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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
RUI Maurício Ba_ Tava••• E11lla,S14 -18160.000 - Ibiúna - SP. -l'oMIFu: (11)3241-1*
,:;:'WW.camaraibiuna.sp.goV.br - e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.QOv.br
APROVADO
cÀMARA MUNICIPAl DAESTÃNCIA
REQUERIMENTO N° 139 12021 TURlsTlCADEIBlUNA
EM:!2. L.t2.... __.DE2i:.j(' _
~R . 1·SEC~
Requeiro à mesa, dis adas as formalidades regimentais,
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Lei~, relat6rios e
planilha de execuções dos serviços especificando o local que as Máquinas alugadas
pela Municipalidade para o setor de garagem estão realizando tais serviços.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público,
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, ,
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I- Lei de Acessos a InformaçOes (Lei n°
12.527/11 ).
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e
representantes do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as AçOes
do Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSOES. VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13
DE OUTUBRO DE 2021.
1
Rozt"Aparecida D. Soares Máchado
VEREADORA
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!.lS\ 99797.984~
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