Estado de São Paulo
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Ibiúna 04 de outubro de 2021.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Ni 083/2021
Senhor Presidente.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 083/2021, de 04 de outubro de 2021, que "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE
CRtDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS" •
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, referente Conv. N2 899652/2020,
objetivando a execução de Recape das ruas: Severiano Vieira de Moraes e Cel. Salvador Rolim de Freitas, no
centro, no valor de R$ 283.335,38 duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e
oito centavos).
o projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, com
recursos do tesouro, no valor de R$ 44.479,38 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais
e trinta e oito centavos).
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$ 44.479,38 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos)
da ficha de despesas nº 504;
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 1º, c.c, § 3º, do art. 43 da Lei Federal
n2 4.320/64, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais),
referente Convênio MDR nº 899652/2020, na ficha de receita nº 178.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
ARIAADMI
ProjetO ele lei n.o .Jo.J:c:__
Recebido em.llS..de~
I..L hl/~·
au o Kenji Sasaki
PREFEITOMUNICIPAL
Recebido DOr~~~~r-- A Sua ~'jJ
PAUL
D.D.PR
5jIl~\s DE MORAES
IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIATURISTICA DE IBIUNA.
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB4
Estado de São Paulo
APROVADO 10.1. cAMARA IIUHlClPAI. [),I, ESTANelA
PROJETODE LEI Nl! 9B' ~RfS DE18l~
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. EM .U~ ~- ~
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"DISPÕE SOBREA ALTERAÇÃODE METAS E DIRETRIZESAO PPA 2018/2021, LDO
PARA 2021 EA ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRASPROVID~NCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE
IBIÚNA, ESTADODE SÃO PAULO, NO USO DE SUASATRIBUiÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
'-..J Art. 1l! - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal n2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos nos incisos I e 11
do Art. 41 da Lei nll 4.320/64, CRtDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL,no valor de R$
283.335,38 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos),
para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçllo Recurso Valor R$
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 44.479,38
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 238.856,00
TOTALDO CR~DITOABERTO 283.335,38
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01- Obras e Engenharia
15 451 50011011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 32- Paracobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo artigo
anterior, serão utilizados recursosprovenientes de:
-:
I - ANUlAÇÃO PARCIAL,nos termos do inciso 111,§ 1º, do art. 43 da Lei Federal n!Í4.320/64,
no valor de R$44.479,38 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito
centavos) da seguinte ficha de despesas:
Ficha Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçio Recurso . Valor R$
504 02.14.01 15.451.5001.2003 3.3.90.36 1.110 44.479,38
SUB-TOTALDOSRECURSOS 44.479,38
•
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo /1?J(
11- EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1º, c.c. § 32, do art. 43 da LeiVraI
nº 4.320/64, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais),
referente Convênio MOR n2 899652/2020, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso ValorR$
Excesso de arrecadação
FICHA ~.OOO.OO.OO TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.428.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
178 2.418.99.11 Convênios Para Infraestrutura 5.100 238.856,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 238.856,00
TOTAL DOS RECURSOS 283.335,381
Art. 41 - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 82 da Lei
Complementar nl 173/2020, pois não tem caráter continuado .
.'-.J
Art. 51 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de
convênio da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
AOS 04 DIAS DO MEs DE OUTUBRO DE 2021
~~t: ),jlJK.
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
,/
,
.-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTI?fJ5C
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RuaMauricio_ T._ EU•• , 314 181_ -lbI~no- SP.- Fone/FIX:(15)3241-1
\WIW.ibiuna.sp,!eg,br e-maU: flloGlbiuna $O toa br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 101 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de outubro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara .
Certifico mais, o Projeto de Lei nl!. 101 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de outubro d
,/
,
APROVADO
cJ.MAAA MUNICIPAl. DA ESTANci;'
WRISTICADE IBlÚNA 1....-YC id d Ch f do Executí I d' O EM ./~?-.DE __ .?__._...~::::::.r.: onsr eran O que o e e o xecutívo protoco ou no la 5 de
, outuD~~ 2021 O Projeto de Lei nº. 101 de 2021 que "Dispõe sobre a
~"o;s l'~~ra~de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2021 e dá outras providências.";
REQUERIMENTO DE URG~NCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei nº. 102 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2021 e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei nº. 103 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abe ra de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
;~ 2 1 e dá outras providências.";
.~~
.~
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
~ outubro de 2021 o Projeto de Lei nº. 104 de 2021 que "Dispõe sobre a
~ alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
~. abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para o
nicípio abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$
83.335,38 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e
inta e oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras -
Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a origem dos
ecursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 44.479,38 (quarenta e
/ uatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) da
icha despesa 504; e o valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e cinquenta e seis.reais) provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da
nião, referente a convênios para Infraestrutura;
Á~\~\Q\ Considerando a necessária autorização legislativa para/ o 'j,
J município abrir crédito adicional suplementar e especial no valor de R~ \ /.
2.261.246,38 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos : ~~,1
quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) para dotação da Secretaria A
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas,
e Pavimentação de Vias Rurais, com a origem dos recursos oriundos da
anulação parcial no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e trinta e um mil,
duz e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) sendo R$
0.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da ficha despesa 510, e R$
·t?o~ê2t246,38 (cento e oitenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais, trintaJ
(
e' orV-'MOB '"~ A~7L cJtf9~ ~~ amarg // ~ .
.JjJJ'? f1-}O~~L';;':"'" "
reador (Abel Cup;
e
milhão
oito centavos)
e novecentos
da ficha
e
despesa
trinta mil
531;
reais)
e o valor
provenientes
de R$ 1.930.000,00
de excesso
(#de
arrecadação oriundos do recebimento de Transferências de Capital,
Transferências do Estado, referente a convênios estaduais;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$
1.831.492,09 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e nove centavos) para dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas; Secretaria
Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Manutenção da
Educação Infantil - Pré-Escola; Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Assistência a Pessoa com Deficiência - Manutenção dos
Serviços Administrativos; e Secretaria Municipal de Habitação - Habitação -
Manutenção dos Serviços Administrativos, com a origem dos recursos
provenientes do excesso de arrecadação oriundos de Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria - Transferências Correntes - Transferências da
União - Cota-Parte do Fundo Participação Municípios;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.903.450,54
(um milhão novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta
e quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, com a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$1.903.450,54 (um milhão novecentos e três mil,
quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro centavos) de Receitas de
Capital, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, da ficha 11 Imposto
sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis;
Considerando. a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nOS.
101,102,103 e 104 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e vot ção na Ordem df Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREAD RAIMUNDO DE LMEIDA LIMA, EM 1DE
OUTUBRO DE 2021.
n
A~~dor
(15) ~9797.9843
I ~ f>.be\..M!\lW"
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VOLNE'GALV10
VEREADOR
,
(
CÂMARA ~UNICIP AL DA ,ESTÂNCI ./1t
TURISTICA DE IBIUNA t#'
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo .
Rua Maurfcio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 -Ibiúnl - SP ••• Foae/Flx: (15) 3241-1266
www.ibiunà.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br COMISSOES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 101 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOnO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de outubro de 2021 o Projeto de Lei n2. 101 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2021 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal n2. 2.159/2017 de 1711012017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal n2. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$
283.335,38 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e
trinta e oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras
e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas. O artigo 32. aponta a origem
dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial, ou seja
e
anulação
setenta
parcial
e nove
no
reais
valor
e trínta
de R$
e
44.479,38
oito centavos)
(quarenta
da ficha
e quatro
despesa
mil,
504,
quatrocentos
unidade
K
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza de -
despesa 3.3.90.36, destinação recurso 1.110, e o valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) provenientes
de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Transferências de
.:Capital, Transferências da União, referente a convênios para Infraestrufura,
"nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 2º. os recursos
serão para a suplementação da ficha 496, unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 44.479,38, e ficha 498, unidade orçamentária
•
,
COMISSOeS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /ú
TURÍSTICA DE IBIÚNA ~
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo .
RUI Mauricio Barbosa Tnlf'a EIi.,. Jt4 - 18150-000-Ibhina - SP.•- FonelFu.: (15) 3241-1166
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.90.51, destinação recurso 5.100 - R$ 238.856,00; e conforme disposto no
artigo 32.provenientes de anulação parcial no valor de R$ 44.479,38 (quarenta
e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) da
ficha despesa 504, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.2003, natureza de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 1.110, e
o valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais)
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de
Transferências de Capital, Transferência da União, transferência de convênio
nº. 89965212020/MDR, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento
Regional e o Município de Ibiúna para recapeamento das Ruas Severiano
Vieira de Moraes e Coronel Salvador Rolim de Freitas no centro de Ibiúna.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de
Ibiúna faça frente as despesas com o recapeamento de duas localizadas no
perímetro urbano de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES,VEREADORJOÃO MELLO, EM 13 DE
OUTUBRODE 2021. J
ALM O OLOTTOJUNIOR
RELAT~R - P~IDENTE D" OMISSÃODEJUS~Jç ê REDAÇÃO
CMJ87E~D6dõriEs DEVANIRCA O DEANDRADE
VICE-PRESIDENTE M ,MBRO
N I EGI~NO
COMIS ÃO DE FINANÇASE OR MENTO
,
,/
JAIRMARMEL C
VICE- PR
PRESIO'E~lm
IRAJUNIOR
ME RO
EIRA
ES-IJOURADO
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iI",,"~' 'itN'AtM6 DEGÓESVIEIRA
MEMBRO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN~CIA .
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
AUTóGRAFO DE LEI N° 78/2021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de créditos
adicionais suplementar e especial ao Orçamento de
2021 e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçOes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°_ Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas govemamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 201812021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
Ve VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal
n° 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municípal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.350120, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso I e 11 do art. 41 da Lei na 4.320/64
Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 283.335,38
(duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito
centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç Funcionai Nalunlza da Despeaa Destinaçlo Recurso Válor RS
P""'ramática
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 44.479,38
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 238.856 00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 283.33538
.. Art.3° - Para cobertura dos créditos adicionais,
suplementar e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111, §
1
0
, do art. 43 da Lei Federal na 4.320/64, no valor de R$ 44.479,38 (quarenta e
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA ~
Estado de 510 Paulo ~
quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), da
seguinte ficha de despesas:
Ficha Unidade Orç Funcionai Natureza da Despesa DestlnaçAo Recurso Valor R$
P""'rsm6t1ca
504 02.14.01 15.451.5001.2003 3.3.90.36 1.110 44.47938
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 44.47938
11 - EXCESSO DE ARRECADA ç;AO, nos termos do
inciso 11, §1°, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor de R$
238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)
referente Convênio MOR nO899652/2020, na seguinte conta de receita:
I
I Fonte de Recurso WalorR$
Exceaso de Arrscadaelo I I
Ficha 2.000.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.428.00.00 TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
178 2.418.99.11 Convênios Para Infraestrutura 5.100 238.856 00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 238.858,00 I
TOTAL DOS RECURSOS 283.335,38 I
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar nO173/2020, pois não
tem caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO101/00, fica dispensado
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da
União, não acarretando aumento de despesa
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
~~NAL
1° SECRE
IDENTE DA CÂMARA
AOS 14 DIAS DO Mês DE
GABINETE DO PRE
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IB • N
OUTUBRO DE 2021.
,/
PAULOCÉS
P
C MARGO
RIO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA N/
TURÍSTICA DE IBIÚNA if
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
GABINETE
Ofício GPC nl!. 404/2021 Ibiúna, 14 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 78/2021, referente ao Projeto de lei n
2
. 083, nesta
Casa tramitou como Projeto de lei n2. 101 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e a abertura
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
,/
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
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CÂMARA MUNICIPALDA.ESTÂNCIATURISTI-~ /'
DEIBIUNA ~
Estado de São Paulo
Rua"' __ T_ EII•• , 314 1.1_ -lblÚNI- SP.• FoneIF.,.:(1.13241.1211
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei N° 101 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
tnclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessao
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores (a); e devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras,
Serviços Públicos, Segurança Pública e Atividades Prtvadas, e após
colocado em discussão e votação nominal o Projeto de lei nº. 101
de 2021 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei nº.
101 de 2021 foi. elaborado o Autógrafo de lei nº. 78/2021,
encaminhado através do Ofício GPC nº. 404/2021 de 14 de outubro
de 2021.
Ibiúna, 15 de outubro de 2021.
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