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materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (Aquisição de materiais permanentes para UBS, e aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal).
native_id16120

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autógrafo de Lei Nº 89/2021, encaminhado por meio do Ofício GPC Nº 436/2021, de 10 de novembro de 2021.
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T11:17:41.474384-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 090/2021.
..•••••••• '8,. 'm
-Clt' 1_&11. Ibiúna, 27 de outubro de 2021.
-Al_,.·_
'
Senhor Presidente ~
~::'
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de leis, o projeto de lei nº 090, de 27 de outubro de 2021, que "DISPOE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE
CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
o projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para fazer frente as
aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde e aquisição de Aparelho de
Ultrassom para o Hospital Municipal.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSODE ARRECADAÇÃO,
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos do inciso" do parágrafo 19, c.c. parágrafo 39
do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, pelo recebimento de emendas do deputado federal Herculano
Passos, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso ValorR$
Excesso de arrecadação
Ficha 2.418.99.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
2.418.99.11 Outras Transferências da União - Principal
139 2.418.99.04 REPASSEDE EMENDA PARLAMENTAR 5.100 600.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 I
<:» Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que
os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de
inteira Justiça;
'c-r·•••••IAA MI I ente.
Projetode Lein.· J~08lo1--_
Recebido em!lde.-kLdeM
Recebido
fk4 esca «:
AULO KENJI SASAkl
PREFEITO MUNICIPAL
/
prazoVenc. CAmara Municipal de Ibiú a
Data: 2+/~rY'
Recebidopor.'_+-_-IH-_
,
,
" ---
~~., .
~. "
'.. ' ,/;
1\'- '.~'--....';
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo A P R O V A DO JtJlv
1".4 cAMAAA MUNICIPAl. M EST~ ~
JDl TURISTICADEI8IÚNA
PROJETODE LEI N2J)9ff EM~Pili.~_.Df J,~
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. . . ~ '.SE~~
"DISPÕESOBREA ALTERAÇÃODE METAS E DIRETRIZESAO PPA 2018/2021, LDO
PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE
IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DESUASATRIBUiÇÕES lEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme lei
Municipal n2 2.1S9/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2021, lei Municipal n2 2.277/2020 de. 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta lei.
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, lei Municipal n2 2.3S0/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso 11 do Art. 41
da lei n2 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), para reforço das seguintesdotações orçamentárias:
Ficha UnidadeOrço FuncionaiPro••amátlca Naturezada Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
245 02.10.03 10.301.1001.2018 4.4.90.52 5.300 200.000,00
SUB-TOTAL00 CRtDITOABERTO 200.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10 3011001 2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica
Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramática Naturezada Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
.<
596 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 400.000,00
SUB-TOTAL00 CRtDITOABERTO 400.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10 302 1002 2019 - Manutenção do Hospital Municipal
TOTALDO CRtDITOABERTO 600·000,00 I
Art. 32- Paracobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSODE ARRECADAÇÃO,no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) nos termos do inciso 11 do parágrafo 12, C.C. Parágrafo32 do art. 43 da Lei Federal n2
4.320/64, na seguinte conta de receita:
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
Fonte de Recurso·
Estado de São Paulo
REPASSEDE EMENDA PARLAMENTAR 600.000,00
Excesso de arrecadação
OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
2.418.99.11 Outras Transferências da Unlllo - Principal
Ficha 2.418.99.00
139 2.418.99.04 5.100
. TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 I
Art. 41 - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da
Lei Complementar nO173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 51 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16
da Lei Complementar nO 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos
de emenda parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa.
Art. 61! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 71-Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNlcfPIO DA ESTÂNCIA TURf5TlCA DE IBIÚNA, AOS
27 DIAS DO M~S DE OUTUBRO DE 2021.
'/).A..- to c ~~./~.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
/
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DEIBIÚNA JI
Estado de São Paulo
Rua llaurlclo _ T_ El•••• 314 181I10-000-11116•••- SP .• F_ex: (11) 3241 .1
www jbjuna sP Ieg.br e-maU: faloOjbiyna'P "º
br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 108 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 27 de outubro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 108 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 04 de novembr
~
I
,/
,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
outubro de 2021 o Projeto de Lei n2. 108 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde -
Atenção Básica - Manutenção dos Serviços Atenção Básica, e Hospital
Municipal - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências da União,
referente a repasse de Emenda Parlamentar para o município de Ibiúna fazer
as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde
e aquisição de aparelho de Ultrassom para o Hospital Municipal;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº. 108
de 2021 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
NOVEMBRO DE 2021.
/
/7I/~"in
Vereador
\15)99797.9
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA (jd "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo .
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 31" - 18150-000-lbiúna - SP., - FonclFax: (15)JUl-1166
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 108 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE.! ASSISTÊNCIA SOCIAL .E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIENCIA.
,
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 27 de outubro de 2021 o Projeto de Lei n
Q
• 108 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1Q• refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nQ• 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nQ• 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2
Q• autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal n
Q
• 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde -
Atenção Básica - Manutenção dos Serviços Atenção Básica, e Hospital
Municipal - Manutenção do Hospital Municipal. O artigo 32. aponta a origem
dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
provenientes de excesso de 'arrecadação oriundos do recebimento de Outras
Transferências da União, referente a repasse de Emenda Parlamentar, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1
2
. e 2
2
. os recursos
serão para a suplementação da ficha 245, unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.30U001.2018, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 5.300 - R$ 200.000,00, e ficha 596, unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.300 - R$ 400.000,00; e conforme disposto no
artigo 32. provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de
Outras Transferências da União, repasse de Emenda Parlamentar.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
,
COMlSSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA -~/
"Vereador Rubens Xavier de Lima" CF
Estado de SAo Paulo .
R.a M.urfclo Barbooa T••••.•• Elias, 314-181_ -lbl6 •• - SP.,- Foll<iFn: (15)3141-1166
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.1eg.br
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o municlpio de
Ibiúna faça as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas
de Saúde e aqulslção de aparelho de Ultrassom para o Hospital Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE
NOVEMBRO DE 2021.
_RE~ATOR- ~ ... E DA
d(R(o~ A lfc5lWMÊs .
VICE-PRESID TE
WALMIRBO
RE
DEVANIR CA O DE ANDRADE
ME RO
ENTO
CA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMIS Ã-"'-'-- SAÚDE, ASSIST~NCIA SOCIAL E
DIREITOS DA COM DEFICI~NCIA
J~~ÂtJ(.,lJv _."
VOLN I G'7Ii..VÃO .
VICE - RESIDENTE
GER FLÁVIO AMARO
MEMBRO
/
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA /fJ%
Estado de 510 Paulo yr ,
AUTÓGRAFO DE LEI N° 89/2021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/1012017 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.27712020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art, 2° - O Poder Executivo Municípal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.350/20, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso 11 do art. 41 da Lei nO4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica .
10.301.1001.2018 - Manutencão dos Servicos - Atenção Básica
Ficha UnldJIde Orç Funclon.1 Natul"llZll dJI Despesa Destlnaçio Recurso Valor R$
proorsmlltlca
245 02.10.03 10.301.1001.2016 4.4.90.52 5.300 200 000 00
SUB-TOTAL DO CREDITO ABERTO 200.00000
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiuna
10.302.1002.2019 - Manutencão do Hosoital unicloa
Ficha UnldJIde Orç Funcion.1 Natul"llZll dJI Destlnaçio ValorR$
Proorsmlltlca Desoesa Recurso
596 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 400.000 00
SUB-TOTAL DO CREDITO ABERTO 400.000 00
M
TOTAL DO CR DITO ABERTO 600.000 00
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA ~/
Estado de São Paulo t!!Jf/
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARREADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos
do inciso 11 do parágrafo 1°, c.c. Parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64,
na seguinte conta de receita:
I Fonte de Recurso WalorR$
Excesso de Arrecadaçlo -I
Ficha 2.418.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
2.418.99.11 Outras Tranafer6ncia. da Unllo - Principal
139 2.418.99.04 REPASSE DE EMENDA PARlAMENTAR 5.100 600.00000
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00
Art. 4" - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar nO173/2020, pois não
tem caráter continuado.
Art. 5" - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00. - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda
parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa.
Art. 6" - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURlsTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO M~S DE
NOVEMBRODE 2021.
PAULOCÉS S DE MORAES
PRESIDENTE
""'.""''-~E~ MR.7o
2" SECRETAR&''' •.•.•..
~ ,
O REGINA FIRMINO
1" SECR ÁRIO
,
cÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE mIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
GABINETE
Oficio GPC n2• 436/2021 Ibiúna, 10 de novembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 89/2021, referente ao Projeto de Lei n
2
. 090,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 108 de 2021 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e conslderação.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA IAS DE MORAES
. PRESIDENTE
/
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
Estado
DE
de
IBIÚNA
São Paulo
(1Y
Rua MoourtclolI'u'l.o•• T.v ••.•• EIIaB. 31. 181I50-000-Ibhl ••• - SP. - F_D: (15) 32.1 -
W'NN.ibiuna.sp.!eg.br tHTIaU: faleCf)ibiyna so Ieg br
Certifico que o Projeto de Lei N° 108 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais. para
inclusão. discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Dominuges Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação: Finanças e
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência, e após colocado em discussão e votação nominal o
Projeto de Lei nl!. 108 de 2021 foi aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nl!.
108 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei nl!. 89/2021,
encaminhado através do Ofício GPC nl!. 436/2021 de 10 de
novembro de 2021.
Ibiúna, 12 de novembro de 20
~~~~e Camargo
'-?'DIíletorGeral
/
,

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