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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaReconhece como de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Cidadão Ibiunense Feliz
native_id15925

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

•Lela·tilÕ em SaBIa.
o Cópiasaos Edls.
o As coml8a.Ol_
lbi .. z~
---._- .•~
~~ ..•
Estado de São Paul~ECRETAR!AADMINISmJ('r'!VA
Projetode Lein.o go __
Recebidoem...L~~_de1ti:/
PrazoVenc. 8111.--lll' •••••.•. _de..-
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 067/2021.
Recebidopor:r-+~~"""':::'"
Ibiúna, 24 de a sto d
Senhor Presidente
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o
presente projeto de lei que "Reconhece como o de utilidade pública a
ORGANIZAÇÃO NÃO FUNDAMENTAL CIDADÃO IBIUNENSE FELIZ" para que seja
apreciado e aprovado por essa nobre casa legislativa.
A presente associação de caráter civil, beneficente e sem fins
lucrativos foi fundada em 12 de maio de 2018, tendo por finalidade:
1- atuar na área de Saúde e Assistência Social no que se refere à
proteção social básica e do bem estar físico, mental e social da criança, do
adolescente, do idoso, da gestante, e de seus familiares;
11- promover a ·saúde integral visando o desenvolvimento
harmônico da criança, do adolescente, do idoso, da gestante e de seus
familiares;
111- promover a democratização do acesso a bens culturais, bem
como oferecer atividades de fruição, experimentação e capacitação cultural;
IV- realizar atividades de educação, proteção, preservação e
recuperação do patrimônio ambiental visando um desenvolvimento local
equilibrado e sustentável;
V- oferecer atividades de esporte e lazer para o público
atendido, em eventos esporádicos;
A Associação trabalha junto ao indivíduo, à família e à
comunidade, com o objetivo de diminuir as vulnerabilidades sociais, em especial
na área da saúde, desenvolvendo potencialidades adquirindo e fortalecendo os
vínculos familiares e comunitários.
É também objetivo da Associação, como filosofia da instituição
atuar junto ao seu público alvo, crianças, adolescentes, jovens, !doso~'~'iã~t{lfes
. Câmara Municipal ~.. a
Turist\c e lU 1!21L.
Recebidoem.",. _-
,
Prefeiturada EstânciaTurísticade Ibi4
Estado de Slo Paulo
e suas famílias, gerando uma consciência acerca da sexualidade, evitando a
iniciação sexual precoce, a gravidez, assim como doenças sexualmente
transmissíveis, em especial, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS),
bem como prevenir o uso de drogas e os impactos da violência provocada por
tal comportamento ou situação social.
Por fim, as atividades desenvolvidas pela entidade de natureza
cultural, esportiva e de lazer possuem foco na constituição de convivência, na
formação para a participação e cidadania, no desenvolvimento do protagonismo
e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e
potencialidades dessa faixa etária, as intervenções serão realizadas como
formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade, em especial a
proteção à saúde.
~stas são as razões da presente propositura.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos
previstos no §1!! do artigo 45 da lei Orgânica do Municipio.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
.- .
AAt,c S1u~·
AULO KENJISASAKI
Prefeito Municipal
, .'
AO
EXMOSR
PAULO CESARDIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTEDA CÂMARA DA ESTÂNCIATURfsTICA DE IBIÚNA.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibi "riFA'
Estado de São Paulo
.90
PROJETODE LEI NR9'7.
DE24 DEAGOSTO DE 2021.
"Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANI2AçAO NÃÓ
GOVERNAMENTAL CIDADÃO IBIUNENSE FELIZ."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. IR - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CIDADÃO IBIUNENSE FELIZ, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob' n2
32.708.220/0001-60, situada na Rua XV de novembro, n2 238, 32 andar, centro,
neste Município de Ibiúna -SP.
Art. 2R-As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 3R- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
'revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA .MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTICA DE
IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MEs DE S10 DE 2021.
hCfu,o/ >
"A•.•. UI.",LOI# KENJISAS~KI
Prefeito do Municipal
,
ASSOCIAÇAO DE INTEGRAÇÃO A SAÚDE E ASSIST~ A. CRIANÇA., AO ..
ADOLESCENTE. AO JOVEM. AO IDOSO, A GESTANTE E SEUS FAMILIARES.
CAPiTULO I
D. Denomin.o e sede
Art. 1-, A "ORGANlZAçAo NAo GOVERNAMENTAL CIDADAO
. IBlUNENSE FELIZ", é uma all8OCiaçAo de direito privado. beneficente. com fina nIo
econõmícos, fundada em 12 de maio de 2018, com sede na Rua XV de novembro,
número 238, no 3° Andar, sala 06 na cidade de Ibiúna, Estado de SIo Paulo.
EXercendo foro neem Coman:a, Ê uma entidade de atendimento à saúde e defesa
dos direitos da criança. do adGllescente, do jovem, do idoeo, da gesta •• e de seus
familiares.
Pariur-fo C1nk;9.A ~açao é uma entidade que oferece serviços
gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficf6ria de programas
governamentais e nAo faz distinçlo de nacionalidade, sexo, cor, crença polltica e
religião.
Art.2", A AssociàçAo tem personalidade Jurldica distinta de seus .
associados e sua duraçao é por tempo indeterminado,
Art. )O, A entidade aqUi denominada OROANIZAÇAo NAo
GOVERNAMENTAL CIDADAO I8IUNENSE FELIZ se· regeri pelo preseote
estatuto, que seré sua Lei Maior e por deliberaçOes emanado pela "~8sembleia
Geral.
g o único. O exerclcio social da AntIo~
~
,
'; CAPITULO 11 ;;.•
,. '
l'
,~~ ".\\
.,
O_FlnaRcIa_ '
Artigo 4°, A ORGANIZAÇAO NAO GOVERNAMENTAL. CIOAoAo
IBlUNENSE FELIZ tem,por final~:
I- atuar na énta da Saúde e da A88lst6ncla SocIal no que ae refere à
proteçAo social b6eica e do bem estar tTsico, mental e social da criança, do
adolescente, do idoso, da gestante e de seus familiares.
'---', '
" - promover a àallde integral visando o cle8envolv'.menlo harmc)nlcO da '
criança, do adole8cente, do idoso, da gestante, do jovem e de seus famllares;
111- pl'OlilOm 8 democratizaçlo do aceeeo a benS culturalá, bem corno
oferecer atividades de 1ruiçIo, expetimentaçlo e capacltaçIo cultural;
IV - realizar atividades de educaçlo, PR*9IO, pnMI8MIC}IO e
recupef8Çêo do pa.tJil,l6nio ambiental visando um desenvolvimento IocIII equilibrado
e sustentável;
V - oI8rec:er ~adee de esporte e IaDrpara o p(j)Iico atendido, em
eventola eaporádicoa.
, 1°, A Anoc:IaçIo trabalha junto 80 indiViduo, • famllia e à
comunidade, com o objetivo de diminuir as vulnerabilidades soeIslá, em especial na
áraada saúde, desenvolver potencialidades. adquirir. fortalecer vinculas familiares '
eOomunitárlÓs.
I 21'. ~ também objetivo da AseociaçIo, como filolofia d8 instituiçlo,
átuar junto ao seu público alvo, criança, adoIeecente, jovens, idoso, geatante e 81J!i1S
famllias, gerando, uma ~a acerca da sellUalld~, etIIitarnio a irilCiaçAo
sexual precoce, a gravidez, asaim corno 88 doenças sexualmente tranamiaalvelà, em
especial, a Slnd da Imunodeficiência .. a (AIDS) bem corno ir o
;r; , ,
,
f
t 3". A ORGANIZAÇAO NAo GOVERNAMENTAL CIDADÃO
IBIU~ENSE FELIZ irá estender suas atiVidades de atendimento &travá de serviços
de saúde e assis1ênClasOClaI, permanentes O'f tea'1pcIn\rio8, ambulatoriais.'
individuais ou em grupo, mantendo, para tanto, CQnytnios c:om6fgl08 p(lblicoa ou
empreaaa privadas.
I .••.As atividades culturais, esportivas e de lazer terIQ por .foco a
. ' ,
constituiçAo de espaços de convlv6neIa, fOl'l1l/lÇl9 PaJ:8 8 p~,e cidadania.'
desenvolvimento do protagonlsmo e da autonomia das~,e ,ad9.lcentes, a
partir dos intetel.ee, demandas e potencialidades cteeaa faixa etida. as
ln~ ...ao.....•Z8das como formas de 8)lJlIWdo,"lnteíaçlo, aprendizagem,
. sociabilidade. em especial proteçlo à saúde.
CAPITuLO 111
Das Fontn de Recu •••• para. Manutençlo e dp. ~
Art. 50, Conatituem-se fo"tes de recursos de manutençAo da
institu~:
I • contrlbuiçOes de associados. pe8tI08S f1llicaa elou jurldlcas;
11• mensalidades e 8I'luidades; .
VI • renda patrimonial;
,~,
.~~
1/1• usufruto que lhe forem conferidos;
IV • rendes em seu favor constltuldo por terceiros;
V· rendlment08-de im6veis próprios ou de terceiros;
, I
•
VIII - verbas de instltuiç(les financiadoras de obras aociaia e afins;
IX - entidades púbflcas ou privadas.
§ 1°. A entidade manterá a escrlturaçlo de sua. receiIas e despesas
erilllvrOs revestidos de fonTlalidàdes capazea de assegurar sua exàtldlo.
t ZO. A AssociaçAo não remunera e nAo concede vantagens alou
beneflctos. sob qualquer forma ou a qualquer titulo. llO8 seus dirétolea. conselheiros.
associados. instituidores. benfeitores ou equivalentes, em rado da. competências,
funçOes ou atMelâdes que lhes sejam atribuldas pelos respectivos atos constitutivos.
t 3". A.AtK-eiaçlO nIo distribui resuteadoe, dividendos. bonlficaçOes,
. partiCipaçõei ou pãrcelas de seu patrirnOnio. sob quâlquerfotma oupnmtxto.
t 4°, A AaaocIaçAo aplica integralmente suas renda., seus recursos e o
eventual resultado operacional em tenitório nacional. na manutençAO e no
desenvolvimento de seus objetiVos institucionais.
Ar!.. V. O patliniOnlo da· AssoCiaçIo é eomp«*O por todos os bens
m6veis e imOveis que possui ou venha a possuir. adquiridos por compra. doaçOe8 de
terceiros ou por outros meios legais. devendo ter registro contiIbil.
, 1°. Os bens imOveis de propriedade da AaaocIaçAO nAo poderio ser
alienados ou gravados. salvo proposta aprovada pela A8sembleia Geral.
§ZO. Os bens mOveis inservlveis poderio ser alienados. permutados ou
doados pela Diretoria. que deverá registrar asope"ilÇa ••• constando do relatório
anual para ciência da As8emblela Geral.
, 3". A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CIDADÃO . ,
IBIUNENSE FELIZ manterá escrIturaçAo de acordo eom Os principias fundamentais
de contabilidade e com Brasileiras de Contabilidade.
,
,
•
•
'.\ ". _". - •... " ~
.. ~'.
• CAPfTuLOIV
ConaUtuiçlo e Forma de Gestlo Admlnletratlvll
Art. .,.. A AsaocIaÇlo tent 00I1l0 6tgIos diretivos:
1-~geraJ;
. 11- DiretOria Executiva;
111- ConaeIbo fiscal.
8eÇIoI
.Da Aa•• mblele o.tlI'
Art. 8". A Auembleia geral orctinéM ou &xtraordinjria oonatItul 6rgAo
soberano dos auoçladoe. dela podendo partlclpar OS s6cbsem pimo gozo dos .
direitos que lt* c:om.._ ..-estatuto.
Art. to. No edital de convocaÇlo devenll constar a "ordem do dia" com
adilClimínaçao dos trabalhos, nIo podendo ser díscutldos assuntos que nela nIo .~.
conste, salvo quando pela própria assembIeia for julgado urgente e merecedor de
SOlUça0imediata.
Parigtllfo único. Para decidir a resp8HD de aaauntos estranhos à
ordem do dia, deve 8 votação reunir pelo menos 2J3 (doia terços) dos votos
presentes.
Art. 10. A assembleia será presidida pelo preaidente da diretoria
executiva, que dirigIrá os trabalhos, fornecendo as Infonnaç6ee que lhe forem
... solicitadas pelos 8811QCiadotpresentes.
Art. 11. Opnt8idente da asaembleia eacolheré um 8eOretlrio que
,
,
, '''l
., .~ Art. 12. As votaçOea serAo públicas ou secretas. conforme a oi1ti1HA
assembleia resolver e apuradas por 02 (dois) escnrtlnadores nomeados pela
assembleia.
, "
"
Art. 13. Para as c:SeIiberaçOe$relativas a ~ estatutárias. a
. '
destituiçlO do Presidente e do Conselho Fiscal e a diasollJÇlo da associaçlo. serao
pelo voto de 213 (dois terços) dos presentes Ili AssembIeIa espéclalmente convocada
para esse fim. nAo podendo a AsaembIeia deliberar, em primeira convocac;lo. sem a
presença da maioria absOluta dos associados. ou com menos de lI11 terço nas
convocaçOes seguintes.
P••••grafo único. As demais deliberaçOes da Assernbleia setêo
aprovadas pelo voto da maioria simples dos presentes.
Art. 14. No caso de empate nas votaçOes da Aa8emb1ela O Presidente
terá voto de qualidade.
Art. 16. No, CdO de aua6nCia e lr'npedimelltos do Presidente ou do
VlCe-Presi!!lentee1a!lCUÜ'lO.compele ao Seaetiriodirlglr os trabalholIe na liua6nc:ia
ou impedimento des1Il compete à A8sen'ible" deelgrier eubstItuto para dirigir os
trabalhos,
'~
Subeeçlol
Art. 11. Quadrlenalmente. na segunda quinzena do mês de Janeiro •.
setâ realizada a Assemb\ei8 Geral Ordin6ria e a ela con lp8tirá:
, • proceder à eIeiçIO do presidente da nova diretOria;
", "
" _procader Ili eleiçlo dos membros do conselho fiscal:
111.dar~ aosinembrOl,N..I'N,l'lI ~rel<)Ô8.'aoooií8elho fiscal .
./'
.. .r·
•
IVIS h.
i ~~/
li,"",'!"'
I"';'. -'.' -H,,'--'
Subeeçlo 11
Da As.em"" Ge••••Extraordln6ria
AR. 17.A Anembleia Geral Extra~ reaI~~' eempre que
necessárla regularmente convocada pelo presidente executivo em e*lfClcio ou pelo
mlnimo de 1/5 (um quinto) dos asaocIados e instalar-ae-é em primeira convocaçIo
com a presença de 213 (doia terços) dos asaociado8 e em segunda convocaçAo,
trinta minutos após com qualquer número de associados.
Par6grafo único. O Conselho Fiscal, com o aval de todos os seU$
membros, para tratar de 888UrItOSde sua competência de caráter de urgência,
podiri convocàr a Àsaembleia Geral Extraordiná~
Art ia. Compete • AsaemblelaGeral extraordinária:
I - deliberar sobre aiteraçOes no presente Estatuto;
11- discutir e aprovar os resultados do exerclcio e as contas aprovadas
pelo Conselho Fiscal;
111- apreciar recursos contra decisOes da Diretoria;
JV- aprovar a irlcIUaIo e·excluslo de associados;
v - conceder o titulo de associado benemérito:
VI - decidir sobre à conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais:
VII - discutir é deliberar sobre os demais assuntos de intereSSe da
assoclaçAo para os quais for convocada;
VIII - decldirsobre a extinçlo da As8ocIaÇaO:
IX - aprovar o·regimento InteillO:
X - a~rar o estatuto;
,
.
XI - cteliberar 8ObI'e a destituiçAo do Presiden • ou' qu••tquer .outro
membro da diretoria.
---' '1 LV'S'"tH"l'" ,,
• •.••.•l .
Parágrafo único. A exclusAo do auoclado 86 é admiIalvel havendo
'Justa ca~, auimrec:onheclda em procedimento que assegure direito de defesa e ,,' "
de recul'&Ó.
Da Diretoria
Art. 18. A diretoria 6 o 6rgIo executivo da ORGANIZAÇAO NÃo
GOVERNAMENTAL CIDAD"O IBlUNENSE FELIZ ••••• conetItulda na seguinte
,
ordem:
I-presidente;
1\ - více-preSldente; ,
III - Mc:í'8tério;
rv - tesoureiro;
V - responsé.vel técnico.
11°. A diretoria será eleita pela uaembIeia genII ordinária. por
escrutino secreto, podendo ser reeleita, bem como OSm8Il'\I:lI08 do con.elho fiscal e
terlo mandato de quatro (04) anos.
Art. 20. A. diretoria reunir-te-á ~. em dia p~
designado, sem prejulzo de reuniOes extraordinárias. que poderio serc:onVOCactas
pelop. ouvioe-presldente, quando julgar llIlCetà6riO.
'~Q&(
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,
. • ~('\,:.
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tio. A diretoria poderé aiar quantos depa 08 julgar necesiérios
. '" .
para o melhor funcionamento da AssocIaçIo;
12". A critério da Diretoria poderio ser contratados profiasionais
especializados para o atendimento dos 888lstldos pela Aasoclaçlo.
devotos.
Art. 21. As decIIOes da diretoria serIo tomadas pela maioria absoluta
-
Art. 22. N8B deciaCes em que se verificar empate, o presidente teré
voto de qualidade.
Art. 23. Sem JQjulzo das responsabUidades que caibam aos outros
membros da dlratoria. no 8x8rcIcIo das respectivas funçl)es. o Pfasictente seré
reSponsável peranté o conselho fiscal, pela admln.-.çao e orientaçAo geral da
. AssocíaçAo.
decisAo;
'- diretoria;
Art. 24. Compete ao presidente executivo:
I.nomear 08 demais membros da diretoria;
\I • cassar o mandato dos membros da dll$)l'la. funcSarnentandO a sua
111 _ convocar e presidir as 8888mbleias gerais e as reuniOeS da
IV _ administrar a AasoclaÇAo.representá-la ativa e passivamente em
juizo e extrajudlcíalmente;
superiores;
V _ assinar a correspondência dirigida ao p(IbIico e as autoridades
'. "
VI - rubricar todos os livros e documentos oficiais;
VII - assinar o tesoureiro. cntlCJlAlfllHt qlJlllisquer cSocumentoa que
financeiras;
\....
C
i
.,./'
,
o o·
VIII - assinar com o secret6rio toda a córre8pond6nc:ia, diploma, etc;
IX - autorizar 118 despesas previstas no Olçarllento;
x - autorizar a dívulgaçêo dos atos administrativos;
XI - solucionar os casos omissos, de caréter urgente, providenciando a
sua inclusAo na legIaIaçAo Interna;
XII - elaborar, ~ com o taaoureIro, o b111ancetemensal da o •
receita e despesas, para aprec:laçlo e aprovado do <:onaeIhofiecaI;
XIII - elaborar, conjuntamente com o teeoureiro, o balanço anual para
~ iar ern::amln'-1o ã assemblela geral, referante perlocIo de Janeiro a Dezelilbro;
XIV - fi8c:allz8r li fÍeI ob8ervêncla da legislação interna e as leis das
entidades superiores.
Arl 25. COlilpete ao vice-presidente:
I - colaborar, de modo geral com a presld.ncia;
11 - substllulr o presidente quando julgar necesaério;
111 - assumir o mandato, em caso de vaclncia, até o seu término;
IV - supervisionar junto ao presidente, os serviços de coiitabliidacte e
os relatórios da tesouraria.
V • elaborar, conjuntamente com o presidente e com ·0 taaourelro, o
bala/)cet8 mensal da reoeita e despesas, para apreciaçlo e aprovado do conselho
fiscal;
VI - elaborar, conjuntametlfe com o presidente e com o tesoureiro,·ó
balanço anual para ser encam à assembleia geral, referente operlodo de
Janeiro a Dezembro;
e'
/
,
Art. 26. Compete ao tesoureiro;
\ vvnu
... , .
I - executar os serviços da tesouraria e escrIturaçlo' doa livros 'de
contabilidade. sob a ~ do presidente e do vice-pfesldelllie;
11 - arrecadar as taxas de mensalidade dos associados, rec:eb8r verbas
e outras rendas de8IIrIadas • manuiençIo da Auoc:laçIo, sob a orientaçAo do
presidente e do~;
111 - assinar com o presidente e vice-presidente 08 cheques para
retirada de numerários. bem como quaIsqUer documentos que acarretem
responsabilidades financeiras;
IV - aprau"tIIr menaaImente • dI.etoria o tMtIencete demonstrativo da
receita e despesa;
V - aprelentar anualmen18 o balanço para ser' encaminhado ao
conselho fIacaI, para anéliee e aprovaçIO.
t 1·. Quando o presidente obtiver licença por prazo superior a 30 (trinta
dias), até o limite permitido, e na 8LIS6nda do \llcepl'e$idente • do seaetário. o . ..'
tesoureiro flC8fá noexerclclo da presidência. fe__ neceeúriea comunicaçOes às
entidades superiores;
t 20. O tesoureiro senil empossado no cargo, caso de impedimento
definitIVo do presidente, do vice-presidente e do secretário, ato esse devidamelite
homologado pela Assembleia Geral Extraordinérla.
Art. 27. Compete ao secretério;
I- dirigir os trabalhos da secretaria, preparando o expediente a ~r
encaminhado à diretoria, à presidência, ao con~fIscaI e à assàmblela gerai:
correspondências:
mente
,
\ VIST
, em
lO', ~ .
".; L...•••
. . ~. .
lIt • assinar com o presidente e vice-presidente os 1ltuIo8 honorlficos~·'
diplomas concedidos pela AasociaçAo;
rv . secretariar as assembIeias gerais • retíni&ls da dlretori8, laVrando
asr~satas;
v • rn.-r em ordem o arquivo da AaaoeiaçIo lUgItrindo ao pr8sldente
e vice-presidente todas n medida julgadas úteI8 ao bclm lfIdamento do servk;o de
seCJetaria;
VI • substituir o teeourairo em seus irYlpedItnentàs normais, bem como
auxiliá-lo no desempenho de suas funçOes;
..
VII • aubstítuir o tesoureiro quando este esth,. impedido, por prazo
inferior a 30 (trinta dias), sem qualquer outra formalidade;
5 1°. Quando o feeOulelro obtiVer licen9a por pnlZO superiora 30 (trinta
dias), até o limite permitido, o secretario ficará no exertiClo da tMotil'8ria, feitas as
necé88érias coinunicãç088 és entidades superiores;
§ 2". O secretério senil emposaado no cargo; C88O' de Impedimento
definitivo do presidenta e do Yk:e-preeidentB, ato ene devidamente homOlogado
pela Assembleia Geral Extraordinária.
" ,
'-'-
Art. 28. Do responsável técnico;
I • As pessoas Jurldlcas registradas ou cadaatradn deverIo ter pelo
menos um reaponaitvel técnico por agência, fili81ou sucursal.
11• Da responsabilidade técnica pelos serviços de Psicologia a sel'8lTl,
preStados por esta 0t'sl1ani:~1o
,
,
,,~4)' I'.-"_"oomo_~· ~q ••
;, .,.. -
'~.. responsabiliza perante o Conselho Regional de PaiqolQgia para atuar como tal,
obrigando-ae:
••• <'
I - a~har OS serviÇos prestados;
11- zelar pelo cumprimento das dlspoaições legais e ética. pela
qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado, adequaçlo f1slca e
quarldade do ambiente de trabalho utilízado;
'- 111- comunicar ao Conselho Regional o seu desligamento da funçAo ou
o seu afastamento da pessoa jurldlca;
IV - em caso de deaIlgamento da funçIo ou afastamento da pessoa
jurldica, comunicar a diretoria com anteeedAncia mlnifTla de 30 diaa (trinta dias);
. .'.
V. a atribuiçlo legal do Conselho Regional de PIIcoIogia é de orientar,
disciplinar e fiscalizar o exerclcio da profiasIo deP'aiê6lOgo e zelar pela fiel
observAncia do& prtnclpi08 de ética e disciplina da d,"a(t.ei Federal n" 5.766; de .
20/1211g71) de modo que a populaçlo tenha 8C888O a um teNiÇode qualidade.
I 2" • Exclui-ae da Responsabilidade T6alica .os dl!Mlre8 éticos
individuais desde que se prove nao ter havido neglig!ncia na sua funçlo.
SeçIo 111
'. "
Do conselho flacal
Art. • O conaeIho fiscal será composto por 02 (dois) membros eleitos _,~~_~I~_.~'_~~
:,~d->
,
\ VIST
Im
í ,.r.fIlt
~:::;" 1_examinar a escrituraçAo da Associaçlo. verificando a exatldlo dos
...r
lançamentos contábeis;
11 - dar parecer sobre a aplicaçlO de ~~ da Associaçlo;'
111_ dar parecer sobre qualquer matéria financeira submetida ao seu
exame;
IV _dar parecer sobre os balanceies menu. e sobre o baIan90 anual.
CAPlTULOV
Do Qulldro Social
Art. 31. O quadro IIOCiaIé c:onstituldo por número ilimitado de pUloa •.
maiores de 18 anos • .em diltInçIo de nacionalidade. sexo, cor, credo religioso ou
polltico. distribuldo naa aeguintes categoriaS de assoc:ladol:
I-fundad9f'eS:
111 - benel'néritoe:
, 10. SerAo considerados fundadores todos aqueIH que participaram
da reunlAo de fundaçAo da entidade,
,~. Para ser admitido na categoria de contribuinte. deve o ca~o " ,
satisfazer as seguintM condlçlleS:
.' I _ se proposto por um 8SsooíMo8tn pleno gozo de seus direitos
~~{-, '
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11- preencher fic:t\fI de cadastro com OS seguintes dados: seu
data de nascimento. naclonalidade.estado civil. prolIa8Io ia endereço comet'CIaI e
residencial;
111- efetuar o pagamento das taxas fixadas pela diretoria. sob pena de
ser considerada automaticamente sem 'efelIo a admi88lO;
I:JO. Será admitido na categoria de Benemérito o aasoclado que obtiver
esse diploma -da 881arnblelageral, mediante ptoposta fundamelltada e aprOYaclade
que prestou releYante8serviços di AssociaçIo. que conceder-lhe-é o .aferido tItUlo.
fICando o mesmo Isento de pagamento de mensalidade e anuidade.
. . . . . - -.- .-.
,.r. A ASsociaÇlo poderé promover a organizaçIo de grupos de
.trabalho voluntário para a~çar seus objetivos sociais;
Seçlo I
Dos DlNItoa. DMetM doIS Auoc:lados
Art. 32. $lo direitos dos associados:
I-frequentar todas as dependências da As8ociaçAo;
11- votar e ser votado ou nomeado para cargo diretIvO;
111_ recorrer ao presidente e vice-preSidente executivo ou ao conselho
solicitando eadaAMnleiJtoa que julgar necelaério:
IV _ solicitar a convocaçllo de assemblei8gen11extraotdinér1a. nos
termos dos estatutos; ...r
v _solicitar licença do quadro social por penado inferior a 6 (seis)
nadO justo pela diretoria. ficando • durante este o
menSalidades e anuidades;
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VI -exercer com reIaçIO aos demais auocladÓll. funçlo fiscalizador'a.
levando ao conhec;iment.o da diletoria. posslvei8 falhai.
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Art. 33. SIo deveres dos associados:
1- contribuir de maneira decisiva para o bom .~to ela
AssociaçAo no cumprinento de seus objetivos;
11- evitar dentro da ••• ociaçIO qua.lqU!lr ~ de CllnMer
poIltico. religioso e racial;
ui - ~r e cumprirfielmente àS disposlçOes clest8estatu1o, bem
como dos regimentos internos e demais deJibltraçOes aoçiai&;
IV - comunicar por eeçrito à diretoria. modlficaçlo de endereço. etc;
v - procurar apresentar novos asaoclados para o quadro de lI88OCiados
contribuintes;
VI - pagar pontuaIrn8nte as mensalidades ou anuidade;
VII - aprese dar por escrito à dlretorill ~ ~ rneIhoria de
at&ndimento é saúde da criança. do adOleSC8llte e de auas famlllas.
Seçlo 11
oaa PenalldacIM
Art. 34. Os ass0ciad08 de qualquer categoria que infring~ as
disp0siç0e8 deste estatuto. bem como os regulamentos irllemOS •.
passlvei8 de ~naIidades:
111- e/iminaçAo.
I - advertênCia;
11- suspen8Ao;
,
..."
. .. Art. H. A pena de adver1tncia sert apliCtlfill
de cumprir as notinas estatuérias e reguIarI'lertt08,
hdIgmIo .Onlco.Em cuo de reinddêncltl o associado sert passlvel
de su~naIo a critério da diretoria.
Art. 38. A pena de 1t1llp8n8l0 84ri apIicade.p818 diretoria, quando:
I - o .sl"ldaclo inconer em •••• gl'8'Ie c)U quando ji houver sido
advertido. conforme ~o único doartigo anterior.
11- For condenado em sentença passada em julgamento, por ato
desabonador e que o tomalnicl6neo 110 Q)!WMO loda" v
Paritrllfo 6ft1co. A SIJ8P8I18IO" dant dúnlnteo cumprimento da
pena. porém receberá assistência da Associaçao.
Art. 31. A pena de eIlmínaçAo ser' apIlc8da aoassociado que:
I - deixar da pagar sUas contrIbuiçOes ~ularmellte por 6 (seis) meses,
des4eque,~ a saldar tal débIlo;
" - reincidir em infraçlo anteriormente ~ 0Cl(n ~NIO •• falta
for considerada grave.
Art. 38. Das penalidades aplk;ad8!l ,pela di.-.totia .~~ ..~ à
Assembleía Geral Extraordinária ..
P.rigrafo únl<lQ. o prazo para j~ d4H~-é.1P.(dez)
, . -.
dias a contar da data em que o assocladq tiver tomado oonhec:lmento do ato,
mediante comunicaçlo eJlp8dida pela sect8taria da Ai8OClaçlo.
éAP(TULOVl '. 'r
Art. 39. SIo di
CIDADAO IBlUN'ew~l_
da ORGANIZAÇ:AO--NA
~
,
..,
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I - receber conlribulç6e8 m81DSB~Ml
conforme detenninaç60 da assembleia geral;
anuais
11 - receber. verbaa federais. estllduela. munlclpai8. de industriais.
comérci9 ede pessoas f1sicas e jurldlca8;
I _ cumprir • fi!'laIIdadea de orientar 8 crilInÇ8. o adoIescent8. o jovem.
bem como sua famllia. lhes proporcionando aténdlmentO i1i •• Ode em algumas
especialidades;
11- zelar pela boa aaúde de seua orlenladoe;
111-cumprir f_,••••••finalidadeS de 1l8bIIIharemprol da criança. do
. adolescente ede seus familiares:
Art., 41. ,NenhLma licença seré concedida • ($ú8lquer diretor da
As8OCiaç60 por prazo superior a 60 dias,
Art. 42. O mandato de todos os podel'88da ORQANIZAOAONAO
GOVERNAMENTAL CIDADAO IBlUNENSE FELIZ. de 04 (quatro) anos, sendo .
permitido novas reelelçées.
Art.43, A AssóciaçIO terá um RegimentO Interno que. aprovado pela
'---"' Aa8embleIa Geral. ~ o seu funcionamento.
Art. 44. Os cargos diretivOS são exercidos sem rernuneraçlo alguma
sendo falta grave qualquer valitágrem pecunléria obtida nO desempenho do mandato ..
Art. 46, Para novo exerclcio de qualquer cargo de nomeaçlO ou
eteiçAo o candidato preciaa necessariamente ser associado·
Art. 46. Qualquer alteraçlo deste estatuto SOi1Wh .te séré válida aPós ,. '"
aprovaçAo em assembl8la I extraordinária especialrilel de C()I1VOC8dapara este
fim.
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Art. 47. Os 8I8OCÍados nAo serlo
solidariamente responséveis pelos compromiss08.
assumidos pelos seus diletó1'e8 da AaaociaçAo.
subeidiatlamente e .nem
axpl'8$ll8 ou tacitamente
Art. 48. A aS8OCiaçlo ·CIDADAo IBIUNENSE!FELIZ" somel ire podeni
ser dissolvida por motivos de força maior:
, 10. ConsIdtnr-ee-é força maior para o fim deste artigo, além dos
casos pnwlstoa em lei, qualquer eventualidade que tome ine!(8qulvel a exiatincla da
AssoclaçAo. ....-
, 2". No caso de diasoluçlo da AsaociaçlO OI benspertenceutes és
mesmas serlo entregues a uma entidade congênere comprovadamente registrada
no Conselho Municipal de Saúde e Direitos da Criança e do Adolescente ou
Conselho Munic:lpal de Assistência Social e em pleno funcion8rnento~
t 30. No caso de dlssoluÇlo da entidade, o l'8Ipectivo patrim6nio
liquido seja transferido a outra pessoa jurldica de igual natureza que preencha OI
requisitos das Leis 13.019, de 31 de julho de 2014, • 13.204, de 14 de dezembro de
2015 e cujo objeto social seja, pllaferencialmente, o mesmo da entfdade extiilta.
Art. 48. Os casos omiaaos no presente estatuto. fora da alçada da
diretoria executiva serIo resolvidos pela assernblela geral.
Art.50. O presente astatuto entrani em vigor na data de sua
--
aprovaçao, devendo o mesmo set:registrado em cartório.
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~ Ibiúna, 12 maio de 2018.
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•
EREIRA DE OLIVEIRA - OABISP: 381.228
~.~ar ""-C-~
JOELMA RODRIGUES DE CAMAROO'- OABISP: 404.118
,
.., ,.1 ."
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.----.
VISTO! .m
cargo empostado AJsIaatul'll
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•
.,
,
26/04/2';19 Comprovante de InscriçAo e de SituaçAo cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte.
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e. se houver Qualquer divergência. providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovanle é a declarada pelo contribuinte.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERQOE I COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO I~~1~~RA I
32.708.22010001.eG
MATRIZ CADASTRAL
INOYE EMPRESARIAl.
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL CIDADAO I
IBIUNENSE FELIZ
I~o 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
II~IIAIS aNO CIDAOAO I
IBIUNENSE FELIZ IêOõíGõ E DESCRiÇXõ DA A1MDADE e=PRINCIPAL
M.~ I
- AttYIdadea de ••• 0 de.,... de dtrelto8 HCIa.
ICOOOGOE DM AlMOAIlES
87.20-4-01 - AtMdadH de centro8 da ••• lIt6ncIa pt;Icco'ocl ••
SI4.tw-OO. AtMdadn aaocIatIva nIo "P'C~':::'~
lI.lN).&.OO - de auIatInc •• eoclal aem nto Iê6õíGõ e::;: DA NATIJREZA JURiõíêA
••• - .lo lo Prtvada
I LOGRAO<X><O II~ I
ICOW'lEMENTO
R YN DE NOVEMBRO ANDAR 3 SALA •
I CEP
I
IBAlRROIDISTRrTO
I
18.1_
líiüNiêlPIO ,,~p CENTRO IBlUNA
IENOE.E~
I
I TELEFONE
CONTA NC!PtOSGE8TAO.COII.8R (11) llIlI2.0537
I ~ FEDERATIVO RêSPõNSXVEl (EFR)
I S1TiJÃêXÕ CADASTRAl I I DATA DA Si1"üAÇAõ CADASTRAl.
AmA 19/1112018 IMOTIVODESiTííWo CADASTRAL
l~eSPECIAL I I~S1fuWoESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863. d'l27 de dezembro de 2018.
Emllldo no dia 28/0412019 às 18:07:05 (data e hora de Bresma). Página: 1/1
a. PnpInlI'NGino
" .. ~ •• , •• 60
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, ~JI'-&llli.
Atualize sua l!ági!lll
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