CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241-
APROVADO ja
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
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escort De 28 DE SETEMBRO DE 2021.
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1. As comi . providências.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao
seu texto:
Art. 1º - O inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação:
“XvIl — denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações; ”
Art. 2º - As despesas com a execução da presente
Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DE SETEMBRO DE 2021.
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Ny WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR ,
ni — EREADOR
(Naldo)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 181 50-000 — Ibiúna —- SP. - FonelFax: (15) 3241-
E 1266
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 42/2021
A presente proposta de emenda tem por finalidade incluir
dentre as matérias de competência legislativa da Câmara Municipal a denominação
de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a
disciplina da denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações, representa legitimo exercício da competência legislativa municipal,
tratando-se de matéria de interesse local, e cuja iniciativa para a propositura dos
respectivos projetos de lei deve ser concorrente entre os Poderes Executivo e
Legislativo.
A redação ora proposta introduz na Lei Orgânica municipal
a previsão de competência do Poder Legislativo para iniciar os projetos de
denominação de próprios, vias e logradouros, bem como suas alterações, sem
excluir a competência concorrente do Poder Executivo.
A matéria em questão chegou ao Supremo Tribunal
Federal que, ao analisar texto idêntico da Lei Orgânica do município de Sorocaba
(Recurso Extraordinário n.º 1.151.237 São Paulo ), entendeu pela constitucionalidade
da redação, fixando a seguinte tese de Repercussão Geral:
TEMA 1070: “É comum aos poderes Executivo
(decreto) e Legislativo (lei formal) a competência
destinada a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações, cada qual no
âmbito de suas atribuições”.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA |
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241-
” 1266
, Assim, a proposta visa aprimorar a Lei Orgânica Municipal
para possibilitar à Câmara Municipal o pleno exercício de sua competência
legislativa.
Dessa forma, são as justificativas que apresentamos ao
douto Plenário.
Ibiúna, 28 de setembro de 2021.
WALMIR BORTOL
se |
Cartos Eduardo Gomes
Vereador
DE IBIÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA dd
CERTIDÃO:
Certifico que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Ibiúna nº. 02/2021, de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior,
subscrita pelo número regimental de Vereadores foi lida no
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2021,
disponibilizada no site da Câmara, e à disposição das Comissões
para parecer. )
Ibiúna, 29 de setembra de 2021.
AL E REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL A
E nar que o Véreador Walmir Bortolotto Júnior, subscrito
pelo número regimental de Vereadores protocolou para apreciação desta
Casa de Leis no dia 28 de setembro de 2021, a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município de nº. 02/2021 que “Altera o inciso XVII do artigo 29
da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras
providências.”;
Considerando que Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem a
finalidade de incluir dentre as matérias de competência legislativa da Câmara
Municipal a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações, de acordo com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica de Ibiúna nº. 02/2021 colocada em Regime de Urgência
Especial para inclusão, primeira discussão e votação na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da presente data.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE
NOVEMBRO DE 2021.
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COMISSÕES
PARECER CONJUNTO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IBIÚNA Nº. 02/2021
AUTORIA - VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Vereador Walmir Bortolotto Júnior, subscrito pelo número
regimental de Vereadores apresentou para apreciação desta Casa de Leis no
dia 28 de setembro de 2021, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de nº. 02/2021 que “Altera o inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica
do Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de incluir dentre as matéria de competência legislativa da Câmara
Municipal a denominação de próprios, vias e logradouros e suas alterações, de
acordo com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela
constitucionalidade do tema, aprimorando a Lei Orgânica de Ibiúna.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23
DE NOVEMBRO DE 2021. à
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DEVANIR CAN DE ANDRADE
RELATOR — MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR ———CARLOS EDUARDO GOMES
— PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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AT eeb S Ls E
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OMISSÃO DE FINANÇAS E ORG ) ENTO
3 DE OLIVEIRA ARMELINO |
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de Ibiúna nº. 02/2021 recebeu no expediente da Sessão Ordinária
do dia 23 de novembro de 2021 o Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, primeira discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e
Orçamento, e após colocado em primeira discussão e votação
nominal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Ibiúna nº. 03/2021 foi aprovada por unanimidade dos Senhores
Vereadores(a).
Certifico finalmente, devido a aprovação em primeira votação a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna nº.
02/2021 aguardará o prazo regimental de dez dias previsto pelo
parágrafo 1º. do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna
para deliberação em segúnda discussão e votação.
Ibiúna, 24 de novembro de 2021. Ed
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo py
EMENDA Nº 30 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IBIÚNA |
De 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta
emenda ao seu texto:
Art. 1º - O inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVII — denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações;”
Art. 2º - As despesas com a execução da presente
Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MES DE
DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
PRESIDENTE à
(ANTÓNIO REGINALDO
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FIRMINO cem dA AMARGO
14º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara-e afixada no local de costume
na data supra.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 469/2021 Ibiúna, 08 de dezembro de 2021.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência a
EMENDA Nº. 30 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, referente a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna nº. 02/2021 que
“Altera o inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município da Estância
Turística de Ibiúna, e dá outras providências.”, aprovada na Sessão
Ordinária realizada no dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI Recebe joo/la o
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. Mbicoabbpa
NESTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIUNA 1)
Estado de São Paulo Ve
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - FoneiFax: (15) 3241 - 12 /)
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br A
CERTIDÃO:
Certifico que a Proposta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Ibiúna nº. 02/2021 foi colocada em segunda discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
dezembro de 2021 por meio do sistema eletrônico de votação,
sendo aprovada por aprovada por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico mais, em virtude da aprovação foi promulgada pela Mesa
da Câmara a Emenda nº. 30 à Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
de 08 de dezembro de 2021.
Certifico finalmente que a aprovação da Emenda nº. 30 à Lei
Orgânica do Município de Ibiúna, de 08 de dezembro de 2021, foi
comunicada ao Chefe do Executivo através do Ofício GPC nº.
469/2021 de 08 de dezembro de 2021.
Ibiúna, 10 de dezembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL
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EMENDA Nº 30 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IBIÚNA
De 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta
emenda ao seu texto:
Art. 1º - O inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVI! - denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações:”
Art. 2º - As despesas com a execução da presente
Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria
Art 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO -
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume
na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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| PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Prefeito de Ibiúna congela valor do
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Ibiúna renascendo para um novo tempo
Confira na página 56
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VACINAÇÃO
CONTRA FEBRE AFTOSA E BRUCELOSE
VACINE BOVINOS E BUBALINOS DE O A 24 MESES
PRORROGAÇÃO
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DECLARAÇÃO ATÉ 07/01/2022
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NÃO ESQUEÇA DE VACINAR FÊMEAS DE 3 A 8 MESES CONTRA A BRUCELOSE
Faça a declaração da vacinação. Compareça à Secretaria de Agricultura
Agente Censitário
de Ibiúna com a nota fiscal de compra da vacina. e Recenseador
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temporárias no Censo 2022?
Serão mais de 45 mil no Estado de
São Paulo Confira na página 58
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DE IBIÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA nd
CERTIDÃO:
Certifico que a Emenda nº 30 à Lei Orgânica do Município de
Ibiúna, de 08 de dezembro de 2021, foi publicado no jornal
“Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura da Estância Turística
de Ibiúna”, edição nº. 852 — ano XIX, de 17 de dezembro de
2021, página 47, juntada a publicação ao processo da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 02 de 2021 na
presente data.
Ibiúna, 17 de dezembro de 2024