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materia nº 3/2021

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAltera a redação do § 1º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
native_id15980

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição aprovada S Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada em Plenário e promulgada a Emenda Nº 29 à Lei Orgânica do Município de Ibiúna, de 20 de outubro de 2021.
2021-10-05 Proposição aprovada em 1º turno B Proposta de Emenda à Lei Orgânica apresentada em Plenário e recebido requerimento de Urgência especial; sendo aprovada em 1ª Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T11:42:21.080535-03:00 Aprovado 13 1 1
2021-10-05T12:32:38.130506-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR(STICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado eI' Slo Paulo
Rua Maurfclo a.rbosa Tavare, EII", 314 -18150-000 -lbIÚfll- SP. - FoneIFu: (15) 3241-1_
www.camaraibiuna.sp.aoY.br-8."...811:camaralbluna@camaraibiuna.sp.QOY.br
~1·I~l >l~o! :.. Altera a redação do § 1
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do artigo 73 da Lei Orgânica do
Oi~'l': Municfpio de Ibiúna.
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PROJETO DE EMENDA N° ~ À LEI ORGÂNICA DO
MUNICJPIO DE IBIONA.
DE ~DE OUTUBIO DE 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsnCA DE IBIONA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao
seu texto:
Art. 1° - Esta emenda altera a redação do § 10 do artigo
73 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Art. r-O § 1
0
artigo 73 da Lei Orgânica Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação: .
Art.
••••••••••••.•.••.••••••••.•.••••••••••••• t .t •.•••••••••••••••••.•••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••
§ 1° - Ficam impedidos de ocupar cargos na
AdminlstraçAo Pública Municipal Direta e Indireta, bem como, em quaisquer
instituições subvencionadas pelo Municfpio:
a) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, por comportãmentos graves aptos a implicar a cassação de registros,
diplomas ou mandatos, pela prática de fraude, de abuso do poder econômtco ou
poUtico, de uso indevido dos meios de comunicação social, de captação IIfcita de
sufrágio, de corrupção eleitoral, de condutas vedadas aos agentes públicos, de
condutas vedadas aos agentes de internet, ou, ainda, de doação, captação ou gastos
i1kitos de recursos de campanha, para a eleição na qual concorrem ou tenham
concorrido, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados
de 10 de janeiro do ano subsequente; /' ~
b) Os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes:
1. Contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública e o patrimônio público;
2. Contra o. patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. Contra o meio ambiente e a saúde pública;
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
E8tado~, §lo Paulo
Rua MIIurfcIoBarbosaToam Elias, 314 -18150-000 -lblúrIa - SP. - FoneIFu: (15) 324M266
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
4. Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade;
5. De abuso de autoridade. nos casos em que houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
8. De redução à condição análoga à de escravo;
9. Contra a vida e a dignidade sexual;
10. Praticados por organização ou associaçãocriminosa;
11. Contra a ordem tributária, contra a economia e as relações
de consumo; e
12. Contra o estado democrático de direito;
c) Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatlveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
d) os que tiverem suas contas relativas ao exercicio de cargos
ou funções públicas rejeitadas em razão de irregularidade insanável que configure ato
doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrivel do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensaou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições
que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão,
aplicando-se o disposto no Inciso 11 do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os
ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatário que houver agido nessa
condição;
e) Os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitacla em julgado ou proferida por órglo judicial colegiado,
por ato doloso de improbidade administrativa que Importe, concomitantemente, lesão
ao patrimônio público e enriquecimento iUcito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de 8 (Oito) anos;
decisão sancionatória do
f)
órgão
Os que
profissional
forem excluidos
competente,
do exercício
em decorrência
da profissão,
de infraçlo
por K
ético-profissional apta a comprometer a moralidade para o exerciclo de mandatos
eletivos, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso
pelo Poder Judiciário; ./
g) Os que forem condenados, em decisão transitada' em
Julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou td\
simulado desfazer vinculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de \Xj
Inelegibilidade, desde a decisio que reconhecer a fraude até o transcurso do prazo de, "
8 (oito) anos; , ' .
CÂMARA M,UNICIPAL DA ,ESTÂNCIA(J~
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Eatado.1l' 810 Paulo
Rua Mauric:IoBarboea l.v •••• EII., 314-18150-000 -lbiúnlI-SP. - FoneIFu: (15) 3241-1266
www.çamaraibiuna.SD.gov.br - e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.SD.gov.br
h) Os que forem demitidos do serviço público em decorrência
de processo administrativo ou judicial no qual reconhecida a prática de infração apta a
comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos, desde a decisão até
o transcurso do prazo de 8 (alto) anos, salvo se o ato houver sido suspensoou anulado
pelo Poder Judiciário;
i) A pessoa ffsica e os dirigentes de pesSoas jurídicas
responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisãotransitada em julgado
ou proferida por órgio colegiado da Justiça Eleitoral e das quais se extraia ao menos
indício de abuso de poder econômico no contexto da eleição em que se verificarem,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
j) Os magistrados e os membros do Ministério Público que
forem aposentados compulsoriamente por decisio sancionatória, que tenham perdido
o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária
na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Art. 3° - Ficam acrescidos os §§ 8°, go, 10, 11 e 12' ao
artigo 73 da lei OrgAnica Municipal:
§SI - As hipóteses de impedimento previstas no § 1° não
poderio ultrapassar o prazo de 8 (oito) anos.
§r-A incidência do impedimento descrito na allnea "a" não
decorre de forma automática da condição de beneficiário da conduta, devendo ser
expressamente determinada no titulo judicial correspondente. inclusive em relação
aos agentes públicos ou particulares que participaram do iliclto eleitoral apurado.
§ 10 - O impedimento previsto na allnea "b" deste artigo
nio se aplica aos crimes culposos, àqueles de menor potencial ofensivo, aos crimes de
'---' ação penal privada e àqueles casos em que a pena tenha sido substituída pela
restritiva de direitos.
§ 11 - É vedado o reconhecimento da incidência do
impedimento previsto na allnea "dOIcom base em fatos que tenham sido objeto de
procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de Improbidade
extinta sem resolução de mérito, rejeitada liminarmente, julgada improcedente ou
julgada procedente somente em razão de conhec,imentode ato culposo.
§ 12 - Na hipótese de suspensão do direito fato gerador dó
impedimento, será suspenso o transcurso do prazo de 8 (Oito) anos, que deverá ser
retomado, quanto ao período remanescente, quando da revogação da respectiva
providência cautelar.
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publicaçAo.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
··Vereador Rubens Xavier de Lima"
- Eatac:IqJI. $lo Paulo
Rua Mauricio larbola TavaM -eu.. 314 -11150-000 -Iblúna - SP. - FoneIFu: (15) 3241-1266
www·camaraibiuna·sp·goy·br-e-maU:camaraibiunaQcarnaraibiuna.sp.aoy.br
Art. 4° - Esta emenda entra em vigor na data de sua)/
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA nJ
TURíSTICA DE IBIÚNA g
··Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado ~. $lo Paulo
Rua Mauricio Barboaa Tavares Elias, 314 -181~ -Iblúna - SP. - FoneIFax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.SD.gov.br - e-mall; camaraibiuna@camaraibiuna.SD.gov.br
JUSnFICATlVA
A presente propositura legislativa almeja cornglr as
distorçOes decorrentes da interpretaçAo desvirtuada da lei Ordinária Federal
N,o 8.429, de 2 de junho de 1992, a cognominada lei de Improbidade
Administrativa. e os demais diplomas legais que nela se apoiam. como por
exemplo a lei Complementar Federal N.O 135. de 4 de junho de 2010,
popularmente reconhecida como lei da Ficha Limpa.
A Unilo detém competência exclusiva para legislar a
respeito da temática anterior. todavia. na esteira do entlo anseio popular. com
base no principio da autonomia municipal, portanto. com lastro no ordenamento
jurfdico vigente, no ano de 2011 esta Casa de leis promulgou a Emenda à lei
Orgânica do Municipio de Ibiúna N.O 24, que dentre as suas disposiçOes inseriu
ipsis litteris na lOM as prescrições da lei Complementar Federal N,o 135, de
4 de junho de 2010. para obstar que pessoas em determinadas condiçOes nlo
possam ocupar cargos públicos nas lindes do municipio de Ibiúna. .
Ocorre que. na esteira de repelir uma corrupçAo entlo
endêmica. as disposições da lei de improbidade administrativa passaram a ser
interpretadas rigidamente de modo a sancionar indiscriminadamente todos
aqueles que porventura cometessem atos em descompasso com o
ordenamento positivo, se desgarrando de outras prescriçOes do ordenamento
jurldico para. s6 entlo, haver o enquadramento na lei de improbidade e atrair,
por consequência, os efeitos prescritos em outras leis.
O resultado da penalizaçAo desenfreada com lastro na lei
de improbidade administrativa foi o afastamento dos bons gestores e/ou
servidores da vida pública em razão do temor das sançOes decorrentes dos
atos por ele praticados. assim como o afastamento eJouimpedimento daqueles
que um dia já tiveram liame com o Poder Público e foram penalizados sem a
observância de todos os preceitos jurldicos necessários,
Ciente desse quadro contemporâneo, a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal. este último no dia 29/0912021, aprovaram o /
texto base da nova lei de improbidade administrativa (Pl N.o 2.50512021) que
traz uma reformulaçAo profunda no sistema de sancionamento, abolindo a
figura da sanção em decorrência de conduta culposa e exigindo a presença
cumulativa de prejuizo ao erário, enriquecimento iUcitoe dolo especifico para. "". ~
entêo, autorizar o enquadramento do ato como fmprobo. " .
. .
-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ~
TUR(STICA DE IBIÚNA U)
IIVereador Rubens Xavier de Lima" .
Estado; Slo Paulo
RuaMauricio BarbosaTavaresEUas,31. -181~ -Iblúna - SP. - FoneIFax:(15)320t1-12U
'WNW .çamaraibiuna.sp,gov .br - e-maU: camaraibiuna@camaraibiuna,sp,gQv.br
Não menos relevante é o projeto de lei que almeja a
instituição de um novo código eleitoral (Projeto de Lei Complementar N.o
112/21), tendo em vista que ali são capituladas hipóteses de incidência da Lei
Complementar Federal N,o 13512010, que por seu tumo são a essência do
artigo 73 da Lei Orgânica do Municrpio de Ibiúna. razão pela qual há premente
necessidade de atualização da legislação local.
Por fim, no último sábado (02/1012021) o Eminente
Ministro do STF. Doutor GILMAR MENDES. proferiU decisão monocrática
liminar detenninando a suspensão de dispositivos da Lei de Improbidade
Administrativa, notadamente decretando que a suspensão de direitos polrticos
',--' se aplicam somente aos atos de improbidade revestidos de grave
reprovabi1idade, como condutas dolosas que impliquem danos ao erário ou
enriquecimento ilícito, em outras palavras. embora ainda não sancionada pelo
Presidente da República. a nova lei de improbidade administrativa já está
surtindo efeito nas razões de decidir do Poder Judiciário Excelso. reforçando.
assim. a relevância e a necessidade de aprovação da presente propositura, .
RUNOBORBA
Vereador
r»; 07
~/}
cARL'os ÉÕUARD OMES
Pururuca - Vereador
Deste feita, com vistas à melhor interpretação do direito
nos limites do munic(pio de Ibiúna, encaminho a presente propositur I
acompanhada da minuta enexa.para deliberação desta Casa de Leis,
____ ..f
Ibiúna. 04 de outubro de 2021,
.D~
DEVANIL CANDIDO DE ANDRADE
Devanll da Ressaca - Vereador
1uJ~'I;,
WALMIRB
Dr.Wa
~
LU F ANDO DE GÓES VIEIRA
Luiz Fernando Plu - Vereador
~
in
eador
S) '9797.9843
•
A"PROVADO
:.ÃMARA MUNICIPAL DA ESTANelA
_ »ST~~IIlUNA
.11 •._ . _.l:I_.__.~
~Q 1.SECR~
Considerando que o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba,
subscrito pelo número regimental de Vereadores protocolou para apreciação
desta Casa de Leis na presente data, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Municipio de n2. 03/2021 que "Altera a redação do § 1º. do artigo 73 da
Lei Or.gânica do Município de Ibiúna.";
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por
finalidade corrigir as distorções decorrentes da interpretação desvirtuada da
Lei Ordinária Federal nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a cognominada Lei
de Improbidade Administrativa, e os demais diplomas legais que nela se
apoiam, como por exemplo a Lei Complementar Federal n°. 135 de 4 de
junho de 2010, popularmente reconhecida como Lei da Ficha Limpa;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2. 03/2021 colocada em Regime de
Urgência Especial para inclusão, primeira discussão e votação na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária da presente data.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE A A LIMA, EM 05 DE
OUTUBRO DE 2021.
cf/J~[jp,j 6CA-v-
~(~S~~--
--
COMISSOEs
CAMARA .... MUNICIPAL ,.
DA r
ESTANCIA
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TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo
Rua Maurlrio Barbosa Tavares Elias, 314 -18150-000 -Ibiúaa - SP., - Foae/Fax: (15) i24I-I266
www.ibiuna.so.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE IBIÚNA N2. 03/2021
AUTORIA - VEREADOR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, subscrito pelo número
regimental de Vereadores(a) apresentou para apreciação desta Casa de Leis
na presente data, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.
03/2021 que "Altera a redação do § 12. do artigo 73 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de alterar a redação do parágrafo 1º. do artigo 73 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, e acrescer os parágrafos 8º., 92., 10, 11 e 12 ao'artigo 73
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, corrigindo as distorções decorrentes
da interpretação desvirtuada da Lei Ordinária Federal nº. 8.429, de 2 de junho
de 1992, a cognominada Lei de Improbidade Administrativa, e os demais
diplomas legais que nela se' apoiam, como por exemplo a Lei Complementar
Federal nO.135 de 4 de junho de 2010, popularmente reconhecida como Lei da
Ficha Limpa. Não obstante também citamos a ADI 6.630 de relatoria do
Ministro Nunes Marques que deferiu pedido de suspensão da expressão "após
o cumprimento da pena", estando tal ação em julgamento virtual pelo
colegiado STF, inclusive com voto do Ministro Roberto Barroso em relação a
possibilidade pela detração do período entre a condenação por órgão
colegiado e o trânsito em julgado. Feito as observações, nada impedindo neste
momento a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES,VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05
DEOUTUBRODE2021. , ~ ~ , '
DEVANIRCAN DE ANDRADE
EMB' ..eOM SÃO DEJUSJlyA E~DAÇÃO
W~mIK BORT LOTIO JUNIOR c&cis E&úARÓi)~ES
___---...'!P~RE ENTE VICE-PRESIDENTE
COMISSOES
, CÂMARA MUNICIPAL DA EST ÂNCI(;1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
~do de SI, Pa\llo
RUI Ma.rielo Barbosa. TIYlrtS EIIu, 314 - 181~ - Ibl6al - SI'" - J"OtIeIFI.: (15) 3141-1166
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI' ORGÂNICA DO MUNIClplO DE IBIÚNA
NR. 0312021 - FLS. 02
JAIR MARMELO UAKWIIU ,_...-1&:
VICE - PRES)m!!~n
LlVEIRA ARMELlNO MOREIRA JUNIOR
MEMBRO
CÂ'MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tava,.. Elias, 314 181~ -Iblúna - SP.· Fonelfax: (15) 3241 ·1266
www.ibiuna.sp.lea.br~all:ta!e@ibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO: Certifico que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Ibiúna nº. 03/2021, de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo
Borba, subscrita pelo número regimental de Vereadores foi lida no
expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021,
disponibilizada no site da Câmara, e à disposição das Comissões
para parecer.
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de Ibiúna nº. 03/2021 recebeu no mesmo expediente da Sessão
Ordinária do dia 05 de outubro de 2021 o Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, primeira
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por onze votos
favoráveis, três contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior,
Geraldo Flávio Amaro e Luiz Fernando de Góes Vieira, e um
ausente da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado, e devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento, e após colocado em
primeira discussão e votação nominal a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Ibiúna nº. 03/2021 foi aprovada por treze
votos favoráveis, um contrário do Vereador Geraldo Flávio Amaro e
um ausente da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, devido a aprovação em primeira votação a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna nº.
03/2021 aguardará o prazo regimental de dez dias previsto pelo
parágrafo 1º. do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna
para deliberação em seg d . cu são e votação.
Ibiúna, 05 de outubro de 1.
CÂMARA MUNICiPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBI,ÚNA'
Estado de SãQ Paulo
Rua Mauricio Barbollll T.vares EUas, 314 18150-000 -Iblúna - SP. - FoneIF.x: (15) 3241 -126
www-ibiuna.spJ9g.pr HIlall: 1iltOibiyna.sp,lea,pr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA
Estado de São
DE
Paulo
IBIÚNA
~M
()
EMENDA N° 29 À LEI ORGÂNICA DO MUNICiplO DE
IBIÚNA
De 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação do § 1
0 do artigo 73 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta
emenda ao seu texto:
Art. 10
- Esta emenda altera a redação do § 1
0
do
artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Art. ~ - O § 10 artigo 73 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73 (...)
§ 10 _ Ficam impedidos de ocupar cargos na
Administraçao Pública Municipal Direta e Indireta, bem como, em quaisquer
instituições subvencionadas pelo Município:
a)' Os que tenham contra sua pessoa
representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão colegiado, por comportamentos graves aptos a
implicar a cassação de registros, diplomas ou mandatos, pela prática de fraude,
de abuso do poder econômico ou político, de uso indevido dos meios de
comunicação social, de captação ilícita de sufrágio, de corrupção eleitoral, de
condutas vedadas ~os agentes públicos, de condutas vedadas aos agentes de
internet, ou, ainda, de doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha, para a eleição na qual concorrem ou tenham concorrido, bem como \.
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados de 1
0
de janeiro
do ano subsequente; ,/
b) Os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde )l
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes: . . ...
1)' Contra a economia popular, a fé pública,
administração pública e o patrimônio público;
2) Contra o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
p
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
3)
4)
Contra o meio ambiente e a saúde pública;
Eleitorais, para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade;
5) De abuso de autoridade, nos casos em que
houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercicio de função
públi.ca;
6) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores;
7) De tráfico de entorpecentes e drogas afins,
racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8) De redução à condição análoga à de escravo;
9) Contra a vida e a dignidade sexual;
10) Praticados por organização ou associação
criminosa;
11) Contra a ordem tributária, contra a economia e
as relaçOes de consumo; e
12) Contra o estado democrático de direito;
c) Os que forem declarados indignos do oficialato,
ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
d) os que tiverem suas contas relativas ao
exercicio de cargos ou funções públicas rejeitadas em razão de irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrivel do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso
11do 'artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatário que houver agido nessa condição;
e) Os que forem condenados à suspensão dos
direitos politicos, em decisão transitada e'!1 julgado ou proferida por órgão j~~jci:/a,
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que' importe,
concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento i1icito, desde
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
f) Os que forem excluidos do exercido da
profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional apta a comprometer a moralidade para
..
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TURíSTICA DE IBIÚNA ~/
Estado de São Paulo ~
o exercício de mandatos eletivos, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
g) Os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem
desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar
caracterização de inelegibilidade, desde a decisão que reconhecer a fraude até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
h) Os que forem demitidos do serviço público em
decorrência de processo administrativo ou judicial no qual reconhecida a prática
de infração apta a comprometer a moralidade para o exercício de mandatos
eletivos, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
i) A pessoa fisica e os dirigentes de pessoas
jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral e das
quais se extraia ao menos indício de abuso de poder econômico no contexto da
eleição em que se verificarem, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
j) Os mag istrados e os membros do Ministério
Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que
tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo
prazo de 8 (oito) anos." -
Art. 3° - Ficam acrescidos os §§ 8°, go, 10, 11 e 12 ao
artigo 73 da Lei Orgânica Municipal:
"§ 8° - As hipóteses de impedimento previstas no § 1 °f
não poderão ultrapassar o prazo de 8 (oito) anos. .
§ 9° - A incidência do impedimento descrito ,na ,aHnea
"a" não decorre de forma automática da condição de beneficiário da conduta,
devendo ser expressamente determinada no título judicial correspondente,
inclusive em relação aos agentes públicos ou parliculares que participa~m do
ilícito eleitoral apurado.
§ 10 - O impedimento previsto na alinea Hb"deste artigo
não se aplica aos crimes culposos, àqueles de menor potencial ofensivo, aos
•
: .. \ .
~ -.
"".
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo tenhatl' crimes de ação penal privada e àqueles casos em que a pena
substitulda pela restritiva de direitos.
§ 11 - ~ vedado o reconhecimento da incidência do
impedimento previsto na alinea "d" com base em fatos que tenham sido objeto de
procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de açSo de
improbidade extinta sem resolução de mérito, rejeitada liminarmente, julgada
improcedente ou julgada procedente somente em razão de conhecimento de ato
culposo.
§ f 2 - Na hipótese de suspensão do direito fato gerador
do impedimento, será suspenso o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, que
deverá ser retomado, quanto ao período remenescente, quando da revogação da
respectiva providência cautelar."
Art 4° - Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA .CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE I IÚ A, AOS 20 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2021.
I
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE li
~tv ~NO ABE~~~~:(~1e~-GO
1° SECRE~~I' 2° SECRETÁ-;{l-"'--"'"
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmar afixada no local de costume
na data supra.
A'iI'ék:éJfr Camargo
A!i..rtCbr Géral
~ A
.CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SAoPaulo
>.
GABINETE
Ofrcio GPC nº. 415/2021 Ibiúna, 20 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
,
C
f'tP. •
U I~
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência a
EMENDA N°. 29 A LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE IBIÚNA, referente a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna nº. 02/2021 que
"Altera a redação do § 1
2
. do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.",
aprovada na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE
-,
> •
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST(pC .
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ru. MIIurlclo a.rDou T.VII,. EII•• , 314 1'1~ -lbI~na - SP. - FoneIFu: (11)3241
www.ibjuna.sp.!eg.brHl.lail:fale@ibiuna.sp.!eg.br .
CERTIDÃO:
Certifico que a Proposta Emenda à Lei Orgânica do Municrpio de
Ibiúna nº. 03/2021 foi colocada em segunda discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de outubro
de 2021 por meio do sistema eletrônico de votação, sendo
aprovada por aprovada por treze votos favoráveis, um voto
contrário do Vereador Geraldo Flávio Amaro, e uma abstenção da
Vereadora Rozi Aparecida Domihgues Soares Machadõ'.· .', .:.
Certifico mais, em virtude da aprovação foi promulgada pela Mesa
da Câmara a Emehda n2. 29 à Lei Orgânica do MunicJpio.d.e Ibiúna,
de 20 de outubro de 2021.
Certifico finalmente que a aprovação da Emenda nº. 29 à Lei
Orgânica do Município de Ibiúna, de. 20 de outubro de 2021, foi
comunicada ao Chefe do Executivo através do Ofício GPC nº.
415/2021 de 20 de outubro de 2021,
Ibiúna, 21 de outubro de 2021.
" :.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIUNA
/
DIARIO
Ano XIX" N° 8421lbiúna, 22 de Outubro de 2021
OFICIAL
ELETRÓNICO
Q
'.• :,..,. ~+.-" ~, ~ '''~ , "'" ••,'.~"'~9ÀQ:,MbTQaISTAS!
MUDANÇA NO SENTIDO DAS VIAS DEVIDO
À REFORMA DO TERMtNAL RODOVIÁRIO
11/1
INK:IO •• ..,._ UM.CO
."
COMUNICADO
TRANSPORTE
NOS DIAS 18 E 29 DE OUTUBRO, HA,VAH.A
A(,[NDAMENTO rmllMAl. DA~8H As 13H
ESP[(lflCAMANIE. DIA 2" Df NOVf~BRO.
PONro FACULTATIVO, os AGENDA"'ENTQS
SERAO R(AlIZADO, DAS BH ÀS 1lH. PARA
A QUARTA-FEIRA (OJ)
DEVIDO AO FERIADO DE FINADOS. NO DIA
01 DE NOVC"fSRO, TfRÇA.FE/RA, HAo HAVERÁ
ATENDIME~TO AO PUBLICO.
SÃOiiJ(ULO GOYlClOfOl>Or" •• oo
Prefeitura de Ibiúna lança
aplicativo '153 Cidadão' Pág 50
A Prefeitura de íbiuna. através da Secretana de
Segurança Pública. por meio da Guarda CIvil Municipal
(GCMI, lançou. nesta semana. o aplicativo '153 Cida￾dão", que visa tacuitar a comunicação entre trIunfcipe e
GCM. para encaminhamento de oenencías. soücítaçãc
de viaturas e outros serviços prestados pela Guarda
= GM IBIUNA
~ GUARDA IBIÚNA
CIVIL MUNICIPAL
Prefeitura de Ibiúna realiza
mutirão para multivacinação
Pag.50
Secretaria de Assistência Social
promove evento em comemoração
ao Mês do Idoso Pág 51
11mB • P,<foim@ d, ESlnlKi, Turistico d, IbiÚ", DIARIO OFICIAL ELETRONICO IbjÚuil .,., de OumbrQ de' ')0-'"1
DO NASCIMENTO CPF 04971393676 Resp Técnico
BENEDITO GOUVEA NETO CPF: 41689137835 CBO: Conselho Prof.:
CRONo.
Inscr.:115019 UF:SP
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE IBIÚNA.
Defere o(a) Licença Sanitária Iniciai do Estabelecimento.
O(S) responsável(s) assurnetrn) cumprir a legislação vigente e observar
as boas •
práticas referentes as atividades prestadas. respondendo Civil e crimí￾nalmente
pelo não cumprimento de tais exigências. ficando inclusive sujeito(s) ao
cancelamento deste documento
IBIUNA, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 12387/2020
Data de Protocolo:
17/09/2020 CEVS: 351970901-863-000240-1-5 CEVS: 351970901-863-
000223-1-4 Data
de Validade: 09/09/2022 Razão Social: CLlNICA ODONTOLÓGICA
SORRISO DO POVO
CNPJ/CPF: 34.454.402/0001·88 Endereço: Rua PREFEITO ANGELI￾NO FALCI. 21 CENTRO
Munictpio: IBIUNA CEP: 18150-000 UF: SP Resp. LEGAL: LEANDRO
OTAVIODO
NASCIMENTO CPF: 04971393676 Resp Técnico: BENEDITO GOU￾IIEA NETO CPF:
41689137835 CBO: Conselho Prof.: CRO NO.lnscr.:115019 UF:SP
O Diretor da VIGILANCIA SANITÁRIA DE IBIÚNA.
Defere o(a) Licença Sanitária Inicial do Equipamento: RAIOS X ODON￾TOLOGICO
EXTRA-ORAL.
ots) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar
as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e crimi￾nalmente
pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao
cancelamento deste documento
IBIUNA, Quinta-feira. 21 de Outubro de 2021
, .• , " CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
•
. ~ TURíSTICA DE IBIÚNA
~~. "Vereador Rubens Xavier de lima"
ESUlCSO de 510 Paulo
EMENDA N" 29 A LEI ORGÂNICA DO MUNIClplO DE IBIÚNA
De 20 DE OUTUBRO DE 2021,
Altera a redação do § 1° do artigo 73 da Lei Orgânica do Municipio oe
Ibiúna.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBI·
UNA, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal
promulga esta emenda ao seu texto:
Art. l' -Esta emenda altera a redação do § 1° do artigo 73 da Lei Orgã·
ruca do Munlclplo de Ibiúna.
Art. 2" - O § 1° artigo 73 da Lei Orgãnica Municipal passa a vigor-''',corr
a seguinte redação: 'u
"Art 73 (...)
§.1.0- Ficam impedidos de ocupar cargos na Administração Pública Mu·
nicípal Direta e Indireta, bem como. em quaisquer instituições subven
cionadas pelo Municipio: .
a) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada proce.
dente pela JUStiça Eleitoral. em decisão transitada em julgado ou prote￾nda por órgão colegiado, por comportamentos graves aptos a implicar,
cassação de registros, diplomas ou mandatos, pela prática de fraude
de abuso do poder econômico ou polltico, de uso indevido dos meios de
comunicação social, de captação iHcita de sufrâgio, de corrupção elef
toral. de condutas vedadas aos agentes públicos, de condutas vedada!
aos agentes de internet, ou, ainda, de doação, captação ou gastos ili·
citas de recursos de campanha, para a eleição na qual concorrem Ol
tenham concorrido, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito.
anos seguintes. contados de 1° de janeiro do ano subsequente;
b) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado OL
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o trans￾curso do prazo de 8 (oito) anos. pelos crimes:
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 10612/2021
Data de Protocolo: ,-
26/07/2021 CEVS: 35,1970901-477-000043-1-6 Data de Validade:
23109/2022 Razão 1) Contra a economia popular, a fé pública, a admintstraçãc ')Iio<
Social: J.H. R. PERRELLA LTDA CNPJ/CPF: 03.349.558/0001-75 En- e o patrimônio público; '-:.../
dereço: Rua
CAPITÃO CARDOSO DE MELO, 51 CENTRO Municlpio: IBIUNA CEP: 2) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado dE
18150-000 UF: SP , capitais e os previstos na lei que regula a falência;
Resp. LEGAL: LUIZ GUSTAVO REIS PERELLA CPF: 33997526877
Resp. Técnico: HOMERO
JORGE PERRELLA CPF: 756t6203815 CBO: 223405 Conselho Prof.:
CRF No.
Inscr.:6.109 UF;SP
O Diretor da VIGILÁNCIA SANITÁRIA DE IBIÚNA.
Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento.
Ots) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar
as boas
práticas referentes as. atividades prestadas, respondendo civil e crimi￾nalmente
pelo Mo cumprimento de tais exigências. ficando inclusive sujeito(s) ao
cancelamento deste documento
IBIUNA. Q~inta-feira, 21 de Outubro de 2021
,
3) Contra o meio ambiente e a saúde pública
4) EleitoraiS, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade
5) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenaçãc
á perda do cargo ou à Inabilitação para o exerclcio de função pública:
6) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e vatores:
7) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, ter￾rorismo e hediondos;
8) De redução á condição análoga à de escravo:
9) Contra a vida e a dignidade sexual;
10) Praticados por orqaruzação ou associação criminosa:
11) Contra a ordem tributária, contra a economia e as relações dE
consumo; e
12) Contra o estado democrâtico de direito:
c) Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele in·
compattveís. pelo prazo de 8 (oito) anos;
d) os ~ue tiverem suas contas relativas ao exerclcio de cargos OL
funções publicas rejeitadas em razão de Irregularidade insanável qUE
configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão lrre-
~ 11 Prdejmrn da ESTância Tmisljçn de IbjÚlla DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IbtÚun'" dI.' OutllbJll dr "O':1 I!!E!!JI
corrlvel do órgão competente. salvo se esta houver sido suspensa ou § 12 - Na hipótese de suspensa o do direito fato gerador do impedimento
anulada pelo Poder Judiciádo. para as eleições que se realizarem nos 8 será suspenso o transcurso do prazo de 8 (oito) anos. que deverá sei
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão. aplicando- retomado. quanto ao periodo remanescente. quando da revoqação d,
-se o disposto no inciso 11do artigo 71 da Constituição Federal. a todos respectiva providência cautelar."
os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatário que houver
agido nessa conoíção:
e) Os que forem condenados à suspensão dos direitos polltlcos. em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
por ato doloso de improbidade administrativa que importe. concomitan￾temente, lesão ao patnrnõnío publico e enriquecimento illcito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
f) Os que forem excluidos do exercicio da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de in￾fração ético-profissional apta a comprometer a moralidade para o exer￾cicio de mandatos eletivos, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
g) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou si￾muJ' <., desfazer vinculo conjugal ou de união estável para evitar carac￾tervo de inelegibilidade, desde a decisão que reconhecer a fraude
até O transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
h) Os que forem demitidos do serviço publico em decorrência de
processo administrativo ou judicial no qual reconhecida a prática de in￾fração apta a comprometer a moralidade para o exerci cio de mandatos
eletivos, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário:
i) A pessoa fisica e os dirigentes de pessoas jurldicas responsá￾veis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral e das quais
se extraia ao menos indicio de abuso de poder econômico no contexto
da eleição em que se verificarem, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
j) Os magistrados e os membros do Ministério Publico que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou apo￾sentadoria voluntária na pendência de processo administrativo discipli￾nar. pelo prazo de 8 (oito) anos:
Art. 3' - Ficam acrescidos os §§ 80, 90,10.11 e 12 ao.artiqo 73 da Lei
Orgânica Municipal;
-§ il--/AS hip6teses de impedimento previstas no § 1 O não podsrão ui￾Irapassar o prazo de 8 (oito) anos.
§ 90 - A incidência do impedimento descrito na afinea "a" não decorre de
forma automática da condlção de beneficiário da conduta, devendo ser
expressamente determinada no titulo judicial correspondente. inclusive
em relação aos agentes púbhcos ou particulares que participaram do
ilicito eleitoral apurado.
§ 10 - O impedimento previsto na alinea "b" deste artigo não se aplica
aos crimes culposos, àqueles de menor potencíal ofensivo. aos cnrnes
de ação penal privada e àqueles casos em que a pena tenha sido subs￾titulda pela restritiva de direitos.
§ 11 - 10 vedado o reéonhecimento da incidência do impedimento previsto
na alinea "d" com base em fatos que tenham sido objeto de procedimen￾to preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de improbidade
extinta sem resolução de mérito, rejeitada liminarmente. julgada impro￾cedente ou julgada procedente somente em razão de conhecimento de
ato culposo.
,
Ar! 4' - Esta emenda entra em vigor n~ data de sua publicação. _
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTAN·
CIA TURiSTlCA DE IBIUNA, AOS 20 DIAS DO M~S DE OUTUBRO DE
2021.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÓNIO REGINALDO FIRMINO
l' SECRETÁRIO
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
2' SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local dE
costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RESOLUÇÃO No 09/2021
20 DE OUTUBRO DE 2021.
"Altera o inciso 111do artigo 37. o artigo 40 e o § l' do artigo 42 da Reso·
lução n' 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estáncls
Turistica de Ibiúna".
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara Municipa
da Estância Turistica de lbiúna, usando das atribuições que lhe são con
feridas.
FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo a sequinte
Resoluçao:-
Ar!. l' - Fica alterado o inciso 111do artigo 37 da Resolução n' 005/83 -
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turistica de Ibiúna
passando a conter a seguinte redação:
"111- Obras. Serviços Públicos. Agricultura, Meio Ambiente, seçurança
Pública e Atividades Privadas.'
Art. 2' - Fica alterado o artigo 40 da Resolução n' 005/83 - Regimentc
Interno da Câmara Municipal da Estãncia Turistica de lbiúna. passandc
a conter a seguinte redação:
"Art. 40 - Compele à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricul.
tura. Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas emitit
parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras E
execução de serviços pelo Municrpro. autarquias. ~etídades paraesta.
tais e concesslonarras de serviços públicos de ámbito municipal. quandc
o terna tratar da segurança pública no âmbito municipal. quando hajr
necessidade de autorização legislativa. e outras atividades que digarr
respeito a transporte. comunicações. indústria, comércio. mesmo qUE
se relacionam com atividades privadas. mas sujeitas ~ deliberação d,
Câmara. nas matérias que tratem de assuntos retactonacos à aqncultura
e ao agronegócio. bem como ligadas ~ proteção do meio ambiente e ac
combate à pounção."
Art. 3" - Fica alterado o § l' do artigo 42 da Resolução n' 005/83 - Re￾gimento Interno da Câmara Municipal da EstânCia rurtsuca de lbiuna
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA·
DEIBIÚNA ~
Estado de São Paulo
Rua "'urk:1o Illlrbou Tova••• EII•• , 314 18150-000 -lblilNl - SP.· FoneIFax:(15) 3241 1
www jbiuna.spJeg br e-m.U: taleOibiuna !IR !ogbr .-
Certifico que a Emenda nO29 à Lei Orgânica do Município de
Ibiúna, de 20 de outubro de 2021, foi publicado no jornal
"Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura da Estância Turística
de Ibiúna", edição nº. 842 - ano XIX, de 22 de outubro de
2021, páginas 46 e 47, juntada a publicação ao processo da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 03 de 2021 na
presente data.
Ibiúna, 25 de outubro e
/
,

open original →