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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaInstitui o Plano Municipal de Saneamento Básico Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id15952

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação, por meio do Ofício GP Nº 291/2021, de 08 de novembro de 2021.
2021-09-28 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 60

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estadode SãoPaulo
§ECRETARIAADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.~-4J,9~5 __
Recebido em ./BJe....O 1.._de.Â11
SENHORPRESIDENT
. Leia·• ." Se.Ao.
- Cóphs& aos e•.
..Às comisso..
~~
MENSAGEMDO PROJETODELII'"IIIIIIIaIE_IIEN_lUI..1J1~~K￾Ibiúna, 17 de setembro de 2021.
Segue à apreciação dessa Casa legislativa o PROJETODE lEI que Altera o anexo
I Lei n2 1819 de 14 de novembro de 2012, que instituiu o Plano Municipal Integrado de
Sane~mento Básico da Estância Turístlea de Ibiúna, e dá outras providências.
O Projeto de lei, em anexo, tem por objetivo atualizar o anexo " da
supramencionada lei Municipal, referindo-se exclusivamente ao serviço de abastecimento de
água potável e esgotamento sanitário.
A Universalização do acesso ao saneamento básico com quantidade, igualdade,
continuidade e controle social é um desafio que o poder público municipal como titular destes
serviços, deve assumir como um dos mais significativos para promover a inclusão social dos
munícipes.
Frente aos problemas relacionados ao saneamento, que se agravam conforme
a cidade se desenvolve, com embasamento no contexto da lei Nº 11.445/2007 - que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico -,
bem como do Estatuto das Cidades (lei W 10.257/2001), Decreto Federal 7217/2'010 e Lei Federal
12305/2010, a Prefeitura da Estancia,Turística de tbíúna no seu dever de revisar periodicamente o
que o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico nos termos do artigo 3º da lei 1819/2012
na forma do § 4º do art. 19 da lei Federal n.º 11445/2007; tendo o apoio técnico da SABESP￾COMPANHIA ~STADUAl DE SANEAMENTO BÁSICO, atual concessionária dos serviços de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município; tudo nos termos do artigo
9º da lei Federal 11445/2007, parágrafo único, apresenta o presente Plano Municipal de
Saneamento Básico de Agua e Esgotamento Sanitário.
A política local de saneamento compreende a elaboração do Plano 'de
Saneamento Básico pelo próprio município, a decisão sobre a forma de prestação dos serviços e os
procedimentos de sua atuação; a adoção de parâmetros para a garantia do atendimento essencial
à saúde. pública, quantidade, regularidade e qualidade da água potável, definição do órgão
responsável pela sua regulação e fiscalização; a fixação dos direitos e deveres dos usuartos: o
estabelecimento de mecanismos de participação e controle social; a construção do sistema de
informações sobre os serviços, e os casos e condições, previstos em lei e nos contratos, para
intervenção e retomada dos serviços. Ia
A política do município no âmbito do saneamento básico será mat~:a;a
através do seu Plano Municipal, sendo que na presente G..~w'ªMMQj~ A ·80s os
lunS'tTca Hl!.'o-nJIU
Recebido e '....,..~.-7I-G.:._...:;.ç.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estadode 510 Paulo
parâmetros referentes ao:
Abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessáriasao abastecimento público de água potável, desde a adução até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição.
Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados no meio
ambiente.
Assim, face a importância da matéria, confiamos em sua aprovação pelos
Nobres Vereadores, permanecendo à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essaCasalegislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessaCâmaraMunicipal.
Atenciosamente,
I/Jvv t., L f1lJYc •
ÃÚLO KENJI SASAKI c,
PrefeitoMunicipal
AO
EXMOSR
PAULO CESARDIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTEDA cAMARA DA ESTÂNCIA TURrmCA DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
'. /
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
gç
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2J).H
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico Abastecimento de
Agua e Esgotamento Sanitário do Munldpio da Estância Turística de
Ibiúna e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS,FAZ SABER
QUE a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica aprovado a revrsao do Plano Municipal de Saneamento
Básico - PMSB , conforme Plano Municipal de Saneamento Básico Abastecimento de
Agua e Esgotamento Sanitário do Munidpio da Estância Turística de Ibiúna anexo a
presente Lei Complementar, atendendo especificamente os itens abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário, que tem por objetivo promover a universalização dos
serviços públicos municipais de saneamento básico no Município, mediante o
estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas em um
horizonte de 20 (vinte) anos, conforme documento inserido no Anexo Único desta Lei.
Art.25!- Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as
estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I - abastecimento de água potável;
11 - esgotamentosanltárlo:
111 - drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e
V - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Art. 32- O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento
da Política Municipal de Saneamento, tem como diretrizes, respeitadas as competências _
da Unlão e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio
ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer
elementos ao poder público e a coletividade para defesa, conservação e recuperação da
qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de
medidas neste sentido.
Art.45!- Constitui objetivo geral do Plano Municipal de saneamento
Básico Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário do Municfpio da Estância
Turística de Iblúna o estabelecimento de ações para universalização do saneamento
básico, através da ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do Município da
Estância Turística de Ibiúna.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
?'- Parágrafo único- Para o' alcance do objetivo geral, são objetivos
específicos do Plano Municipal de Saneàmento Básico Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Munidpio da Estância Turística de Ibiúna.
I - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando
sua melhoria- e ampliação;
" - implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;
111- criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e
gestão dos serviços;
IV - estimular a conscientização ambiental da população; e
V - atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e
ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art.52- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, assim como os
prestadores dos serviços públicos compreendidos nesta lei deverão observar o disposto
no Plano Municipal de Saneamento Básico Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Munidpio da Estância 'rurtstlea de Ibiúna, notadamente no que diz respeito
ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre
a sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e
aos responsáveis pelo exercício do controle social do PMSB.
Art. 62- Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente encarregada da
operacionalização e acompanhamento. da execução do Plano Municipal de Saneamento
Básico Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Munldpio da Estância
Turfstica de Ibiúna, sendo suas atribuições: c/J
I - ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos I
serviços de que trata o PMSB;
" - promover- a inserção e a compatibilização das informações
referentes aos serviços municipais de saneamento básico com os sistemas nacionais de
informações de saneamento básico e com os sistemas informatizados equivalentes, de
âmbito estadual e municipal;
111 - receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos
serviços, devendo, quando for o caso, encaminhá-Ias a Agência Reguladora competente.
Art.79- Compete à Agência R~guladora designada pelo Município
verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata esta lei, o atendimento das
metas estabelecidas no PMSB, nos termos dos arts. 10 e 19 da lei Federal
n!111.445/2007, devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções
cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes. . .
Art. 82- Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de
Saneamento Básico Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Munldpio da
Estância Turística de Ibiúna deverão ser regulamentados por Decretos do Poder
Executivo, na medida em que forem criados.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
Art.92. Esta Lei entra em 'vigor na data de sua publicação.
Art.l0· Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
AOS 17 DIAS DO M~S DE SETEMBRO DE 2021.
f1,.,L. (: yHJ ~ ,
AULO KENJI SASAIÔ
Prefeito Municipal
• i
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NOO12
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Plano Municipal de Saneamento Básico
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
PMSB -Ibiúna
'. ~I
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
"Ainda no século passado a obscenidade das mansões
senhoriais era carregada nas costas dos escravos. Cerrada a
noite, vazias as ruas da cidade pequena e pacata,
esgueiravam-se pelos portões dos fundos aqueles tristes negros
com um barril às costas, um barril repleto de dejetos domésticos
(estranho eufemismo para designar o palavrão mais
tradicional que existe, e o de mais ampla circulação no
vocabulário cotidiano), em direção à praia mais próxima. E o
mar, sempre tão amplo e generoso a ponto de supor-se ·infinito
em sua capacidade de absorver qualquer tipo de sujeira, via-se
compelido a aceitar a carga e, ainda por cima, a purifícar o barril
da noite seguinte. Obsceno, na realidade, é tentar esquecer que
fezes existem e supor que o mar se constitui em uma espécie
de sumidouro universal - problema ainda muito atual nos dias de
hoje (Amilcar Neves).1"
..i
1 Este histórico foi elaborado com trechos extraldos dos textos de Juarez Nazareno Muni.z Moreira, In
http://www.eps.ufsc.br/disserta98/morelra/lndex.htmleBrasil.MCidades "Cadernos MCidades nO 5:
Saneamento Ambiental" Ermlnia Maricato (coord.) Berenice de Souza Cordeiro (elabóração),Brasilia, 2004
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Sumário
1 Histórico : 8
2 Marco Regulatório 10
3 Diagnóstico Situacional. 11
3.1. Perfil socioeconômico 11
3.2. Clima 11
3.3. Tipos de solos 12
3.4. Pluviometria 12
3.5. Hidrografia 13
.. 3$ Malha Viária Municipal : · 16
'3.7. Projeção Demográfica 16
3.8. Indicadores Sanitários e Epidemiológicos 17
3.9. Sistema Comercial e Atendimento ao Público 19
3.10. Manancial 22
3.11. Demanda de Água 24
3.12. Caracterização do Sistema de Abastecimento de Água : 24
3.13. Caracterização do Sistema de Esgotamento Sanitário 27
4 Tarifário 29
5 Objetivos e Metas 33
5.1. Abastecimento de Água 34
5.2: Controle de Perdas 35
5.3. Controle de Qualidade da Água 36
5.4. Sistema de Esgotos Sanitários 37
6 Programas, Projetos e Ações s.. 38
6.1. Abastecimento de Água 38
6.2. Sistema de Esgotos Sanitários: 40
6.3. Ações prioritárias a serem implementadas pelo gestor dos serviços 41
7 Plano de Investimentos 43
8 Fontes de Financiamento 44
9 Ações para emergência e contingências .-44
'9.1. Plano de Contingência : 45
Plano de Ação - Processo de Produção e Distribuição de Água 46
Risco'operacicnat ;46
-, /
Plano de Ação - Processo de Coleta e Tratamento de Esgoto :.:..: .49
Risco Operacional : 49
9.2. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática de eficiência e eficácia das
ações programadas .: 50
9.3. Controle Social 50
9.4. Agência Reguladora 51
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undamentação legal - , 51
10.1. Legislação Federal ; : 51
10.2. Legislação Estadual 53
10.3. Legislação Municipal ' 53
11 B.ibliografja e referências 54
-, '/ .
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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1 Histórico
A história do saneamento básico no Brasil confunde-se com o aparecimento
e formação das cidades. No início do século XIX, o abastecimento de água era feito através
de coleta embicas e fontes, nos povoados que então se formavam. Com a chegada da
famrlia real no Brasil, deu-se início à implantação de uma infraestrutura mínima, com a
execução de obras tais como pontes, estradas e abastecimento de água à população.
Na segunda metade do século XIX verifica-se um crescimento das cidades e o
aumento dos fluxos imigratórios, o que promoveu o agravamento dos problemas de
saneamento, com as epidemias se reproduzindo periodicamente.
Nesta fase se conhecem as primeiras concessões de serviços públicos de
·saneamento, como ocorreu na cidade de Campinas, Estado de São Paulo no ano de
1875. As intervenções implementadas para "sanear" a cidade, partiam da concepção de
que parcelas do território e suas populações eram os agentes transmissores das
doenças, dando início ao processo de segregação espacial e de espoliação urbana e
social.
Na chamada fase higienista, implementou-se profundas intervenções sobre a
cidade e, principalmente, sobre as moradias populares. Nas campanhas sanitárias,
conduzidas pelo médico Oswaldo Cruz foram montadas verdadeiras operações de guerra
para livrar a cidade das doenças, mas, atendendo os interesses dominantes, foram
usados métodos impopulares, .recorrendo à repressão policial e até mesmo à violência,
que tiveram como efeito colateral uma explosão de tumultos e revoltas por parte da
população.
As ações de saneamento mantiveram-se restritas à esfera do domicrlio
(providências no sentido de proteger caixas d'água, remover latas, garrafas, tudo que .
.viesse a servir como reservatório de água onde se desenvolvia o mosquito transmissor de
doenças endêmicas).
Até a década de 1930, os serviços foram prestados por empresas estrangeiras
que obtiveram a concessão para tal, bem como por organismos nacionais. Em 193~.foi
criado o Ministério da Saúde. Em 1940, como medida concreta do governo federal, foi
criado o DNOS-Departamento Nacional de Obras de Saneamento. Muitas das
concessões tiveram que ser canceladas e as companhias encampadas pelo governo por
absoluta falta de capacidade de investimento por parte destas empresas. Os serviços
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foram transferidos aos municípios.
Em 1942 foi criado o SESP - Serviço Especial de Saúde Pública com o
apoio do governo norte-americano para atuar principalmente nas regiões dos rios
Amazonas e Doce, regiões produtoras de matérias-primas estratégicas para a época
(borracha, quartzo e mica).
Após o ano de 1952, o SESP passa a apoiar os municípios, ampliando sua
atuaçâo e transformando-se em fundaçAo no ano de 1960. Na década de 60, o Brasil
detinha o último lugar nos indicadores de saneamento básico na América Latina, com
menos de 50% da população urbana tendo acesso ao abastecimento de água.
Em 1964, com o regime autoritário estabelecido, centralizam-se as decisões a
nível federal e cria-se o BNH - Banco Nacional da Habitação que passa a ser o gestor
dos recursos do FGTS, principal fonte de recursos para o setor. Em 1965 o Brasil
assina acordo com o Govemo dos Estados Unidos, através do DNOS 8' USAID,
criando o "Fundo Nacional de Financiamento para Abastecimento de Água" e o "GEF -
Grupo Executivo de Financiamento", que no periodo de 1965/1967 atendeu apenas a 21
cidades em todo o pais com obras de abastecimento de água.
Em 1968 foi criado o Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, gerido pelo
BNH, o qual foi o sustentáculo para o PLANASA-Plano Nacional de Saneamento
instituído em 1971, que culminou com a críação das Companhias Estaduais de
Saneamento Básico.
Com o Planasa, o Pais vai ter pela primeira vez uma poUtica nacional de
saneamento. O setor passa a dispor de clara regulamentaçAo, de recursos financeiros
do FGTS e de mecanismos de regulaçAo tarifária, ainda que precária executados pelo
Banco Nacional. Foram criadas neste contexto, as 27 companhias estaduais de .
.saneamento básico (CESBs), que passaram a operar os serviços de abastecimento de
água da maioria dos municipios através de contratos de concessão."
Em 1976 o serviço de abastecimento de água potável e coleta de
Ibiúna passam a ser operados pela SABESP - Companhia de Saneamento
Estado de São Paulo.
esgoto de
Básico do
-, ~.
2 Texto extraído do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB. Secretária Nacional de Saneamento
Ambiental, setembro 2008, acessado em 27/04/2017 através htt;pillwww.cidades.goy.brlsaneamerito￾cjdadeS/plansab/processo-de-elaboracao-de-plano/diretrizes-e-subsidios-iniciajs.·
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Estado de São Paulo
2 MarcoRegulat6rlo
A Lei Nacional de Saneamento Básico, lei nO 11.445 de 05 de janeiro de
2007, estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo, em seu
art. 9°: que "o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de
saneamento básico·, devendo, para tanto, dentre outros requisitos, elaborar o plano de
saneamento básico, considerado como o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações
operacionais de:
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento Sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Embora articulados, podem ser planejados de forma independente, e a lei
deixa claro que poderão existir planos específicos para cada serviço (Art. 19).
o tratamento das questões relativas ao saneamento básico, em I b iú n a em
especial aos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário,
historicamente, tem ocorrido sem envolvimento direto da administração municipal,
.principalmente em se tratando de planejamento, gestão e controle dos serviços
prestados. uma vez que esses encargos são geridos desde a década de 70 pela
concessionária.
A elaboração do PMSB - Plano Municipal Saneamento Básico de Água e
Esgoto vem proporcionar uma perspectiva de retomada, por parte da administração
municipal, da sua condição de principal agente responsável pelo saneamento básico em
seu território.
o Plano se desenvolve em sintonia com a lei de Saneamento Básico. nO
11.445/2007, referindo-se exclusivamente ao serviço público de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário.
Observa-se ainda as diretrizes da lei Orgênica do Município de I b i ú n·a::e,
...
o conjunto de informações que embasam os estudos e dados de operação e cadastro
técnico fomecido pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, bem como dados existentes no Sistema Nacional de Informações de
Saneamento - SNIS e bibliografia citada.
,.
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Este instrumento de planejam'ento e gestão deverá ser atualizado a cada 4
(quatro) anos, ou quando houver necessidade, bem como na implantação de novos
sistemas produtores de água ou na implantação de novas estações de tratamento de
esgoto -e será um instrumento de gestão a ser utilizado pelo Municrpio para:
- Determinar as ações e diretrizes para o prestador do serviço de água e esgoto,
que a este deverá se subordinar, sendo vinculante para o Poder Público que o elaborou e
para o delegatário dos serviços, seja por Municipalização, ou seja, por concessão ou
contratação, independentemente de sua natureza jurídico-administrativa;
-Integrar o Plano de Bacias;
- Elaboração de Leis, Decretos, Portarias e Normas relativas aos serviços de
água e esgoto, que porventura forem necessários.
3 DiagnósticoSituacional
3.1. Perfil socloecon6mico
Segue alguns dados socioeconômicos do Município de Ibiúna, conforme
apresentados no quadro a seguir.
0,72
1.058,08
75.908
71,74
36,70
0,710
.Fonte: SEADE (2019)
3.2. Clima
Segundo a classificação de Koeppen o município possui clima do tipo C~a,
" ,
tropical de altitude, com chuvas no verão e seca no inverno, com a temperatura média do
mês mais quente superior a 22°C. São as baixas temperaturas no inverno limitantes ao
cultivo de espécies tropicais principalmente devido à ocorrência de geadas.
Quanto à precipitação os meses mais chuvosos são os que apresentam o maior
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desafio produtivo, tratando-se de horticultura, seja pelos danos causados pelas chuvas ou
os de ordem fitossanitária. (Fonte: PMDRS)
3.3. Tipos de solos
Ocorrência principalmente de solos do grupo dos Argissolos (podzólicos),
caracterizados por alta eTC e horizonte B textural. Nesses solos embora aptos ao cultivo de
hortaliças, principalmente devido à fertilidade. A irrigação excessiva não se infiltra no
horizonte B textural na mesma velocidade que nos horizontes superiores causando
problemas erosivos.
Ocorrem também solos do grupo dos Organossolos (turfosos) e solos do grupo
Gleissolos (hidromórficos) estes geralmente abrigam lavouras desbravadas a tempo,
localizados em áreas úmidas caracterizadas como várzeas e atualmente são, de acordo
com o Código Florestal, áreas de preservação permanente (APP).
3.4. Pluviometria
I 11f\l ,I·' n
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3.5. Hidrografia
Rio de Una: Que deu origem ao nome do município, nasce nas bordas do salto, no bairro do
Cupim, passa pela sede municipal vai desaguar no rio Sorocabuçu nas proximidades da
represa Itupararanga. Para sua formação recebe as águas do córrego do Cupim, ribeirão do
Leopoldo e ribeirão do Salto e pequenos afluentes provenientes de diversas nascentes.
Rio Sorocamirim: Nascente localizada no município de Cotia, passa pelo município de
Vargem Grande Paulista e terras de São Roque, chegando ao varjão de Ibiúna, despejando
suas águas no rio Sorocabuçu a exemplo do rio de Una. Este rio ao longo de seu curso em
seu leito recebe as águas do ribeirão dos grilos, ribeirão Sara, ribeirão Votorantim, ribeirão
dos Pintos, rio Morro Grande e córrego do Curral. O rio Dois Córregos também se junta ao
rio Sorocamirim.
Rio Sorocabuçu: Nasce no bairro dos Paulos e inicialmente recebe as águas do ribeirão
Rafael Grande. Depois passa a receber as águas do rio Murundu, que nasce no município
de Piedade e é reforçado pelo ribeirão dos Alves e ribeirão Paiol Grande. O rio Sorocabuçu
que se inicia no bairro dos Paulos corta quase todo o municipio até desembocar na represa
de Itupararanga.
Córrego do Campo Verde áúe nasce no bairro do mesmo nome deságua na represa de
Ituparanga.
Ribeirão do Colégio: Que nasce" no bairro do Colégio de Pirapora é reforçado por dois
afluentes que nascem no município de Piedade e também desemboca na represa de
Itupararanga. Portanto a represa de Itupararanga é formada na sua essência pela junção
dos rios de Una, Sorocamirim e Sorocabuçu, emats os rios, ribeirões, córregos e afluentes e
que outrora originavam o antigo vale escuro de. Una e o salto barulhento como
.denominavam os indigenas. O salto barulhento propriamente dito está localizado na divisa
de Ibiúna com Votorantim, onde em 1913 foi feita a construção de uma barraaern conhecida
em Ibiúna como paredão da Light ou Escritório. A represa de Itupararanga se situa em
Ibiúna divisando com São Roque, Mairinque, Votorantim e Piedade.
Rio São Lourenço: Que nasce no município do mesmo nome, passa pelo município de
/
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Juquitiba cujas águas ficam represadas na'cachoeira do França já no município de Ibiúna.
Rio Laranjeiras: Nasce na divisa de Ibiúna com Itapecerica da Serra, no bairro do Verava,
entra nas terras do municipio de Juquitiba, entra novamente no município de Ibiúna, cujas
águas também ficam represadas na cachoeira do França.
Rio do Pocinho: Que nasce nas grutas ou itaocas de São Sebastião e suas águas vão direto
para a cachoeira do França, sendo que antes um de seus braços deságua no rio Juquia-
.guaçu.
Rio dos Bagres: Nasce na lage do Descalvado (uma lage de pedra de formato quadrangular
de cerca de 2 km2) e desemboca com suas águas na cachoeira do França.
Rio Vargedo: Que nasce na serra do Vargedo vai desaguar no rio dos' Bagres.
Rio Graminha: Nasce no bairro da Colina e a exemplo do rio Vargeado despeja suas águas
no rio dos Bagres.
Rio do Peixe: Nasce no bairro Murundu, região do caulim e suas águas abastecem a
barragem do Jurupará e seguem até encontrar o rio Juquia-guaçu.
Rio Juquia-guaçu: Uma espécie de rio mestre, tem sua origem no municipio de Embu-guaçu
nas divisas de Santo Amaro, passa pelos municipios de Itapecerica da Serra, São Lourenço
e Juquitiba, entrando nas terras de Ibiúna onde abastece a Cachoeira da Fumaça, recebe
reforço de vários rios ibiunenses e desce em direção ao litoral com suas águas
Bacia hidrográfica (UGRHI): O município pertence a Unidade de Gerenciamento 'de
Recursos Hidricos - (UGRHI 10) .a qual é composta pelas bacias hidrográficas dos Rios
Sorocaba e Médio Tietê.
'. ;"
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Fonte: Comitê de Bacias Sorocaba e Médio Tietê
Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo￾SIGRH
http://www.sigrh.sp.gov.br/cbhtj/apresentacao
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3.6. Malha Viária Municipal
Principais rodovias:
SP-250
Rodovia Tancredo Neves (vicinal)
Rodovia Julio Dal Fabbro (vicinal)
Rodovia Ouintino de Lima
3.7. Projeção Demográfica
Para a projeção demográfica foram adotados os indicadores da Fundação.
.SEADE, conforme abaixo:
-, i
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
2020 28.353 1,15% 11.169 2,39!ll'.
2021 28:662 1,09% 12,037 2,2~
2022 28.974 1.09% 12.310 2,2~
2023 29.289 1,09% 12.589 2,2~
2024 29.608 1.0~ 12.874 2,26%
2025 29.905 l,009ló 13.146 2,11"
2026 30.181 0,92% 13.403 1,9~
2027 30.459 0,92% 13.665 1,9~
2028 30.739 0,9~ 13.931 1,95%
2029 31.022 0,9~ 14.203 1,95%
2030 31.283 0,84" 14.459 1,8~
2031 31.524 0,1~ 14.698 1,65%
2032 31.766 0,7~ 1~U40 li6~
2033 32.009 0,76" 15.185 1.64"
2034 32.254 0,77" 15.435 1,65%
2035 32.479 O.7~ 15.670 1,52%
2036 32.683 O,6~ 15.889 1,4~
2037 32.889 0,63% 16,110 1,39%
2038 33.095 0,63% 16.334 1,39%
2039 33.302 0,63% 16.561 1,S~
2040 33.489 O,5~ 16.773 1,2~
2041 33.655 0,5~ 16.969 1,1~
2042 33.821 0,49" 17.168 1/1~
2043 33.988 0,49" 17.367 1,1'"
Para o PMSB foi adotado o índice de mortalidade infantil como indicador￾para as condições de vida vinculadas aos serviços de abastecimento de água e de esgotos
sanitários. O gráfico a seguir mostra a evolução desse índice nos últimos 32 anos, obtido
junto a Fundação Seade.
3.8. Indicadores Sanitários e Epidemiológicos
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Taxa de Mortalidade infantil'(por mil nascidos vivos) 1980-2017
80
100
60
20
o··~.---.---,,---r---,...--..,..--"T"'""--'--""T""--'--
1980 1984 1988 1992 1996 2000 2004 200.8 2012
--o- lbiúna-Q- Região de Governo de Sorocaba
..()- Regiio Administrativa de Sorocaba
-O- Total do ~o de Seio Pauto
2016,
I
1
Gráfico 3 - Mortalidade Infantil em lbiúna (%o). Fonte Seade
Em 2017 o fndice de mortalidade infantil do Estado de São Paulo foi de
1 2,34%0, seguido pela Região Administrativa de Sorocaba com 12,33%0, pelo municfpio
de Ibiúna com 12,29%0e pela região do Governo de Sorocaba com 11,82%0.
Outro aspecto a sef mencionado é a verificação do número de óbitos de acordo
com as "causas mortis", face aos nascimentos ocorridos no ano de 2016, considerando a
premissa .de que mortes por doenças infecciosas e parasitárias e por doenças do aparelho
digestivo podem estar relacionadas 'por deficiências dos serviços de saneamento (água e
esgoto). O resultado mostra que não houve registro de óbito com "causa mortis" decorrente.
desta premissa, no universo de 1.188 nascidos vivos.
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I
I
Gráfico 4 - Nascimentos e Óbitos Infantis por Causa Mortis 2016 (%0)- Fonte Seade_
3.9. Sistema Comercial e Atendimento ao Público
A gestão comercial da-SABESP é descentralizada em Escritórios Regionais,
o que permite adequar o atendimento às necessidades e particularidades de cada cidade.
Cada Escritório Regional corresponde a uma unidade de gestão comercial, responsável
pelo atendimento ao público, manutenção cadastral e controle do faturamento de sua
área de atuação. A Sabesp dispõe um conjunto de Procedimentos Comerciais
(manuais corporativos), que compreendem o atendimento ao cliente.
- Em Ib i ún a o escritório de atendimento ao público, situado na Av São
Sebastião, 265 - Centro CEP 18150-000. O escritório dispõe de boas instalações para o
atendimento ao cliente, e está dimensionado de forma adequada para atender-
.eficientemente à demanda dos usuários.
O escritório de atendimento disponibiliza aos usuários, em lugar de .destaque
na sala de atendimento, uma bancada com documentos reunidos em um folder com o
título: "Guia de consulta de legislação referente ao Direito do Consumidor, Saúde e
- ..
Qualidade", que reúne os principais documentos de interesse dos usuários: Código de
Defesa do Consumidor; Decreto 5.903; Lei 10.294/99; Portaria N~914 Ministério da
Saúde, e Manual do Usuário Sabesp. Além de folder, afixa põster com o Comunicado
Tarifário, e Tabela de Preços dos Serviços entre outras informações de interesse do
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consumidor.
Disponibiliza ainda um cardápio de serviços de forma sistematizada a fim de
garantir agilidade no atendimento e controle interno em relação à eficiência e eficácia do
atendimento. Os serviços disponibilizados estão relacionados a seguir.
Água
• Desligamento (supressão) da ligação por unificação ou demolição.
• Estudo para prolonqamento de rede de água.
• Religação de água - Em decorrência de supressão a pedido do cliente.
• Religação de água com instalação de caixa UMA - Em decorrência de supressão a
pedido do cliente.
• Falta de água.
• Religação de água com instalação de caixa UMA - em decorrência de supressão por
débitos.
• Separar ligação de água.
• Desligamento (supressão) da ligação por imóvel vago.
• Religação de água - em decorrência de supressão por débitos.
• 1a Ligação de água.
• Mudança do local da ligação de água.
Atestados
• Atestado de existência de conexão à rede de água e esgoto.
• Atestado de valores e consumos de contas emitidas.
• Atestado de existência de projetos de extensão ou reforço de rede.
• Atestado de existência de projetos de rede em vias e logradouros.
• Atestado de existência/Inexistência de débitos.
• Atestado de existência de rede de água e esgoto.
CavaletelMedidor (Hidrômetro)
• Avaliação de medidor.
• Regularização de cavalete.
• Conserto de cavalete.
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Conta
• Parcelamento de conta (s) para condominios.
• Alterar dia de vencimento.
• Cobrança indevida de esgoto.
• Conta com valor alto (conta aHa).
• Histórico de consumo.
• Parcelamento de conta (s) para residências.
• Parcelamento de conta (s) para comércio e indústria.
• Conta em Braille.
• Emissão de 2
8
via de fatura.
Dados Cadastrais
• Cadastrar por unidade de consumo - mais de 7 unidades de consumo por uma única
ligação de água.
• Atualização de dados.
• Alterar a categoria de uso do imóvel.
• Cadastrar por unidade de consumo - até 7 unidades de consumo por uma única
ligação de água.
• Alteração de Titularidade da Conta.
Entidades de Assistência Social
"
• Benefício tarifário para entidades de atendimento na área de Educação.
• Beneficio tarifário para entidades de atendimento na área de Saúde.
• Beneficio tarifário para entidades de atendimento na área de Assistência Social.
Esgotos
"'
• Mudança do local da ligação de esgoto.
.• Certidão de Esgotamento Sanitário.
• Estudo para prolongamento de rede de esgoto.
• Estudo para dimensionamento de ligação de esgoto.
• Ligação de esgoto .
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Outros
• Vazamento de água elou esgoto.
• Reposição de pavimento.
• Análise da água.
• Esgoto entupido.
• Retirada de entulho.
3.10. Manancial
A produção de água potável é um processo industrial em que a água bruta é
o principal insumo. Quanto melhor for a qualidade desse insumo melhor será o produto
final (água potável) e menores os custos de produção, no caso, medido fundamentalmente
pelo consumo de produtos químicos.
Justifica-se sob esse enfoque a adoção de medidas de controle e conservação
dos mananciais para garantir a manutenção da qualidade da água bruta dentro de limites
que garantam sua tratabilidade a custos razoáveis.
Condição fundamental para a implementação de um programa de controle e
conservação eficaz e o conhecimento detalhado do manancial e de sua bacia de
contribuição. Para tanto se faz necessário manter um levantamento cadastral para
identificação de aspectos que podem resultar na alteração da qualidade da água tais
como:
• Principais ocupações e usos das áreas da bacia cadastrando áreas
agrfcolas (com identificação da .cultura), de pecuária, mineração, zonas urbanas,
indústrias e todas as atividades que possam interferir na qualidade da água;
• Completo mapeamento da cobertura vegetal da área da bacia, com'
identificação de áreas de agricultura, pastagem, v~getação nativa e áreas degradadas; .
• Identificação dos trechos dos cursos d'água (principal e tributários)' dotados
de mata ciliar;
• Cadastramento das malhas viárias que atravessam a área de contríbuição, :;
Todas essas informações devem ser registradas e atualizadas periodicamente.
A dinâmica desse processo exige a utilização de ferramentas tecnológicas adequadas
para que os objetivos pretendidos sejam atingidos. Amenos do caso de bacias de
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pequeno porte, as investigações de campo e o registro através das informações com o
uso de ferramentas convencionais (levantamentos "in situ") podem não ser alternativas
viáveis, tanto sob o ponto de vista técnico (dificuldade de realização e atualização)
quanto econômico (custo elevado dos levantamentos necessários).
A melhor alternativa é a utilização de imagens registradas por satélites, que
permitem identificar, com o grau de precisão adequado, todas as informaçOesnecessárias.
A comparação de imagens obtidas periodicamente permite avaliar as alterações ocorridas
na bacia, bem como planejar ações de controle e correção para os problemas
identificados.
De qualquer forma, é possivel cogitar de uma conjugação judiciosa das duas
alternativas, que ofereça vantagens do ponto de vista técnico-econômico. Tais ações
podem ter caráter corretivo, como, por exemplo, exigir da agência ambiental a adequação
dos padrões de emissão de um efluente de fonte poluidora identificada até as ~e caráter
preventivo e institucional, como a proposição da criação de uma APA (Área de
Proteção Ambiental).
A Prefeitura Municipal de Ibiúna deverá manter ações permanentes para:
• Implementação de um programa de recuperação das matas ciliares e da
cobertura vegetal da bacia;
• Orientação aos agricultores sobre o uso adequado de defensivos agrícolas e
fertilizantes de modo a se evitár'a contaminação do manancial;
• Estabelecimento no Plano Diretor do Município de Ibiúna das ações para
disciplinar ou restringir o uso e ocupação do solo nas áreas da bacia.
O conhecimento dos problemas que podem ser enfrentados e sua magnitude
permite ao operador do sistema de abastecimento de água planejar ações de mitigação e
implementar planos de contingência para enfrentar situações de risco, como' por
exemplo a descarga de produtos qulmicos no manancial em pontos de interferência com
a malha viária.
Registre-se ainda a importância do controle e verificação periódica da qualidade
da água bruta e sua evolução ao longo do tempo para avaliar os efeitos dessas ações -
tanto de degradação quanto de recuperação. A periodicidade e abrangência desse
monitoramento devem ser fixadas em função do nível (intensidade) e natureza
(qualificação) dos agentes de risco presentes na bacia.
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3.11. Demanda de Água
O Quadro a seguir demonstra a previsão de consumo de água para os
próximos 30 (trinta) anos, a produção necessária para atender este consumo e a
capa
cida
de
de
2020 28.353 11.769 947 5.361.120 2.972.687 2.289.645
prod
2021 28.662 12.037 972 5.514.858 3.158.558 2.428.852 ução
2022 28.974 12.910 998 5.514.858 3.304.140 2.536.556
2023 29.289 12.589 1000 5.514.858 3.410.420 2.613.438
2024 29.608 12.874 100 O 5.514.858 3.417.042 2.658.498
2025 29.905 13.146 100 o 5.514.858 3.541.105 2.704.757
2026 30.181 13.403 100 o 5.514.858 3.603.870 2.749.090
2027 30.459 13.665 1000 5.514.858 3.665.742 2.792.1'08
2028 30.739 13.93,1 1000 5.514.858 3.728.519 2.835.990
2029 31.022 101.203 1000 5.514.858 3.791.742 2.879.986
2030 31.283 14.459 100 o 5.514.858 3.854.854 2.923.605
2031 31.524 14.698 1000 5.514.858 3.915.763 2.964.823
2032 31.766 14.940 1000 5.514.858 3.975.160 3.004.230
2033 32.009 15.185 1000 5.514.8$8 4.035.084 3.043.806
2034 32.254 15.435 100 o 5.514.858 4.089.830 3.083.568
2035 32.479 15.670 1000 5.514.858 4.150.270 3.122.965
2036 32.683 15.889 100 O 6.303.258 4.202.486 3.159.981
2037 32.889 16.110· 1000 6.303.258 4.253.246 3.195.384
2038 33.095 16.334 1000 6.303.258 4.304.223 3.230.783
2039 33.302 16.561 1000 6.303.258 4.355.640 3.266.351
2040 33.489 16.773 1000 6.903.258 4.406.551 3.301.296
2041 33.655 16.969 1000 6.903.258 4.455.057 3.339.824
2042 93.821 17.168 1000 6.303.258 4,,501.946 3.364.604
2043 33.988 17.367 1000 6.303.258 4.549.219 3.395.606
3.12. Caracterização do Sistema de Ab~stecimento de Água
Um Sistema de Abastecimento de Água caracteriza-se pela retirada da água
da natureza (captação), adequação de sua qualidade (tratamento), transporte até '10S
aglomerados humanos (adução) e fomecimento (distribuição) à população em quantidade
compatível com suas necessidades.
O Sistema de Abastecimento de Água representa o conjunto de obras,
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equipamentos e serviços destinados ao abastecimento de água potável de uma comunidade
para fins de consumo doméstico, serviços públicos, consumo industrial e outros usos.
A água constitui elemento essencial à vida vegetal e animal. O homem
necessita de água de qualidade adequada e em quantidade suficiente para atender a
suas necessidades, para proteção de sua saúde e para propiciar o desenvolvimento
econômico.
A Sabesp renovou a concessão dos serviços de água e esgotos no municipio de
Ibiúna em dezembro de 2013 e com prazo de vigência até dezembro de 2043.
A cidade é abastecida por uma ETA com capacidade nominal total de 120 litros
por segundo.
Ugaç6es de água
13.644
ETA 1
14.426
Economias resldendals de água
Extenslo de redes de água(km) 123
Reservatóri os 25
C8paddade de reservaçlo (m·) 4.850
Tabela" - D.do~ opet1lclorlais Álua (fonte: Sabesp - del/2019)
A representação do sistema Be abastecimento de Agua
encontra-se a seguir.
do m unicipio de Ibiúna
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Estado de 510 Paulo
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3.13. Caracterização do Sistemà de Esgotamento Sanitário
Os serviços de esgotamento sanitário também são realizados atualmente pela
SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
O municfpio tem rede coletora de esgoto disponível em 51,8% da área de
atendimento definida neste plano e trata 100% dos esgotos coletados.
U esde eso
Economiasresldendals dees o
Extendo de redes de esgoto (km
Tabela 4 - Dados ope~c:iom.ls EsJQto(fontt: Sabesp· del/2019)
O Sistema de Esgotamento Sanitário opera por gravidade e por Estações
Elevatórias que atendem todas as regiões de coleta. As redes são executadas em
tubulação de PVC ou manilha cerâmica, poços de visita construídos em alvenaria, com
tampões de ferro fundido.
Os imóveis são conectados a rede coletora através de ramais individuais
ou coletivos.
Existem 2,3 km de coletores tronco, emissários e interceptores que conduzem
todo o esgoto coletado as Estações de Tratamento de Esgoto- ETE.
Iblúna· se'de Sistema Australiano 23,36
Tabela 6 - ClSràtei"Ísticas do Sistema de Tratamento beato· der/2019. Fonte: $A&ESP,
A representaçãodo sistema de esgotamento sanítéríc do município de Ibiúna encontra-se a
seguir.
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Figura 5 - Sistema Sint.tico d9S Esgotos Sanitários - Fonte SABESP
••J
1
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4 Tarifário
Os regulamentos expedidos pela concessionaria contemplam o regime de
cobrança dos serviços de abastecimento de água, de coleta, disposição de esgotos bem
como cetros relacionados com seus objetivos.
As tarifas de serviços de água e esgoto são calculadas, considerando-se e
peculiaridades da prestação de serviços, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e
.obedecendo-seos seguintes critérios:
I - Categoria de uso
II- Capacidade de hidrômetro
III-Características de demanda e consumo IV - Faixas de consumo
V - Custos fixos e variáveis
VI - Sazonalidade
VII - Condições socioeconômicas dos usuários residenciais
A composição da matriz tarifária dos imóveis abastecidos por água e atendidos
com esgotamento são enquadrados em uma das cinco categorias, a saber:
• Residencial Normal
• Residencial Social
• Comercial
• Industrial
• Pública
. Para fins de faturamento, define "economia" como sendo todo o prédio, ou
divisão independente de prédio, caracterizada como unidade autônoma para efeito de
cadastramento elou cobrança, identificável elou comprovável na forma definida em norma'
.específica.
Existe programa específico para entidade pública (PURA - Programa de Uso
Racional de Água), que tem como principal critério estar adimplente com as faturas, e dá
desconto de 25% na tabela de tarifas para a área pública. Há desconto de 50% para
...
entidades assistenciais cadastradas do Conselho Nacional de Entidades Assistenciais.
É considerado grande usuário aquele que consome mais de 100 m3
/mês. Em
Ibiúna existem aproximadamente 29 usuários nessa categoria.
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Os critérios para enquadramento e beneficios relacionados a cobrança
utilizados atualmente são categorizados conforme segue:
Categoria Residencial Social
A - Critérios
Terá direito a pagar a Tarifa Residencial Social, o usuário que, mediante
avaliação, atenda aos seguintes critérios:
A1) Residência Unifamiliar
a) O usuário deverá ter: renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, ser
morador de habitação subnormal com área útil construida de 60 m2 e ser
consumidor monofásico de energia elétrica com consumo de até 170 kVVh/mês';ou
b) Estar desempregado, sendo que o último salário seja de no máximo 3 (três) salários
minimos, neste caso o tempo máximo será de 12 meses, não podendo ser renovado.
A2) Habitacão Coletiva
a) As habitações consideradas sociais, tipo cortiços e as verticalizadas, tais como
Unidade Social Verticalizada resultante do processo de urbanização de favelas,
deverão ser cadastradas na tarifa social.
B - Parâmetros
81) Para ser cadastrado o cliente deverá estar adimplente com a concessionária.
82) Os clientes deverão, a cada 24 meses, comprovar o enquadramento na tarifa social,
sob pena de descadastramento automático para os que não comprovarem ou não .
atingirem as condições estabelecidas para a.renovação do cadastramento.
83) Os clientes cujas ligações acusarem fraude de qualquer natureza perderão o
cadastramento nesta tarifa, além de sofrerem as sanções já previstas nas normas da
empresa. " :
84) Procedimento: Assinar Termo de Compromisso e anexar documentos de
comprovação de renda (holerite), área útil do imóvel (IPTU do exercicio), e de
consumo de energia elétrica (conta de energia atual).
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Cateaoria Comercial I Entidade de Assistência Social
o enquadramento como Entidade de Assistência Social nos requisitos e
critérios,abaixo dependerá de avaliação e aprovação, atendendo as instruções normativas
da Companhia.
A Sabesp considera como Entidades de Assistência Social aquelas que prestam
serviços I atividades de:
• Atendimento a criança e ao adolescente.
• Abrigo para crianças e adolescentes.
• Atendimento a pessoa portadora de deficiência.
• Atendimento ao idoso.
• Atendimento a pessoa portadora de doença em geral: Santas Casas de Misericórdia,
casas de saúde, ambulatórios e hospitais assistenciais.
• Albergues.
• Comunidades terapêuticas - atendimento ao dependente quimico.
• Casa de apoio elou abrigo que oferece ao paciente, portador de doença em geral,
continuidade de tratamento.
Programas de alimentaçâo cadastrados nos governos federal, estadual ou municipal.
Que atendam aos seguintes critérios:
•
a) Manter o pagamento em dia com a Sabesp; e
b) Apresentar as certificações e demais documentos de acordo com os procedimentos
normativos da Companhia.
O sistema cadastral é focado nas cateqoriae de imóvel e dados da ligação.
Contempla: data da ligação, data em que foi instalado/substituídos hidrômetros,
categoria a ligação, o tipo de cobrança (se só água, só esgoto, ou água e esgoto).
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Tabela Tarifária (vigência 11/05/2019)
Faixa de Consumo de Oa 10m3
ResidencialSocial 8,88 7,10 15,98
ResidencialNormal 26,18 21,00 47,18
ComercialEntidadeAssistencial 26,28 21,02 47,30
ComercialNormal 52,57 42,04 94,61
Industrial 52,57 42,04 94,61
Públicacom Contrato 39,39 31,53 70,92
PúblicasemContrato 52,57 42,04 94,61
Tabela 08 - Tabela tarifária - Faixa de consumo de Oa 10 m3
• Fonte: SABESP
Histograma de Consumo Médio de 2019
Faixa de consumo de Oa 10m3
Resldendal 6.394 35.502 64.087
Comerciai 882 3.088 8.818
Industrial 13 56 131
Mista 41 284 415
Pública 39 125 389
" °I
-
Tabela 09 - Hlstoarama M~dlo 2019· Faixa de OalO m'. Fonte: SA&ESP
Arrecadação 2018
Realizado
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Estado de São Paulo
Janeiro R$1.142.752,09
Fevereiro R$1.006.204,43
Março R$l. 031. 225.81.
Abril R$1.031.522j02
Maio R$1.012.043,11
Junho R$ 948.448,01
Julho R$1.012.4n32
Agosto R$1.096.954,26
Setembro RS1.084.521,30
Outubro .R$1.150.600.08
Novembro R$ 1.0n.681,13.
Dezembro R$1.093.999,01
Tabela 10 -Arl'ecadaçlo Realizada 2019, fonte: SABESP
As tabelas demonstram o resumo tarifério no municipio de Ibiúna. Verifica-se que
no ano de 2019 a arrecadação do sistema de égua e esgoto foi de R$ 12.748.429,63
anualmente.
5 Objetivose Metas
Metas de curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços.
Objetivando o atendimento das éreas regulares com sistema de abastecimento,
.de égua e sistema de esgotos sanitários definidos na área de atendimento prevista neste
contrato, priorizando as regiões mais adensadas ficam estabelecidas as metas abaixo
discriminadas:
.~";
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5.1. AbastecimentodeÁgua
08S: Exclui áreas irregulares e áreas de obrigaçao de fazer de terceiros e condominios particulares.
Para efeito de aferição quanto ao cumprimento das metas pactuadas, será admitido uma
variação de até 2 p.p. (dois pontos percentuais) nos indicadores constantes no quadro
acima.
"Áreas irregulares - definem-se pela ocupação irregular da área, caracterizando-se· por um
Loteamento clandestino ou Loteamento irregular ou Invasão.
• Loteamento clandestino - é um loteamento ilegal caracterizado pelo descumprimento
da norma legal que determina a aprovação prévia do poder público municipal
para o início da implantação, ocorrendo em geral, além disso, o descumprimento de
normais legais urbanísticas elou ambientais.
• Loteamento irregular - é um loteamento caracterizado pelo descumprimento de
normais legais de conteúdo urbanístico e que não cumpriu todos os trâmites
necessários para a sua aprovação. Entre muitas disfunções possfveis pode-se
citar: a desobediência às normas urbanísticas; o não recebimento oficial das vias
executadas e que devem ser doadas formalmente ao patrimônio público; a falta
de titulação correta da terra; a falta de correspondência entre o projeto"
apresentado e o executado, entre outras. Conforme o art. 40 da Lei nO6.766, de
19 de dezembro de 1979, é qualquer" loteamento iniciado ou efetuad~ com o
descumprimento de qualquer dispositivo legal em vigor, seja sem aprovação prévia
do poder público municipal, seja com inobservância das normais legais urbanlsticas
federais, estaduais ou municipais. "..
• Invasão - é a ocupação de terreno ou propriedade alheia - pública ou particular -
dispostos, em geral de forma desordenada e densa, e carentes, em sua maioria de
serviços públicos essenciais.
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Obrigacao de fazer de terceiros são aquelas cuja responsabilidade recai sobre os
Empreendimentos Imobiliários, sendo estes as: construções, loteamentos,
desmembramentos e condomínios destinados ao uso residencial, comercial, industrial ou
instituciemal,que por suas características necessitam de análise técnica e econômica ou a
elaboração de projetos específicos para interligação aos sistemas de água elou esgotos.
5.2. Controla da Pardas
Todo Volume de água Produzido (VP) dispõe de macromedidores. As economias
domésticas, comerciais e outras constituem o Número de Ligações Ativas (NLA) e são
equipadas com hidrômetros, cuja totalização gera o Volume Micromedido (VeM). São
contabilizados ainda os usos diversos, como bombeiros e usos operacionais, que constituem
o Volume de Outros Usos (VO). De posse destas variáveis calcula-se o indicador de perdas,
que é dado em litros/ramalxdia.
Em 2019 esse indicador estava em tomo de 124 litroslramalxdia. Serão
realizadas ações corretivas e preventivas no intuito de que o indicador permaneça abaixo de
124 IIramalxdia ao longo dos próximos.
Quanto às ações propostas para a manutenção dos valores apresentados pode-
.se relacionar:
· Implantação de setoriza~o na rede de distribuição, de forma a gerenciar pressões e
vazões;
· Pesquisar a rede de distribuição para verificar a existência de vazamentos não visíveis;
· Instalar válvulas redutoras de pressão nos pontos necessários;
· Substituição de adutoras, redes e ramais de ligação, quando necessário.
Meta de Redução de Perdas
Tabela 12 -Meta de Perdas.
Para efeito de aferição quanto ao cumprimento das metas pactuadas, será
admitido uma variação de até 5 p.p. (dois pontos percentuais) nos indicadores constantes no
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quadro acima.
Quanto às perdas no sistema de distribuição, o gestor do serviço público
deverá ~mplantar ações que mantenham as perdas conforme os valores apresentados,
dentre elas:
.Implantar setorização na rede de distribuição, de forma a gerenciar pressões e
vazões utilizando-se preferencialmente de telemetria e monitoramento ao menos
das vazões minimas noturnas de cada setor.
• Pesquisar, com a menor frequência possível, toda a extensão da rede de
distribuição, para verificar a existência de vazamentos invisíveis utilizando-se métodos
de pesquisas não destrutivos.
• Instalar válvulas redutoras de pressão nos pontos da rede que apresentarem
pressões maiores que 50 mca.
• Substituição de adutoras, redes e ramais de ligação.
5.3. Controle de Qualidade da Água
A qualidade da água distribuída para população deverá atender a legislação
específica estabelecida pela União e pelo Estado de São Paulo referente à qualidade da
água que trata e distribui à população, citadas a seguir:
• Portaria de consolidação nO5 do ministério da saúde, de 03 de outubro de 2017 - anexo
XX·,
• Decreto Federal 5440 de 04 dernaío de 2005; e
• Resolução SS65, de 02 de agosto de 2016, da Secretaria de Estado da Saúde, do
Estado de São Paulo.
Em atendimento a Legislação Federal, Decreto n° 5440, o prestador dos
serviços de água e esgoto elaborará e distribuirá anualmente à população, relatório sobre a
qualidade de água e, mensalmente, informar na conta da água dos clientes, dados
referentes à qualidade da água.
Os Relatórios, preconizados na Resolução SS nO65 são enviados por meio
digital pelo prestador ao sistema do Ministério da Saúde onde pode ser consultado pela
Vigilância Sanitária Municipal através do sistema ínformetlzado SISAGUA (SISTEMA DE
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INFORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA DA· QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO
HUMANO), proporcionando as autoridades municipais o acompanhamento da qualidade
do produto disponibilizado de forma ágil e imediatamente após a consolidação dos
monitoramentos realizados pela própria SABESP.
O prestador do serviço de água e esgoto controlará a qualidade da água em
todo sistema de abastecimento, desde os mananciais até o cavalete do imóvel dos
clientes, coletando amostras e realizando análises, conforme preconizado na legislação
vigente. Para isso, deverá possuir laboratórios de controle sanitários para garantir que a
água se mantenha dentro dos padrões de qualidade legais, praticando um rígido controle
de qualidade com ensaios certificados pela ISO/IEC 17 025:17, conforme determina a
legislação específica.
O presente Plano Municipal de Saneamento propõe a manutenção do controle
da qualidade da água distribuída na forma que vem sendo realizada, que d~verá ser
atualizado ao longo do tempo com eventuais alterações nas legislações.
No tocante ao controle de qualidade dos sistemas de tratamento de esgoto, serão
controlados e monitorados conforme legislação específica, federal e estadual, devidamente
orientadas nas licenças operacionais de cada sistema, emitidas pela CETESB.
5.4. Sistema de Esgotos Sanitários
Cobertura Mínima do Serviço - Coleta e Afastament03
Disponibilidade de rede coletora na área de atendimento definida neste plano.
Coleta de Esgoto (%)
Tabela 13 -Cobertura com coleta de Esgoto.
3
Exclui áreas irregulares e áreas de obrigação de fazer de terceiros e condominios particulares, conforme
definições no Item 2.1.
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Tratamento dos Esgotos
Percentual do esgoto tratado referente ao coletado
Tabela 14 -Cobertura com tratamento do esgoto coletado.
Para efeito de aferição quanto ao cumprimento das metas pactuadas, será .
admitido uma variação de até 2 p.p. (dois pontos percentuais) nos indicadores constantes
nos quadros acima.
6 Programas,Projetos eAções
6.1. Abastecimento deÁgua
Atualmente o município tem 89, 8% de cobertura de água da área de
atendimento definida neste plano, cujo índice será mantido em função do crescimento
vegetativo mais a expansão dos sistemas indicados a seguir.
Ainda previstas obras de ampliação da captação, melhorias/ampliação da
ETA, a duplicação da adutora de água bruta, ampliação de reservação, crescimento
vegetativo de ligações, expansão e remanejamento de redes e troca de hidrômetros.
Ainda:
o gestor do serviço público deverá implementar ações visando:
• Participar e promover campanhas de conscientização para evitar a
impermeabilização do solo, e garantir a proteção de nascentes e de cursos
de água, especialmente no interior da bacia de captação;
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• Incrementar a üscaüzação do uso do solo para garantir o cumprimento do
Plano Diretor do Município e garantir a qualidade da água nos reservatórios
da represa de captação;
• Assegurar o abastecimento de água em todos os domicílios da Macrozona
Urbana;
Mapa da Área Urbana e Área Atendível de Água de Ibiúna
'-- __ Á_r_ea_a_te_n_d_ív_e_I __ .....J1I'-- Á_re_a_u_rb_a_n_a _
Fonte: Planejamento conjunto entre Prefeitura e Sabesp sobre as áreas atendíveis com rede pública operada pela Sabesp
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Elaboraçlo: Sabesp
6.2. Sistema de Esgotos Sanitários:
Atualmente o indice de cobertura com rede coletora de esgoto n a área de
atendimento definida neste plano é de 51,8%, sendo que 100% de todo esgoto coletado é
tratado. O indice de cobertura com rede coletora de esgoto deverá ser ampliado
até 95%, com a implantação do sistema de esgotos nos seguintes bairros
Ainda foi previsto no período até 2025 a ampliação da ETE sede e até 2027
implantação de tratamento terciário nas ETEs.
Ainda:
o gestor do serviço público deverá implementar ações visando,
• Minimizar os odores emanados das estações de tratamento de esgoto, mediante a
adoção de alternativas ecologicamente viáveis;
• O estudo de viabilidade e a elaboração de projetos e parceiras, buscando quantificar
e qualificar os resíduos decorrentes de tratamento de efluentes, com a finalidade
de utilização agrícola.
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Mapa da Area Urbana e Area Atendível de Esgoto de Ibiúna
"","- __ Á_re_a_a_t_e_n_dí_v_el 1 1 Á_re_a_ur_b_a_n_a _
Fonte: Planejamento conjunto entre Prefeitura e Sabesp sobre as áreas atenctvets com rede pública operada pela Sabesp
Elaboração: Sabesp
6.3. Ações prioritárias a serem implementadas pelo gestor dos serviços
• Desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas de
preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, e, notadamente, incentivar
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proprietários de imóveis que utilizem boas práticas no que diz respeito ao reuso da água
e diminuição de poluentes ao esgoto;
• Prestar os serviços de forma adequada, em condições efetivas de regularidade,
continúidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade
tarifária, de acordo com o disposto na legislação vigente;
• Promover campanhas e ações junto à população visando coibir o lançamento de
águas pluviais e de drenagem no sistema de coleta e afastamento do esgotamento
sanitário;
• Adotar medidas preventivas elou corretivas do meio ambiente e dos recursos
hídricos em decorrência da prestação dos serviços, inclusive por intermédio da
execução de novas obras e serviços;
.• Observar e respeitar todas as medidas adotadas pelas Autoridades Municipais,
Estaduais e Federais com poderes de fiscalização do meio ambiente e de .recursos
hídricos;
• Elaborar estudo técnico e de viabilidade econômica das diferentes fontes potenciais para
ampliação da oferta e demanda de água, com previsão de ampliação com base em
dados concretos;
• Elaborar estudo técnico e de viabilidade econômica das diferentes fontes potenciais para
ampliação da oferta de água, bem como, estudo técnico detalhado para emergência
e contingência em caso de 'escassez de água por estiagem;
• Articular-se aos órgãos municipais, estaduais e federais de proteção ambiental para
garantir as ações necessárias. à fiscalização do uso do solo, a conservação e
ampliação das áreas de cobertura florestal, especialmente as matas ciliares na bacia
de captação de água;
• Estudar e implementar medidas de incentivo às indústrias que desenvolverem práticas
sustentáveis no consumo de água e tratamento de esgoto;
• Implantar tarifas sociais que contemplem os cidadãos de baixa renda.
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7 Plano de Investimentos
As datas, os valores e quantitativos são estimados.
1.1. Investimentos em Redes e Ugações 6.319 Ll15 1.177 4.027
1.2. Programa de ReduçJo de Perdas 13.736 1.714 2.130 9.892
1.3. capta~o de Asua Ll50 450 450 250
1.4. Adutoras de Asua Bruta 157 157
1.5. Tratamento de Água 2.792 1.592 1.200
1.6. Reservaçllo 900 900
1.7. Adutora de Asua Tratada 2.183 2.183
1.8. Tratamento de Lodo 420 420
1.9. Sistema de Asua Bairro do Colégio 988 988
1.10. Sistema de Asua Bairro Verava - Escola e CCSL 2.697 2.697
1.11. Sistema de Asua Bairro Paiol Pequeno - Aglomerado 1 394 394
1.12. Sistema de Asua Bairro Paiol Pequeno - Aglomerado 2 140 140
1.13. Sistema de Asua Bairro Paiol Pequeno - Aglomerado 3 184 184
1.14. Sistema de Asua Estrada Veleiros Bairro Ressaca 61 61
1.15. Sistema de Água Bairro cachoeira (Complemento) 374 374
1.16. Sistema de Asua Bairro Carmo Messias 307 307
1.17. Sistema de Água Bairro Cupim 80 80
1.18. Ugações Asua Bairros Vargem do Salto. Salto. Saltinho. Rio Uma de Cima e Areia
Vermelha
2.1. Investimentos em Redes e Ugaçêles 9.742 1.827 1.739 6.177
2.2. Amplla~o do Tratamento do Esgoto na Sede r
8.000 8.000
2.3. Implantaç:lo de Tratamento Terdilrio nas ETEs 8.500 8.500
2.4. Sistema de Esgoto Bairro Parurú 3.373 3.373
2.5. Sistema de Esgoto Bairro Ressaca 4.834 4.834
2.6. Sistema de Esgoto Bairro Areia Venmelha 1.032 1.032
2.7. Sistema de Esgoto Obras Complementares Bairro canmo Messias 553 553
2.8 Sistema de Esgoto Bairro Figueira S48 S48
2.9. Sistema de Esgoto Obras Complementares Bairros Ibiúna Garden. Jardim Europa.
3.828 3.828
ca Im Azedo. Puris e Re i
2.10. Sistema de Esgoto Bairros Paiol Pequeno e Parque Paiol Pequeno 2.567 2.567
2.11. Sistema de Esgoto Bairros Rosarial, Machado. Rio de Una e Una de Baixo 2.393 2.393
2.12. Sistema de Esgoto Bairro Piai e Gabriel 7.968 7.968
2.13. Sistema de Esgoto Bairro Curral 806 806
2.14. Sistema de Esgoto Bairro Verava e Rio Una de Cima 143 143
2.15. Sistema de Esgoto Bairro Vargem do Salto 121 121
2.16. Implantaçllo de Rede Coletora Travessa Alvares de Almeida (Zellio) 292 134 157
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8 Fontesde Financiamento
Este Plano foi desenvolvido considerando que para viabilizar e executar os
investimentos, a Política Nacional de Saneamento, criará alternativas para
equacionamento dos recursos necessários para atender as metas propostas.
As principais fontes de recursos identificadas, conforme cenário setorial atual,
para que possam ser executadas as ações previstas são:
- Geração de recursos tarifários (receita-despesas) para:
• Investimentos diretos;
• Contrapartidas de financiamentos;
• ReposiçAo do parque produtivo;
• Garantias financeiras de financiamentos;
• Cobrança pelo Uso da Água;
• Orçamentários (União, Estado e Município);
• FGTS e FAT;
• Recursos privados;
• Expansão Urbana (Ioteadores, conjuntos habitacionais e loteamentos sociais).
- As fontes de recursos identificadas poderão se transformar em investimentos frente ao
previsto no PMSB das seguintes formas:
• Programas com recursos próprios (tarifa);
• Repasse a fundo perdido ou financiamento pelo comitê de bacia dos recursos
estaduais do FEHIDRO;
• Repasse a fundo perdido ou financiamento pelo comitê de bacia (Estadual ou Federal)
de recursos oriundos da cobrança pelo uso da água;
• Financiamentos nacionais, BNDES e CAIXA (FAT e FGTS);
• Financiamentos Internacionais (BID, BIRD, JBIC e outros)
• Privados (PPPs, Concessões, BOTs e compensações ambientais e de outorga pelo
uso da água); .
• Empreendimentos Imobiliários;
• Orçamento Fiscal (União, Estado e Município);
• Doações e repasses de Fundos de Cooperação (ONGs e Universidades).
-,
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9 Ações para emergência e contingências
As atividades emergenciais e de atendimento às contingências são essenciais
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para propiciar a operação permanente dos sistemas de água e esgotos da cidade. De
caráter preventivo, em sua maioria, buscam conferir grau adequado de segurança aos
processos e instalações operacionais evitando descontinuidades.
Como em qualquer atividade, no entanto, sempre existe a poSSibilidade de
ocorrência de situações imprevistas. As obras e os serviços de engenharia em geral, e os
de saneamento em particular, são planejados respeitando-se determinados níveis de
segurança resultados de experiências anteriores e expressos na legislaçao ou em normas
técnicas.
Quanto maior o potencial de causar danos aos seres humanos e ao meio
ambiente maiores são os niveis de segurança estipulados. Casos limites são, por exemplo,
os de usinas atômicas, grandes usinas hidrelétricas, entre outros.
o estabelecimento de níveis de segurança e, consequentemente, de riscos
aceitáveis é essencial para a viabilidade econômica dos serviços, pois quanto maiores os
niveis de segurança maiores são os custos de lmplantação e operação.
A adoção sistemática de altíssimos niveis de segurança para todo e qualquer
tipo de obra ou serviço acarretaria um enorme esforço da sociedade para a implantação e
operação da infraestrutura necessária à sua sobrevivência e conforto, atrasando seus
benefícios. E o atraso desses benefícios, por outro lado, também significa prejuizos à
sociedade. Trata-se, portanto, de encontrar um ponto de equilrbrio -entre niveis de
segurança e custos aceitáveis.•
No caso dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
foram identficados nos quadros a seguir os principais tipos de ocorrências, as possíveis
origens e as ações a serem desencadeadas. Conforme acima relatado, o gestor do
serviço público disponibiliza os instrumentos necessários para o atendimento dessas
situações de contingência.
Para novos tipos de ocorrências que porventura venham a surgir o Qestor do
serviço público promoverá a elaboração de novos planos de atuação.
9.1. Plano de Contingência
Este procedimento visa subsidiar as ações no caso de ocorrência dos fatores de
riscos operacionais no sistema de abastecimento de água.
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Plano de Ação - Processo de Produção e Distribuição de Água
Risco Operacional
- Não ter disponibilidade de água
- Não atender a demanda de água tratada
- Não atender aos parâmetros de qualidade de água tratada
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Plano de Ação - Processo de Coleta e Tratamento de Esgoto
Risco Operacional
- Interromper a coleta de esgoto
- Não encaminhar a totalidade
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9.2. Mecanismos e procedimentos para à avallaçAo sistemática de eficiência e eficácia
das ações programadas
o operador dos serviços de saneamento deverá elaborar relatórios gerenciais
contendo:
• A evolução dos atendimentos em abastecimento de água, coleta de esgotos e
tratamento de esgotos, comparando o indicador com as metas do plano;
• Plantas ou mapas indicandoas áreasatendidas pelos serviços;
'. Avaliação da qualidade da água distribuída para a população, em conformidade com a
Portaria 2.914 do Ministério da Saúde;
.Informações de evolução das instalações existentes no municipio, como por exemplos,
quantidade de rede de água e de esgotos, quantidade de ligações de água e esgotos,
quantidade poços, estações de tratamento de água, reservatórios e suas capacidade,
estações de tratamento, estações elevatórias de esgotos, etc.:
• Balanço patrimonial dos ativos afetados na prestação dos serviços;
.Informações operacionais indicando as ações realizadas no municipio, como por
exemplos, quantidade de análises de laboratório realizadas, remanejamentos realizados
nas redes e ligações de água e esgotos, troca de hidrômetros, cortes da água, consertos
de vazamento, desobstrução de rede e ramais de esgotos, reposição asfáltica, etc;
• Dados relativos ao atendimento ao cliente, identificando o tipo de solicitação, separando a
forma de atendimento (Call Center, Balcão de atendimento e outros);
• Informações contendo Receitas, Despesas e Investimentos realizados por ano.
9.3. Controle Social
O controle social das atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, será exercido pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente do Municiplo de Ibiúna - CONDEMA, ou por outro órgão
colegiado a ser criado para este fim.
., :.
Ao órgão colegiado de controle social é assegurado o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de
fiscalização. bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de
subsidiar a tornada de decisões, observada a legislação vigente.
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9.4. Agência Reguladora
O Plano deverá se submeter à função reguladora, para observar o cumprimento das
metas estabelecidas.
A~ atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização
dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura
Municipal de Ibiúna, mediante órgão ou entidade da sua administração direta ou indireta, inclusive
consorcio público.
Os objetivos da Regulação são:
• Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para
a satisfação dos usuários;
• Garantiro cumprimentodas condiçõese metas estabelecidas;
• Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, e
• Definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbriO econômíco￾financeiro, quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismo que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos
de produtividade.
A Prefeitura Municipal de Ibiúna poderá, por indicação da entidade reguladora,
intervir e retomar a prestação dos serviços delegados nas hipóteses previstas nas normas legais,
regulamentares ou contratuais.
10 Fundamentação legal
Para a elaboração do Plano -Municipal de Saneamento Básico de Água e Esgoto
de Ib i ú na foram utilizados os principais instrumentos legais relacionados com o setor de
saneamento brasileiro, com abrangência nas esferas federal, estadual e municipal.
10.1. Legislação Federal
0. :.
o serviço público de saneamento básico é tratado expressamente na Constituição
da República Federativa do Brasil, especificamente em seus artigos 21, XX e 23, IX, que
determinam as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios; art.
225, que disciplina o direito ambiental ecologicamente equilibrado; e o art. 196, no que tange
ao direito à saúde e sua relação com esta espécie de serviço (Art. 196).
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Entre as leis federais mais import~ntes aplicáveis ao setor de saneamento pode￾se citar a Lei nO11.445/2007 - Lei do Saneamento Básico -, regulamentada pelo Decreto N°
7.217/2010, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Em termos de competência institucional e legal, a promulgação desta lei criou um
marco divisório bem definido para o setor de saneamento no Estado brasileiro, pois possui
regra~ mínimas de relacionamento entre titulares, prestadores de serviços e usuários dos
serviços de saneamento básico, a partir das quais os municípios deverão estabelecer
legislação, normas e entidades próprias de regulação para as atividades operacionais
relacionadas a estes serviços.
A partir da promulgação da Lei N° 11.445/2007, cabe ao município, como titular
dos serviços públicos, formular a politica de saneamento básico, elaborar o seu plano municipal
de saneamento, definir o ente responsável pela regulação e fiscalização, adotar parâmetros
de controle dos serviços executados pelo operador, fixar direitos e deveres dos usuários,
estabelecer mecanismos de controle social, promover a universalização ao acesso dos' serviços
de saneamento básico, definir metas, entre outras ações.
Outra lei federal de grande importância para o saneamento básico é a lei N°
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Importante destacar o estabelecido no seu art. 2°, §3°: "Os consórcios públicos poderão outorgar
concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização
prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da
concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a
legislação de normas gerais em vigor". Coube ao Decreto Federal N° 6.017/2007 regulamentar a
citada lei.
O tratamento legal do saneamento básico está presente em alguns dispositivos de
leis ordinárias, que não dispõem especificamente sobre este serviço público, entre as quais.
podem ser citadas, como principais: lei N° 6.776/1979 - Lei de Parcelamento do Solo, lei N°
8.080/1990 - lei Orgânica da Saúde -, e lei N° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.. Saliente￾se que estas legislações tratam superficialmente do serviço de saneamento básico, apesar de
este tipo de serviço público ser considerado essencial para a vida dos cidadãos em distintos
aspectos: ambiental, saúde pública e desenvolvimento urbano. . .
É importante destacar a lei' N° 9.433/1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, pois trata do uso racional e sustentável da água. Esta lei proporciona meios
para organi~ar, regrar e controlar as disponibilidades e os diversos usos da água, recurso
essencial ao desenvolvimento social e econômico.
10.2.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
.
Outros dispositivos legais, em nível federal, que merecem destaque são:
- Portaria N° 2.914/2011 do Ministério da Saúde, que "estabelece os procedimentos
e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para
c:onsumohumano e seu padrão de potabilidade";
-Resolução CONAMA N° 357/2005, que "dispõe sobre a classificação dos corpos
de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece
as condições e padrões de lançamento de efluentes";
- Resolução CONAMA N° 38012006, que "retifica a Resolução CONAMA N° 375/2006
e define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados
em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados";
-Resolução CONAMA N° 377/2006, que "dispõe sobre licenciamento ambiental
simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário".
Legislação Estadual
A base legal da Política Estadual de Saneamento atualmente em vigor no Estado
de São Paulo, está disposta na Constituição Estadual de 05/10/89, artigos 215 e 216, e na lei nO
7750, de 31 de março de 1992. Tendo por finalidade, disciplinar o planejamento e a
execução das ações, obras e serviços de saneamento no Estado, respeitando a autonomia
dos municípios, a lei 7.750 estabelece conceitos, princípios, objetivos, diretrizes e
instrumentos, que vêm orientando 9 desenvolvimento e a implantação da Política Estadual de
Saneamento
A Politica Estadual de Recursos Hidricos foi promulgada pela lei Estadual 7663,
em 1991. A Lei Estadual 9.034, de 1994, aprovou o Plano Estadual de Recursos Hídricos e
propôs a divisão do Estado de São Paulo em 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos
Hídricos - UGRHI.
10.3. Legislação Municipal
No âmbito municipal, a lei 1.859, de 30 de abril de 2013 autorizou o Poder Execl;ltivo
a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da secretana de
Saneamento e Recursos Hídricos; delegou as competências de fiscalização e regulação, inclusive
tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e autorizou a
celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Est.adode São
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
Paulo - SABESP para a execução desses e deu,outras providências.
11 Bibliografia e referências
MINISTÉRIO DAS CIDADES. PoHtica e Plano Municipal de Saneamento Ambiental.
Experiências e recomendações. Brasilia: MCIDADES, 2005.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Guia para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento.
Brasllia: MCIDADES, 2006.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB. Brasília:
MCIDADES, 2008.
SECRETARIA ESTADUAL DE RECURSOS HfDRICOS. Plano Municipal de Saneamento.
Desafio e oportunidade para os municípios. São Paulo: 2010.
SECRETARIA ESTADUAL DE RECURSOS HfDRICOS. Saneamento. Plano Municipal
passo a passo. São Paulo: 2010.
BARROS, Raphael T. de V. et aI. Saneamento. Belo Horizonte: Escola de Engenharia da
UFMG, 1995. (Manual de saneamento e proteção ambiental para os municipios).
FUNDAÇÃO SEADE
CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
CETESB
DAEE
• j
Relatório de Consulta Pública - Plano Municipal de Saneamento Básico do Munlclpio de
Ibiúna
Perfodo:
EndereÇD.eletrônlco:
Data de encerramento:
Número de acessos no perfodo:
13/08/2021 a 24/08/2021
httDS:/Ilbluna.sD.gov.brl
24/08/2021
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'rexto em mllos O O O
Texto via oostal O O O
Outro O O O
T O O O
Bairro / entidade /61'110
Tema AssUnto Total de mensalens
,Am. J Emoto J Outro)
Totalludo O
Encamlntu.!!'8nto das suaest6es
A Secretaria do Melo Ambiente realizou atraWs do slte da Prefeitura a consulta pc)btlca sobre o Plano Munlclpal de Saneamento ~slco deixando
como endereço eletrônico para recebimento de mensllI!fI$ o e-mail: smllbluna.lbluna.sp.p.br. Neste periodo nIo houve nenhuma mensagem
ou interaçllo com Qualquer munldpe.
,
CERTIDÃO:
Certifico que o Proi o de L . nQ• 95 de 2021 de autoria do
Chefe do E cutivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa ãrnara no ia 22 de setembrode 2021, e
conformede ho do Sr. Pr identefoi lido no expedienteda
Sessão Or i ria do dia 8 de setembro de 2021, e
disponibiliz d no te da C ara.
Certifico m i , o P ojeto d Lei n
Q
• 95 de 2021 encontra-seà
disposição s co issõe para exararem parecer conforme
despachod r. P siden .
Ibiúna,29 de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
R••• MauricioIl10_ T_ EII•• , 314 11150-400-Iblú •••- SP.• FoneIFu: (11) 3241 .1
WffW ibjyna,so ktg br HnaU: falAOib1yn. SQ ma br
/
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de SAo Paulo
OFICIO GP Nl! 291/2021.
Ibiúna, 08 de novembro de 2
li
SENHORPRESIDENTE:
V Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a
gentileza de que seja feita a retirada do Projeto de Lei Complementar n2 012/2021,
que" "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico Abastecimento de Agua e
Esgotamento Sanitário do Municfpio da Estância Turfstica de Ibiúna e dá outras
providências", para adequações.
Sem mais para o momento, externamos a Vossa
Excelência, na oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
~ú .cf1SJ-<t
AULO KENJISASAKI
"Prefeito Municipal
,/
;'C:Amara unlcipal da Estância
./ Tu stlcatW Ibi(J.na
I ReCebld em,~ I' /3Jl (
r 's
EXMO. SR.
PAULOC~SARDIASDEMORAES.
DO".PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
,
CERTIDÃO:Certifico que no dia 09 de novembro de 2021 foi protocolado
na Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP n
2
.
291/2021 do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de
tramitação do Projeto de . 2. 95 de 2021 de sua autoria,
sendo o referido Oftcio-lído no e ediente da Sessão Ordinária
da mesma data. /
Certifico mais, e / irtude da solicitação de retirada de
tramitação o Projéto d Lei n2. 9 de 2021 ficará arquivado nos
Anais desta Casa de is.
Ibiúna,10den'v'mbr de2021
-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RuaMauricioaa_ T_ EII•• , 314 181_ -Iblúna - SP.- FoneIFu:(15)3241-1266
VNNI ibiuna.sQ ma br HNII1: faloOlbjyna sp !eg.br
---f\.IRltltri"G4!iJrri IVieira
rio do Pr ce o Legislativo
,/
..,
•

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