br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional Especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Custeio de Ações da COVID-19)
native_id15950

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autógrafo de Lei N 76/2021, encaminhado pelo Ofício GPC Nº 388/2021 de 05 de outubro de 2021.
2021-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei apresentado em Plenário e recebido Parecer em Conjunto das Comissões competentes; Ficando inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do Dia 05 de outubro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T12:28:58.187483-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

--,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo . leia .• em s.••ao
• CópIas".EdIa .
MENSAGEM AO PROJETO DE •~ ..~~i~~. _:' LEI NR076/2021 ••••UlIIL _ _
oiáL--
Ibiúna 20 de setembro
Senhor Presidente.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 076/2021, de 20 de
setembro de 2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS" .
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com
recursos para custeio de ações da COVID-19, conforme MP 1062/21, junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
o projeto prevê ainda a destinação de recursos, do Governo do Estado, que já se
encontram em conta, para custeio de ações do CRAS,junto a Secretaria de Assistência Social.
,
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFER~NClAS DA UNIÃO
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO-PRINC
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 658.500,0
1.728.01.90 OUTRAS TRANSEER~NCIAS DOS ESTADOS
--~ 1.728.01.91 OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS- PRINCIPAL
,--". 117 1.728.01.91 Transferência CRAS 2.500 111.3ío,0
TOTAL DOS RECURSOS 769.820,0
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO·DE
ARRECADAÇÃO das seguintes contas de receitas'
ara nícip~,na Estâncllhtenciosamente
Turl tlca de JbWa ~"ll
bldo m•..B.J I~
I zt I./j
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência na oportunidade,
. n ssos protestos de estima e distinta consideração. w;l~IA:lCAl!a!!mEN!!I~T:fRÓT,\',\
ProJetocte Lei n.O. 15---
~bIdo ~de,~q!..:::::fJre.&'.21
Prazo Venc.
~ecebido
M.~"" C IH/4:;
O KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
A
EXMOSR
PAULO CESARDIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTEDA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
. !j.3
PROJETODE LEI NI !P6/2021
DE20 DE SETEMBRO DE 2021.
APROVA0
tAMARA MUNIClPAL[),J, EST
TURlsTICA IBlúNA .:J <:. ../1)./ /
'EM .•_L. . _. __. 0E. ••.•~:;,.Jr?_
1· SECRET""'" Y
"DISPÕESOBREA ALTERAÇÃODE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, lDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS"•
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUASATRIBUiÇÕESlEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1!l - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
lei Municipal nQ 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal ni 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso 11 do Art. 41 da lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,no valor de
R$ 769.820,00 (setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte reais], para
criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha UnidadeOrço FuncionaiPrOlramátlca Naturezada Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
271 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312 300.000,00
274 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.36 5.312 58.500,00
278 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.312 300.000,00
SUB-TC)TAlDO CRtOITOABERTO 658.500,00
I - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10 302 1002 2019 - Manutenção do Hospital Municipal
-- -
r r
Ficha UnidadeOrço FuncionalPrOlramátlca Naturezada Despesa Destlnaçio Recurso Valor R$
603 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 20.000,00
604 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.36 2.500 60.000,00
605 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 31.320,00
SUB-TOTALDO CRtOITOABERTO 111.320,00
11 - 02.13 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 4002 2059 - Manutenção dos CRAS I 11 e 11
TOTALDOSCRtOITOSABERTOS 769.820,00 I
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún-ª)gt/
Estado de São Paulo lf
Art. 3R - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
769.820.,00 (setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte reais) nos termos do inciso
11 do parágrafo 12, C.C. Parágrafo 32 do art. 43 da lei Federal n2 4.320./64, nas seguintes
contas de receitas'
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIAo
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIAo-PRINC
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 658.50.0.,0.
1.728.01.90 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DOS ESTADOS '--
1.728.01.91 OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS- PRINCIPAL
117 1.728.0.1.91 Transferência CRAS 2.50.0. 111.320.,0.
TOTAL DOS RECURSOS 769.820,0
Art. 41! - Os créditos abertos por esta lei não se encontram nas vedações' do
art. 82 da lei Complementar n2 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 51! - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art.16 da lei Complementar n2 10.1/0.0.- lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exerclcio.
Art. 61! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 71! - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 20 DE SETEMBRO DE 2021,.
t:J,t,v4 éPW"'Í, .
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
,/
,
COMISSOES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo .
Rua Mauricio 8arbosl Tavares EIi.~ 314 - 18150-000- Ibiéaa - SP••- FonelFax: (15) 3241-1166
www.ibiunÚp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 93 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 21 de setembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 93 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2021 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite. parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nº. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional especial no valor total de R$ 769.820,00
(setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte reais) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do
Hospital Municipal - R$ 658.500,00; e Secretaria Municipal de Assistência
social - Fundo Municipal de Assistência Social - Manutenção dos CRAS I, 11 e
111 - R$ 111.320,00. O artigo 3º. aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional especial, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$
658.500,00 (seiscentos e cinquenta e oitomil e quinhentos reais) decorrente do
recebimento de Outras Transferências da União - Recursos para combate ao
Coronavirus; e valor de R$ 111.320,00 (cento e onze mil trezentos e vinte
reais) decorrente de Outras Transferências dos Estados - Transferências
CRAS, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1º. e 2º. os recursos
serão para a suplementação das fichas 271,274 e 278 da Secretaria Municipal
de Saúde, unidade orçamentária 02.10.03, funcional programátic;K
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312 .
R$ 300.000,00; natureza de despesa 3.3.90.36 destinação de recurso 5.312 - .
,
COMISSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tanres Elias. 314 -18150-000 -lbhiDI - SP••~FoaeIFll: (15) 3241-1266
www.ibiunÚp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
R$ 58.500,00; e natureza de despesa 3.3.90.39 destinação de recurso 5.312 -
R$ 300.000,00; suplementação das fichas 603, 604 e 605 da Secretaria
Municipal de Assistência Social, unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4002.2059, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 20.000,00; natureza de despesa 3.3.90.36 destinação de
recurso 2.500- R$ 60.000,00; e natureza de despesa 3.3.90.39 destinação de
recurso 2.500 - R$ 31.320,00; e conforme disposto no artigo 32. provenientes
de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências
da União e Outras Transferências dos Estados.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de
Ibiúna faça frente as despesas de custeio de ações da Covid-19 junto a
Secretaria Municipal de Saúde; e para custeio de ações do CRAS junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
SETEMBRO DE 2021.
0'
,
~W~A~L~M~:::~~go~J~U~~;:;~: RELATOR - PREl ISSÃO DE JUST~REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR CAN O DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE E BRO
,/
ARMEl;INfl~ IOR
..-I:~:ASMlE~A RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISS •DE, ASSISTêNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA M DEFIClêNC
\j ~ \ ~ JÀ0o\J02-.,
VOLNEI GALVÃO
VICE - PRESIDENTE
FLÁVIO AMARO
MEMBRO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua •••••rlclo aarbou T_ •.•• EU•• , 314 18150-400 -Iblúna - SP.· Fone/Fax:(1513241 ·1'
YNNf ibjyna sp.!ea.br e-mail: fale@jbjuna 'R Ieg br : ~
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei nl!. 93 de 2021 de autoria do Chefe do
Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 21 de setembro de 2021, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da sessão Ordinária do dia 28 de
setembro de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de lei nl!. 93 de 2021 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2021 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e saz'd, s· tência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico finalm te que d vido a apresentação de parecer pelas
Comissões o . to de lei nl!. 93 de 2021 foi inscrito para
discussão e taçã na dem do Dia da Sessão Ordinária do dia
05 de outu de 2 21, nforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Ses o Ordi ária o dia 28 de setembnro de 2021.
Ibiúna, 29 sete ro d 2021.
.'
,
/
_
.00,.
O.
~
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA Ad)Jr
Estado de Slo Paulo if
AUTóGRAFO DE LEI N° 76/2021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2021 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°_ Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2018/2021, conforme lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal n°
2.277/2020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, lei Municipal n° 2.350/20, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso 11 do art. 41 da lei nO4.320/64 Crédito
Adícíonal Especial, no valor de R$ 769.820,00 (setecentos e sessenta e nove
mil, oitocentos e vinte reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutencão do Hospital Municioal
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Deapeaa OestlnaçAo Recurso Valor R$
proaramátlca /
271 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312 300.000 00
274 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.36 5.312 58.500,00
278 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.312 300.000 00
TOTAL DO CR';OITO ABERTO 658.500 00
11- 02.13 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.4002.2059 - Manutencão dos CRAS I, 11 e 111
Ficha UnldadeOrç Funcionai Natureza da Deapeaa DeatlnaçAo Recurso Valor R$
Proaramétlca
603 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 20.000 00
604 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.36 2.500 60.000 00
605 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 -
31.320,00
P
,
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA ~/
Estado de 510 Paulo (d/
SUB-TOTAL DO CReDITO ABERTO 111.320,00 I
TOTAL DOS CReDITOS ABERTOS 769.820,00 I
Art.3° - Para cobertura dos crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 769.820,00 (setecentos e sessenta e nove
mil, oitocentos e vinte reais) nos termos do inciso" do parágrafo 1°, c.c. Parágrafo
3° do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, nas seguntes contas de receitas:
I
I Fonte de Recunlo WalorRS
Exc_o de Arrecadaclo I I
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO-PRINC
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 658.50000
1.728.01.90 OUTRAS TRANSFERl!NCIAS DO ESTADOS
1.728.01.91 TRANSF. DOS ESTADOS - PRINCIPAL
117 1.728.01.91 Transferências CRAS 2.500 111.32000
TOTAL DOS RECURSOS 769.820,00 I
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei. não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar nO173/00, pois não tem
caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇAO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art: 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO P ESIDENTE DA CÃMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE I A, AOS 05 DIAS DO Mês DE
OUTUBRO DE 2021. -'
PAULO CÉ AS DE MORAES
RESIDENTE li? . .
IRMÍNb ABCo~~~ARGO
10 r SECRE~~AN
,
A ' A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
GABINETE
Ofício GPC nl!.388/2021 Ibiúna, 05 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 76/2021, referente ao Projeto de lei nl!. 076/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de lei nl!. 93 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2021 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
,/
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo ~
RlIIIMauricioaa_ Tova_ EI•••• 314 181_ -lblúNI - SP.· FoneIFu: (15)3241.1
'INIW ibiuna.sp Ieg.br e-mail: taloC1biyn. 5D Jeg br :
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 93 de 2021 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 05 de outubro de 2021 sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis. ausente a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente. em virtude da aprovação do Projeto de Lei n
2
.
93 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n
2
. 76/2021.
encaminhado através do Ofício GPC n2. 388/2021 de 05 de outubro
de 2021.
Ibiúna, 05 de outubro de 20
/
,

open original →