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← Ibiúna (SP)

materia nº 134/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que envie a está Casa de Leis, informações sobre o andamento do processo de Regularização Fundiária em nosso Município em especial dos imóveis localizados na Rua Lázara Maria da Conceição – Centro.
native_id15977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 394/2021.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~." Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna
" - SIstema de Apoio ao Processo legislativo
Requerimento nO134 de 05 de Outubro de 2021 APROVADO,
C/.NAAA MUHlCIfW. o,t, 'EST ANcI.o\
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Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de leis,
informações sobre o andamento do processo de Regularizaçlo Fundiária am nosso Municfpio em especial dos
imóveis localizados na Rua lázara Maria da Conceição - Centro.
Juotlflcatlva
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista Que já foi realizado o levantamento dos imóveis com seus respectivos
documentos para que seja realizada a Regularização Fundiária, mas, no entanto. venho sendo questionada por moradores sobre o
andamento do processo e não tenho uma resposta adequada para fornecer. Vale informar que o presente requerimento, é destinado
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo
5° incisosXXXIII.XXXIV.• Art. 95 da L.O.M(LeiOrgânicaMunicipal)e LAI- Leide Acessosa Informações(Lein° 12.527/11).
SALA DAS SESS6u. VEREADOR RAIMUNDO DI ALMIIDA UMA. IM 05 DE
OUTV.RO DE 20Z1.
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