PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I~
Estado de São PaurJOêlâ • iIriSaeM.
- CópIa _ Ec*.
• As comIa. DIa.
I~~ MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 086/2021.
Ibiúna, 13 de outubro de 2021.
senhos Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 086, de 13 de outubro de
2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA 2018/2021, LDO
PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração conquistou
verba de R$ 1.337.692,17 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e
dois reais e dezessete centavos), junto a operação de crédito.
o projeto contempla ainda a abertura de Crédito por excesso de arrecadação
para complementar com recursos do tesouro, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete
mil reais).
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de:
I - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 12, C.C. § 3º, do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) na
seguinte conta de receita'
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 127.000,00
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAo
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FPM 1.110 127.000,00
SUB- TOTAL DOS RECURSOS 127.000,00
11 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO, conforme o inciso IV, do § 1º do art. 43, da Lei nº
4.320/64, no valor de R$ 1.337.692,11' (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e
noventa e dois reais e dezessete centavos), referente ao contrato firmado com a instituição
financeira oficial, através do Programa FINISA.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de. ,/
~1V,i.0res darão a atenção necessária para a sua aprovação, er medida
~F'-''-'U
'n-t- ~.hIJ(.
ulo Kenp Sásakl
EFEITO MUNICIPAL
p~m~
Recebido __ -
• o Senhor
toãSARõíAS:MORAES
D.D.PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIATURISTICA DE IBIUNA.
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I~'
Estado de São Paulo
APROVADO
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTANCi.A
)tJ6 TUIllsn~E IBlÚNA .
~~~~~~~~~~~:~021. ~;.:~~~
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA
2018/2021, lDO PARA 2021 EA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL
ESPECIALAO ORÇAMENTO DE2021 E DÁ OUTRASPROVID~NCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DEIBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUiÇÕESlEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos " e 111relativos as metas e
programas governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei. de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso" do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL,no valor de
R$ 1.464.692,17 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e
noventa e dois reais e dezessete centavos), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçio Recurso Valor R$
589 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 7.100 956.162,34
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 956.162,34
I - 02.14-Secretaria Municipal de Obras
. 02.14.01 - Obras e Engenharia
1545150011012 -Pavimentação de Vias Rurais
Ficha Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçllo Recurso . ··Valor R$
590 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 7.100 508.529,83
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 508.529,83
11- 02.14-Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
1545150011011- Pavimentação de Vias Urbanas
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.464.692,171
,
PREFEITURA DAESTÂNCIATURÍSTICADEaA
Estado de São Paulo
Art.32- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursosprovenientes de:
I - EXCESSODEARRECADAÇÃO,nos termos do inciso 11, §12, C.C. § 32, do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) na
seguinte conta de receita'
Fontede Recurso ValorR$
Excessode arrecadação 127.000,00
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERENCIASCORRENTES
1.718.00.00 TRANSFERENCIASDA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTEDO FPM 1.110 127.000,00
SUB-TOTALDOSRECURSOS 127.000,00
'J
11 - OPERAÇÃO DE CR~DITO, conforme o inciso IV, do § 12 do art. 43,
da lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.337.692,17 (um milhão, trezentos e trinta e sete
mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), referente ao contrato
firmado com a instituição financeira oficial, através do Programa FINISA.
Art. 42 - Os créditos abertos por esta lei não se encontram nas vedações
do art. 82 da lei Complementar n2 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 52 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no anexo I, que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 62 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32 do art. 43 da lei 4320/64, segue demonstrado no anexo 11, que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 79.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. SlI - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MEs D
NICIPAL· DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE.-:
TUBRO DE2021.
L,; c. .11 \.J ~-<(
AULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
•
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE~A
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2 101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
_
__ Ca_te_g_o_ri_a_E_co_n_ô_m_i_ca 1If-----, E X E R C r C lOS
. 2021 1"1 2022 nL----,2=-=0.:::23=-----,
I
1.464.692,171 0,00 11_~0,00 I
4.00.00 - DESPESASDE CAPITAL
4.4.90.51 - Obras e Instalações
'-- __ ...:..TO=..;Tc:..:AL=-- __ ----'1 11.464.692,171 0,00 I 1__ --=0,00=1
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURrSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. " do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
L DE IBIUNA-SP, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Prefeito Municipal
/'
•
• A , oro
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
Estado de Sio Paulo
ANEXOU
DEMONSTRATIVO DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX. 2021
FPM
1.7.1.8.01.2.1 Valor Orçado 34.590.000,00
COTA PARTE DO FPM - Ficha - 75
Vaior Atualizado 34.590.000,00
Vaior previsto até
set/21 24.932.123,00
Valor arrecadado
até setembro 33.621.325,40
Média Arrecadação 3.735.702,82
Estimativa p/3 meses 11.207.108,47
Tendência de 44.828.433,87
arrecadação
Tendencia de excesso 10.238.433,87
Utilizado por esta Lei 127.000,00
Fonte: 01 Tesouro -
Valor do Excesso até setembro/2021 7.689.202,40
-:
•
. d~:f
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA Dg.ÚNA
Estado de São Paulo
Ibiúna, 19 de Outubro de 2021.
OficIo nO 202/2021 CV
À
cAMARA MUNJOPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA
Assunto: PROJETO LEI PARA SUPLEMENTAÇÃO
Valor R$ 1.464.692,17 ( um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil,
seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos)
Informo que foi enviado à essa Egrégia Casa de leis, projeto de lei para
suplementação de dotação orçamentária que será destinada à obras de Pavimentação
das Ruas Barcelona, Polônia e Roma no Residencial Europa e Pavimentação das ruas
24 de Setembro, Horácio Firmino Alves, Antonio Guimalhães, São Luiz, Leodoro
Rodrigues da Silva no Bairro da Ressaca.
Aproveito a oportunidade para manifestar meus sinceros agradecimentos ..
Atenciosamente,
/'
" .;
Av ..Capitão Manoel de Oliveira Carvalho. n° 51 - Centro -18150-000 - (15) 3248-
1825-SP .
e-mail: sergio.convenios@ibiuna.sp.gov.br
,
•
c.~eB-N2py~EPr~ REQUERIMENTODE URG~NCIAESPECIALç;$?J
/J1U~,:ST'CA DE IBIUNA
EM (('jy Jf ../a oe#qlI .
D~ ,oSECRfl~ .
. Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei n2. 106 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.464.692,17 (um
milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois
reais, dezessete centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras -
Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais e Pavimentação de Vias
Urbanas, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 127.000,00
(cento e vinte e sete mil reais) de Transferências Correntes, Transferências
da União, Cota Parte do FPM da ficha 75; e R$ 1.337.692,17 (um milhão,
trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais, dezessetes
centavos) referente ao contrato firmado com instituição financeira oficial,
através do Programa Finisa;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº. 106
ência Especial e incluído para
da pres e Sessão O ária.
DE MEIDA UM E
l3or~:~~"""::::=:::7ft
...•'L.""""~n,f 91 '" ~O
de 2021 colocado em Regime de
discussão e votação única na Ordem do
SALA VEREADORRAIMUN
OUTUBRODE2021.
W'~. n ~ ,~\",~5; ~e, IIIfIRA
'.J \ LUIZnltNANDO
fOLNEIGALVl0 E~~~R /.
VEREADOR '.. ,
n ~ .j .f. 40';1,
"••.•• ador ."'\
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,
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\J
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA (fl/
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurfc:io Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000-Ibiúna - SP.•- .·one!l'u: (15) J~I-I266
COMISSOES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 106 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 13 de outubro de 2021 o Projeto de Lei nº. 106 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2021 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nº. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional especial no valor de R$ 1.464.692,17 (um milhão
quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais,
dezessete centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais e Pavimentação de Vias Urbanas.
O artigo 3º. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) de Transferências Correntes,
Transferências da União, Cota Parte do FPM da ficha 75; e R$ 1.337.692,17
(um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois jeals,
dezessetes centavos) referente ao contrato firmado com instituição ·finànceira
oficial, através do Programa Finisa, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a .Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1º. e 2º. os recursos
serão para a suplementação da ficha 589, unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 7.100 - R$ 956.162,34 (novecentos e cinquenta e seis mil,
cento e sessenta e dois reais, trinta e quatro centavos), e suplementação da ~
ficha 590, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática"Jl
,
COMISSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ~~
"Vereador Rubens Xavier de Lima" ~
Estado de Silo Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavart5 EUn. 314 -18150-OOO-lbi6na - SP., - Fone/Jo'ax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 7.100-
R$ 508.529,83 (quinhentos e oito mil, quinhentos e vinte nove reais, oitenta e
três centavos); e conforme disposto no artigo 3~. recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil
reais) de Transferências Correntes, Transferências da União, Cota Parte do
FPM; e R$ 1.337.692,17 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e
noventa e dois reais, dezessetes centavos) referente ao contrato firmado com
instituição financeira oficial, através do Programa Finisa.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de
Ibiúna faça frente as despesas de pavimentação de vias rurais e vias urbanas.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
OUTUBRO DE 2021.
IOR
ISSÃO DE JUSTI REDAÇÃO
CA S E UARitorGoMES O DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE BRO
JAIR MARMELOC~'l)é)~~
VICE- PRESID ME BRO
AMENTO
.;
D DE GÓESVIEIRA
MEMBRO
•
_
....• ,... "
;.t •
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA ~Jj /
Estado de São Paulo lj/
AUTÓGRAFO DE LEI N° 8412021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2021 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°-Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/1012017 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Leí Municipal n°
2.277/2020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.350/20, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso 11 do art. 41 da Lei nO4.320/64 Crédito
Adicional Especial, no -valor de R$ 1.464.692,17 (um milhão, quatrocentos e
sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos),
para criação das seguintes dotações orçamentárias:
I ·02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentacão de Vias Rurais
Ficha Unidade Orç Funcionai Natureza da Despesa Destinaçio Recurso Va~9rR$
Proaramática
589 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 7.100 956.16234
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 956.16234
11- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Destinaçio Valor R$
Proaramática Des•••••••• Recurso
590 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 7.100 508.52983
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 508.52983
TOTAL DO CREDITO ABERTO 1.464.692,17'1
•
CÂMARA M,UNICIPAL DA,ESTÂNC~IA .
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso li, §1°, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) na seguinte conta de receita:
I I FontedeRecurso WalorRS
Exceno deArrecadBCIo I I 127.00000
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFERêNCIAS DAUNIÃO
75 1.718.01.21 COTA·PARTEDOFPM 1.110 127.00000
SUB-TOTALDOSRECURSOS 127.000,00
11 - OPERAÇAO DE CREDITO, conforme o inCISOIV,
do § 1° do art. 43, da Lei nO4.320/64, no valor de R$ 1.337.692,17 (um milhão,
trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete
centavos), referente ao contrato firmado com a instituição financeira oficial,
através do Programa FINISA.
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei. não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar nO173/2020, pois não
tem caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00, segue
demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrande desta Lei.
Art. 6° - O demonstrativo de excesso de arrecadação
de que trata o parágrafo 3° do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no
anexo li, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÃM~RA
MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURíSTICA DE I IÚ A, S 20 DIAS DO.Mês DE
OUTUBRO DE 2021.
PAULO CÉS AS DE MORAES
PRESIDENTE
/I ••J...-ON~~~NO A",,~~~RGO
1° SECZ:~:" 2" SECRETAr'
,
~ ~
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA . ,
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n!l. 414/2021 Ibiúna, 20 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO: CÓ·
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 84/2021, referente ao Projeto de Lei n!l. 086, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n!l. 106 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2021 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ AS DE MORAES
PRESIDENTE
/
AÓ EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
,
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPALDA,ESTÂNCIATURISTI~r"
DEIBIUNA ~
Estado de São Paulo
Rua •••••rfclo l1li_ TIMI•.•• EU•• , 314 18150-000 -lbIo1••• - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1284
www·ibjyna.sp.!eg.br Hnall: faleOjbiyna sP Ieg br .
Certifico que o Projeto de lei n!l..106 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 13 de outubro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19
de outubro de 2021, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de lei N° 106 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores (a); e devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras,
Serviços Públicos, Segurança Pública e Atividades Privadas, e após
colocado em discussão e votação nominal o Projeto de lei n!l..106
de 2021 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei nº.
106 de 2021 -fol elaborado o Autógrafo de lei nº. 84/2021,
encaminhado através do Offcio GPC n!l..414/2021 de 20 de outubro
de 2021.
Ibiúna, 21 de outubro de 2021.
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