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cÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Uoa - 18150-000
Ibl60a - SP. - Fooe/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7128
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mall: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
APROVADO
cAMAAA MUNICiPAL D.~ESTANcj).
~ 1ST" DE IIIlÚNA
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REQUERIMENTO N° 142 de 2021
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, em contato com o Departamento Jurfdico e demais setores
competentes, preste as seguintes informações com relação ao serviço de
regularização fundiária no âmbito do município:
1-) Qual é a atual situação do serviço de regularização
fundiária no bairro do Capim Azedo?
2-) Quantos imóveis foram beneficiados com o serviço de
regularização fundiária no âmbito do municipio neste exercício de 2021 ?
3-) Em quais bairros do munlclplo o trabalho de regularização
fundiária encontra-se em clesenvolvimento atualmente ?
4-) Quantos novos cadastros de IPTU foram realizados neste
exercício?
JUSTIF/CATIVA:-
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista as frequentes
reclamações que chegam ao gabinete deste Vereador acerca da paralisação do
serviço de regularização fundiária no âmbito do municfpio desde o infcio da' atual
gestão.
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; cÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁNCIA TUlÚSTlCA DE IBIÚNA
Estado de SAoPaulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Uoa - 18150-000
Ibi60a - SP. - FoneJFax: (15) 3141-1166 - 3148-7118
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Ressaltamos que o trabalho de regularizaçao fundiária, que
foi facilitado pela atual legislaçao, é de grande interesse público, trazendo beneficios
tanto para os municipes detentores da posse dos imóveis, mas também para o
municipio tendo em vista o consequente cadastro dos referidos imóveis como
contribuintes do IPTU.
Pretendemos, portanto, com o presente requerimento de
informações, no exercicio de nossa função fiscalizadora, nos inteirarmos acerca do
andamento desse tão relevante serviço público no âmbito do municipio.
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2021.
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