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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaInstitui a Lei do Transporte de Turismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna.
native_id16121

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 95/2021 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 450/2021, de 24 de novembro de 2021.
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T11:39:02.743056-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• L~ em Ssss. 
• C u aos Ed 
MENSAGEM N2091/21. 
27 de outubro de 2021 
SENHOR PRESIDENTE: 
- . 
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o 
incluso Projeto de Lei n.2 091/2021 que tem por objetivo instituir a Lei do 
Transporte de Turismo como política pública do turismo no município. 
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a atividade de 
transporte destinado à exploração/visitação turística no âmbito municipal, a fim 
de que os veículos utilizados neste intuito estejam de acordo com as leis 
federais, estaduais e municipais e as normas estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura. 
Os veículos cadastrados no Turismo devem obedecer às regras e 
seus condutores atenderem as condições legais para prestação de serviço neste 
setor, de forma responsável e profissional, promovendo a educação ambiental, 
para defender a preservação das belezas naturais do nosso município, visando 
um turismo sustentável. 
A Lei do Transporte de Turismo irá favorecer o exercício da função 
guia-motorista e trará confiabilidade e credibilidade aos turistas, que poderão 
desbravar as belezas naturais, os pontos turísticos e os empreendimentos do 
município, monitorados e assistidos por profissionais capacitados. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua 
aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
RETARLA ADMI WÁite, 
Projeto de Lei fl.°.......J L.._ /1 Càrnara Municipal de lbiúna 
Recebido em...'lde.JQ. ...... .deI2/1UL0KENJi5A5AKI Data: &J 
Prazo Venc. em........ 
PREFEITO MUNICIPAL Recebido por: 
A - 
Rece O PO J7 
EXMÇYSENQ1 ' 
PAU SAR DIAS DE MORAES 
DO. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
PROJETO DE LEI N2 Q9f 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Institui a Lei do Transporte 
Estância Turística de Ibiúna". 
ARuVAuL 
CÂMARA M NCPAL D ESTÀNCA 
T1)RSTPCA DE IBIUNA 
EM 
1 
de Turismo no âmbito da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Pauto 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica instituído no âmbito da Estância Turística de lbiúna 
a Lei do Transporte de Turismo, a fim de regulamentar a prestação de serviço de 
transporte destinado ao setor turístico no município, seguindo as diretrizes 
federais determinadas na Lei n 2 13785, de 27 de dezembro de 2018. 
Art.22
- Para os fins desta lei, enquanto política pública da 
Estância Turística de lbiúna, considera responsáveis pelo transporte de turistas: 
1- Empresas transportadoras turísticas que tenham por objeto 
social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, 
caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos por vias terrestres; 
II- Condutores autônomos com veículo próprio. 
Art.3 2
- Fica autorizada a comercialização pelas empresas ou 
condutores de transporte os seguintes serviços: 
1- passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de 
interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite; 
II- traslado: percurso realizado entre as estações terminais de 
embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde 
se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas 
programações sociais. 
DA DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 
Art.4- Fica denominado como guia-motorista a pessoa 
responsável pela jonclução do veículo que prestará serviço de transporte aos 
visitantes turísticos do município, seja ela autônoma ou inscrita em alguma 
entidade jurídica. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.5 2
- Os condutores que prestarão serviços de transporte 
turístico devem ter qualificação/capacitação técnica em curso de guia de 
turismo, ou similar, ministrado em instituição de ensino. 
Parágrafo Único- A qualificação/capacitação técnica que 
dispõe o caput deste artigo será avaliada pela Secretaria de Turismo e Cultura, 
nos termos da Lei Municipal n9 1418, de 09 de junho de 2008. 
DAS REGRAS E REGISTRO 
Art.6 2
- O prestador de serviço de transporte turístico deverá 
realizar o registro do veículo alugado ou próprio, de cônjuge ou de dependente, 
utilizado para o desempenho de suas atividades profissionais, junto a Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura. 
§1 2
- Para cada guia-motorista, apenas um veículo poderá ser 
registrado, podendo sê-lo o de seu cônjuge ou o de seu dependente ou, ainda, o 
veículo em relação ao qual o guia se encontra na condição de adquirente 
mediante alienação fiduciária. 
§2 2
- O veículo do guia-motorista deverá ser registrado nos 
órgãos de turismo do Município, bem como no Cadastro dos Prestadores de 
Serviços Turísticos (Cadastur). 
§32 Para os efeitos desta Lei, é vedado o registro de veículos 
de menos de três portas, excetuada aquela de acesso ao porta-malas, de 
veículos que ultrapassem o prazo de cinco anos da data de sua fabricação. 
Art.72
- Os veículos autorizados para o transporte turístico 
devem atender as especificações necessárias para a boa condução do percurso 
de destino. Devido às características topográficas do município e em caso de 
estradas identificadas como corredor de ecoturismo, é imprescindível que o 
veículo seja 4X4. 
§1 2
-Carros de passeio, vans, táxis, carros de aplicativos 
podem ter adicionais como ar condicionado, som, vidros elétricos, engate, 
suporte/bagageiro para transporte de bicicletas, bagageiro de teto, sendo estes 
itens recomendados para maior conforto dos passageiros, contudo não 
obrigatórios. 
Ct 
§2 2
-Independentemente da vistoria ordinária do veículo, 
poderá a entidade competente para o registro, a qualquer tempo, inspecioná-lo 
ç,.. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
e vistoria-lo, determinando, se for o caso, a baixa definitiva do seu registro ou 
baixa temporária para reformas, até que o veículo seja aprovado em no 
vistoria. 
Art.8- Em caso de venda de veículo cadastrado na categoria 
veículo de guia, deverá o seu proprietário providenciar requerimento de baixa 
do registro nas entidades cadastradoras no prazo de quinze dias da data da 
venda. 
Art.92- O guia-motorista observará as regras técnicas de sua 
função previstas na Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro), e em outros diplomas pertinentes. 
DA MANUTENÇÃO 
Art.10- As empresas cadastradas para a prestação de serviço 
de transporte destinado ao turismo, ou condutores autônomos, para auxiliar 
nos custos de manutenção, estão autorizadas a comercializar a venda de 
publicidade, podendo adesivar o veículo com propagandas, seguindo as 
diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reservando com exclusividade 
as portas dianteiras para identificação da Secretaria de Turismo e Cultura. 
DA RESPONSABILIDADE 
Art.11- O guia-motorista, na execução dos serviços de 
transporte turístico, deverá atender, ainda, às seguintes disposições: 
1- zelar pela segurança e pelo conforto dos passageiros; 
II- apresentar-se, quando em serviço, devidamente 
uniformizado e identificado com crachá; 
III- diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no 
caso de interrupção de viagens; 
IV- prestar à fiscalização os. esclarecimentos que lhe forem 
solicitados; 
V- fornecer à fiscalização os documentos que lhe forem 
regularmente exigidos. 
DA IDENTIFICAÇÃO 
rt.12- Os veículos destinados ao transporte de turismo serão 
identificados com adesivo nas duas portas dianteiras (Anexo 1), fornecido pela 
Secretaria de Turismo e Cultura. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.13- Os condutores deverão estar com crachá (Anexo ll) 
camiseta ou camisa pólo com estampa padronizada pela divisão de turismo 
(Anexo III), para identificação dos autorizados a desempenhar a função de guia￾motorista, 
Art.14- Os veículos credenciados terão comunicação interna 
institucional (Anexo IV), para os passageiros terem ao seu alcance os telefones 
de utilidade pública e o acesso rápido ao Portal de Turismo da Prefeitura 
Municipal. 
Art.15- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUB2021. 
'VAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
SECRETARIA 
CULTURA ETURISMO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
NA e * 
RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO. 

SECRETARIA] DE 
Cul fiRA F 1J SMb 
Nome 
Função do funcionário 
1 
I
.
.J. 
wrÍ 
AVISO 
E obrigatorio o uso 
da mascara neste veículo 
.IiftiriwuIrn1un1IIlt(1 
1 (LOW O MUU 00 IlIIoUI AS Mios 1 110000 A 01011101111100 li0011iAs 505(10110 515110 IS MOVI 
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E1 R ;S na 
. 0 r. 
[E, Mãz= 
PREFEITURA DA ESTÁNCIA TURISTICA DE 
BOM PASSEIO IBIUNA' 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
T 
i CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
a Estado de São Paulo 
' 1 Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuria sp.Ieg.br e-mail: faIeibiunasp eg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 109 de 2021 de autoria do\' 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 27 de outubro de 2021, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2021, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 109 de 2021 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna 04 de novembro de 2021. 
Marcos PiseCamargo 
/
Di ttr Geral 
s
i. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA I)E IBIÚINA 
"Vereador Rti bens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (IS) 
'v\v\v. ibiuna.s.1eg.bre-mail: ale ibiuna.sp.1eg. 
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 109 de 2021 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇAO; FINANÇAS E ORÇAivuiuw; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 27 de outubro de 2021, o Projeto de Lei n. 109 de 2021 que 
Institui a Lei do Transporte de Turismo no âmbito da Estância Turística de 
lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de instituir no âmbito da Estância Turística de lbiúna a lei do transporte de 
turismo, a fim de regulamentar a prestação de serviço de transporte destinado 
ao setor turístico no município, seguindo as diretrizes federais determinadas na 
Lei n2
. 13785, de 27 de dezembro de 2018 conforme disposto no artigo 1-.. Os 
artigos 21
) ., 
 32 •, 4P , 52, 6°., 70 •, 80 ., 
94, 10, 11, 12, 13, e 14 disciplinam a 
regulamentação da lei quanto a denominação e qualificação do guia-motorista, 
das regras e registro do prestador de serviço de transporte turístico, 
manutenção com a comercialização de publicidade, responsabilidade na 
execução do serviços de transporte turístico, e identificação dos veículos e 
condutores, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e de Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois necessário regulamentar a atividade de transporte destinado à 
exploração/visitação turística no município de lbiúna, trazendo confiabilidade e 
credibilidade aos turistas que poderão conhecer as belezas naturais e pontos 
turísticos, monit6ados e assistidos por profissionais capacitados. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
0. "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 COMISSÕES wvibiuna.sl.lebr e-mail: f ç jbLvi sp!çq.hr \ 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE 
NOVEMBRO DE 2021. \\ 
WAL!!JR-BORTOLOTTO JUNIOR 
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CARLOS Eb1JADO GOMES DEVANIR CANbO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEM O 
, /ANTONIO REGIN3tDO FIRMINO 
PRESID tpA COMISSÃO D1INANÇAS E ORÇA NTO 
JAIR MARMELO CARDOSbË OLIV ARMELINO MOFÉIRJUNIOR 
VICE - 
MEMTO 
PRESIDENT A COMI S TDOBIS, SÉRVIÇOS PÚBLICOS, 
RICULTURA,EIO MBIENTE, SEGU ANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
AS 
gO ~E
9 VON IRE D O IVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMRR() 
RALDO FLAVIO AMARO 
PRESIDE JTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTUF 
\. --- - 
ARMELINO1- P
EIRA JÚNIOR FAUST(O
-
iYÊKL 
VICE ESIDENTE 
/ 
RTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww ibiuna sp.Iegbr e-mail: faIeibuna sp ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 109 de 2021 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021 o parecer 
conjunto das Comissões ce Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento: Obras, Serviços \úblicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Ativida4es Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte. 
,,.-\ Certifico finafrnente que devijio a apresentação de parecer pelas 
Comissões ,'o Projeto de Li n2
.109 de 2021 foi inscrito para 
discussão votação na Ordm do Dia da Sessão Ordinária do dia 
23 de novéknbro de 2021, cohforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Se' ão Orcinária do dia 16 de novembro de 2021. 
Ibiúna, 1 enovebrode2021. 
-- 
AMAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PR9CES7 LEGISLATIVO 
Irt 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
---4t TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI W9512021 
"Institui a Lei do Transporte de Turismo no âmbito da 
Estância Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI. Prefeito da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artl° - Fica instituído no âmbito da Estância Turística 
de lbiúna a Lei do Transporte de Turismo, a fim de regulamentar a prestação de 
serviço de transporte destinado ao setor turístico no município, seguindo as 
diretrizes federais determinadas na Lei n° 13785, de 27 de dezembro de 2018. 
Art.2° - Para os fins desta lei, enquanto política pública 
da Estância Turística de lbiúna, considera responsáveis pelo transporte de turistas: 
1- Empresas transportadoras turísticas que tenham por 
objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, 
caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos por vias terrestres; 
II- Condutores autônomos com veículo próprio. 
Art.30 - Fica autorizada a comercialização pelas 
empresas ou condutores de transporte os seguintes serviços: 
1-passeio local: itinerário realizado para visitação a 
locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite; 
II-traslado: percurso realizado entre as estações 
terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de 
hospedagem e locais onde se realizem congressos, convenções, feiras. 
exposições de negócios e respectivas programações sociais. 
DA DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 
li 
Art.4° - Fica denominado como guia-motorista a pessoa 
responsável pela condução do veículo que prestará serviço de transporte aos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
estes itens recomendados para maior conforto dos passageiros, contud 
obrigatórios. 
§ 2° -Independentemente da vistoria ordinária do 
veículo, poderá a entidade competente para o registro, a qualquer tempo, 
inspecioná-lo e vistoria-lo, determinando, se for o caso, a baixa definitiva do seu 
registro ou a baixa temporária para reformas, até que o veículo seja aprovado em 
nova vistoria. 
Art.8° - Em caso de venda de veículo cadastrado na 
categoria veículo de guia, deverá o seu proprietário providenciar requerimento de 
baixa do registro nas entidades cadastradoras no prazo de quinze dias da data da 
venda. 
Art.9° - O guia-motorista observará as regras técnicas 
de sua função previstas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro), e em outros diplomas pertinentes. 
DA MANUTENÇÃO 
Art.10 - As empresas cadastradas para a prestação de 
serviço de transporte destinado ao turismo, ou condutores autônomos, para auxiliar 
nos custos de manutenção, estão autorizadas a comercializar a venda de 
publicidade, podendo adesivar o veículo com propagandas. seguindo as diretrizes 
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reservando com exclusividade as portas 
dianteiras para identificação da Secretaria de Turismo e Cultura. 
DA RESPONSABILIDADE 
Art.11 - O guia-motorista, na execução dos serviços de 
transporte turístico, deverá atender, ainda, às seguintes disposições: 
- zelar pela segurança e pelo conforto dos passageiros; 
II- apresentar-se, quando em serviço, devidamente 
uniformizado e identificado com crachá; 
III- diligenciar a obtenção de transporte para os 
passageiros no caso de interrupção de viagens: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
IV - prestar à fiscalização os esclarecimentos qu e 
forem solicitados: 
V fornecer à fiscalização os documentos que lhe forem 
regularmente exigidos. 
DA IDENTIFICAÇÃO 
Art12 - Os veículos destinados ao transporte de turismo 
serão identificados com adesivo nas duas portas dianteiras (Anexo 1), fornecido 
pela Secretaria de Turismo e Cultura. 
Art13 - Os condutores deverão estar com crachá 
(Anexo II), camiseta ou camisa pólo com estampa padronizada pela divisão de 
turismo (Anexo III), para identificação dos autorizados a desempenhar a função de 
guiamotorista. 
Art.14 - Os veículos credenciados terão comunicação 
interna institucional (Anexo IV), para os passageiros terem ao seu alcance os 
telefones de utilidade pública e o acesso rápido ao Portal de Turismo da Prefeitura 
Municipal. 
Art15 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2021. 
PAULO CÉS EMORAES 
PRESIDENTE 
A L RM 1 NO ABE I AMARGO 
1
0 SECRETÁRIO 2
0 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
• 
... "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE II 
Ofício GPC n2
. 450/2021 Ibiúna, 24 de novembro de 2021. 
SENHOR PREFEITO: CÕi'iA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 9512021, referente ao Projeto de Lei n2
. 091, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n 2
. 109 de 2021 que "Institui a Lei 
do Transporte de Turismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR4KS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
lbiúna, 30 de nove ' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
1 DEIBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 
- 
www ibuna.sIeg. e-mail: faIeibiunaspieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2
. 109 de 2021 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
23 de novembro de 2021 sendo aprovado por unaminidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n°. 
109 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n°. 95/2021, 
encaminhado através do Ofício GPC n2
. 450/2021 de 24 de 
novembro de 2021. 
4( 

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