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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Custeio e aquisição de equipamentos para saúde e centro de saúde do idoso).
native_id15912

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 66/2021 ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC Nº 336/2021, de 16 de setembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T13:02:16.100406-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

•
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IHI '
Estado de Silo Paulo
lI? I
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 069/2021.
, LeJa-ee em 8.S81o.
- CópIas aos Edla•
• As oom1a8Oee. 1blúna.:==Ceu
Ibiúna, 26 de agosto de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
r -
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 069/2021, de 26 de agosto
de 2021, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021,
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo.
o projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Especial, para fazer frente
as despesas de custeio e aquisição de equipamentos para saúde e para o centro de saúde do
idoso.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) nos termos do inciso 11
do parágrafo 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, pelo recebimento de emendas
. parlamentares-estaduais, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 2.428.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
2.428.99.10 Outras Transferências dos Estados
180 2.428.99.02 REPASSÊDE EMENDA PARLAMENTAR 2.110 510.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 510.000,00 I
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
§ECRETARIAADMINI§TRATIVA
• Aten~~amente, projeto de Lei n.o ~~~!...- __
Recebido em..1..~~rJtJil!..
R~",!:>~n por._-~---~-~+::o,.c;.-
AO
EXMOSR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚN
'-kfJr.;
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
.CámaraMunicipald~.Estância
Turistica d a
Recebido e J).o'i!:!...I-'J~~~'l!f--
•
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB~
Estado de São Paulo
,\PROVADO CAMARA MUNIClMLDot. EsrANCIA
JURIS etúNA
EM/fi.. ~ .D~
~~~~1.SECRE~
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS" •
85
PROJETODE LEI N2 p69/2021
DE 26 DEAGOSTO DE 2021.
PAULO KENJISASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfSTlCA DE IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DE
SUASATRIBUiÇÕESLEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12- Ficam alterados os anexos 11e 111relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
Lei Municipal n2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de 01/07/2020,
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exerdcio de 2021, Lei Municipal n2 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso 11do Art. 41 da lei n2 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor
de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha Unidadeorço FUI\c1onalPrCllram'tlca Naturezada Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
599 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 2.300 250.000,00
600 02.10.02 10.301.1001.2018 4.4.90.52 2.300 260.000,00
TOTALDO CRtDITOABERTO 510.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10 3011001 2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica
Art.31 - Paracobertura do crédito adicional especial,aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSODE ARRECADAÇÃO,no valor de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) nos termos do inciso 11do parágrafo 1', do art. 43
da Lei Federal n2 4.320/64, em virtude do recebimento de emendas parlamentares na
seguinte conta de receita:
"
,
•
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadaçlo
Ficha 2.428.99.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DOS ESTADOS
2.428.99.10 Outras Transferências dos Estados
180 2.428.99.02 REPASSEDE EMENDA PARLAMENTAR 2.110 510.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 510.000,00 I
Art. 42 - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art.
82 da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 511- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar ni 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por
. tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de emendas parlamentares, não
G acarretando aumento da despesa.
Art. 611- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 711- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURfsTICA D'E IBIONA, ÀOS
26 DIAS DO M~S DE AGOSTO DE 2021.
í'Y 4 '" f1.iIr .
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
• 'I
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
R•• __ T_ EII•• , 314 1.1I50-000-Iblolna- SP,•F_D: (15) 3241 ·1_
www ibiuna sp Ieg br HMII: fa!eOibiuna IQ Iog br .. \
ojeto de Lei n2, 85 de 2021 de autoria do
foi protocolado na Secretaria
,- .
,
()
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq de Sio Paulo . \\
Ru. M.urklo Barbosa T••••.•• Elias, 314 -18150-000-lbli •• -SP.,- FooeJF•• : (IS) 3:141-1l66 .
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br COIIISSOEs
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N!l,85 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSIST~NCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICI~NCIA.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de agosto de 2021 o Projeto de Lei n!l. 85 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2021 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1!l.refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal n!l.2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal n!l. 2.277/2020 de 01107/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2!l. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal n!l. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e
dez mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde- Atenção Básica
- Manutenção do Serviços - Atenção Básica. O artigo 32.aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja excesso de
arrecadação no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) decorrente
do recebimento de emendas parlamentares - Outras Transferências dos
Estados, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1!l. e 2!l. os recursos
serão para a suplementação da fichas despesas 599 e 600, unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.300 - R$ 250.000,00 e natureza de
despesa 4.4.90.52 destinação de recurso 2.300 - R$ 260.000,00, e conforme
disposto no artigo 3!l. provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Emendas Parlamentares.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
,
cOMlSSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sll! Paulo .
lu M••rfdoaa..- T••••.••EIIu,314-111_ -lbI". - SP. - F...wn: (15)»11-1:166
www.ibiuna.Sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o municipio d
Ibiúna faça frente as despesas de custeio e aquisição de equipamentos para
saúde e para o centro de saúde do idoso.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOAO MELLO, EM 08 DE
SETEMBRO DE 2021.
WALMIRBORT
RELAT~~-
~i f6bARíf~s
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
MEMBRO
Oiifc(~~~MINO .
ijJj~~:QI\II1 A~L~~ANÇAS E ORÇ MENTO
RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMIISIS,ItQDES ÚDE, ASSISTêNCIA SOCIAL E DIREITOS
~~1~\JJ4'....Y. A OM DEFICiêNCIA
VOLNEI~LVAO ~~O~
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 6612021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao P
2018/2021, lDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2021 e dá outras'
providências'
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estancia
Turlstica de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçOes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°_ Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas govemamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercíclos
201812021, conforme lei Municipal n° 2,159/2017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal n°
2.27712020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluldos por esta lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, lei Municipal n° 2,350120, de
17/1112020, nos termos-previstos nos incisos 11 do art. 41 da lei nO4.320/64
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2018 - ManutencAo dos Servicos - AtencAo Básica
Ficha UnldadeOrç Funcionai NatuntZll da Despeu Destlnaçlo Recurso Valor R$
P""" •• m6t1ca
599 02.10.02 10.301.1001-2018 3.3.90.39 2.300 250.000 00
600 02.10,02 10,301.1001.2018 4.4.90,52 2,300 260.000 00
TOTAL DO CREDITO ABERTO 510.000 00
Art.3° - Para cobertura dos crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) nos
f
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
termos do incíspo " do pa••• rato ", do art. 43 da Lei F••••• ' 4,_, ~
virtude do recebimento de emendas parlamentares na seguinte conta de receita: .: ~
v
T
Fonte de Valor R$
Recureo
Excneo de AmteedaeAo
Fie'" 2.428.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
2.428.99.10 Outras Transfer6ncias dos Estados
180 2.428.99.02 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR 2.110 510.00000
I TOTAL DOS RECURSOS 510.000,00
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar nO173/00, pois não tem
caráter continuado.
-,../ Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de emendas parlamentares, não acarretando aumento
de despesa
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposiçOesem contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURlsTICA DE IBIÚ ,AOS 16 DIAS DO M~S DE
SETEMBRODE 2021.
.- .
PAULO CÉS S DE MORAES
PRESIDENTE
--mio ~
NIO~r. / L~MINO Aeet~óD~U~ CAMARGO·
ETÁRIO . ~ SECRETÁRIO .
A
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo
'"
GABINETE
Ofício GPC nº. 336/2021 Ibiúna, 16 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
-l~t','..,
r,": 6.···Ii..
"~
•.
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 66/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 069/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 85 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2021 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
c.
PAULO CÉSA AS DE MORAES
PRESIDENTE
, AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURiSTlCA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
". ':
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ria "'urlclo a._ T__ EU_. 314 18115CJ.OOO-lbI~ ••• - SP. - FoneIFu: (1&)~1 -
'tNNt jbjyna 50 feg.br HnllII: fa!tOibiuOl IQ Iog br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei n
g
. 85 de 2021 recebeu na
Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2021 o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico mais, o Projeto de lei nl!. 85 de 2021 inscrito para
discussão e votaçãon Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária
do dia 14 de setembro ,
e 2021, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia dá Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2021,
foi colocado em discussã e votação nominal na mesma Ordem do
Dia, sendo a' rovado por nanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico fin nte, em irtude da aprovação do Projeto de lei n
g
.
85 de 20 na Ordem o Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
setembr e 2 21 foi laborado o Autógrafo de lei nl!. ~6/2021,
encami do ravés do OfIcio GPC nll. 336/2021 de 16 de
setemb o e 20 1.
Ibiúna, 7 e se mbro de 2021.
Sec
,
'. f

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