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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação das Ruas Bairro Ibiúna Garden).
native_id15951

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo como Autógrafo Nº 74/2021, encaminhado por meio do Ofício GPC Nº 383/2021, de 29 de setembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T12:47:27.874769-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

('
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETODE LEI Ni 077/2021
. ~,•...
..•..... ~."
Senhor Presidente.
- ..,.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 077/2021, de 20 de
setembro de 2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAçAO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 EA ABERTURA DE CRtDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021 E pÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
- ., o projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio
com o Governo Federal nº 900247/2020, que tem por objetivo a Pavimentação das ruas
Roma, Vaticano e Portugal, no bairro Ibiúna Garden, localizado no perfmetro urbano do
municfpio de Ibiúna.
o projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 112.484,11 (cento e doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais e onze centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
1- ANULAçAO PARCIAL, nos termos do inciso 111,§ 1º, do art. 43 da lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 112.484,11 (cento e doze mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e onze centavos) da ficha de despesa 530.
11 - EXCESSODE ARRECADAçAO, nos termos do inciso li, § 1º, c.c. § 3º,
do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um
mil, cento e quatro reais), - referente a transferência de convênio da união nº
\.J 900247/2020/MDR/CAIXA.
Ante ao que foi exposto no Projeto de lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação,
por ser medida de inteira Justiça.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa E
~A~Y);'~~ e distinta consideração.
Projeto de Lei n.:.o_-:=.9~4..:.-_..:A.::.t::enciosamente
Reóebido em1Lde-fL"4:Je;:;;'(l[!j
na oportunidade,
" i:_Jtl/á:<
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
/
Prazo Venc.
C mar Municipal da Estância
urlstlca dlt Ib/Wa .
R doem,~· ICtll
211>b
ag al.vo
CESAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTEDA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
APROVADO 5'" cAMARA MUNICIPAlQ,J, ESTÃNCIA
PROJETODE LEI NlI p;n. J,URISW 18100;9;;
DE20 DESETEMBRO DE 2021. EM~~ ...~~~~
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE, IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUiÇÕESLEGAIS
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 111 - Ficam alterados os anexos 11e 111relativos as metas e
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Le~de
. Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.350/20, de 17/11/2020,
nos termos previstos no inciso I do art. 41 da Lei nº 4.320/64, Crédito Adicionai
Suplementar e Especial, no valor de R$ 593.588.11 (quinhentos e noventa e três mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e onze centavos), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01- Obras e Engenharia
15.451.5001.1011- Pavimentação de Vias Urbanas
Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Oespesa Oestlnaçlo Recurso Valor R$
02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110
02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100
112.484,11
481. 0400
TOTALDO CR~DITOABERTO 59'3.588,11
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursosprovenientes de:
1- ANULAçAO PARCIAL,.nostermos do inciso 111,§ 12, do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, no valor de R$ 112.484,11(cento e doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais e onze centavos) da seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orço Funcional Programática Natureza da Oespesa Oestlnação Recurso ValorR$
530 02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39 1.110 112.484,11
1 SUB-TOTALDOSRECURSOS 112.484,111
t:/.
,
Estado de 810 Paulo
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 11, C.C. § 31, do art. 43
da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e
cento . e quatro reais)referente a transferência de convênio da união nl
9OO247/2020/MDR!CAIXA, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o
Município de Ibiúna, para pavimentação das ruas Roma, Vaticano e Portugal no bairro
Ibiúna Garden
Fonte de Recurso ValorR$
Excesso de arrecadaçio 05 Unilo 481.104,00
2.400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/lnfraest. Em Transporte - Principal 481.104,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 481.104,00 1
TOTAL DOS RECURSOS 593.588,111
Art. 41 - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações
do art. 82 da lei Complementar n2 113/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 51 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 71 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINrn DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 20 DE SETEMBRO DE 2021.
/'
L, " \oi ~
lO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
•
REQUERIMENTO DE URG~NCIA ESPECIAL
APROVA~
cJ.».AAA MUNlCIP>'ILD" ESTÀNCiF
TURlsTlCA~ 18100
EM~~!t... ..•~~L
"R~ '·SEC~~
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de setembro de 2021 o Projeto de
Lei nº.·94 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2018/2021, LDO para 2021 e abertura de crédito adicional suplementar
e especial ao orçamento de 2021 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 593.588,11
(quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais, onze
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, sendo a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar anulação parcial no valor de
R$ 112.484,11 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e onze
centavos) da ficha despesa 530, e o valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e
oitenta e um mil cento e quatro reais) provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências da União,
referente a transferência de convênio da União, e, a aprovação necessária
para que o município de Ibiúna faça frente as despesas com a pavimentação
de três ruas do Bairro Ibiúna Garden localizadas no perímetro urbano;
Considerando a urgência na deliberação da proposição acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2• 94 de
21 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
o ação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 D~
S TEMBRO DE 2021.
1
,...,UII.s-tl\n ••
Vereador
llSl 99797.9843
" ;
/JU~&;
:tiiiANoo G. VIEIRA
ratNANDO
·PIU··
VEREADOR
,
COMISSOeS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo .
Rua Ma.rldo Barbosa Tavares EI~ 314 -181SO-OOO-lbhlaa - SP••~FoaeJFax: (15) 3141-1166
www.ibiunÚp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!.94 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 21 de setembro de 2021 o Projeto de Lei nl!. 94 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2021 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite. parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1Q• refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nQ• 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nQ• 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2Q• autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 593.588,11
(quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais, onze
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas. O artigo 32.aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação
parcial no valor de R$ 112.484,11 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e
quatro reais e onze centavos) da ficha despesa 530, unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2040, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.110, e o valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos
e oitenta e um mil cento e quatro reais) provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências da União,
referente a transferência de convênio da União, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1º. e 2
Q
• os recursos
serão para a suplementação da ficha 496, unidade Orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51, /.
destinação recurso 1.110 - R$ 112.484,11, e ficha 498, unidade orçamentária ~
,
COMISSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI .•.M
TURíSTICA DE IBIÚNA ~
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estlldo de Sio Paule .
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 -lbi6u - SP••- Foae/Fax: (15) 3241-1166
www.ibiunÚp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.90.51, destinação recurso 5.100 - R$ 481.104,00; e conforme disposto no
artigo 32.provenientes de anulação parcial no valor de R$ 112.484,11 (cento e
doze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) da ficha
despesa 530, unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2040, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.110, e
o valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais)
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras
Transferências da União, transferência de convênio da União nQ•
900247/2020/MDR/Caixa, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento
Regional e o Município de Ibiúna para pavimentação das Ruas Roma, Vaticano
'---' e Portugal.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de
Ibiúna faça frente as despesas com a pavimentação de três ruas do Bairro
Ibiúna Garden localizadas no perímetro urbano de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DASCOMISSOES,VEREADORJOÃO MELLO,EM28 DE
SETEMBRODE2021.
:rOLOTTOJUNIOR
RELATQR~~sn::IENTE"DA-COMISSÃO DEJUS~E REDAÇÃO
CARLOSEDUARDOGOMES DEVANIRCA DODEANDRADE
VICE-PRESIDENT/j M BRO
(AN~~kA!~O ,/
COMISSÃODE~:~~~S E ORÇ MENTO
JAIR R
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR(STICA DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
AUTóGRAFO DE LEI N" 7412021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar e especial ao Orçamento de
2021 e dá outras providências·
v
PAULO KENJI 8A8AKI, Prefeito Municipal da EstAncia
Turistica de Ibiúna, Estado de SAo Paulo, no uso de
suas atribuiçOeslegais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de SAo Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercicios
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.15912017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2021, Lei Municipal n°
2.277/2020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluidos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercicio de 2021, Lei Municipal n° 2.350120, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso I do art. 41 da Lei nO4.320/64 Crédito
\....../ Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 593.588,11 (quinhentos e
noventa e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e onze centavos), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia ,/
15-451.5001.1011 - Pavimentacao de Vias Urbanas
FieM UnldadeOrç Funelolllll Natureza da Deepesa DestlllllçlO Recurso Valor R$
Program't1ca
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 112.484 11
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 481'.104,00
TOTAL 00 CREDITO ABERTO . 593,58811
Art.3° - Para cobertura dos crédito adicional
suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de:
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURIsTICA DE IBIÚNA 1J
Estado de SAo Paulo
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do incIso 111, §
1°, do art. 43 da Lei Federal na4.320/64, no valor de R$ 112.484,11 (cento e doze
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), da seguinte ficha de
despesa:
Ficha Unidade Orç FunclOflllI Natureza da Despesa Destlnaçlo Recurso ValorR$ Proaram6t1ca
530 02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39 1.110 112.484.11
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 112.484.11
11 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso li, §1°, C.C. § 3
0
do do art. 43 da Lei Federal na 4.320164, no valor de R$
481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) referente a
transferência de convênio da união na 900247/2020/MDRlCAIXA, celebrado entre
o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Municfpio de Ibiúna, para
pavimentação das ruas Roma, Vaticano e Portugal no Bairro Ibiúna Garden.
I
I Fonte de Recurao Walor R$
Excesso de Arrecadacllo I 05 Unllo 1481.104 00 FieM 2.400.00.00 TRANSFERl:NCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFERl:NCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da Uniao pIInfraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Transf.Convênios da Uniao pIInfraesl. Em Transporte - Principal 481.104 00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 481.104,00 I
TOTAL DOS RECURSOS 593.588,11 I
Art. 4
0
- Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8
0 da Lei Complementar nO173/00, pois não tem
caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
/
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar na 101/00 ~ Lei' de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento de
despesa
Art. '60
- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA /ílLlY'
Estado de 510 Paulo ~
Art. 7" - Revogam-se as disposlçOes em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURlsTICA DEIBIÚ •AOS 29 DIAS DOM~S DE
SETEMBRODE2021.
PAULO S DEMORAES
~ PRESIDENTE
~ío ~ ~ llÕFÕliIINo AJ~1"KI.~MARGO
1°SEC TÁRIO r SECRE,lkI~··
/
,
A A
CAMARA MUNICIPAL ,
DA ,
ESTANCIA
TU"~!!~~!s~~r~~L~~A. AlI /
Estado de 810 Paulo W
GABINETE
Oficio GPC nl!.383/2021 Ibiúna, 29 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
,
\.....1
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 7412021, referente ao Projeto de lei nl!. 077, nesta
Casa tramitou como Projeto de lei nl!. 94 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e a abertura
de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 28 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ AS DE MORAES
PRESIDENTE
,/
-
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nll. 94 de 2021 de autoria do Chefe do
Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 21 de setembro de 2021, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de
setembro de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 94 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 94 de 2021 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de
2021 em discussão e votação o Projeto de Lei n
2
. 94 de 2021 sendo
aprovado por unani' os Srs. Vereadores(a)..
Certifico finalm e, em virt de da aprovação do Projeto de Lei n
2
.
94 de 202 o elaborad o Autógrafo de Lei n
2
. 74/2021,
encaminh fi atr vés do fício GPC n
2
. 383/2021 de 29 de
setemb 2021:
Ibiún ,04 e outubro de 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DEIBIÚNA ~
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosal.VIl •.•• EU_, 314 181I50-000 -lblúNI - SP.- FoneIFu: (1513241 -
W'ttN.ibiuna sD.!eQ.bt e-mail: fa!eCDibjyna 50 teg br
,/
AMAURI
SECRETÁRIO DO
J
IEL VIEIRA
ESSO LEGISLATIVO
,

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