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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes a PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências.
native_id15914

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 67/2021 ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC Nº 337/2021, de 16 de setembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T13:14:32.715713-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
·LeIa •• em SeI•.
• CópIa ••• EdIs.
• As oomlllDea.
lbl~;fd"
Ibiúna,300MIIiC:;;21.
MENSAGEM AO PROJETODE LEINl! 071/2021.
Senhor.Presldente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n? 071/2021, de 30 de Agosto de 2021, que "Dispõe sobre a
alteraçio de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021 para
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Contribuiçio
às APM's - Associações de Pala e Mestres das Unidades Escolares do
Municiplo de Iblúna, e dA outras providências".
o projeto faz-se necessário, para que o município
possa repassar recursos através de contribuição, as APM's visando a
estruturação das mesmas.
Esta estruturação se faz necessária, para atender as
exigências legais destas Associações, bem como para poder buscar recursos
junto ao GovernoFederal.
o projeto contempla ainda a abertura de Crédito para
fazer frente a despesa pretendida.
0-;;- recursos para abertura dos créditos serão
<:» provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,nos termos do inciso II do
parágrafo 1°, c.c parágrafo 3° do art. 43 da LeiFederal. 4.320/64, na seguinte
conta de receita:
37.000,00
CR AR ADMINI~..vArRANSFER&NCIAS DA UNIÃO
Projeto de'L i n.~·718.01.21- COTA PARTE DO FPM
Recebido e J Ide 9 g deJ41
1.700.00.00 - TRANSFER&NCIAS CORRENTES
EXCB880 DE ARRECADAçAO
1000.00.0.0.00.00 RECEITA CORRENTE
TOTAL 37.000,00 Lf'/
Câmara Municipal de Iblúna J/'
Data: -'li.Jr~(}~e~1;:J..-
Recebido po .~;...:::;. __
,
, -
i··
I
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúni17óJ!
Estado de São Paulo ~
Em assim sendo, solicitamos que a presente. proposição
seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § lOdo Artigo 45 da Lei
Orgãnica do Município de Ibiúna.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente
t"chu;O
P;AUI"", DNJI-àASAKI
REFEITO MUNICIPAL
.- .
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPALDA ESTÂNCIATURíSTICA DE IBIÚNA•.
,
S,l
PROJETO DE LEI N.o $rl'1.
DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
AtPROVAO,O ..
C~ MUNICIPALO-'~ST1'.'" .
TURiS DE1lIlOAA ,)(;I?/
EM.!:.::L • 0El.;w
~""'1!Pl .0,." ~~IO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a Abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento de 2021, para autorizar o Poder
Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às
APM's- Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares
do Municipio de Ibiúna, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITOMUNICIPALDA ESTÂNCIA
TURÍSTICADE IBIÚNA,ESTADODE sAo PAULO,NO USO DE
SUASATRIBUIÇOES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA,Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 _ Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no
exercicio de 2021, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela
única no valor de R$ 1.000,00 (mO reals) a cada uma das Associações de Pais
e Mestres das escolas do municipio de Ibiúna, visando à cooperação para o
fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de construção da
autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, às
seguintes Associações de Pais e Mestres:
RAZÃo SOCIAL DA A~OCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ
.01 A.P.M da E. M. Hora Alezre Proi" Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59
03 A.P:M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441. 955 / 000 1-23
07 A.P.M da E. M. Movses José Godinho 58.993.932/0001-62
08 A.P.M do N.E. E.M. Proi" Inês Nunes Makivama 15.612.620/000 l-59
09 A.P.M da E. M. Maria Aoarecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93
10 A.P.M da E. M. Proi" Yolanda AlI(ostinho de Lima 01.335.683/0001-09
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89
·16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.4 72/0001-99
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Proi" Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Dominzues 11.273.971/0001-21
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64
,
Prefeitura da
Estado
Estância
de São
Turística
Paulo
de IbiúnaifM
20 A.P.Mda E. M.João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30
21 A.P.Mda E. M.José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80
22 A.P.Mda E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20
23 A.P.Mda E. M. Padre ElídioMantovani 04.584.417/0001-08
24 A.P.Mda E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22
25 A.P.Mda E. M. Prof.Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70
26 A.P.Mda E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50
27 A.P.Mda E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84
28 A.P.Mda E. M.Tereza Falei 01.223.450/0001-06
29 A.P.Mda E. M. Ubiraiara Pedroso Domínzues 07.477.399/0001-45
30 A.P.Mda E. M.VereadorJosé Muniz 01.382.002/000 1-55
·31 A.P.Mda E. M.WaldomiroAntônio Soares 07.487.992/0001-72
32 A.P.Mda E. M.Vereador Lourival Correia de Araüio 07.545.721/0001-26
33 A.P.Mda E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80
34 A.P.Mda E. M. Luiz GOILzalZaSoares 58.987.157/0001-32
35 A.P.Mda E. M. Mafalda Dalnra Matiusso 11.253.525/0001-55
36 A.P.Mda E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92
37 A.P.Mda E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33
Padp'afo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse
municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio,
podendo ser admitidas:
I - Serviços de Contabilidade;
II - Manutenção do CNPJ das APM's;
IH - Certificação Digital;
IV - Serviços Cartorários;
V - Despesas e tarifas Bancárias;
VI - demais despesas administrativas.
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por
parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas
à janeiro de 2021.
Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das. APMs
beneficiárias, relacionadas no art. 10 desta lei.
,
Prefeitura da Estância Turistica de Ibiúna
Estado de São Paulo
Parágrafo único: as prestações de contas
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de
corrente exercício.
deverão ser
dezembro do
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei.
Art. 5° - Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17 de Outubro de 2017
e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2021, Lei Municipal n° 2.277/2019 de 01 de Julho de 2020, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, LeiMunicipaln? 2.350/20, de 17 de
novembrode 2020, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n04.320/64 crédito
adicional ESPECIALno valor de R$37.000,OO (trinta e sete mU reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:
(0**0) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110
TOTAL DO CÚDITO
37.000,00
02 PODER EXECUTIVO
8ERETARIA 111J1IIICIPALDE EDUCAçAO
ElIf8IlIfO FUlIfDAIIElIfTAL
02.09
02.09.03
12.361.2003.2028
'-lIAlIf1JTElIfçAO DO ElIf8Il1fO
FUlIfDAIIElIfTAL
37.000,00
Art. 7" - Para cobertura do Crédito Adicíonal Especial
mencionados no artigo 6° serão utilizados recursos provenientes de .EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.37.000,00 (trinta e sete mil reais) nos
termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, na seguinte conta de receita:. "
,
-,
Prefeitura da Estância Turfstica de Ibiúna~
Estado de São Paulo [tJ
1.718.01.21 - COTA PARTE DO FPM 37.000,00
EXCB880 DE ARRECADAçAO
1000.00.0.0.00.00 RECEITA CORRENTE
1.700.00.00 - TRANSFERtNClAS CORRENTES
1.718.00.00 - TRANSFERtNClAS DA UNIAo
TOTAL DO RECURSO 37.000,00
Art. 8° - o demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
V de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no
Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 9° - O demonstrativo de Excesso de Arrecadação, de que o
§3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, segue demonstrado no Anexo lI, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 10° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado,
sendo que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro
de 2021, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n.
101/00.
Art. 110
- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
c.
I.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIASDO M~S DE AGOSTO DE 2021.
~ t.- iC. nJJ'0.·
~ULOKENJI SASAKI
PREFEITOMUNICIPAL
" ':
,
v
v
v. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMERTÁRIO-FIRARCElRO
(art. 16 da Lei ComplemeDtar DO101/001
1.0 IDEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria EcoD6mlcal:
Categoria Econômica EXERCtCIO
2021 2022 2023
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.41- Contribuições 37.000,00 0,00 0,00
TOTAL 37.000,00 0,00 0,00
c.
'..,
,
v
v
, Prefeitura da Estância Turfstica de Ibiúna
Estado de São Paulo
2.0 - DECLARACÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO
MtJlIfICIPALDA ESTÂNCIA TURfsTICA DE
IBIÚNA, DO uso de suas atrlbulç6es legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se
pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade frnanceira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
c.
Prefeitura da Estãncia Turistica de Ibiúna/SP em, 30 de Agosto de 2021.
u?ir~51~
PREFEITOMUNICIPAL
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna ~ Jf
Estado de São Paulo {j!f
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAçAO - MAIS EXPRESSIVO
(Conf. § 31 do art.43 da Lei nl 4.320/64)
EX. 2021
FPM
1.7.1.8.01.2.1.00.00 Valor Previsto 34.590.000,00
COTA PARTE DO FUNDO DE PARnoPAçAo DOS
MUNlcrPlOS - COTA MENSAL - FICHA -075 Valor Atualizado 34.590.000,00
V
Valor previsto até
julho 20.169.429,00
Valor arrecadado
até julho 26.556.117,38
Média Arrecadação 3.793.731,05
Estimativa piS meses 18.968.655,27
Tendência do Excesso 10.934.772,65
Utilizado por esta Lei 37.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho/2021 6.386.688,38
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
Rue__ T_ EII_.314 181_ -lbI~•••- SP.•F_.,,, (11)3241·1_
www jbjuna sp.1ag tu •.••••• 1:fattOibft'oa sp Iog br .
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 87 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 31 de agosto de 2021. e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordi . do dia 08 de setembro de 2021, e
disponibiliz o no ite da Câmara.
Certifico is o P jeto de Lei nº. 87 de 2021 encontra-se à
disposi ?a:~co issões para exararem parecer conforme
despac Sr.'.Pre idente. __
Ibiúna, 9 e set!3m 21.
c.
,
·'.
COMISSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo . 1\
Rua Mauricio Barbosa Ta\lartS Ellas. 314 - 181SO-OOO-lbl6aa - SP., - FonelJi'ax: (IS) 3141-1
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 87 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de leis no dia 31 de agosto de 2021 o Projeto de lei nl!. 87 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para
2021 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2021, para
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contnbuíção às
APM's - Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município
de Ibiúna, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência. sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12• refere-se a autorização para repassar no exercício de 2021, recursos
financeiros, por meio de contríbulção, em parcel única no valo de R$ 1.000,00
(mil reais), a cada uma das Associações de Pais e Metres das Escolas do
município de Ibiúna, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino. O artigo 22. especifica que o prazo
de vigência parta utltização dos recursos por parte das APM's será de doze
meses, admitindo-se a retroatividade de despesas a janeiro de 2021. O artigo
32. também especifica que em caráter excepcional as despesas a serem
autorizadas pela lei serão processadas através de adiantamento para
pequenas despesas, nos termos da legislaçao em vigor, diretamente aos
dirigentes das escolas das APMS beneficiárias discriminadas no artigo 1l!.,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 42. as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotação orçamentária
criada por esta lei, ou seja o crédito adicional especial de R$37.000,00
detalhado no artigo 62., proveniente de excesso de arrecadação de
transferências corrente da União - Cota Parte do FPM.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a
aprovação é necessária para que o município de Ibiúna possa repassar
,
cOlllSSOes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Eotado de 510 Paulo .
R•• M•• rfclo •• ..- Ta •• ,... EUu, 314 -18150-000 -lbl6aa - SP. - FOIItiFu: (15) 3141-1:166
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
recursos através de contribuição as APM's visando a estruturação das mesma
nas unidades escolares.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES,VEREADORJOÃO MELLO,EM08 DE
SETEMBRODE2021.
OnOJUNIOR
RELAT~~- P E DA O IssAo DEJUSTiÇAE REDAÇAo
~S ~ 3~s DEVANIRCANDIDODEANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
~~~/}'~MINO
~~~OMISSA=~~ANÇAS E ORÇ
<,
--
JAIR MARM•••••.•.•..•.• ~ ~~~OLlVEIRA ARMElIN O
VICE- PRe~1DI ~J..~ ME
LDtS1!LlVIOAMARO
PRESIDENE DA C MISSÃODEEDUCAÇÃO,CULTlJk)u;'-iSfIQaTE
ARMÊLINO
VICE￾RAJÚNIOR
ESIDENTE
. 0:
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 6712021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PP
201812021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2021, para
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais
e Mestres das Unidades Escolares do Município de
Ibiúna, e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estãncia
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal, autorizado a
repassar no exercício de 2021, recursos financeiros, por meio de Contribuição,
em parcela única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada uma das Associações
de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à cooperação para
o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de construção da
autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, às seguintes
Associações de Pais e Mestres:
RAZAO SOCIAL DA ASSOCIAÇAO DE PAIS E METRES CNPJ
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Prot". Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62
08 A.P.M do N.E. E.M. Prota Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93
10 A.P.M da E. M. Prot". Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR(STICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
~
11 A.P.M da E. M. Bairro Manuel Clemente
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande
01.269.
58.987.546/0001-68
162JQOO1."
'*'"' ['
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 1/
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52
15 A.P.M da E. M. Benedito António Leite 50.821.090/0001-89
16 ·A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prol" Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81
18 A.P.M da E. M. Guilherrnina Paula Domingues 11.273.971/0001-21
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20
23 A.P.M da E.M. Padre Elidio Mantovani 04.584.417/0001-08
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55
31 A.P.M da E. M. Waldomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26
33 A.P.M da E. M. BairroSamano 07.420.605/0001-80
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32
35 A.P.M da E. M. Mafalda Dalpra Matiusso 11.253.525/0001-55
36 A.P.M da E. M. Recanto Fefiz 16.897.085/0001-92
37 A.P.M da E.M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33
Parágafo Único - A utilização dos recursos -referente
ao repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e de
custeio, podendo ser admitidas:
I - Serviços de Contabilidade;
11- Manutençao do CNPJ das APM's;
111- Certificação Digital; ~.
IV - Serviços Cartorários; ~
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,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
v - Despesas e tarifas Bancárias;
VI - Demais despesas administrativas.
Art. 2" - O prazo de vigência, para a utilização dos
recursos, por .parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade
de despesas à janeiro de 2021.
Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei
será processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos
da legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs
beneficiárias, relacionadas no art. 1° desta lei.
Parágrafo único - As prestações de contas deverão
ser apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do
corrente exercício.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei.
Art. 5° - Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativos as
metas e programas govemamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
\
de 2018/2021, conforme lei Municipal no 2.15912017 de 17 de Outubro de 2017 e
aos anexos V e VI da lei de' Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021,
lei Municipal no 2.277/2019 de 01 de Julho de 2020, os seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluidos por esta lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, lei Municipal no 2.350120, de
17 de novembro de 2020, nos termos do inciso 11 do art. 41 da lei nO4.320/64
crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
(***) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110 37.000.00
TOTAL DO CRÉDITO----,3-7--,.0...,.-00.,-,.,,--00,---------1
,
JIY
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR(STICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
Art. 7" - Para cobertura do Crédito Adicional .Especi
mencionados no artigo 6° serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) nos
termos do inciso 11do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3° do art. 43 da lei Federal
4.320/64, na seguinte conta de receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇAO
1000.00.0.0.00.00 RECEITA CORRENTE
1.700.00.00 - TRANSFER~NCIAS CORRENTES
1.718.00.00 - TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
1.718.01.21 - COTA PARTE DO FPM
TOTAL DO RECURSO
37.000,00
37.000,00
Art. 8° - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da lei Complementar no 101/00 segue
demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 9° - O demonstrativo de Excesso de Arrecadação,
de que trata o § 3° do art. 43 da lei nO4.320/64, segue demonstrado no Anexo li,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 10 - Esta lei não tem natureza ou caráter
continuado, sendo que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de
dezembro de 2021, não se aplicando as vedações do art. 8° da lei Complementar
n. 101/00.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na da data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚ • AOS 16 DIAS DO Mês DE
SETEMBRO DE 2021.
PAULO CÉS AS DE MORAES
PRESIDENTE % .
"""""o d~t~'NO A~~~ECAMARGO
1° SEC :rÁRIO 2" SECRETÁRIO
,
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubeas Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2 Ibiúna, 16 de setembro de 2021.
. 337/2021
SENHOR PREFEITO:
/.••,~I;':~'.\"''''' .••,'- ,•...•. ~ ;,_,:::,,,.-'';.':1 ":"''''"''~.~
[ ~!ÓPIJ:~
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 67/2021, referente ao Projeto de Lei n
2
. 071, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 87 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2021, para autorizar o Poder
Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's -
Associações de Pais e Mestres da Unidades Escolares do Município de Ibiúna,
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração,
Atenciosamente,
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
,
'. .'
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua •••••rlcIo a._ T_ Ella.314 181~ -lbl6na- SP.- FoneIFu: (11)3241 1
www jbjuna sP Iog br ••••••• 1:faloOjbiuDl 10 toa br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei nl!. 87 de 2021 recebeu na
Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2021 o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e
Educação, Cultura e Esportes.
Certifico mais, o Projeto de lei nll. 87 de 2021 inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária
do dia 14 de setembro de 2021, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia d ess o Ordinária do dia 08 de setembro de 2021,
foi colocado e discus o e votação nominal na mesma Ordem do
Dia, sendo a ovado po unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico fin mente, em irtude da aprovação do Projeto de lei nl!.
87 de 202 a Ordem o Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
setembro e 021 foi aborado o Autógrafo de lei nl!. 67/2021,
encaminh o através o Oficio GPC nl!. 337/2021 de 16 de
setembro e 2 21.
Ibiúna, 1 e s tembro d 2021.
hkÜl.H1lleira
ã;k;=ac~~~so Legislativo
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