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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDá nova redação aos Artigos 1º; 4º; § 3º; Artigos 11 e 12 da Lei nº 1671 de 02 de março de 2011.
native_id15913

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 72/2021 ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC Nº 340/2021, de 16 de setembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T14:01:42.617822-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA DA EST Â:NCIA TURÍSTICA DE
Estado de São Paulo . LeIa••• em SU?'?
• C6plas aos EdIn•
• As comi? _.'
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NI 070/2021
'~~~
Ibiúna 27 de agosto de 2021
Senhor Presidente.
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar
à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição sob n2 070, desta data
"dá nova redação aos artigos 12, 42, §32, artigos 112 e 122 da Lei Nº1671 de 02 de março
de 2.011".
As novas redações permitem a dação em pagamento de bem imó￾vel, para quitação parcial ou integral, por pessoa física ou jurídica que tiverem inscritos
em dívida ativa no Município de Ibiúna para tributos tributários e não tributários.
Vale ressaltar que a lei em epígrafe já autorizava a dação em paga￾mento para crédito não tributários, com a nova redação que se pretende dar, será possí￾vel a dação em pagamento também para crédito não tributário.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência na opor-
'J tunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
~ e:If I.J Iéí.'
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
SECRGIARIAAQMINISTRATlVA .
r ,
Projeto de Lei ".0 . 126-
Recebido enJ~de ai tJi,1JL
AO
EXMOSR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTE DA cAMARA DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE IBIÚNA
,
v
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
- -r Estado de São Paulo
cAPROVADO ÃMAAA WUHIc,PAL ~ E8
E/~'~OE~~C~
~~~:§f
DÁ NOVA REDAÇÃOAOS ARTIGOS12; 42; §39; ARTIGOS 119 E 122 DA
lEI N9 1671 DE02 DE MARÇO DE2.011.
&6
PROJETOLEI Ng rpO
DE 27 DEAGOSTO DE 2021
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atri￾buições legais e nos termos dos artigos 29, 62 e 40 do Decreto-lei Fe￾deral n2 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela lei Federal n
9
2.786, de 21 de maio de 1.956,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
CApiTULO I
Das Disposições Gerais
Artigo 1° - Os seguintes dispositivos da Lei 1671 de 02 de março de.2011
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1!1: Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida
como tributária ou não tributária nos termos da Lei 6830 de 22 de setembro de 1980, os
créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Município de Ibiúna po-
. derão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, me￾diante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aper￾feiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse públi￾co, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Art. 4!1 O devedor ou o terceiro interessado em extinguir o crédito tributário
ou não tributório municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requeri￾mento junto a Secretaria de Controle e Arrecadação, contenda, necessariamente, a indi￾cação pormenorizada do crédito tributório ou não tributário objeto do pedido, bem como
a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia au￾tenticada do título de propriedade.
§32 Se o crédito tributário ou não tributário que se pretenda extinguir for ob￾jeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este de-
·verá apresentar decfaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em
pagamento importará, a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo
processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de dis￾cutir a origem, o valor ou a validade· do crédito tributário ou não tributário reconhecido.
1
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
• < Estado de São Paulo
Art. 11Após formalizado a registra da escritura de dação em pagomento, se￾rá providenciada, concomitantemente, o extinção da obrigação tributária e não tributária
e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento
pelo devedor.
Art. 12 Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário
ou não tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado
cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de
créditos devidos ao Município de Ibiúna, até o limite de 40 % (quarenta por cento) da
montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder
Executivo.
V Artigo 2°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE
IBIONA, AOS 27 DE AGOSTO DE 2021.
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
'jve, c I1IJ k.,'
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
,
. "
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
EIIIHIed. 510 P•• to
LEI N!! 1671.
DE 02 DE MARÇO DE 2011.
"Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de
extinção da obrigação tributária no Municipio de Ibiúna. prevista no incis.)
XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei
Complementar Federal nO104. de 10 de janeiro de 2001 .
. COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna. no uso das atribuições que lhe silo conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turistica de Ibiúna
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1° - Os créditos tributários inscritos na divida ativa do Município ce
Ibiúna poderão ser extinto pelo devedor. pessoa fisica ou juridica, parcial ou integralmente.
mediante dação em pagamento de bem imóvel. situado neste MU!1icipio, a qual só se
aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a
conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Parácrafo bico - Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a
proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual. desde que
antes da designação de praça dos bens penhorados. ressalvado o interesse da Administração de
apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2· - Para os efeitos desta lei. SÓ serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, exceto aquelas
apontadas junto ao Municipio de Ibiúna. e cujo valor. apurado em regular avaliação. seja
compativel com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo bico· De acordo com o artigo 304 do Código Civil, a daçilo
em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro. em benefício do devedor,
desde que este intervenha como anuerue na operação. tanto no requerimento previsto no artigo 4·
desta lei. quanto na respectivaescritura.
Art. JO _ O procedimento destinado à formalizaçãe da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - análise do intere se e da viabilidade da aceitaçãc do imóvel pelo
Município:
11- avaliação administrativa do imóvel; " ";
111 - lavratura. da escritura de dação em pagamento. que acarretará a
.extinção das ações. execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda
extinguir.
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ._.""~.. ~
." ." . o devedor ou terceiro o,teressado em extinguir crédito iributári
municipal. mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto a Secretaria de
Corurole e Arrecadação. contendo, nece sariamente. a indicação pormenorizada do crédito
tributário objeto do pedido. bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel
oferecido. juntamente com cópia autêntica do titulo de propriedade.
u-O requerimento será também instruido. obngatoriameme. com ai
seguinte certidões atualizadas em nome do proprietário:
I.certidão vintenária de inteiro teor. contendo todos os ônus e alienações
referentes ao imóvel. expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente:
11 - certidão do Canório Distribuidor de Protesto de Letras e Titulos de
Ibiúna e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado. quando for o caso. tenham tido
sede ou domicilio nos últim s 5 (cinco) anos:
111 - cenidõe do Cartório Distribuidor Civel da Comarca de lbiúna e dos
municipios onde devedor e o terceiro interessado. quando for o caso, tenham tido sede 011
domicilio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
IV - certidões da Justiça Federal. inclusive relativas a execuções fiscais, ~
da Justiça do Trabalho:
V - certidões de "objeto e pé" das ações eventualmente apontadas, inclusive
embargos li execução.
U -No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa
juridica, poderão também. a critério da comissão mencionada no artigo 6° desta lei, ser exigidas
as certidões previstas nos incisos li, 111. IV c V deste artigo dos municípios onde a empresa
tenha exercido atividades. nos últimos 5 (cinco) anos.
U -Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de
discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá
apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento
importará, a final. no reconhecimento da divida e na extinção do respectivo processo, hipótese
em que o devedor renuncia ná, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a
validade do crédito tributário reconhecido.
U -Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda
Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente imponará no
reconhecimento da divida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem. valor 011
validade.
U -Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais.
honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretári~
de Controle e Arrecadação d Município. ou nos autos dos processosjudiciais a que se refiram. '
/\11. S· - ma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4°
desta I". "'''.0 ser romad as a seguintes providências: r~
,
.-
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
[ ••• do d. Sio P.ulo
I - A Secretaria de Negócios Jurídicos deverá requerer, em juizo, "
suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta I
dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos
processuais ao Município;
11 - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos
tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes li
contribuiçõe de melhoria. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU c
Imposto de Transmi são de Ben Imóvei - ITBI incidente sobre a aquisição do bem.
Art. li· - O interesse do Municipio na aceitação do imóvel oferecido pelo
devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente. por servidores ocupantes
de cargos efetivos, lotados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secreraria de Obras.
U -Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em
pagamento serão considerados. dentre outro. os seguintes fatores:
I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;
11 - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da
Administração:
111 - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos
estimados para sua adaptação ao uso público:
IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito
tributário que se pretenda ext ingu ir.
II -A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias.
seguindo-se despacho do Secretário de Controle e Arrecadação. declarando, em tese, a existência
ou não de interesse do Municipio em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.
U -Se for assegurada. prioritariamente .. a utilização do imóvel para fins
habitacionais, este será destinado ao Fundo Municipal de Habitação ou será alienado para
promotores de habitação de interesse social da Administração Pública Direta ou Indireta ou
cooperativos.
ARTIGO.,. - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do
Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor. será procedida a sua avaliação
administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento. nos termos de,
artigo 357 do Código Civil.
U -A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe
_avaliadora. composta por servidores efetivos lotados na Secretaria de Obras e Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
" :
~ - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos' relativos a
avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das
avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo
anterior.
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ~............. --,
u·O""'" '=_1vo encaminhara à CJm~ Municipal, M_I_'.:
relatório das transações efetuadas no período.
ARTIGO 8" . Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo
anterior. o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado. nu
prazo-de cinco dias.
U.Se não concordar com o valor apontado. o devedor poderá formular,
em igual prazo. pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado. ouvindo-se
novamente o órgllo avaliador no prazo de quinze dias.
l.r: . Em nenhuma hipótese. o imóvel poderá ser aceito por valor superior
ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.
Art. 9" • Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do
imóvel, o Secretário de Controle c Arrecadação decidirá. em cinco dias. o requerimento de dação
em pagamento para extinção do crédito tributário.
Parágrafo Único • O Secretário de Negócios Jurídicos deverá ser
prontamente informado da decisão. qualquer que seja o seu teor. para tomar as providencia;
cabiveisno âmbito de sua competência.
Art. 10 . Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias. a
escritura de dação em pagamento. com a anuência e participação do Secretário de Negócio>
Juridicos. arcando o devedor com as de pesa e tributos incidentes na operação.
Parágrafo Únjço • Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o
contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do
ato. inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais
execuções fiscais e a prova da exunção de ações porventura movidas contra o Município de
Ibiúna. cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir. soh
pena de invalidação da dação em pagamento.
Art. 11 • Após formalizado o registro da escritura de daçAo em pagamentc.
será providenciada, concomitantemente. a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa
na dívida ativa. nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
U.A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos do Municlpio adotará
as providências necessárias, no âmbito de sua competência.
11:..Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios auto,
da execução fiscal. caso ajuizada e não houver ação ou execução em curso. esta deverá ser
proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. t2 • Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito
tributário. o Poder Público. a pedido do interessado. poderá emitir um certil1cado cujo valor dé
face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao
~uniclpio de Ibiúna, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na
avaliação. nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de Slo ' •• 16 ~.W
u;.S. o devedornão solicitar ~I"", desse certificado, não haverá,~'Ic
nenhuma hipótese. saldo credor ou valor a ser-lhe restituído. devendo renunciar a qualquer
importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado.
11:-O regulamento de que traia o "caput" deste anigo conterá dispositivos
que visam estabelecer:
I - o prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado;
11 - o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do
cert ificado;
111 - a unidade responsável pela emissão. controle e baixa do valor
constante do certificado;
IV - a f rma ':01110 será efetuada a quitaçJo dos tributos;
v - o procedimento formal e o prazo a serem obedecidos pelo devedor para
renunciar ao valor excedente. quando houver.
Código Civil.
Art. IJ - O devedor responderá pela evicção. nos temos do artigo 359 do
Art. 14 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
contados de sua publicação.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. suple.mentadas se necessário.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publiceção, revogadas as
disposições em contrário.
'.
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA
DE IBIÚNA. AOS 02 DIAS 00 MES DE MARÇO DE 2011.
Publicada c
costume em 02 de março de 20
gistrada na Secretaria d
~
dministração e afixada no local de
,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 86 de 2021 de autoria do
Chefe do Exec· foi protocolado na Secretaria
Administrativa d Câmar no dia 31 de agosto de 2021, e
conformedesp ho do Sr. Presidentefoi lido no expedienteda
Sessão Ordi a· do d 08 de setembro de 2021, e
disponibilizad o site da âmara.
Certifico mai ,o rojeto e Lei n2. 86 de 2021 encontra-seà
disposição missõ s para exararem parecer conforme
despachod r. reside te.
Ibiúna,09 de et mbr 2021.
\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTlCA
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
_ •••••rIcIoaartlou T__ E1•••• 314 181_ -lbI~"" - SP.• F_o: (11)3241• 12te
WWW.;biunaSQma~r •••••• lI: fa!eOjbiuno SQ Iog br .
o Legislativo
." .
" I
,
REQUERIMENTO DE URG'::NCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 26 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei nº. 80 de 2021 que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua no Distrito do Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 31 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 86 de 2021 que "Dá nova redação aos artigos 1º.; 4º.
§32.; artigos 11 e 12 da Lei nº. 1671 de 02 de março de 2.011.";
Considerando que o Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou
no dia 08 de setembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 89 de. 2021 que "Adota o
Programa Vizinhança Solidária no Município da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando a necessária institucionalização da lei do cicloturismo
com a criação de rotas cicloturísticas como medida de fomento a atividade turística
no âmbito municipal, utilizando-se o maior potencial de Ibiúna, ou seja, o turismo de
~"dItureza, também chamado ecoturismo;
{to~e
!) ~~ ~<;J Considerando a necessária autorização legislativa para denominar rua
"b-~'3 localizada no Distrito do Carmo Messias, prestando com isso uma justa
'l-~ homenagem ao Sr. Hisashi Fujii, pessoa de currículo justo e reputação ilibada, que
em muito contribuiu com o município de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para dar nova
redação aos artigos 1º.; 42. §3º.; artigos 11 e 12 da Lei nº. 1671 de 02 de março de
2.011, permitindo a dação em pagamento de bem imóvel, para quitação parcial ou
integral, por pessoa física ou jurídica que tiverem inscritos em dívida ativa no
município de Ibiúna para tributos tributários e não tributários;
Considerando a necessidade de aprimoramento das medidas de
segurança no âmbito do município com a adoção e adesão voluntárias dos
moradores ao Programa Vizinhança Solidária, com a orientação, cooperação e
acompanhamento das autoridades de Segurança Pública de Ibiúna;
Considerando a urgência na deliberação das proposições relacionadas
acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n!ll. 79, 80, 86 e
89 de 2021colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão
e otação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA V}3READOR ~AIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM -14 DE
SETEMBRO DE 20F1ât, ~:- ~_
, \ vofl
'e V Ofll õo{V h 'I1e{e~ Jti!hq;1b~
,
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo .
RUI Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 181~ -lbl6na - SP., - FonclFax: (15) 3141-1266
COMISSOeS www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 86 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÓES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de Leis
no dia 31 de agosto de 2021, o Projeto de Lei nº. 86 de 2021 que "Dá nova redação
aos artigos 12.,42. §32., artigos 11 e 12 da Lei n2. 1671 de 02 de março de 2.011."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação, pois a presente lei tem a finalidade de autorizar a alteração
dos artigos 12., 42. §3º., artigos 11 e 12 da Lei n2. 1671 de 02 de março de 2.011 que
'Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma extinção da
obrigação tributária no Município de Ibiúna, prevista no inciso XI do artigo 156 do
Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n2. 104, de 10
de janeiro de 2001.", com a alteração proposta permitir a dação em pagamento de
bem imóvel, para quitação parcial ou integral, por pessoa física ou jurídica que
tiverem inscritos em dívida atívano Município de Ibiúna para tributos tributários e não
tributários, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Cumpre consignar a preocupação da Comissão de Justiça e Redação
acerca da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando a
realização de dações em pagamento envolverem créditos não judicializados, uma vez
que há previsão expressa para o pagamento diretamente pelo devedor apenas nas
hipóteses de créditos judicializados (Art. 4°, §5° da lei 1671 de 02 de março de 2011).
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas com a
execução da presente correrão por conta de dotação orçamentária existente no
orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, quanto
a sua competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a medida proposta,
conforme justificado possibilitará a adimplência do contribuinte com o município nas
questões de dívida ativa com a dação em pagamento com bem imóvel.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÓES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
SETEMBRO DE 2021. '
ALMIR BOR OLOTTO JÚNIOR
>"fr-=-PFtESmE:tmi-D.!LCC MISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
,
cOlÍlSSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EStadg de Slo Paulo
R•• Mauricio Barbosa T••••••• EIlas,314-18156-8GO-lbI". -SP.-Foll<iFlI: (15) 3141-1166
www.ibiuna.SD.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
r PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LE NJ!.88 de 2021 fls. 02
&d~E!~600~ DODEANDRADE
VICE-PRESIDENT MB O
IRAJUNIOR
O
10SI54Ill1:YI!!:&-QIOUO
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'BLICJ;.,SEGURANÇA
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&'Ria DODEG ESVIEIRA
MEMBRO
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna,
no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos
2°, 6" e 40 do Decreto-Iei Federal nO3.365, de 21 de
junho de 1.941, alterado pela Lei Federal nO2.786, de
21 de maio de 1.956,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
AUTÓGRAFO DE LEI N° 72/2021
"Dá nova redação aos artigos 1°; 4°; §3°; artigos 11 e
12 da lei nO1671 de 02 de março de 2.011."
CAPiTULO I
Das Disposições Gerais
Art 1° - Os seguintes dispositivos da Lei 1671 de 02
de março de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°: Constitui Olvida Ativa da Fazenda Pública
Municipal aquela definida como tributária ou nIJo tributária nos termos da Lei 6830
de 22 de setembro de 1980, os créditos tributários e nIJo tributários inscritos na
dIvida ativa do Municlpio de Ibiúna poderi'Jo ser extintos pelo devedor, pessoa
flsica ou jurldica, parcial ou integralmente, mediante daçIJo em pagamento de
bem imóvel, situado neste Municlpio, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação
expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência
administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Art. 4° - O devedor ou o terceiro interessado em
extinguir o crédito tributário ou não tributário municipal, mediante daçIJo em
pagamento, deverá fonnalizar requerimento junto a Secretaria de Controle e
ArrecadaçIJo, contendo, necessariamente, a indicação ponnenorizada do crédito
tributário ou nIJo tributário objeto do pedido, bem como a localizaçlJo, dimensões e
confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do titulo de
propriedade.
§3" Se o crédito tributário ou nIJo tributário que se
pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo ~~~--~-·--"$}~f~O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de SAo Paulo
deferimento de seu pedido de daçllo em pagamento importará, a final, 'Ad'~L
reconhecimento da divida e na extinçllo do respectivo processo, hipótese em que
o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor
ou a velidade do crédito tributário ou nllo tributário reconhecido.
Art. 11 - Após formalizado o registro da escritura de
daçllo em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinçllo da
obrigaçllo tributária e nllo tributária e a respactiva baixa na divida ativa, nos
limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor,
Art. 12 - Na hipótese de o velor do imóvel ser superior
ao do débito tributário ou nllo tributário, o Poder Público, a pedido do interessado,
poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em
favor do devedor, para quitaçllo de créditos devidos ao Municipio de Ibiúna, até o
limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliaçllo, nos termos
do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. "
Art. 2" - Esta lei entra em vigor na data' de sua
publicaçAo, revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURlsTICA DE IBIÚNA.AOS 16 DIAS DO M~S DE
SETEMBRODE2021.
PAULOCÉS S DE MORAES
PRESIDENTE
AB~~~MARGO
2" SECR~lk.~1\
,
\"--'/
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo
-,
GABINETE
Oficio GPC nº. 340/2021
SENHOR PREFEITO:
Ibiúna, 16 de setembro de 2021.
,-o '.
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 72/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 070, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 86 de 2021 que "Dá nova redação aos
artigos 1º.; 42. §3º.; artigos 11 e 12 da Lei nº. 1671 de 02 de março de 2.011.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
.- ,
PAULO C AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
N E.S T A.
,
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
RUIIMIIurlcloa._ T_ EU_, 314 181_-lblúNI-SP. - F_o: (11) 3241 -1288
YNfW.ibiynasR ktg br HnllII: fa!tCltlbiyna sP Ieg br o"
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei nl!.86 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2021 Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma SessllloOrdinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de lei nl!. 86 de 2021 foi aprovado
por qutorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
'-, conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico ainda que devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sesslllo Ordinária do dia 14 de
setembro de 20 m discussão e votação nominal o Projeto de lei
nl!. 86 de 2 1 se do aprovado por treze votos favoráveis, um
contrário Vere dora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado uma aus ncia do Vereador Jair Marmelo Cardoso de
Oliveira.
Certifico fin virtude da aprovação do Projeto de lei nl!.
86 de 2 1 borado o Autógrafo de lei nl!. 72/2021,
encami do atra do Offcio GPC nl!. 340/2021 de 16 de
setem de 2021.
'-J Ibiúna, 7 de setem r
SECRETÁRI
,

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