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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SAo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares EUas, 314- 18150-000 -Iblúna - SP••- FoneIFn: (15) 3141-\%66
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2_09/2021
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução n.? 08 de 09 de setembro de 2009 e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DA
ESTÃNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1.° - Fica alterado o artigo 3° e seus parágrafos, da
Resolução n.o 08 de 09 de setembro de 2009, passando a constar a seguinte
redação:
Artigo 3° - A instalação da "Tribuna Popular" dar-se-á
semanalmente, logo após o-encerramento do período destinado à Ordem do Dia
das SessOes Ordinárias, na Sala das SessOes Vereador Raimundo de Almeida
Lima, pelo período máximo de duas horas.
§ 10 _ Quando não realizada por impedimento legal ou regimental,
a "Tribuna Popular" ocorrerá ao término da Sessão Ordinária subsequente.
§ 20 _ Caso seja ultrapassado o período de tempo previsto no
caput deste artigo, os inscritos que não puderam fazer uso da palavra ficarão" 'I
automaticamente inscritos para a próxima sessão da "Tribuna Popular".
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~ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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TURISTICA DE mIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares EUas,314-181SO-OOO- Ibi6na - SP., - Fone/Fax: (15) 3141-1166
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Artigo 2" - Fica revogado o §3° do artigo 3° da Resolução 08 de3
09 de setembro de 2009.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão por conta das dotaçOes pr6prias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publlcação, revogando-se as disposiçOes em contrário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 14 DIAS DO MeS DE SETEMBRO DE 2021.
A DOMINGUES SOARES MACHA
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VEREADORA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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TURlSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
Rua Ma.rlclo Barbosa Tavares EUas, 314-18150-000 - Iblú.a - SP., - FoneIF•• : (15) 3141-1266
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o
09 I 2021
A presente proposta surgiu da intenção de colocar em
pratica o programa "TRIBUNA POPULAR" previsto na Resolução n.? 08/2009
desta Câmara Municipal, e que até o presente momento ainda não teve a sua
implantação prática.
Dessa forma, além de solicitar à Mesa Diretora que
coloque em prática essa importante ferramenta de participação popular no âmbito
do Poder Legislativo municipal, sugerimos que a "Tribuna Popular" seja realizada
semanalmente, após o término do período destinado à Ordem do Dia nas Sessões
Ordinárias, aproveitando dessa forma a presença da população presente, da
totalidade dos Vereadores e facilitando assim a efetiva execução do programa.
Assim, servimo-nos do presente projeto para aprimorar
o programa "TRIBUNA POPULAR" possibilitando a sua imediata implantação.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DIAS DO Mês DE SETEMBRO DE 2021.
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADORA
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•
--""--CAVARAMU etPAC~~STA C'AÃ~~~~
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO ~ 08/2009
DE 09 DE SETEMBRO DE 2009
"Institui o Programa "Tribuna Popular" na Câmara Municipa
da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA, usando das atribuiÇÕesque lhe sao
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resoluçao:-
ARTIGO 1° • Fica instituldo o Programa "Tribuna popular" na
Câmara Municipal da Estância Turlstica de Ibiúna, que tem por objetivo assegurar aos
representantes de entidades governamentais, nlio-governamentais e sociedade civil
organizada o direito á livre expressão do pensamento.
ARTIGO ZO • O Programa "Tribuna popular" consistirá na
possibilidade de todo e qualquer representante de entidades governamentais, nãogovernamentais e da sociedade civil organizada, devidamente constitulda e com sede
no Municlpio de Ibiúna, a fazer uso da palavra em plenárias instituldas especificamente
para esse fim. ARTIGO 3° • A instalação da "Tribuna Popular" dar-se-á
mensalmente, na última quarta-feira de cada mês, na Sala das Sessões Vereador
Raimundo de Almeida Lima da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
perlodo compreendido entre as 10hOOe 12hOOda manhli.
§ 10 • Quando não realizada por impedimento legal ou
regimental, a Sessão da "Tribuna popular" ocorrerá na quarta-feira subseqüente.
§ 20 _ Na quarta-feira de cinzas, não haverá Sessão da
"Tribuna popular', ficando a mesma transferida para a quarta-feira subseqüente.
, § 30 _ Caso seja ultrapassado o horário previsto no Caput
deste artigo, os inscritos que não puderam fazer uso da palavra ficarão
automaticamente inscritos para a próxima sessão da "Tribuna popular".
ARTIGO 4° _ As SessOes da "Tribuna Popular" serão
presididas por um Vereador da Câmara Municipal, indicado pela Mesa Diretora, dentre
os que manifestarem interesse para a condução dos trabalhos, inclulndo-se os
membros da mesa. § 10 _ Na ocorrência da impossibilidade de participaçao do
Vereador indicado, será este substituído por outro através de ato da mesa.
ARTIGO 5° • O uso da palavra na "Tribuna Popular' será
assegurado mediante inscrição efetuada na Secretaria da Câmara Municipal com no
mlnimo 5 (cinco) dias de antecedência da respectiva plenária, obedecendo-se a ordem
de chegada dos inscritos.
§ 10 _ Cada orad crito terá direito a ~sar-se durante
o perl~~ráximo de 10 (dez) minutos. ,o 1\\ X )) - :-~
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TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Resolução N" 0812009 - fls.
§ 20 _ Fica assegurado o direito de réplica, por prazo não
superior a 5 (cinco) minutos, a Vereador participante das Sessões da "Tribuna Popular,
em virtude da cnsçac de seu nome, ou de mençllo à Câmara Municipal, por orador em
pronunciamento. ARTIGO 6° _ Durante as sessões da "Tribuna popular".
somente Vereadores e representantes inscritos para uso da palavra poderão
permanecer no recinto do Plenário.
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do Presidente serão
convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento
dos trabalhos.
ARTIGO 7° _A utilização da tribuna na sessão da "Tribuna
popular" deverá obedecer aos princípios éticos e morais instituídos por esta Casa.
sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio
deste Programa. ARTIGO 8" _ O Programa "Tribuna popular. será
integralmente transmitido pela TV Câmara on line, ao vivo ou em horário a ser definido.
ARTIGO 90 _ A Mesa Diretora da Câmara Municipal da
Estância Tur(stica de Ibiúna baixará os atos necessárias á execução desta Resoluçllo.
ARTIGO 10 _ As despesas decorrentes da execução desta
Resoluçllo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. ARTIGO 11 _Esta Resoluçllo entra em vigor na data de sua
pubücação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚN • DIAS DO Mês DE SETEMBRO DE
2009,
Publicada na Secretari
na data supra.
strativ da Câmara e afixada no local de costume
maurl Gab lei Vieira
5 retárlb Ad, Inlstrativo
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