recurso será
lavrado o auto de infraçâo.
Art. 6" - O descumprimento das obrigaçOes previstas
nesta lei acarretará ao infrator a seguinte sanção:
I - Multa no valor de 05 (cinco) UFMls ao infrator que
praticar queimada, acrescida dos seguintes agravantes:
a) Potencial de combustão e de poluiçâo: queima
de grande proporção, queima de substâncias tóxicas, queima de residuos de
madeira industrial ou doméstica, borracha, plásticos, isopor e ou derivados do
petróleo. Multa agravada em 10 (dez) UFMls;
b) . Maneira de execução: emprego de explosivos e
combustiveis na queima, além das queimadas provocadas dolosamente em finais
de semana, visando burlar fiscalização competente. Multa agravada em 03 (três)
UFMls;
.- c) Lugar: queimadas em terrenos residenciais
urbanos, em expansão urbana ou em áreas rurais, estando em proximidade de
matas ou florestas de quaisquer espécies, .árees de preservação permanente,
escolas, hospitais, linha de' transmissao de energia, depósitos e postos de
materiais de combustiveis em geral, ou outras semelhantes, havendo
potencialidade de atingi-los, assim como qualquer patrimônio de outrem,
colocando em risco a vida de pessoas, a fauna e a flora. Multa agravada em 03
(três) UFMls;
d) CondiçOes climáticas: queimadas em perlodos
de estiagem (outono e inverno). Multa .agravada em 03 (três) UFMls.
§ 1° As penas previstas neste artigo não eximem o
infrator do pagamento de eventual índenlzaçãc civil a terceiros, nem do
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA
Eatado d. SIlo Paulo
§ r Os valores arrecadados com as multas aplicadas
serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao
Meio Ambiente.
ressarcimento ao Poder Público pelas despesas com a contenção e de~laçãlÓ\<:~"-\rí
fogo.
Art. 7" - A cada reincidência (quando ocorrer nova
infração a este dispositivo legal no prazo de 5 (cinco) anos, a nova multa,
calculada com base nos agravantes observados, deverá ter o seu valor dobrado.
Art. 8" - O Poder Executivo ficará autorizado a
desenvolver campanhas educativas de esclarecimento a população acerca dos
maleflcios causados pelas queimadas. Assim como fica autorizada a celebrar
convênios com esta finalidade.
Art. 9° - Cabe à Guarda Municipal, à Defesa Civil e à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente a fiscalização e a aplicação das
penalidades administrativas previstas nesta Lei.
Art. 10 - Nos casos de baixa gravidade, assim
considerados pelos agentes fiscalizadores, seguindo o principio da razoabilidade,
os infratores poderão ser notificados, por uma única vez, a fazer cessar a conduta
lesiva sem que haja a aplicação de penalidade.
Art. 11 - Concluido os trabalhos pela Prefeitura, o
infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30
." .
(trinta) dias.
Parágrafo Único - Se o pagamento não realizar no
prazo determinado, o infrator estará sujeito a multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor devido.
Art. 12 - Quando o proprietário ou possuidor do imóvel
a qualquer titulo não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a
intimação, a notificação será feita pela IMPRENSA OFICIAL.
Art. 13 - Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a
multa, o débito será inscrito em divida ativa e será passivel daprotesto e
execução fiscal.
Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
)~.~
,
-
~, .
ti!.
-.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
~.tJIdode S.o Paulo
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na dat~ de ..••rn~[\.'
publicaçao, revogadas as disposições em contrário, em especial a LEI NO17,_ .." .
DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO M~S DE
SETEMBRO DE 2021.
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE
~~ ,.;'••0 A.ik~~CAMARGO
1° SE ETÁRIO r SECR:fu~
c.
'. :
,
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
Ofício GPC nº. 335/2021 Ibiúna, 16 de setembro de 2021.
GABINETE
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 69/2021, referente ao Projeto de lei nº. 064, nesta
Casa tramitou como Projeto de lei nº. 84 de 2021 que "Dispõe sobre a
proibição de queimadas na Estância Turística de Ibiúna, nas formas que
especifica e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
.- .
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
'. "
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei nll. 84 de 2021 foi colocado em
discussão e vot Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
14 de setemb de 202 sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores ).
Certifico fi, almente, em
84 de 021 I ela
encamin ado atra és
setembr de 021.
Ibiúna, 17 d sete
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsT
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
Rua llaurlclo 118_ T_ EIIa,314 181&0.000-lblllna - SP. - F_o: (151.3241- 1
www ibjuna sp Ieg br .....alI: "1oO;b8.'O. sp Ieg br .
irtude da aprovação do Projeto de lei n2.
do o Autógrafo de lei n2. 6912021,
o Oficio GPC nll. 335/2021 de 16 de
e 2021.
IEL VIEIRA
ESSO LEGISLATIVO
c.
,

open original →