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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
IBIÚNA
Estado de São Paulo. Lela-se 81ftS '11D•
• CópIas ••• EdII. .
•Ascomllla.. >
MENSAGEM AO PROJETO DE lbI~fe~/ LEI N!! 085/2021. ~ __
Ibiúna, 08 de outubro de 2021.
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de leis, o projeto de lei n2 085/2021, de outubro de
outubro de 2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
U 2018/2021, LDO PARA 2021 EA ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
o projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as
despesas de pavimentação e drenagem na Estrada Municipal Honorato Antônio teíte; no
bairro do Feita!.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão, novecentos e três mil, quatrocentos
e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) nos termos do inciso 11 do parágrafo 12,C.C.
parágrafo 32 do art. 43 da lei Federal n2 4.320/64, na seguinte conta de receita.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso c!e.arrecadaçlio
Ficha 1.000.00.00 I RECEITASCORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.110.00.00 IMPOSTOS
1.118.0.1.40 Imp. Sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imov.
11 1.118.01.41 lrnp. Sobre Transm."lnter Vivos" de Bens Imov. 1.110 1.903.450,54
TOTAL OOS RECURSOS 1.903.450,54
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESARDIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIATURISTICA DE I'~.~IA.-:~~
Cãm~.Mfj
'-~'lJI~'
aulo Kenji Sasaki
PREFEITOMUNICIPAL
Prazo Venc.
, IHI.trall••
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍST~
IBIÚNA
Estado de São Paulo
lU'~4.
,. ./ eAMAAA
APROVADO
MUNICIPAl.~ ESTANcIl'
PROJETODE LEI Ng~ TURISTICADEI8IÜNA .
DE 08 DE OUTUBRO DE2021. ~IlEd!rf<Z--' ~
~Q ~.J~ ~ 1- SEClll"fAtfí~P"
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AOPPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVID~NCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sAo PAULO, NO USODE SUAS
ATRIBUiÇÕES LEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Iblúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 ~Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
Lei Municipal nll 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2' - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, Lei Municipal nll 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso I do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão, novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta
reais e cinquenta e quatro centavos) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Ficha UnidadeOrço FuncionalProgramática Naturezada Despesa DestinaçJoRecurso Valor R$
499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 1.903.450,54
TOTALDO CR~DITOABERTO 1.903.450,54
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01- Obras e Engenharia
. 15 451 50011012 - Pavimentação de Vias Rurais
/'
Art. 3' -Paracobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo'
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSODEARRECADAÇÃO,no valor de
R$1.903.450,54 (um milhão, novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e
cinquenta e quatro centavos), nos termos do inciso 11 do parágrafo 12, C.C. Parágrafo 32 do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍST~
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fontede Recurso Valor R$
Excessode arrecadação
Ficha 1.000.00.00 I RECEITASCORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS,TAXASECONTR.DEMELHORIA
1.110.00.00 IMPOSTOS
1.118.01.40 Imp. Sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imov.
11 1.118.01.41 Imp. Sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imov. 1.110 1.903.450,54
TOTALDOSRECURSOS 1.903.450,54
Art. 42- Os créditos abertos por esta lei não seencontram nas vedações do art.
82 da lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 51 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art.16 da lei Complementar nº 101/00 - lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no anexo I,que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 62 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 31do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Art. 71 - Estalei entra em vigor na data de suapublicação.
Art. a2 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE
IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO M~S DE O BRO DE 2021.
(
L. iCÇWIC.
O KENJISASAkl
refeito do Municipal
/
,
APROVADO
;AMARA MUNICIPAl. [),l. ESTmeii'
:101 ••~fhfS~~_~~~:.~considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
outubI~ 2021 o Projeto de Lei nº. 101 de 2021 que "Dispõe sobre a
,,~, 1'1ffi/jfã~de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2021 e dá outras providências.";
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei nº. 102 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2021 e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 05 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei nº. 103 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abe ra de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
;~ 2 1 e dá outras providências.";
.~\:$!
.~
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
~ ~ outubro de 2021 o Projeto de Lei nº. 104 de 2021 que "Dispõe 'sobre a
~- alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
~. abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para o
nicípio abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$
83.335,38 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e
ínta e oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras -
Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a origem dos
ecursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 44.479,38 (quarenta e
I uatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) da
icha despesa 504; e o valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e cinquenta e seis' reais) provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da
nião, referente a convênios para Infraestrutura;
\
,,~lJ Considerando a necessária autorização legislativa .para o ~
J municipio abrir crédito adicional suplementar e especial no valor de R~ \ /-
2.261.246,38 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos : ~~j
quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) para dotação da Secretaria fl
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas,
e Pavimentação de Vias Rurais, com a origem dos recursos oriundos da
anulação parcial no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e trinta e um mil,
duz e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) sendo R$
0.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da ficha despesa 510, e R$
f) 1Ab;246,38 (cento e oitenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais, trinta;(
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e oito centavos) da ficha despesa 531; e o valor de R$ 1.930.000,00 (um
milhão e novecentos e trinta mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Transferências de .Capital,
Transferências do Estado, referente a convênios estaduais;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$
1.831.492,09 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e nove centavos) para dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas; Secretaria
Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Manutenção da
Educação Infantil - Pré-Escola; Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Assistência a Pessoa com Deficiência - Manutenção dos
Serviços Administrativos; e Secretaria Municipal de Habitação - Habitação _
Manutenção dos Serviços Administrativos, com a origem dos recursos
provenientes do excesso de arrecadação oriundos de Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria - Transferências Correntes - Transferências da
União - Cota-Parte do Fundo Participação Municípios;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.903.450,54
(um milhão novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta
e quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, com a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão novecentos e três mil,
quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro centavos) de Receitas de
Capital, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, da ficha 11 Imposto
sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis;
Considerando . a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nºª.
101,102,103 e 104 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem d,p Dia da presente Sessão
Ordinária. !
SALA VEREAD RAIMUNDO DE
OUTUBRO DE 2021.
,
,
LU 11 DO CI. fIM
LUIZfDNANDO r
VE-:~IU" R ~" .
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-, . lU) _adO
'1el- _
COMISSOeS
CÂMARA M,uNICIPAL DA~ST ÂNCtJI!
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Silo Paulo .
Rua Mauricio Barbou TlVares Elia•• 314-181~ -Ibiú.a - SP., - FonclFn: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.104 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMrSSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 08 de outubro de 2021 o Projeto de Lei nº-. 104 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais .do PPA - Plano Plurianual para os exerclcios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nº. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º-. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº-. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.903.450,54 (um
milhão novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta e
quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais. O artigo 3º-. aponta a origem dos
recursos para abertura do credito adicional suplementar, ou seja provenientes
de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão
novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro
centavos) de Receitas de Capital, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria,
da ficha 11 Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
mpetente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da ~
oposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1º-. e 2º-. os recursos
s rão para a suplementação da ficha 499, unidade orçamentária 02.14.01,
"'fR~.fluncional programática 15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 1.903.450,54 (um milhão novecentos e três mil,
quatrocentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro centavos); e conforme
disposto no artigo 32. provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
1.903.450,54 (um milhão novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais,
,
COMISSOES
CÂMARA ~UNICIPAL DA ~ST ÂNCI ~/
"Vereador
TURISTICA
Rubens
DE
Xavier
IBIUNA
de Lima"
W
Estadg de 510 Paulo .
R•• M•• rIdo IIllr_ T••••.•• EIlos,314-18ISO-OOO -Ibla•• - SP.- FoD<IF•• , (15) 3241-1266
www.ibiuria.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
cinquenta e quatro centavos) de Receitas de Capital, Impostos, Taxas e
Contrlbuição de Melhoria, da ficha 11 Imposto sobre transmíssão Inter Vivos de
Bens Imóveis.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de
Ibiúna faça frente as despesas de pavimentação e drenagem da Estrada
Municipal Honorato Antônio Leite no Bairro do Feital de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
'-""' SALA DAS COMISSOES,VEREADORJOÃO MELLO,EM 13 DE
OUTUBRODE2021.
_--M'C9lI RBOR OLOTTOJUNIOR .
RELATOR- PRtSIDENTE~ MISSÃODEJUS~I REDAÇÃO
CA~EfujtR6ó~s DEVANIRCA O DEANDRADE
VICE-PRESIDENTE . ME . BRO
NTO~~IÍI,(i~NO
PR~~~~~:@l<COMISSÃO D ~~A~~~S E ORÇ MENTO
REIRAJUNIOR
RO
-4.L~S7DOURADO
RESIDENTEDA OPÁr.!;sjirf DE S, SERViÇOSPÚBLICOS,
SEGURAN PÚ L1CAE ATI I~E$lPRIVADAS '-bvv. ~ /
Rr4.ut~fuJ ~DE OLIVEIRA LUIZFE ~ANDODEGÓESVI~IRA
VICE- PRESIDENTE MEMBRO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 81/2021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turistica de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17110/2017 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2021, Lei Municipal n°
2.277/2020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluidos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercicio de 2021, Lei Municipal n° 2.350120, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso I do art. 41 da Lei nO4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar; no valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão, novecentos e
três mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentacão de Vias Rurais
Ficha Unidade Orç :=Ional Naturllza da eeatlnaçlo VaJo~ R$
ramátlca Deaoau Recurao
499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 1.903.450.54
TOTAL DO CREDITO ABERTO 1.903.450 54
Art30 - Para cobertura do crédíto : adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão,
novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI~
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
centavos), nos termos do inciso 11,§1°, c.c. § 3° do do art. 43 da Lei Fe.deralnO
4.329/64, na seguinte conta de receita:
8
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~.
I
I Fonte de Recurso lValor R$
Exc ••• o de Arrscadae.lo I
I
Flchl 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.110.00.00 IMPOSTOS
1.118.01.40 Imp. Sobre Transm. 'Inter Vivos' de Bens lmov.
11 1.118.01.41 Imp. Sobre Transm. 'Inter Vivos' de Bens Imov. 1.1 lO 1.903.450 54
TOTAL DOS RECURSOS 1.903.450,54
Art, 40 - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar na 17312020, pois não
tem caráter continuado.
Art. 50 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar na 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte
integrande desta Lei.
Art. 60 - O demonstrativo de excesso de arrecadação
de que trata o parágrafo 3° do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no
anexo 11,que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário.
_ GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURlsTICADE IBIÚN AOS 14 DIASDO Mês DE
OUTUBRODE2021.
PAULOCÉSA S DEMORAES
PRESIDENTE ;/;>
~~. D~INO . ABE~6fl~l~R~O
10SE ETÁRIO rSECRETÁ:tlml'\'
,
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
• •
TURISTICA DE mIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
GABINETE
Offcio GPC n2. 407/2021 Ibiúna, 14 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
cOrtA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 81/2021, referente ao Projeto de Lei n
2
: 085, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 104 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na' Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS S DE -MORAES
PRESIDENTE
,/
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
. "
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ,ESTÂNCIA TURlsTICw1t /
DE IBIUNA Cf/'
Estado de São Paulo
Rua"'urlclo ea_ Ta•••_ EU_, 314 181_ -'blúna - SP." FoneIFax:(15)3241"1288
www.ibiyna.sp.!eg.brHn.II: faloCibjyna sp !ag br .
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 104 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 08 de outubro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 13
de outubro de 2021, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei N° 104 .de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores (a); e devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras,
Serviços Públicos, Segurança Pública e Atividades Privadas, e após
colocado em discussão e votação nominal o Projeto de Lei nl!. 104
de 2021 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nl!.
104 de 2021" foi elaborado o Autógrafo de Lei nl!. 81/2021,
encaminhado através do Oficio GPC nl!.407/2021 de 14 de outubro
de 2021.
Ibiúna, 15 de outubro de 2021.
I,áJ;~..aeCamargo
tor Geral
,/
,