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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAdota o Programa Vizinhança Solidária no Município da Estância Turística de Ibiúna.
native_id15923

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 73/2021 ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC Nº 341/2021, de 16 de setembro de 2021.
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T14:13:37.558180-03:00 Aprovado 14 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

~ A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA r ,
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares EUas, 314- 18150-000 -Ibiúna - SP., - FooeIFu: (15) 3141-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiuna@cam••••'.'z • 3 /'S'I8Ill"~
O • CópIa - EcIII. I
PROJETO DE LEI N-S9 /2021 - Aa 00IJ'!11.ae..
DE 24 DE AGOSTO DE 2021 \~U'
A P R O VA O O Adota O Programa Vlzinhanca Solidáría"nOMS:=
,t<I.IilAAA "'UNlClPAl~ ESTANc44 Estância Turlstica de lbiúna,
, TURlsTICA DE IBIÚNA r~"'~~'--' ~AULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística
18EcRde Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
V por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei:
Art. 1.° - Fica adotado, no Município de Ibiúna, o
Programa Vizinhança Solidária.
Art. ~ - O Programa, de adesão voluntária pelos
moradores de cada rua, bairro ou região, contará com orientação, cooperação e
acompanhamento das autoridades de Segurança Pública do Municlpio de Ibiúna.
Art. 3°' - A implementação do Programa Vizinhança
Solidária será feita pelas autoridades de Segurança Pública do Municlpio de Ibiúna
e representantes dos moradores que manifestarem interesse no Programa,
podendo contar com a participação de entidades representativas da Segurança
Pública.
Art. 4°. - As autoridades de Segurança Pública do
•
,
v
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Ta.ares EUas, 314-18150-000 -lbi6na - SP., - FODe/Fax:(15) 3141-12
www.camaraibiuna.sp.go •. br - e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
Municipio de Ibiúna promoverão reuniões com os,rnoradores e proferirão palestras
/
periódicas para orientações e esclarecimentos sobre ações comunitárias
preventivas e medidas de segurança.
Art. 50 - O representante dos moradores ou entidades
representativas da Segurança Pública, quando participante, deverá informar as
autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna sobre os locais e
horários de maior incidência de delitos na região para monitoramento e busca de
redução dos indicadores de criminalidade.
Art. 6° - Fica autorizada a fixação de placas e faixas, com
a logomarca dos apoiadores, em lugares públicos e privados, quando participantes,
com os seguintes dizeres: Vizinhança Solidária, Area vigiada pela comunidade e
Comunicamos toda atitude suspeita imediatamente para a Polícia.
Art. 7° - Eventuais custos com aquisição de placas e
faixas identificadoras, equipamentos de segurança, melhorias ou adequação nos
condomínios, casas ou estabelecimentos comerciais serão suportados pelos
"
particulares integrantes do Programa.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE AGOSTO DE 2021.
. A~:O~RGO
VEREADOR
•
••• ••• CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE mIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Silo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elia., 314-18150-000 -Ibiú.a - SP., - FoneIFax: (15) 3:141-1166
www.camaraibiuna.so.gov.br- e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.o 89 I 2021
Justifica-se a presente propositura tendo em vista que a
necessidade de aprimoramento das medidas de segurança no âmbito do municipio
v é uma realidade que não pode ser ignorada.
O Programa Vizinhança Solidária, já existente no âmbito
da Policia Militar através da Lei Estadual n.o5014 de 11 de novembro de 2019, tem
demonstrado relevantes resultados na prevenção e combate á criminalidade,
podendo ser replicado no âmbito municipal, estimulando a população e demais
entidades interessadas a colaborarem com os órgãos municipais de segurança.
As ações decorrentes da medida ora proposta, mesmo
sem a utilização de recursos públicos, uma vez que as despesas são custeadas
pelos particulares interessados, possuem a capacidade de intimidar as ações dos
criminosos, aumentar o sentimento de pertencimento do cidadão à sua rua, ao seu
bairro, à praça, à escola, enfim, ao seu redor, além de estimular o zelo, a troca de
informações e solidariedade entre os participantes, com a diminuição ou
erradicação das ocorrências criminosas, rendendo bons frutos para toda a
população.
Importante salientar, que a parceria entre a comunidade,
através de seus representantes, o CONSEG e as autoridades policiais locais, além
de aumentar a sensação de segurança do cidadão, tem o condão de coibir atos
destemidos dos infratores da lei:
Os próprios moradores que tomarem conhecimento do.
Programa divulgarão o mesmo para seus vizinhos e amigos, atuando como
propagadores e estimuladores do Programa Vizinhança Solidária, corroborando,
portanto, com seu sucesso.
O apoio das autoridades de Segurança Pública do
municipio na orientação aos moradores sobre as melhores e mais eficazes
medidas preventivas de segurança para sua integridade fisica bem cerne à
proteção de seu patrimônio são de suma importância para que o Programa
,
, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares EUa•• 314- 18150-000 -lbl6na - SP••• Fone/Fax: (15) 3141·1166
www.camaraibiuna.sp.gov.br. e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
Vizinhança Solidária venha a se tornar efetivo. prevenindo a ocorrência de crimes.
e colaborando com a eficácia e rapjdez no atendimento policial. e.
consequentemente. real punição aos criminosos.
Diante do exposto. são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 24 DE AGOSTO DE 2021.
AB~GO
VEREADOR
,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 89 de 2021 de autoria do
Vereador Abel Rodrigues de Camargo foi apresentado ao
plenário no pedi nte da Sessão Ordinária do dia 08 de
setembrod 021, e isponibilizadono site da Câmara.
Certifico i, o Proj to de Lei nl!. 89 de 2021 encontra-seà
disposiçã d s comi sões para exararem parecer conforme
despach do r. Presi ente.
Ibiúna,O de de 20 .
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
RuaMMlrk:loa._T_ EII_,314 181_-lblolna-SP.-FOMIF_: (1513241-1_
www jbiuna sp teaJbr HMlI: taloOibkJDI sP Iog bc
Amauri brlelVieira
Sec rio do P NO Legislativo
c.
,
REQUERIMENTO DE URG~NCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 26 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei n2. 80 de 2021 que "Dispõe sobre denominação de uma
Rua no.Distrito do Carmo Messias, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 31 de agosto
de 2021 o Projeto de Lei nº. 86 de 2021 que "Dá nova redação aos artigos 1
2
.; 4
2.
§32.; artigos 11 e 12 da Lei n2. 1671 de 02 de março de 2.011.";
Considerando que o Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou
no dia 08 de setembro de 2021 o Projeto de Lei n2. 89 de 2021 que "Adota o
Programa Vizinhança Solidária no Município da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando a necessária institucionalização da lei do cicloturismo
com a criação de rotas cicloturísticas como medida de fomento a atividade turística
no âmbito municipal, utilizando-se o maior potencial de Ibiúna, ou seja, o turismo de
~~tureza, também chamado ecoturismo;
{loo( ((l>
~~~~(J Considerando a necessária autorização legislativa para denominar rua
"1l"~~0 localizada no Distrito do Carmo Messias, prestando com isso uma justa
e~ homenagem ao Sr. Hisashi Fujii, pessoa de currículo justo e reputação ilibada, que
em muito contribuiu com o município de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para dar nova
redação aos artigos 12.; 42. §32.; artigos 11 e 12 da Lei n2. 1671 de 02 de março de
2.011, permitindo a dação em pagamento de bem imóvel, para quitação parcial ou
integral, por pessoa física ou jurídica que tiverem inscritos em dívida ativa no
município de Ibiúna para tributos tributários e não tributários;
Considerando a necessidade de aprimoramento das medidas de
segurança no âmbito do município com a adoção e adesão voluntárias dos
. moradores ao Programa Vizinhança Solidária, com a orientação, cooperação e
acompanhamento das autoridades de Segurança Pública de Ibiúna;
Considerando a urgência na deliberação das proposições relacionadas
acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Arti!;jos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n~. 79, 80, 86 e
89 de 2021colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão
e tação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA V}3READOR _IJAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
SETEMBRO DE 20F1àt, ~:- hu
\ \ .tot'l
"e v \' Ot'll l\O~\' h '1e~e'(ll Jriló~.~
,
r
COMISSOes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq de Sio Paulo
Ru. M.urido Barbosa T••••••• EIi.s, 314 -181S&-OOO -Iblé •• - SP., - FoD<IFax:(15) 3:wi.l166
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECERCONJUNTOAO PROJETODE LEI NII.89 de 2021.
AUTORIA:- VEREADOR ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOnO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 08
de setembro de 2021 o Projeto de Lei nº-.89 de 2021 que "Adota o Programa
Vizinhança Solidária no Município da Estância Turística de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de aprimorar as medidas de segurança no âmbito do município com
a adoção e adesão voluntária dos moradores ao Programa Vizinhança
Solidária, com a orientação, cooperação e acompanhamento das autoridades
de Segurança Pública de Ibiúna, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos
particulares integrantes do Programa conforme aponta o artigo 7º-. da
proposiçãO.
A Comissão' de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois as ações decorrentes do Programa Vizinhança Solidária, mesmo
sem a utilização de recursos.públicos, possuem a capacidade de intimidar as
ações dos criminosos, aumentar o sentimento de pertencimento do cidadão à
sua rua, ao seu bairro, à praça, à escola, enfim, ao seu redor, além de
estimular o zelo, a troca de informações e solidariedade entre os participantes,
com a diminuição ou erradicação das ocorrências criminosas, rendendo bons
frutos e tranquilidade para toda a população Ibiunense.. .
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
DE SETEMBR~;: 2~~~ COMISSOES, VEREAD9R JOÃO MELLO; EM 14
TOLOTTOJUNIOR
MISSÃODEiST ÇA E REDAÇÃO
DEVANIRC O DEANDRADE
MEM O
~;LA)~~ESIDENTE D
CARLOS~~ES
VICE-PRESIDENTE
,
IDENTE DA CO
vok.~DE~~
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rabeas Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo
R•• Ma.rIdo a...- T•••••• Elias, 314 -IBI!!O-OOO-lbl6 •• - SP. - FooelFu: (15) 3141-1:166
COMtSSOEs www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
JAIRMARMEL
VICE -PR
REIRA JUNIOR
~ Y:'1'BRO
VICE - PRESIDENTE
" ..:
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 73/2021
"Adota o Programa Vizinhança Solidária
Município da EstânciaTurlstlca de Ibiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística
de Ibiúna, no uso das atribuições que he são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiuna aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica adotado, no Município de Ibiúna, o
Programa Vizinhança Solidária.
Art. ~ - O Programa, de adesão voluntária pelos
moradores de cada rua, bairro ou região, contará com orientação, cooperação e
acompanhamento das autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna.
Art. 3° - A implementação do Programa Vizinhança
Solidária será feita pelas autoridades de Segurança Pública do Municipio de
Ibiúna e representantes dos moradores que manifestarem interesse no Programa,
podendo contar com a participação de entidades representativas da Segurança
Pública.
Art. 4° - As autoridades de Segurança Pública do
Municipio de Ibiúna promoverão reuniões com os moradores e proferirão
palestras periódicas para orientações e esclarecimentos sobre ações
comunitárias preventivas e medidas de segurança.
Art. 5° - O representante dos moradores ou entidades
representativas da Segurança Pública, quando participante, deverá informar as
autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna sobre os. locais e
horários de maior incidência de delitos na região para monitoramento e busca de
redução dos indicadores de criminalidade.
Art. 6° - Fica autorizada a fixação de placas e faixas,
com a logomarca dos apoiadores, em lugares públicos e privados, quando
participantes, com os seguintes dizeres: Vizinhança Solidária, Area vigiada pela
comunidade e Comunicamos toda atitude suspeita imediatamente para a Polícia. j j1
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
E.tado de SAo Paulo
Art. 7° - Eventuais custos com aquisição de pia
faixas identificadoras, equipamentos de segurança, melhorias ou adequação
condominios, casas ou estabelecimentos comerciais serão suportados pel
particulares integrantes do Programa.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPALDA ESTANCIATURlsTICA DE IBIÚNA,AOS 16 DIAS DO M~S DE
SETEMBRODE 2021.
PAULOC~ DE MORAES
PRESIDENTE
AÁ4~~CAMARGO
rSEc:l!~IO
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,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
SENHOR PREFEITO:
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GABINETE
Ofício GPC nº. 341/2021 Ibiúna, 16 de setembro de 2
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 73/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 89 de 2021,
de autoria do Vereador Abel Rodrigues de Camargo, que "Adota o Programa
Vizinhança Solidária no Município da Estância Turística de Ibiúna.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
c.
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
" ':
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
RuaMIIurlcloa._ T_ EU•• , 314181_ -lblúllII- SP.-FOIlIIIFo:(15)~1 1
wtNi jbjyoa sp.!eg.br e-mail: faleOibiyna sP Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei n2. 89 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2021 Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de lei n2. 89 de 2021 foi aprovado
por qutorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico ainda que devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem da Sessão Ordinária do dia 14 de
setembro de 2021 m discu são e votação o Projeto de lei nº. 79
de 2021 sendo provado or quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Ve ador Jair M rmelo Cardoso de Oliveira.
Certifico final e e, em vi de da aprovação do Projeto de lei n2.
89 de 202 oi labora o o Autógrafo de lei nº. 73/2021,
encaminha atra és d Oficio GPC nll
. 341/2021 de 16 de
setembro 2021.
Ibiúna, 17 e sete bro
SECRE ÁRIO
,

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