PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.·01312021.
§.ECRETARIAADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.'!-~ __
Recebido emJd.de.-liL_de1/)1/
ExeelentíssimoSenhop~~, el'l'L_.""_"",,,""rIbllÍfilJ~eeW{~2021.
• Cópias aos EdIa.
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Tenho a hom: de intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.? 013, desta
data, que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e
não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança
administrativa ou judicial e dá outras providências".
A propositura em questão tem como escopo conceder novas oportunídades
àqueles contribuintes que até agora não conseguiram quitar seus débitos junto à Fazenda
Municipal de Ibiúna, bem como propiciar mecanismos de incremento de receitas em momento
de queda de arrecadação, tudo em decorrência do momento pandêmico pelo qual o País e o
mundo vêm atravessando desde o início do exercício fiscal de 2020.
A iniciativa que tem se mostrado eficaz na manutenção ou incremento das
receitas públicas é a concessão de incentivos fiscais, desde que não configurem renúncia de
receitas, como é a hipótese da presente propositura que almeja tão somente o recebimento do
valor do tributo inadimplido, devidamente corrigido monetariamente, sem a incidência de
multas e juros que, como sabido na legislação tributária, elevam sobremaneira o valor do
débito ao contribuinte inadimplente.
A exceção ao discorrido no parágrafo anterior fica por conta dos
contribuintes que fizerem opção pelo pagamento à vista dos tributos vencidos nos exercícios
'---' fiscais pretéritos, haja vista que além dos beneficios fiscais mencionados, será concedido um
desconto sobre o valor do próprio tributo, todavia, essa prática decorre do tratamento
isonômico conferido àqueles contribuintes que hodiernamente fazem opção por essa
modalidade de pagamento do tributo no próprio exercício de vencimento, não havendo,
portanto, qualquer prejuízo ao erário ou renúncia de receita .
.~ ~I .: Ainda que não se configure renúncia de receitas, segue em anexo a esta
~ ifJ:S? propositura a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do beneficio fiscal quê se
8} ll!-I· pretende instituir, evidenciando que os descontos pretendidos no IPTU não afetarão as metas
':::J '"' <'li ~ de resultados fiscais aprovadas para o exercício 2021, haja vista que o cotejo comparativo i~
com o índice de inadimplência atual permite concluir que o beneficio fiscal que se pretende
.Y l!~ conceder, repise-se unicamente àqueles que fizerem opção pelo pagamento à vista do tributo,
r~!~-À1C!:~derá trazer incremento de receitas no exercício presente em patamares superiores aos dos \. ::1-.
:iE 'i: o li cícios passados, tornando desnecessária a edição de legislação futura para instituir novos
l!Ç!il PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal).
Esclareço que a aprovação da presente proposição, no tocante ao PRCF
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), não acarretará impacto orçamentário-
,
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Estado de São Paulo
financeiro, pois, tratam-se de recursos que não ingressarão nos cofres públicos sem as
medidas' ora propostas,
Encontrando-se essa Colenda Casa de Leis em período de recesso
legislativo, e devido à importância inconteste da presente propositura, servimo-nos do
presente para, com fundamento no inciso XX do artigo 61 C.c. §§ 2° e 3° do artigo 13, ambos
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, convocar essa Egrégia Câmara Municipal para a
realização de sessão extraordinária objetivando a apreciação da presente propositura.
Sem maís para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
tenciosamente.
w(,=Y\.·JJ.....,
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
,
Estado de São Paulo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I
APRo.VADO
jI)) c}.W.AA MUNICIPAl. DA~STANCIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N~ E~~URISeP~~
DE 13 DE OUTUBRO DE 2.021. ~"'=---;o:::;•••
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"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos
ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras
providências." .
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Os débitos de pessoas fisicas ou jurídicas junto à Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 01/1112021 à 22/12/2021
sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão:
Art. 2" - Os débitos Tributários e não Tributàrios até dezembro de 2020,
inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma:
I - Período de adesão de 01111/2021 à 22/1212021;
11- Formas de P-agamento:
a) À vista, com adesão até o dia 22/12/2021, com desconto de 10% sobre
o valor do tributo e redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa, nos
termos do decreto n" 879/2020 (calamidade pública);
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 22/12/2021, com redução de
.90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
,/
c) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 22/12/2021, com redução de
80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 22/12/2021, com redução
de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; - .
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 22/12/2021, com
redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas;
_ f). Em até 36 (trinta e seis) ve~es, com adesão até o dia 22/12/2021, co;}
reduçao de 50% (cinquenta por cento) do valor de Juros e multas; - r
,
Estado de São Paulo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I
Art. 3° - Em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o
pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 03 (três) dias após o ato da
adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), sendo que as demais vencerão
na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 4° - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso II do artigo 2º e
artigo 3° desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 5°_ Terão o direito em aderir ao PRCF (programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos
anteriores e se encontram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção
monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 2° dessa Lei.
§ 1° - Os débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II
do artigo 2°, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de
Protesto.
§ 2" - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do
acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto
ao processo competente.
§ 3° - Todos os termos de parcelamento e adesão deste PRCF (programa de
Recuperação de Crédito Fiscal), e débitos pagos à vista, judiciais, deverão necessariamente ter
o aval e a respectiva assinatura de um procurador jurídico, sendo que somente incidirão
honorários advocatícios em débitos inscritos em dívida ativa e os em cobrança judicial.
§ 4° - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os honorários advocatícios
devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma proporção do próprio tributo.
Art. 6° - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta Lei, não pagos
nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão na rescisão do termo de
acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas.
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Parágrafo Unico: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de
solicitar a restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do
valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou
seja, sem a utilização de qualquer espécie de desconto.
j/,
Art. 7° - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal
(PRCF).
,
/J);/,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB~A
Estado de São Paulo
Art. 8° - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com
créditoslíquidose certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal.
Art. 9° - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial
todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam
em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa,
§ 2" - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o "caput"
deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito
fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
Art. 10 - Durante o lapso temporal mencionado no Art. 10 desta Lei, ficam
<:» sobrestados os processos administrativo-tributários com vistas à cobrança administrativa dos
tributos objetos do PRCF (programa de Recuperação de Crédito Fiscal), bem como não
devem ser protocolizadas novas execuções fiscais ou, então, impulsionadas aquelas já
distribuídas.
Parágrafo Ünteo - As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos
processos administrativos ou judiciais sujeitos à incidência dos fenômenos da decadência ou
prescrição durante o periodo a que alude o Art. 10 desta Lei.
Art. 11 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS OSDIAS DO MÊs «\GOSTO DE 2021.
}v '- c h (-1. •
:AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
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,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo .
RUI Mauricio Barbosa TIVlJ'H Elias. 314 -18150-000 -Ibiúnl- SP., - lo'onclFlx: (15) 3241-r166 ,
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br '~ \\
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!. 105 de 2021 \J ~,
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
COMISSOEs
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 13 de outubro de 2021 o Projeto de Lei n2. 105 de 2021 que
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos
tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
autorizar o Executivo Municipal a implantar o Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal pertinentes aos débitos de pessoas fiscais ou jurídicas junto à
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna com redução de juros e
multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte
interessado, o qual estará em vigor de 01/11/2021 à 22/12/2021, sendo que
após esse prazo, não serão aceitos nem analisados pedidos de adesão.
Conforme disposto no artigo 22. os débitos tributários e não tributários até
dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de
cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação da lei, ficam
reduzidos de juros de mora e.multa moratória e poderão ser pagos da seguinte
forma:- I - período de adesão de 01/11/2021 a 22/12/2021; 11 - Formas de
Pagamento:- a) A vista com adesão até 22/12/2021, com desconto de 10% do
valor do tributo e redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e
. /
multa, nos termos do Decreto nl!. 879/2020 (calamidade pública); b) Em 03
(três) vezes, com adesão até 22/12/2021, com redução de 90% (noventa por #
cento) do valor de juros e multas; c) Em 06 (seis) vezes, com adesão até l/J'
22/12/2021, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros ernulta; .
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até 22/12/2021, com redução de 70%
(setenta por cento) do valor de juros e multa; e) Em até 24 (vinte e quatro) .
vezes, com adesão até 22/12/2021, com redução de 60% (sessenta por cento) ~/
do valor de juros e multas; f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até lJ
22/12/2021, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e
multas. Conforme disposto no artigo 3l!. em todas as modalidades de .
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A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" r.
Estado de Sio Paulo . I
RUI Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 -lbiúna - SP., - FOM!lo"ll: (15) 3%41-1266
COMISsOEs www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Parecer ao Projeto de Lei 02. 105 de 2021 - fls. 02
........ parcelamento, inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá
o vencimento em até 03 (três) dias após o ato da adesão ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal, sendo que as demais vencerão na mesma
data dos meses subsequentes. Nos parcelamento previstos o valor das
parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) conforme previsto no
artigo 42. Terão o direito em aderir ao Programa todos os débitos que já foram
objeto de parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com
parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção monetária conforme
disposto o artigo 52. Os demais artigos da proposição estabelecem critérios e
normas para o perfeito enquadramento e funcionamento no Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal. Feita as observações nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, conforme aponta o artigo 11 da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas,
quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto
original, pois o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos
contribuintes a redução do pagamento de juros e multas, sem prejuízo da
respectiva correção monetária, para serem novamente incluídos no rol de
adimplentes, com o conseqüente aumento da arrecadação municipal que
reverterá em benfeitorias e obras para toda a população Ibiunense.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELL9, EM 19 DE
OUTUBRO DE 2021.
WALMIR O JÚNIOR
R~LATOR - )'REE~DélIffI!1);~:QMISSÃO DE JUSTIÇ
'';:cJ'7 te;; '-'d:"'"""'- CARLOS ED'óAR O~OMES DEVANIR CANDIIJ\J:,uE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE M BRO
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PRESIDENTE <ÓACOMISSÃO DE FI ANÇAS E ORÇAMENTO
/
EDAÇÃO
,
COMISSOES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo .
•• Mauricio Barbosa Tavares EUa" 314 - 18150-800-Ibiú •• - SP.•- FoaelFu.: (15) 3741-1166
www.ibiuna.sp.Jeg.bre-rnail:faleibiuna.s.Je.br I
Parecer ao Projeto de Lei nll. 5 de 2021 - flsl':'.Q;S-"""
JAIRMARMEL
VICE - PRE
ARME
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SIDENTE DA PÚBLICOS E
I::KI\lAIlrUU D G6ES VIEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBlútílA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tava•••••Elias, 314 18150-000 -Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -12M,
www ibiuna.sp.!eg.br e-maU: fale@jbjuna sp Ieg br . \
\
\ \
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 105 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 13 de outubro' de 2021, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de
outubro de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 105 de 2021 recebeu na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2021 o parecer
conjunto das Comis s de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e O s, S rviços Públicos, Segurança Pública e
v Atividades Priva s.
Certifico final nte que d vido a apresentação de parecer pelas
Comissões Projeto de ei nº. 105 de 2021 foi inscrito para
discussão e ta o na Or em do Dia da Sessão Ordinária do dia
26 de out de 021, co forme anunciado no final da Ordem do
Dia da Se s o Or inária do dia 19 de outubro de 2021.
Ibiúna, 2 d outu ro de 20 1.
•
/
CÂMARA MUNICIPAL
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 8512021
Disciplina o Programa de Recuperação
Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos
ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de
cobrança administrativa ou judicial e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10._ Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto
à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna terão redução de juros e
multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte
interessado ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará
em vigor de 0111112021 à 2211212021, sendo que após esse prazo, não serão mais
aceitos nem analisados pedidos de adesão.
Art. 20 _ Os débitos Tributários e não Tributários até
dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase
de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicaçãO desta lei, ficam
reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte
forma:
1_ período de adesão de 0111112021 à 2211212021; ,/
\I - Formas de Pagamento:-
a) À vista, com adesão até 22/12/2021, com desconto de
10% sobre o valor do tributo e redução de 90% (noventa por cento) doyalor dos
juros e multa, nos termos do decreto nO879/2020 (calamidade pública); .
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 22/12/2021,
redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA
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c) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 22/12/ O
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comredução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multas;
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia
22/12/2021, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas;
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o
dia 22/12/2021, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e
multas;
f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia
22/12/2021, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas;
Art. 30 - Em todas as modalidade de parcelamento,
inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 03
(três) dias após o ato da adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal), sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do
inciso 11 do artigo 2º e artigo 3º desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 50 - Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa
de Recuperação de Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de
parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com parcelas vencidas e
não pagas, sem prejuízo da correção monetária, nos moldes dos incisos 11 do artigo
2º dessa Lei.
§ 10• - Os débitos que se encontram já protestados,
poderão fazer parte do Programa de Recuperação de Crédito Flscal (PRCF), desde
que pagos nos termos do inciso 11 do artigo 2º., ficando a cargo do contribuinte a
quitação das despesas junto ao Cartório de Protesto.
§ 2". - Os contribuintes que aderirem ao PRCF
(Programa de Recuperação de Crédito .Fiscal) e tiverem processos judici~s em
andamento, deverão,· além do pagamento do acordo e honorários advocatícios.
quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto ao processo
competente.
§ 30. _ Todos os termos de parcelamento e adesão
deste PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), e débitos pagos à
vista, judiciais, deverão necessariamente ter o aval e a respectiva assinatura de um
,
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TURisTICA DE IBIÚNA
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procurador jurídico, sendo que somente incidarão honorários advocatícioill-eFfi~P'
débitos inscritos em dívida ativa e os em cobrança judicial.
§ 4° - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa
de Recuperação de Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado,
os honorários advocatícios devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma
proporção do próprio tributo.
Art. 6° - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos
nesta Lei, não pagos nas datas dos respectivos vencimentos das prestações
implicarão na rescisão do termo de acordo quando houver a inadimplência de 02
(duas) parcelas consecutivas.
Parágrafo Único - No caso de rescisão o contribuinte
não terá o direito de solicitar a restituição das parcelas pagas, as quais serão
compensadas para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa
de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, sem a utilização de qualquer
espécie de desconto.
Art. 7° - Não serão restituídas, no todo ou em parte,
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo
ocorrer à compensação para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF).
Art. 8° - Fica autorizada a aceitar a compensação de
créditos tributários, com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de
devedor com a Fazenda-Municipal.
Art. 9° - O pagamento nas condições previstas nesta Lei
implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa
ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos jà interpostos,
administrativamente ou judicialmente.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a encarniphar a
Protesto Extrajudicial todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer
natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou
judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
§ 2° - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial
de que trata o "caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerà com o
pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se
houver y fJf .
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
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Art. 10 - Durante o lapso temporal mencionado o
1° desta Lei, ficam sobrestados os processos administrativo-tributários com vista
cobrança administrativa dos tributos objetos do PRCF (Programa de Recuperação
de Crédito Fiscal), bem como não devem ser protocolizadas novas execuções
fiscais ou, então, impulsionadas aquelas já distribuídas.
Parágrafo Único - As disposições do caput deste artigo
não se aplicam aos processos administrativos ou judiciais sujeitos à incidência dos
fenômenos da decadência ou prescrição durante o período a que alude o Art. 1°
desta Lei.
Art. 11 - As despesas com a execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE
OUTUBRODE 2021.
P ESIDENTE DA CÂMARA
S 26 DIAS DO M~S DE
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE
t?~,I\II;"JV.-'J.,....,.LNO ABEL~~~GO
10 SEC r SECRETA~~AR
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A A
CAMARA MUNICIPAL DA EST ANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
·Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 422/2021 Ibiúna, 26 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 85/2021, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 013, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 105 de
2021 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos
débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa,
constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente
data.
Sem mais, valho-me d ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS J\S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO: PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
,/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA
DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
Rua•••••rlcIo _ T_ EU•• , 314 111I0-000-1bk1". - SP•• _.: (1S)~1 1
Wf!IW.jbjyna sD.Ieg.br e-mail: fallOl:Myna.1Q1og br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto e lei n2. 105 de 2021 foi colocado em
discussão e votaçã omin pelo sistema eletrônico de votação na
Ordem do Dia da essão O dinária do dia 26 de outubro de 2021
sendo aprovado or unanimi de dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalm , em virtu e da aprovação do Projeto de lei n2.
105 de 202 oi labora o Autógrafo de lei n2. 85/2021,
encaminhad travé do Ofi io GPC n2. 422/2021 de 26 de outubro
de 2021.
Ibiúna, 27 d de 20 1.
VIEIRA
o LEGISLATIVO
,
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