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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDispõe sobre a fixação o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id15934

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autógrafo de Lei Nº 83/2021, encaminhado por meio do Ofício GPC Nº 413/2021, de 20 de outubro de 2021.
2021-09-21 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T11:49:52.740396-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

MENSAGEM AO PROJETODE LEI Nl! 075/2021.
SeCRrnRIAADMINI§TRATlyA
Prefeitura da Estância T~âed~
Estado de São PafWcebido ern.lf.cJeÇJ ~
PrazoVenc.
Recebido C~~~~;::::oo~
Ibiúna, 13 de setembro de 2.021 r
. LeIa •• em _'*Ir
Senhor Presidente: • cqu. •• ~1L'/1I
• Às oom 111Dat.
~~l!e71
Venho à presença de Vossa Excelência, par?~ __ ••.
apresentação do Projeto de Lei que fixa o montante de débitos de pequeno
valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado e dá outras
providências, para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de
v Leis.
Como é de domínio público, os pagamento de débitos do poder
público oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários recebidos até I!! de julho, devem constar da peça
orçamentária para pagamento no exercício financeiro seguinte.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de
dezembro de 2009, houve alteração da redação do artigo 100 da Carta da
República e do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que
inovou, a época, os critérios de pagamentos e fixação de exigência quanto aos
débitos de pequeno valor, mantendo a faculdade aos municípios, sobre a
fixação desse limite, segundo as diferentes capacidades de cada um.
Ocorre que, naquele momento da fixação de prazo, por motivos
V que desconhecemos, deixou de ser fixado o limite mínimo para fazer faze aos
requisitórios de pequena monta, ou como mas são conhecidos os requisitórios
de pequeno valor - RPV.
Assim, desde aquela data, como a administração deixou de fixar
o valor vem sendo aplicados os valores conforme disposto no inciso 11 do § 12
do art. 97 da Constituição Federal, ou seja, 30 (trinta) salários mínimos que na, ,/
época era R$ 13.950,00, hoje equivalente a uma significativa importância de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais).
Importante acrescentar que a recente atualização da legislação
de precatórios judiciais disposta na ECn!! 106 de 15 de março de 2021 manteve
inalterado o respectivo artigo e parágrafos.
" r:! unicipal da Estância
'" 'Turl tic de Ibiúna/tl PÁ
Rel.ebldo e ~
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
Isto posto, os Nobres Edis hão de convir conosco, que de 200
para cá, muitas mudanças ocorreram na economia do país, com o crescimen
real do salário mínimo acima da inflação, e mais recentemente em tempos não
muito distantes, o desencadeamento de uma recessão nacional que além de
afetar á vida de todos os brasileiros, atingiu principalmente a saúde das finanças
públicas municipais.
Historicamente, o murucipro pode por um bom tempo vir
honrando com os compromissos e efetuando, mesmo que com um pouco de
atraso o pagamento dos precatórios de pequeno valor, todavia, com a escassez
financeira, e com a avalanche de ações judiciais que estão sendo ingressadas a
V cada dia, tem tornado de forma insustentável condição das finanças públicas
municipais de forma responsável, vistos que os sequestros são constantes de
forma a não permitir qualquer planejamento financeiro que seja de fluxo de
caixa.
Importante enfatizar que o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três
mil reais), de "pequeno valor" não tem nada, sendo hoje, para a atual situação
financeira do município um valor muito elevado.
A título de exemplificação, no corrente exercício o município
dispendeu de RPV- Requisitórios de Pequeno Valor o importe de R$ 339.503,38
dos quais se já vigente a lei proposta, poderiam ter sidos pagos apenas R$
31.337,04, haja vista que o valor de R$ 308.168,34, se referem a processos
judiciais de valores superiorês a R$ 6.433,57 (atual teto remuneratório do ISS),
V seriam "economizados" no curto prazo, tendo que ser transferidos para
precatório judiciais, tiveram o seu prazo de pagamento prorrogados por mais
cinco anos conforme nova norma·constitucional.
Corroborando, deparamo-nos em uma pandemia em saúde
pública, que infelizmente só vem crescendo, que é de ciência de todos que, ao ,/
contrário do que se imaginava inicialmente, isso irá perdurar por quanto tempo'
'não se sabe, afetando sobre maneira e de forma devastadora as finanças
públicas municipais.
Dessa forma, ao disciplinar o débito de pequeno valor do
murucipro a iniciativa busca, tão somente ajustar a legislação local ao
mandamento constitucional, atender solicitação do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, e principalmente observando a capacidade econômica de
nosso município.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de Silo Paulo
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição sej
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
nv/...I<;.· f'HJ'<.c
LO KENJI SASAKI
V Prefeito Municipal
-AO
EXMOSR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA.
V IBIÚNA/SP
/
'. "
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Plu!A. R
Ato' OVAD(l jZ cAMARA ~ ~ ESTANL.
PROJETODE LEI Nl!~ EM;JilT.• _ Ris <7DElIlúNA .
DE 13 DE SETEMBRODE 2021. _ 'L.-_._.DE.~o.(J
- 1· SEC .
"Dispõe sobre a fixação o montante de débitos de pequeno
valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado,
nos termos da Constituição Federal e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.ll!- Os débitos de pequeno valor que a Fazenda Municipal
deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos
dos §§ 32 e 42, c,c, art.87 do ADCT, ficam fixados no valor correspondente ao
maior benefício do regime geral de previdência social.
Art.2l!- Os precatórios judiciários de débitos de valor superior
ao limite fixado no artigo anterior, recebidos até 12 de julho, serão incluídos na
proposta orçamentária para pagamento, conforme art.97, §12, 11 do ADCT, e nos
prazos máximos estabelecidos, através de depósito de alíquotas percentuais
aplicadas sobre a Receita Corrente Líquida mensal, determinados pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo,
Art.3l!- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4l!- Revogam-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL' DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE. /
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO M~S DE ETEMBRO DE 2021.
• l1v t: I( ~.(Jt0t
AULO KENJISASAKI
refeito do Municipal
,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 92 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 16 de setembro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nl!. 92 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 22 de setembro d 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua lIHrIclo _ T_ EII•• , 314 1.1I50-000 -lbl6na - SP.- FoneIFax:(1&) 3241 -12t8
WWW.ibjyna.spteg.br •..mall: tatoOjbiynasp toa br
•
COMISSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de Sio Paulo .
RUI Maumio Barbosa Tavares EUas. 314 -18150-000- lbiúna- SP••- FontIFu.: (15) 3241-1166
www.ibiuna.sp.leg.bre-mai!: fale@ibiuna.sp.leg.br \
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI NJ!.92 de 2021
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
leis no dia 16 de setembro de 2021 o Projeto de lei n2. 92 de 2021 que
"Dispõe sobre a fixação do montante de débitos de pequeno valor oriundos de
sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal
e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de fixar os débitos de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos parágrafos
32. e 42. c.c artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ficam fixados no valor ao maior benefício do regime geral da previdência social,
ou seja no valor atual de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais
e cinquenta e sete centavos), conforme dispõe o artigo 12. do Projeto de lei.
Os precatórios judiciários de débitos de valor superior ao limite fixado no artigo
\..../. 12., recebidos até 12. de julho, serão incluidos na proposta orçamentária para
pagamento, conforme artigo 97, parágrafo 12., 11do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e nos prazos máximos estabelecidos, através de
depósito de alíquotas percentuais aplicadas sobre a Receita Corrente líquida
mensal, determinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
conforme disposto no artigo 22. do Projeto de lei, nada tmpedinao a
deliberação pelo Douto Plenário
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental ao projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias dos V
orçamentos vigentes. (~
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal do projeto original, pois ao disciplinar o dé e queno valor do
município, busca-se tão somente ajustar a legisl cª1 ao mandamento
COMISSOeS
~ ~
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
Ru. M.uriclo Bar_T ••••••• Ellas,JI4-18ISO-OOO-Ibl6aa-SP.- F.neJF •• : (15)i:UI-I '
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br \ \
constitucional, atendendo solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de o
Paulo, principalmente observando a capacidade econômica do Município de
lbiúna em pagar o débito, sem comprometer o pagamento de demais
despesas.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
OUTUBRO DE 2021.
FAI~Fó.Jn~uYj
PRESIDENTEDA COM ÃO ,
• L1CAE ATIVIDAD
Rc:kN ~~ DE OUV8RA
'VICE - PRESIDENTE
COMISSÃODEJUS~~, REDAÇÃO
DEVANIRCAN DE ANDRADE
M BRO
\~~~~~ 4)~MINO
làl COMISSÃO~~AS E ORÇ
WAL LOTTOJÚNIOR
RELATO~- RES TE D
{ev.I ' v
CARLOS~ RD~ES
VICE-PRESIDENTE
JAIR MARMELO~'1fflp
VICE - PRESlino,,>I\-c
ARM,El:;tNO"1III IRA JUNIOR
BRO
-:
•
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RUlIIhurlclo Ba_ lava •.•• EII•• , 314 181_ -Iblúna - SP.- FoneIFex:(15)3241-12e6 ,
www.ibiuna.sp.leQ.br e-mail: "ie@ibjyn. !H) !eg br
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 92 de 2021 recebeu o parecer
conjunto das coml Oes de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e OfÍras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades pr~á'das na rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia
13 de outubro de 2021.
Certifico m o Proje de Lei nl!. 92 de 2021 foi inscrito para
discussão e v tação n Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
19 de ou bro e 2021 conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da ssão Ordinárir do dia 13 de outubro de 2021.
Ibiúna, de o tubro d ~021. _.
SECR
,/
• 'i
•
_
.. ~
,.
.' ~
~.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 83/2021
"Dispõe sobre a fixação o montante de débitos de
pequeno valor oriundos de sentenças judiciais
transitadas em julgado, nos termos da Oonstituição
Federal e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° - Os débitos de pequeno valor que a Fazenda
Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos
termos dos §§ 3° e 4°, c.c, art. 87 do ADCT, ficam fixados no valor
correspondente ao maior beneficio do regime geral de previdência social.
Art. 2D- Os precatórios judiciais de débitos de valor
superior ao limite fixado no artigo anterior, recebidos até 1° de julho, serão
incluldos na proposta orçamentária para pagamento, confonne art. 97, § 1°, 11 do
ADCT, e nos prazos máximos estabelecidos, através de depósito de alíquotas
percentuais aplicadas sobre a Receita Corrente Líquida mensal, detenninados
peo Tribunal de Justiça derEstado de São Paulo.
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° • Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚN • AOS 20 DIAS DO M~S DE
/
OUTUBRO DE 2021.
PAULO CÉS S DE MORAES #.~ . PRESIDENTE Ih
!ANTON~N~O ABElRom:"lJ;~
. 1° SECR~:~;I 2DSECRETÁRIO
,
· . .
CAMARA MUNICIPAL ,
DA ,
ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SAoPaulo
GABINETE
Oficio GPC n!l.413/2021 Ibiúna, 20 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO: CÓ~jA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 83/2021, referente ao Projeto de lei n!l. 075, nesta
Casa tramitou como Projeto de lei n!l.92 de 2021 que "Dispõe sobre a fixação o
montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais
transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
/
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SAsAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
N E 5 T A.
PaeIl~2J!!!i!d:!
oo acrrcrl-<r
,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 92 de 2021 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
19 de outubro de 2021 sendo aprovado por unaminidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
92 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 83/2021,
encaminhado através do Oficio GPC n2. 413/2021 de 20 de outubro
de 2021.
Ibiúna, 21 de outubro de 2021.
<:»
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DEIBIÚNA ,
Estado de São Paulo
RUlIllaurlclo _ T_ EI•••• 314 11150-000 -lbI_ - SP. - FoneIF•••: (li) 3241 -
www ibiuna.SQJeg br HMII: fatoOjbiuna sp tag br :
/'
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