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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (ESF - Estratégia de Saúde da Família)
native_id15915

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autógrafo de Lei Nº 77/2021, encaminhado por meio do Ofício GPC Nº 389/2021, de 05 de outubro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T12:30:51.581659-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURWICA ~BIÚNA
Estado de Sio Paulo 3G ali .
• Cópias 808 EdIa.
• As comlssOea:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 073/2021. Ibi:2e /
Ibiúna, 01 de setemb 21.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 073/2021, de 01 de
setembro de 2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" .
Senhor: Presidente:
o projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente a
contratação de Organização Social para o Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de
Saúde em Pronto Atendimento em unidades da ESF- Estratégia de Saúde da Famflia neste
município.
Os recursos para abertura do crédito no valor de R$ 1.617.466,64 (hum milhão,
seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
serão provenientes de EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 1º, c.c. § 3º, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.118.01.4.0.00 IMPOSTO SjTRANSM.INTER VIVOS DE BENS IM.
11 1.118.01.4.1.00 IMP.SjTRANSM. INTER VIVOS DE BENSIMÓVEIS 1.110 1.617.466,64
TOTAL DOS RECURSOS 1.617.466,64
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de esti e distinta consideração.
Atenciosamente,
WL '<;...1-0-
~~=..!J~!O.!:~!!!U~;P!:l!.!..7"f1,AU[O KENJISASAKI
Prefeito Municipal Projetode Lei n.~_..lõLl~---I:"-
Recebidoem9ide~_. ~~
,/
Recebido pq _.:._"Y-~*-
AO
EXI\o4O.&R;r
P CESAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTEDA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIÚNA.
Câmara Municipal de Ibiúna
Data: siL!C8-f~'
Recebido por:~
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de SAo Paulo
APROVADO' l
. CÃMARAIIIUNICIP'L DAEST~
PROJETO DE LEI NI O • .:J TURlsTICADE IBIUNA .
DE 01 DE SETEMBR DE 2021. E~ ~<?. ~
~ ,O~CCRET~
"DISPOE SOBREA ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA 2018/2021,
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIATURrSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUASATRIBUIÇOES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.ll- Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme Lei Municipal n2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art.21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exerdcio de 2021, Lei Municipal n2 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
" do inciso I do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRtDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR," no
valor de R$ 1.617.466,64 (hum milhão, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Ficha Unidade Orço Funcionai Prolramátlca Natureza da Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
263 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 1.310 1.617.466,64
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.617.466,64
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10 3011001 2069 - Programa Saúde da Família
Art.31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos
"do inciso 11, §12, C.C. § 32, do art. 43 da Lei Federal 1124.320/64, no valor de R$ 1.617.466,64. /
(hum milhão, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e
quatro centavos) na seguinte conta de receita'
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.118.01.4.0.00 IMPOSTO S/TRANSM.lNTER VIVOS DE BENS IM.
11 1.118.01.4.1.00 IMP.S!TRANSM. INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS 1.110 1.617.466,64
TOTAL DOS RECURSOS 1.617.466,64
,
Estado de Slo Paulo ..
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Art. 41 - Os créditos abertos por esta Lei não seencontram nas vedações do art.
8Q da LeiComplementar nQ 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art.511- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art.16 da Lei Complementar nQ 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art.611- O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32 do art. 43 da lei 4320/64, segue demonstrado no anexo 11,que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art.711- EstaLeientra em vigor na data de suapublicação.
Art.81 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE
IBIÚNA, AO 011 DIA DO M~S DE S BRO DE2021.
'h--ú c: ~
AULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
•
,/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
E.tado de 810 Paulo
_lburlclo _ T_ El••••314 181&0-000-1_ - SP.· F_o: (11)32.41·1_
YNtN.IDiuna.sD teg br e-mail: fa!eClbiyn. sp !oa br
.......-f:n...i·etode Lei nº. 88 de 2021 de autoria d
,/
. "
,
APRoatc
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL c~ MUNlClPAL~ ESTANct;.
TURlsTICADE I8IÚNA
~~-_. __ .~
. "1" SF.ç~~
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 03 de
setembro de 2021 o Projeto de lei nº. 88 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária a autorização para alterar os anexos 11
e 111 relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano
Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme lei Municipal nº.
2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, lei Municipal n\!. 2.277/2020 de
01/07/2020, para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.617.466,64 (hum milhão, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde- Atenção Básica - Programa Saúde da
Família, com a origem dos recursos para abertura do crédito suplementar ser
proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.617.466,64 (hum
milhão, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e
sessenta e quatro centavos) decorrente de Receitas Correntes - Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis,
Considerando a urgência na deliberação da proposição acima
conforme justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de lei nº. 88 de
2021 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO ~AL1IDA
OUTUBRO DE 2021. I V
J'--,~--...
~~DE ,/
~I~r
(lSJ 99797~984I
,
COMISSOES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIty
TURÍSTICA DE IBIÚNA .
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
RUI Mauricio Barbou Tlvaru Elias. 314 -18150-000 -lbi6nl - SP., - Foae/FIX: (15) Ji41-1266
www.ibiuná.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 88 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 03 de setembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 88 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12.refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal n2. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.617.466,64 (hum
milhão, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e
sessenta e quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde￾Atenção Básica - Programa Saúde da Família. O artigo 32. aponta a origem
dos recursos para abertura do crédito suplementar, ou seja excesso de
arrecadação no valor de R$ 1.617.466,64 (hum milhão, seiscentos e dezessete
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)
decorrente de Receitas Correntes - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1
2
. e 2
2
. os recursos (
serão para a suplementação da ficha despesa 263, unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310 - R$ 1.617.466,64, e conforme disposto
no artigo 3º. provenientes de excesso de arrecadação oriundos de Receitas
Correntes - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.
,
COMISSOeS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo
Ru. M.urklo Bllrbou T•••••• EIIu,JI4-18150-000-lbló •• -SP.- FooeIF•• : (15)JÍ4I-I266
www.ibiuná.sp.leg.bre-mai!: fale@ibiuna.sp.leg.br
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o municlpio de
Ibiúna faça frente a contratação de Organização Social para o gerenciamento e
execução de ações e serviços de saúde em Pronto Atendimento das Unidades
da ESF - Estratégia de Saúde da FamUia.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES,VEREADORJOÃO MELLO, EM 05 DE
OUTUBRODE2021.
OTTOJUNIOR
RELATOR-PB~1e1!ín'f::'-nAcCOMISSÃODEJUi E REDAÇÃO
C~~DUARDO~6MEs DEVANIRC IDO DEANDRADE
VICE-PRESIDENTE M MBRO
o
ME
rlEll~RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA CO'~~~~ •DE, ASSISTêNCIA SOCIAL E DIREITOS
M DEFICiêNCIA
JJ. IA:JoJfj -.
VOLtEI GALVÃO
VICE - PRESIDENTE
~~~A~/
MEMBRO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA /I2
Estado de São Paulo ~ ~.
AUTÓGRAFO DE LEI N" 77/2021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turistica de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER Que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2021, Lei Municipal n°
2.27712020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.350120, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso I do art. 41 da Lei nO4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.617.466,64 (hum rnühão, seiscentos e
dezessete mil, Quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e Quatro
centavos), para reforço da sequlnte dotaçOe orçamentária:
02,10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
1030 1.10012069 -Proarama Sau'd e da FarmuaT
Ficha UnldadaOrç Funcionai Natureza da Dastinaçlo Valor R$
Proaramática Das•••••••• Recurso
263 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 1.310 1.617.46664
TOTAL DO CRFOITO ABERTO 1.617.46664
Art.3° - Para cobertura dos crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 1°, c.c. § 3°, do art. 43
da lo; F"'~I n" 4.3~~' de R$',617.466,647",0,P
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA ,
Estado de São Paulo
"
e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro
centavos), na segunte conta de receita:
I
I Fonte de Recurso WalorR$
Exceaso de Arrecadaelo I I
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.118.01.4.0.00 IMPOSTOS SlTRANSM.INTER VIVOS DE BENS IM.
11 1.118.01.4.1.00 IMP. SfTRANSM. INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS 1.110 1.617.466 64
TOTAL DOS RECURSOS 1.617.466,64
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar nO173/00, pois não tem
caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 6° - O demonstrativo de excesso de arrecadação
de que trata o parágrafo 3° do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no
anexo 11,que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURlsTICADEIBIÚ A, AOS05 DIASDOM~S DE
OUTUBRODE2021.
PAULOCÉS S DEMORAES
-: ~ RESIDENTEb
~~GINAld:IIU ~O . A~~~~ CAMAR90
1°SECRE ÁRIO 2" SEC:~T~~IO. .
,
· • A
CAMARA MUNICIPAL ~
DA ,
ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo
GABINETE
Oflclo GPC n2. 389/2021 Ibiúna, 05 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°, 77/2021, referente ao Projeto de lei n2. 073, nesta
Casa tramitou como Projeto de lei n2.. 88 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA DE MORAES
PRESIDENTE
/'
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTlCA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA ~~V
Estado de São Paulo ~
Rua Mauricio earbosaT.". ••• EI•••• 314 18150-400 -Iblúna-SP. - FoneIFa.: (15) 3241 -1288
WW't(.ibiuna.sD !eg.br H11811: fa!e@ibjyna spJeg br
Certifico que o Projeto de lei N° 88 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021 Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais. para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e ausente a Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado; e devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, e após
colocado em discussão e votação nominal o Projeto de lei nl!. 88
de 2021 foi aprovado por quatorze votos favotáveis e ausente a
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei nl!.
88 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei nl!. 77/2021,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 389/2021 de 05 de outubro
de 2021.
Ibiúna, 05 de outubro de 2021.
N!IfIlIlWRt Camargo
~~~n •••or Geral
-:
,

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