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~." Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna
" - SIstema de Apoio ao Processo legislativo
Requerimento nO134 de 05 de Outubro de 2021 APROVADO,
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TURlsTlCA ~ I8llJNA
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Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de leis,
informações sobre o andamento do processo de Regularizaçlo Fundiária am nosso Municfpio em especial dos
imóveis localizados na Rua lázara Maria da Conceição - Centro.
Juotlflcatlva
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista Que já foi realizado o levantamento dos imóveis com seus respectivos
documentos para que seja realizada a Regularização Fundiária, mas, no entanto. venho sendo questionada por moradores sobre o
andamento do processo e não tenho uma resposta adequada para fornecer. Vale informar que o presente requerimento, é destinado
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo
5° incisosXXXIII.XXXIV.• Art. 95 da L.O.M(LeiOrgânicaMunicipal)e LAI- Leide Acessosa Informações(Lein° 12.527/11).
SALA DAS SESS6u. VEREADOR RAIMUNDO DI ALMIIDA UMA. IM 05 DE
OUTV.RO DE 20Z1.
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