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materia nº 124/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as medidas estão sendo adotadas quanto ao Processo do TCE 017502.989.21-3 referente a suspensão do Pregão Presencial Registro de Preço 17/2021
native_id15921

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 323/2021 de 09 de setembro de 2021.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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I:
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo
Rua Mauricio Barbosa T.va •.•• Elias, 314 -18150-ll00 -Iblúna - SP. - FoneIFax: (15) 3241-1286
www.camaraibiuna.sp.gov.br.e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
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CAMAAAMUNICIPAL~ ESTÂNCIA
REQUERIMENTO N" 12. 12021 EM~l~:~!!I8IÚNA 2/
Requeiro à mesa, dispensadas as fo"rM~~s r~~a o
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informaçOes sobre quais
medidas serão tomadas, sobre o Processo do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo TC - 017502.989.21-3, contra o Município de Ibiúna, cujo tema é a Suspensão do
Pregão Presencial Registro de Preço n° 1712021.
Justificativa
Tendo em vista que nos deparamos novamente com mais um
Processo contra o Município, mais especificamente no Setor de Licitaçao, conforme
informado pelo Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo o mesmo suspendeu o processo Licitatório informado acima,
tendo por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisiçao de máquinas
pesadas, para atender à Secretaria Municipal de Obras, pois segundo seu relatório a
suspeita de direcionar o resultado do certame para determinada marca. Conforme
trecho da decisão abaixo:
Processo: TC-017502.989.21-3
Relatório : Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES do Tribunal de
Contas do Estado de Sio Paulo
Exame preliminar das alegaçOes e do ato convocat6rio
impugnado autoriza presunção de ofensa às Leis nOs 10.520102 e
8.666/93, e de inobservância à jurisprudência da Corte mencionadas
na exordial, recomendando seja dado curso à devida .averiguaçao
de eventual embaraço à participaçao de fornecedores aptos à
, entrega do bem almejado pela Administraçao. Registre-se o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
E_tido de 510 Paulo
Rua Mauricio Barbosa T.". ••• Elias, 314 -18150-000 -Iblúna - sP. - FoneIFax: (1513241-1:M6
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
apatente excesso de detalhamento capaz de imprimir singularidade
ao item e, via de consequência, direcionar o resultado do certame
para determinada marca, em descompasso com a finalidade
competitiva da disputa e proveito econômico da futura contrataçao.
Ademais, embora não suscitada na Representaçao, há possivel
incompatibilidade na aqulslção de bens patrimoniais permanentes
por meio de sistema de registro de preços, modalidade
essencialmente destinada à compra de produtos de consumo
permeados de incerteza quantitativa; no caso, o dispêndio de
recursos pÚblicos demanda adequado planejamento da
Administraçao para as aquisiçOesem adrede hiato temporal certo e
razoável, a fim de se evitar distorçOes de preços derivadas de
eventual desvalorizaçao monetária no curso do perlodo de vigência
da respectiva Ata. Nestas particulares condiçOes, considerando a
noticiada proximidade da data designada (27 de agosto de 2021)
para o processamento do tomeio, determino ao Prefeito Municipal
de Ibiúna, nos termos do artigo 220 e seguintes do Regimento
Interno, a suspensão do Prega0 Presencial para Registro de Preços
nO 1712021, Edital nO 3912021, até ulterior deliberaçao deste
Tribunal.
Com o devido respeito não é possivel que um setor tao importante
do Municlpio, seja tomado de representaçOes e denuncias e consequentemente de
Suspensao de LicitaçOes, prejudicando todo processo Iicitat6rio, e em muitos casos
diante de tal paralizaçao o Municlpio fica obrigado a contratar Empresas por meio de
Contrato Emergencial, causando verdadeira desconfiança do Tribunal, haja vista que
CAMÀRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EsflSlo de 810 Paulo
RllIIllaurlclo lIartlou lava,.. Elias, 314 -18150410 -Iblúnl - SP. - FllIlllIFu: (15) 3241·12t8
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contratos emergenciais~deve ser Exceçao e não regra como vem acontecendo em
nosso Municipio a muitos anos.
SALA DAS SEssOEs. VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
SETEMBRO DE 2021.
Rozl.ApII Ida D. Soares Machado
VEREADORA
Dr.
VieJ:$fd
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