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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
·Leia-se em SesaAo. /iY
• CópIas aos Edls. {/J
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NR 084/2021 Às ._ ••.•.•.•• • comi •••••••••••
Iblúna.~t/
Ibiúna 04 de outubro de 2021.
Senhor Presidente.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de leis, o projeto de lei n2 084/2021, de 04 de outubro de 2021, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A
ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou vários convênios com
o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, visando a execução de
pevirnentação e recapeamento de diversas ruas urbanas e estradas rurais do munidpio, no valor total de
R$ 2.261.246,38 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e
oito centavos).
o projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, com
recursos do tesouro, no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e
seis reais e trinta e oito centavos).
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da lei Federal n2 4.320/64,
no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito
centavos), das fichas de despesas nss: 510 e 531.
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II,§ 12, c.c, § 32, do art. 43 da lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão e novecentos e trinta mil reais), referente
Termos de Convênios Estaduais nºs: 100592, 100593, 100644, 100645, 100646, 100647, 100692, 100818,
100900 e 1oo901/2021,na conta de receita nº 140.
Ante ao que foi exposto. no Projeto de lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
§ECRETARIAADlel~faMW,A
Projeto de Lei n.o .LuO",Z,,,--_
rlecebido ern.&.de~
Recebido por~-,IC-'--::r':::---
A Sua el nhor
PAU CE DIAS DE MORAES
0.0. SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUN
,/
n... b;c f1i1IÇt'
AULO KENJI SASAKI
PREFEITOMUNICIPAL
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVADCJ
cAMARAMUNIClFW.Dot. ESTAHcIA
TURls DEl8IÚNA
EM.! 3o. _ ._Q.__. ~
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"DISPÕE SOBREA ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA 2018/2021, LDO
PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
PROJETODE LEI NI!~
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE
IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DESUASATRIBUiÇÕESLEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lI! - Ficam alterados os anexos 11e 111relativos as metas e programas
governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal
nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2021, Lei MuniCipal nll 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2021, Lei Municipal nll 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos nos incisos I e 11
do Art. 41 da Lei nll 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,no valor de R$
2.261.246,38 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e
trinta e oito centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramática Naturezada Despesa DestlnaçlloRecurso Valor R$
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 282.524,02
497 02.14.01 15.451.500q011 4.4.90.51 2.100 1.380.000,00
SUB-TOTALDO CR~DITOABERTO 1.662.524,02
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15 451 50011011- Pavimentação de Vias Urbanas
15.451 5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Unidade Funcionai Naturezada Destinação /
Ficha Orço Programática Despesa Recurso Valor R$
499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 48.722,36
591 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 550.000,00
SUB-TOTALDO CRtOITOABERTO 598.722,36
TOTALDO CR~D1TOABERTO 2.261.246,381
Art. 32 - Paracobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo artigo
anterior, serão utilizados recursosprovenientes de:
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da' Lei Fede
4.320/64, no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta
e oito centavos), das seguintes fichas de despesas:
Ficha Unidade OrÇo Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
510 02.14.01 15.451.5001.2003 4.4.90.51 1.110 150.000,00
531 02.14.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 1.110 181.246,38
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 331.246,38
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 12, C.C. § 32, do art. 43 da Lei Federal
n2 4.320/64, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão e novecentos e trinta mil reais), referente Termos
de Convênios Estaduais n2s: 100592, 100593, 100644, 100645, 100646, 100647,100692, 100818, 100900,
100901/2021, na seguinte conta da receita:
i.
Fonte de Recurso ValorR$
Excesso de arrecadação
FICHA 2.000.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
2.428.00.00 TRANSFER~NCIAS DO ESTADO
140 2.428.99.11 Convênios Para Infraestrutura 2.100 1.930.000,00
SU8-TOTAl DOS RECURSOS 1.930.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.261.246,38 [
Art. 41 - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 82 da
Lei Complementar n2 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. SI - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16
da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos
de convênios do Estado, não acarretando aumento da despesa.
,~-' Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
AOS 04 DIAS DO M~S DE OUTUBRO DE 202
, '/Jvvt..c:tU,)Ir!;
UlO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
UNICIPAl DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
,/
,
CÂMARA MUNICIPAL DA .ESTÂNCIA TURISTICLfo· r'
DE IBIUNA 1.1
Estado de São Paulo
RUIIMaurlclo_r_EI ••••314 18150-000-lblúna-SP.-F_o: (15)3241.1
www.jbjynasp.!eg.br e-maIl: tawaibjuna IR ktg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 102 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de outubro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 102 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de outubro de 202
/
,
A P R O V A O O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
~ MUNICIPAl o... ESTÃNC!"
:11. .~!:rcIS~~_~~~~.~considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
'''F '. outuoç~ 2021 o Projeto de Lei n
Q
• 101 de 2021 que "Dispõe sobre a
, 1 ~~fà~ de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2021 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei n
Q
• 102 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2021 e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei n
Q
• 103 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abe ra de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
;~ 2 1 e dá outras providências."; .~
'§~s,
~
~.
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei nQ• 104 de 2021 que "Dispõe Sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando a necessana autorização legislativa para o
nicípio abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$
83.335,38 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e
. inta e oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras -
Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a origem dos
ecursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 44.479,38 (quarenta e
I uatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) da
icha despesa 504; e o valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais) provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da
nlão, referente a convênios para Infraestrutura;
Á::;\lJ5 Consid onst eran do a necessana. . autori onzaçao- Iegls. Iat' -: v, rva para o _~
J município abrir crédito adicional suplementar e especial no valor de R~ ~
2.261.246,38 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos : ~ Q"i
quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) para dotação da Secretaria fl
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas,
e Pavimentação de Vias Rurais, com a origem dos recursos oriundos da
anulação parcial no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e trinta e um mil,
duz e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) sendo R$
0.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da ficha despesa 510, e R$
, §~J:24j6,38(cento~e oitenta,.e um mi~1duzentos :~~arenta e~seiS reai~, trinfta/)11 .
e . ...I • Ab itft'"c amarg ./ ,JI (
)frJ~?rt oJíC:;,,:lI:" yS\. VJ reador (Abel Cupi \,.
,
e oito centavos) da ficha desp•• a 531;e
°
valo, de R$ ,.930.000.0tl!!'
milhão e novecentos e trinta mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Transferências de -Capital,
Transferências do Estado, referente a convênios estaduais;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$
1.831.492,09 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e nove centavos) para dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas; Secretaria
Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Manutenção da
Educação Infantil - Pré-Escola; Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Assistência a Pessoa com Deficiência - Manutenção dos
Serviços Administrativos; e Secretaria Municipal de Habitação - Habitação _
Manutenção dos Serviços Administrativos, com a origem dos recursos
provenientes do excesso de arrecadação oriundos de Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria - Transferências Correntes - Transferências da
União - Cota-Parte do Fundo Participação Municípios;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.903.450,54
(um milhão novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta
e quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, com a origem dos recursos para
abertura do. crédito adicionai suplementar provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão novecentos e três mil,
quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro centavos) de Receitas de
Capital, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, da ficha 11 Imposto
sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis;
Considerando . a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nQl!.
101, 102, 103 e 104 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem qp Dia da presente Sessão
Ordinária. I
SALA VEREAD RAIMUNDO DE LMEIDA LIMA, EIV! 1 'DE
OUTUBRO DE 2021.
A,,*,ll6Idor
(lS) 99191.9843
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VOLNE'GALV10
VEREADOR
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LUIZ nRNANDO
·PIU"
VE~~,_......,-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC .•
L1iJ
TURíSTICA DE IBIÚNA ty
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo .
Rua Mauricio Barbosa TlVlru EUas.3.4 - 18150-000 -Ibitlna - SP••• FonelFn: (1S) 3241·12.66
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br COMISSOES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N!!.102 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLono JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de outubro de 2021 o Projeto de Lei nº. 102 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2021 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1Q• refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nº. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar e especial no valor de R$
2.261.246,38 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e
quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, e
Pavimentação de Vias Rurais. O artigo 3º. aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar e especial, ou seja anulação parcial
no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e
seis reais e trinta e oito centavos) sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) da ficha despesa 510, unidade orçamentária 02.14.01, funeional
programática 15.451.5001.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.110, e R$ 181.246,38 (cento e oitenta e um mil duzentos e quarenta
e seis reais, trinta e oito centavos) da ficha despesa 531, unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza de despesa
3.3.90.30, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão
e novecentos e trinta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação y oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências do
Estado, referente a convênios estaduais, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
,
COMISSOEs
'f) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIP1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo .
Rua Mauricio Ibrbosa Tavares Elils.314 -18150-000 -Ibhinl -SP., - FoHlrax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.SD.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 22. os recursos
serão para as dotações orçamentárias da ficha 496, unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.9"0.51,destinação recurso 1.110 - R$ 282.524,02, e ficha 497, unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 1.380.000,00 para
pavimentação de vias urbanas; e dotações orçamentárias da ficha 499,
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.100 - R$ 48.722,36, e
ficha 591, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 -
R$ 550.000,00 para pavimentação de vias rurais; e conforme disposto no artigo
32. recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) da ficha despesa 510, unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza de despesa
4.4.90.51, destinação recurso 1.110; e anulação parcial no valor de R$
181.246,38 (cento e oitenta e um mil reais, duzentos e quarenta e seis reais,
trinta e oito centavos) da ficha despesa 531, unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.452.5002.2043, natureza de despesa 3.3.90.30,
destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão novecentos
e trinta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Transferências de Capital, Transferência do Estado, Convênios
para Infraestrutura, referente aos Termos de Convênios Estaduais nºª. 100592,
100593, 100644, 100645, 100646, 100647, 100692, 100818, 100900 e
100901/2021 celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Regional do
Estado de São Paulo e o Municipio de Ibiúna para pavimentação e
recapeamento de diversas ruas urbanas e estradas rurais do municipio de
Ibiúna.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que o Municjpio de
Ibiúna possa realizar as despesas para pavimentação e recapeamento de
diversas ruas urbanas e estradas rurais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
OUTUBRO DE 2021.
OTTOJUNIOR
RELAT ESIDENTE D,A--C:OMISSÃODE JUSTiÇA E REDAÇÃO
,
COMISSOeS
CAMARA
"
MUNICIPAL DA ESTANCI
"ti.
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo .
R•• Ma"rldo Barbosa T••••.•• EIIu, 314 -18150-000-1b1a •• - SP. - FolI<IF•• : (15) 3141-1166
www.ibiuná.sp.leg.brc-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
.-
Parecer Projeto de Lei nll_ 10 de 2021- fls. 03
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~O$ EDUARDo-GOMES
VICE-PRESIDENTE
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PRESIDE
JAIR MARMELO CA~~~~'c)
VICE - PRESI~
REIRA JUNIOR
BRO
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
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_.... ',.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 79/2021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar e especial ao Orçamento de
2021 e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal
n" 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas govemamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municípal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.350120, de
17/11/2020, nos termos- previstos no inciso I e 11 do art. 41 da Lei nO4.320/64
Crédíto Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 2.261.246,38 (dois
milhões, duzendos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta
e oito centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia /
15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç Funcionai Naturezada Despesa Destlnaçllo Recurso Valor R$
Proaramétlca
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 282.52402
497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 1.380.000.00
SUB- TOTAL DOCREDITOABERTO . 1.662.524 02
Ficha Unidade Orç Funcional Naturezada Despesa Destlnaçllo Recurso Valor R$
P ramética
15.451.5001.1012 - Pavimenta o de Vias Rurais
499 . 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 48.722.36
591 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 550.000 00
,
'8" ~
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.,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
SUB-TOTAL DO CR DITO ABERTO 598.72236
TOTAL DO CREDITO ABERTO 2.261.246,38 I
ArL30 - Para cobertura dos créditos adicionais.
suplementar e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111, §
10,do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e
trinta e um mil. duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), das
seguintes fichas de despesas:
Ficha UnldadeOrç Funcionai Natureza da Despesa Destlnaçlo Recurso Valor RS
Proarem6tlca
510 02.14.01 15.451.5001.2003 4.4.90.51 1.110 150.000 00
531 02.14.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 1.110 181.246 38
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 331.248 38
11 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso 11, §1°, C.C. § 30 do do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$
1.930.000,00 (um milhão e novecentos e trinta mil reais) referente Termos de
Convênios Estaduais nos 100592, 100593, 100644, 100645, 100646, 100647,
100692, 100818, 100900, 100901/2021, na seguinte conta da receita:
I
I Fonte de Recurso ~alorR$
ExC8lISO de Arrecadaclo I
I
Ficha 2.000.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.428.00.00 TRANSFER~NCIAS DO ESTADO
140 2.428.99.11 Convênios Para Infraestrutura 2.100 1.930.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.930.000,00 I
TOTAL DOS RECURSOS 2.261.246,38 I
Art. 4° - Os. créditos abertos por esta Lei n~9 se
encontram nas vedações do art. 80da Lei Complementar nO173/00, pois não tem
caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO101/00, fica dispensado
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios do
Estado, não acarretando aumento de despesa.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de SAo Paulo
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURlsTICA DEIBIÚN AOS 14 DIAS DO M~S DE
OUTUBRODE 2021.
PAULOCÉ S DE MORAES
PRESIDENTE
O AB~~~AMARGO
10 SEC TÁRIO 2" SECR~Ik~
,
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
~ ~
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
GABINETE
Ofício GPC nll
.405/2021 Ibiúna, 14 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 79/2021, referente ao Projeto de Lei nll
. 084, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei nll
. 102 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura
de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA,ESTÂNCIATURISTICM
DE IBIUNA (#'
Estado de São Paulo
Rua Maurfclo Barbou Tova•.•• EI•••• 314 181_ -lblOna - SP. - FoneIFu: (15)3241-1_
www.ibiuna.sp.!eg.br HNII1: fate@jbiyna sO Jeg br
Certifico que o Projeto de lei N° 102 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores (a); e devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras,
Serviços Públicos, Segurança Pública e Atividades Privadas, e após
colocado em discussão e votação nominal o Projeto de lei n!<.102
de 2021 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei n!<.
102 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei n!<. 79/2021,
encaminhado através do Oficio GPC n!<.405/2021 de 14 de outubro
de 2021.
Ibiúna, 15 de outubro de 2021.
(Ie Camargo
r Geral
-:
,