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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre denominação do Centro de Referência de Assistência Social no Bairro Feital, e dá outras providências. (CRAS Miguel Pereira da Silva - Miguel Aranha)
native_id15983

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 97/2021 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 466/2021, de 01 de dezembro de 2021.
2021-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto pelas Comissões, e incluso para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2021-10-05 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T11:17:59.579367-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura dai irística de Ibii 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 08112021. 
Iblúna, 29 de setembro de 2.021. 
• Leia-se em Sessão. 
• cópias aos Edis. 
Senhor Presidente As comissões. 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, 
sob o n2 081, desta data e que tem por objetivo dar denominação ao Centro de 
Referência de Assistência Social localizado no Bairro Feital, como CRAS Miguel 
Pereira da Silva - "Miguel Aranha". 
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a 
denominação proposta pretendemos prestar uma singela homenagem para este 
cidadão exemplar. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja 
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
/
AULO 
S15 
 KENJI SASAKI 
to Municipal
AO 
 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
IBIúNAISP 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.!. JOO 
Recebido em.QfdeJ.0' 22e1 
Prazo Venc. e deT de 
Recebido 
.... 
/ 
Municipal da Estância 
em, 05 T17ZL/14 
refeitura da Estância Turísti 
rQtQ.In Ia Qn PQt.In 
APROVAL. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCA 
TURISTICA DE 18M)NA 
ffiFelUt 
EM 
1 3EC 
o 
PROJETO DE LEI N2 QBt 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre denominação do Centro de Referência de 
Assistência Social no Bairro Feital, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominado como CRAS Miguel Pereira da 
Silva - "Miguel Aranha', o Centro de Referência de Assistência Social, localizado 
na Rodovia Presidente Tancredo Neves, s/nQ, Bairro Feital. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. 
Á
LO
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
4' 
• 1 . /f-í. ii.': / /// ,/ 
• 1 • 1 i , J / ', , -. 
- I I -'-. - 1 • / 
a 
RU'1.1114CA FEDERATIVA 1.10 BRASIL 
REGISTRO CIVf 1 fl#S PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
M1GI:E! PFRI-IIRA DA SILVA 
',I KIRiCULA .• 
12i721 (II 55 2018 4t0465 149t40$1B-OO• - 
tV LII 1i0 CIVIL £ •# tC . 
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- SoPt.jtSS.T&11i %r-t75 - i ?t*2 
1V410 D€EMCUJSEhTCS - — 
qfr CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiüna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266,4 
! Una sp egPr e-mail: faieaibiuna $D legtr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n 9
. 100 de 2021 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de outubro de 2021, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2
. 100 de 2021 encontra-se á 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de outubro de 021. > 
Geral 
4% 
CÂMARA MUN1CIIAL 1)A ESTÂNCIjV 
TURÍSTICA I)E IBIÚNA 
0' "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbou lavares lha,, 314— 18150-000 - Ib,una - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
COMISSÕES vwv.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: ÍaIc'ibiuna.sp.Icg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 100 de 2021 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 05 de outubro de 2021 o Projeto de Lei n2
. 100 de 2021 que 
"Dispõe sobre denominação do Centro de Referência de Assistência Social no 
Bairro Feital, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de 
denominar o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social localizado na 
Rodovia Presidente Tancredo Neves, sln-°., em nosso Município, 
homenageando o Sr. Miguel Pereira da Silva, popularmente conhecido como 
"Miguel Aranha", prestando uma singela homenagem ao ilustre Senhor que 
relevantes serviços prestou a sua Comunidade, de família conhecida no bairro, 
nada impedindo à deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, pois visa denominar um bem municipal, com o nome de Cidadão de 
currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
È o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE 
NOVEMBRO DE 2021. 
-WALMIR BORFOLOTTO JUNIOR 
RELATOR -- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ 
4 /
A,ft- EDAÇÃO 
CÀRLOS È'DUARDOtdOMES DEVANIR CANQJPÓ DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Slaunc,o Ijnbnsa la'arcs PkasJI4 - 181,0-000 - Ibiuna --SP.,- Fone/Fax: 1151 3241-I26 
COMISSÕES www.ihiwia.sp.Ieghç e-mail: IhIetibiuna.spIeg.br 
Parecer Projeto de Lei n. 100 de 2021 - fls. 02 
ANTONIO REG1NALÓOFIÁMÍNÓ 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
OLIVEIRA ARME LINO MOREIRA JUNIOR 
VICE - MEMBRO 
FAUSTO'JOSÉALVES DOURADO 
PRESIDENTE DA COMISSAO 9E OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, SEGURANÇA 
PÚBLICKE*T$VIDAOÊS PRIVADAS 
/ 
: 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
- 
•CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA / 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -
511 2
. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www e-mail: falerbiunp sp.Ieo br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 100 de 2021 no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n 2
. 100 de 2021 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
30 de novembro de 2021, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2021. 
Ibiúna, 24 de novembto de 2021 
e. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo A 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 97/2021 
"Dispõe sobre denominação do Centro de Referência 
de Assistência Social no Bairro Feital, e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominado como CRAS Miguel Pereira 
da Silva - "Miguel Aranha", o Centro de Referência de Assistência Social, 
localizado na Rodovia Presidente Tancredo Neves, s/n°, Bairro Feital. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 1 0 DIA DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
PAULO CES31ÂS DE MORAES 
ANTÔNIO REGINALD FIRMINO A RODRIGUES DE —MA 
/ 1
0 SECRE ARIO 2
0 SECRETARI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
a "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
ÇABINEFE 
Ofício GPC n2
. 46612021 Ibiúna, 01 de dezembro de 2021. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 9712021, referente ao Projeto de Lei n°. 081. 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2
. 100 de 2021 que "Dispõe sobre 
denominação do Centro de Referência de Assistência Social no Bairro 
Feita!, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 30 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, / 
PAULO CE9WOIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Jç Est
ado de São Paulo 
DEIBIUNA 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - ibúna - SP. - FonedFax: (15) 3241 
nnn bruna.s.pj e-mail: tpie ibuuna$a.lea br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n 2
. 100 de 2021 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
30 de novembro de 2021 sendo aprovado por unpminidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, .em virtude da aprovação do Projeto de Lei n 9
. 
100 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2
. 9712021, 
encaminhado através do Oficio GPC n2
. 46612021 de 01 de 
dezembro de 2021. 
lbiúna, 02 de dezembro de 2021. 
/' 
Geral 

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