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ia Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna
.,- Sistema de Apoio CIO Processo Legislativo
Requerimento nO135 de 05 de Outubro de 2021
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e
documentos sobre a empresa responsável pela locação de Maquinários no setor de garagem, em nosso Município.
1- Enviar cópias do contrato firmado entre o Executivo e a Empresa responsável pela locação de maquinários
no setor de garagem;
2- Enviar cópias do edital de licitação que culminou com a contratação da Empresa Responsável pela locação de
maquinários no setor de garagem.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse
público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da LO.M (Lei Orgânica Municipal) e
l.A.! - lei de Acessos a Informações (lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de vereadora e representantes do povo tenho
-a competência instituída por lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo MunicipaL
SALA DAS SISS6I5. VUEADOR RAIMUNDO DI ALMEIDA LIMA. EM OS DE
OUTUBRO DE 2021 _
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VEREADORA
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