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materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº 2277/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021) e art. 5º da Lei Municipal nº 2.350/2020 (orçamento de 2021), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica
native_id16107

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autógrafo de Lei Nº 86/2021, encaminhado por meio do Ofício GPC Nº 428/2021, de 04 de novembro de 2021.
2021-10-19 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T11:46:28.971944-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São paul~LlIe"em SUl'?
• Cc1IlI.' •• &11.
·~I
MENSAGEM AO PRO :TNA ~ •.......-
Projeto de Lei n.~ 1
"'-'t....,Irt.b"'l {J'i"'i d, 18 de outu bro de 2021.
. Recebido em.Jjde~ ~
Senhor Presidente Prazo Venc.
Recebido ~.~~~~~:~-:.
Tenho a honr~ r In de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
que "Dispõe sobre nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº 2277/2020 (lei das
diretrizes orçamentárias do exercício de 2021) e art. 5º da Lei Municipal nº
2.350/2020 (orçamento de 2021) para os fins que especifica".
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que conforme
levantamento das Secretarias de Rendas Internas e Finanças, o orçamento do
município está passando por diversas alterações, visando sua adequação para dar
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as despesas,
em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da inflação acumulada do
ano, que atingiu este mais de 10% (dez por cento).
Conforme notícias, veiculadas pelos órgãos de imprensa "O Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta-feira
(08/10) o IPCA {lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de setembro de 2021,
que fechou o mês com nova alta, desta vez de 1,16%, após encerrar o mês anterior com
variação de 0,87%. Com isso, o acumulado do ano de 2021 fica em 6,90%, enquanto o
IPCA acumulado dos últimos 1? meses sobe para 10,25%. Esta é a maior variação para
um mês de setembro desde 1994, quando o índice ficou em 1,53%. Jó no mesmo mês
V do ano passado, a variação mensal havia sido de 0,64%".
Assim, ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente
autorizado para suplementações na lei orçamentária de 10% foi utilizado para suprir
aditamentos de contratos, como é o caso de contratos de limpeza pública, transporte
escolar e combustíveis (que subiu mais de 40%). Outras despesas como
medicamentos, insumos para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também ....
foram responsáveis por consumir dotações, pois tiveram seus valores acrescidos muito
acima da variação dosíndlces inflacionários.
Nesta esteira de entendimento, tarifas públicas de água, esgotos e
principalmente as de energia elétrica também cresceram assustadoramente.
Assim, feitos os esclarecimentos necessários, entendemos que nada
mais justo seria o de se reestabelecer o limite de 10% para remanejamento
orçamentário, uma vez que a autorização inicial fora corroído pela inflação acumulada
do ano. Câmara Municipal da Estância . ~
Turfstl e Ibiúna '
Recebido e '.itJJL '
•
·" Prefeitura da Estância Turística de Iblúmill~eJ.
Estado de São Paulo
Como é cediço, as mudanças por conta dos créditos abertos pelo
governo, tem exigido muita agilidade da administração, e ainda mais o tempo urge
para o atendimento desses ajustes de classificação orçamentária, e realização das
despesas.
Diante do exposto, e atuais tendências, vimos a dificuldade de
reposição de dotações para alguns gastos, a nosso ver indispensáveis para a
continuidade dos serviços públicos.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente .
. /1. & ~ CtHiÇ(
AULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA - SP
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún&---
Estado de São Paulo &'7
APROVADO '" cAMARA MUNICIPALDA EST~ j1) T TURlsTICADE IBI~
PROJETODE LEI Ni D8C EM ••~~ ••••.•.-l..t oeJ..~/
DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 ~~TE,' ';;EC/lETARIOl
"Dispõe sobre nova redação ao art. 17 da Lei Municipal n2
2277/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021) e
art. 52 da Lei Municipal n-2 2.350/2020 (orçamento de 2021), por
força da inflação acumulada no exercício, para os fins que
especifica."
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADODE SÃO PAULO, NO USO DESUASATRIBUiÇÕES LEGAIS,
FA2 SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. li. O "caput" do art. 17 da lei municipal n2 2.277/2020 de 01
de julho de 2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1.7 - Fico o Poder Executivo autorizado o abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 20,00 " (vinte por cento) do dotação
aprovado, obedecendo às instruçães do Tribunal de Contos do Estado de
São Paulo, sendo 1.0,00 " (dez por cento) por conto de autorizações
históricos e 1.0,00 " (dez por cento) motivado pelo inflação acumulado no
exerci cio de 2021.".
Art. 2i• O inciso I do art. 52 da lei municipal n2 2350/2020 de 17 de
novembro de 2020 (lei orçamentária de 2021), passa a ter a seguinte redação:
"Art. 511.
1- abrir, no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais até
o limite de 20,00 " (vinte por cento) do orçamento da despesa total fixada
par esta lei".
Art. 3i. I;sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,/
Art.4i. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA M
IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO M~S DE
ICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTlCA DE
UBRO DE2021.
'Iv;:. 11uJ(;."
P UL KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua MIIuriclo a.rbosa Tav••.•• EU_, 314 18150-000 -Iblú •••- SP. - Fone/Fu; (15) 3241 -1
www.ibiyna SD !eg.br e-mail: taleCjbjyna 5D Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 107 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de outubro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 107 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 19 de outubro di•.•..oIl"í1
/
,
~MUNlCII'ALOAes'TNIC""
APROVADO REQUERIMENTO DE URG~NCIA ESPECIAL
TURlsTICADE18l~ ~ " 1/
EM .ojj;e~._. r:JéJ~
O~- 1·8ECR~tiJ
. Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei nº. 107 de 2021 que "Dispõe sobre nova
redação ao art. 17 da Lei Municipal nº. 2277/2020 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2021) e art. 52. da Lei Municipal nº.
2.350/,2020 (orçamento de 2021), por força da inflação acumulada no
exercício, para os fins que especifica.";·
Considerando a necessária autorização legislativa em virtude
de que o orçamento do município está passando por diversas alterações,
visando sua adequação para dar atendimento as suplementações e abertura
de créditos para fazer face as despesas, em sua maior parte provocada
pelos acréscimos decorrentes da inflação acumulada do ano, que atingiu
este mais de 10% (dez por cento), e para que possa restabelecer o limite de
mais 10% para remanejamento, uma vez que a autorização inicial foi
corroída pela inflação acumulada no ano de 2021;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº. 107
de 2021 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIM NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE
NOVEMBRO DE 2021.
,
· .";:
COMISSOES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de Sio Paulo
Rua Mauricio BarbosaTavares Elias.314-181~ -Ibiéna - SP.,- Fone/Fax:(15)
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 107 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
y
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de outubro de 2021 o Projeto de Lei n2. 107 de 2021 que
"Dispõe sobre nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº. 2277/2020 (Lei das
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021) e art. 5º. da Lei Municipal n2.
2.350/2020 (orçamento de 2021), por força da inflação acumulada no exercicio,
para os fins que especifica."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de dar nova redação ao artigo 17 da Lei Municipal nº. 2277/2020 de 01
de julho de 2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021),
autorizando a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20,00%
(vinte por cento) do orçamento da dotação aprovada, obedecendo às
instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo segundo o autor,
sendo 10,00% (dez por cento) por conta de autorizações históricas e 10,00%
(dez por cento) motivado pela inflação acumulada no exercício de 2021.
Também alterar o inciso I do artigo 5º. da Lei Municipal nº. 2350/2020 de 17 de
novembro de 2020 (lei orçamentária de 2021) para abrir, no curso da execução
orçamentária de 2021, créditos adicionais até o limite de 20,00% (vinte por
cento) do orçamento da despesa total fixada por esta lei, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Cumpre observar que neste exercício foi aprovada a Lei
Municipal nº. 2417 de 01 de julho de 2021 que autorizou a abertura de crédito
adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da
despesa, exclusivamente para utilização na Unidade Orçamentária - Saúde
Pública. Dessa forma com a aprovação do presente Projeto o Executivo estará
autorizado a suplementar até o limite total de 30% (trinta por cento) do
orçamento da despesa estimado para o exercício, sendo dez por çento
exclusivamente na saúde.
Relevante ponderar que historicamente o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo entende como razoável a fixação do limite de liberdade
para suplementação em torno de dez por cento, ficando no presente exercício
em razão da suposta inflação observada a dúvida acerca do montante de
suplementação que será entendido como razoável pelo Tribunal de Contas,
refletindo tal questão na apreciação das Contas do Município.
O ideal para realização do ajuste pretendido pelo autor seria que
o mesmo apontasse no projeto quais as dotações orçamentárias a serem
reduzidas, bem como quais seriam reforçadas, possibilitando uma melhor
transparência e segurança para aprovação pretendida. Á'
~ ,
---
COMISSOeS
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCI
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de Slo Paulo
R•• M•• mio Barbosa T••••.•• Elias, 314 -18150-000 -1b16a. - SP••• Foa<IF•• : (15)
www.ibiuna.sp.leg.bre-mai):fale@ibiuna.sp.leg.br
Parecer ao Projeto de Lei nl!. 107 de 2021 - fls. 02
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as alterações são necessárias em virtude de que o orçamento do município
está passando por diversas alterações, visando sua adequação para dar
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as
despesas, em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da
inflação acumulada do ano, que atingiu este mais de 10% (dez por cento), e
para que possa restabelecer o limite de mais 10% para remanejamento. uma
vez que a autorização inicial foi corroída pela inflação acumulada no ano de
2021.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
NOVEMBRO DE 2021.
R BO TOLOTTO JÚNIOR
RELATOR - PRESIDENTE OMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
. .
rA.f"J ~~J-~
êARLos EDUARDé)lGOMES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CA O DE ANDRADE
EMBRO
JAIRMARM
VICE - PRt~~ff~
IRA JÚNIOR
RO
,/
,
f_'.' ~
~, li.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de SAo Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 86/2021
"Dispõe sobre nova redação ao art. 17 da Lei Municipal
nO 227712020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do
exercicio de 2021) e art. 5° da Lei Municipal nO
2.35012020 (orçamento de 2021), por força da inflação
acumulada no exercicio, para os fins que especifica"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turistica de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - O 'caput" do art. 17 da Lei Municipal nO
'-...-. 2.27712020 de 01 de julho de 2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio de 2021), passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5" ~••
I _ abrir, no curso da execuçlo orçamentária de 2021,
créditos adicionais até o limite de 20,00 % (vinte por cento) do orçamento da
.~ despesa total fixada por esta Jej".
Art. 30 _ Esta Lei entra em vigor na data de sua
"Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 20,00 % (vinte por c;ento) da
dotaçao aprovada, obedecendo às instruções do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, sendo 10,00 % (dez por cento) por conta de autorizações históricas e
10,00 % (dez por cento) motivado pela inf/açlo acumulada no exercfcio de 2021".
Art: ~- O inciso I do art. 5° da Lei Municipal nO
235012020 de 17 de novembro de 2020 (Lei Orçamentária de 2021), passa a ter a
seguinte redação:
publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposiçOesem contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBI" • AOS 04 DIAS DO Mês DE
NOVEMBRO DE 2021.
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE '
"/~?I&W~~ .. Ll:>~F'.'.
ANfONIO REGINA ~~wINO ABEL~~óW'DE C RG
10SEC TÁRIO ~ SECRETÁRI
,/
,
~ A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA .
TU"~!r~~!.~!r~~J~A
Estado de Slo Paulo if&
GABINETE
Oficio GPC n2. 428/2021 Ibiúna, 04 de novembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°, 8612021, referente ao Projeto de Lei n
2
. 088,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 107 de 2021 que "Dispõe sobre
nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº. 2277/2020 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2021) e art. 5º. da Lei Municipal nº.
2.350/2020 (orçamento de 2021), por força da inflação acumulada no
exercício, para os fins que especifica.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 03 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
/
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DEIBIÚNA ~
Estado de São Paulo
RuaMauricioBa_ TlIY••.•• Elias,314 181~ -Iblúna - SP.- Fone/FlIX: (15) 32 -1
www.ibiyns.sp Ieg br """811: fa!eCibjyna.sp Ieg br .
Certifico que o Projeto de Lei N° 107 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Dominuges Soares Machado; e devido a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e;
Finanças e Orçamento, e após colocado em discussão e' votação
nominal o Projeto de Lei n2. 107 de 2021 foi aprovado por quatorze
votos favotáveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nl!.
107 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 86/2021,
encaminhado através do Oficio GPC n2. 428/2021 de 04 de
novembro de 2021.
Ibiúna, 12 de novembro de LU' ••••
,/
,

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