Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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MENSAGEM N2091/21.
27 de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE:
- .
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o
incluso Projeto de Lei n.2 091/2021 que tem por objetivo instituir a Lei do
Transporte de Turismo como política pública do turismo no município.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a atividade de
transporte destinado à exploração/visitação turística no âmbito municipal, a fim
de que os veículos utilizados neste intuito estejam de acordo com as leis
federais, estaduais e municipais e as normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura.
Os veículos cadastrados no Turismo devem obedecer às regras e
seus condutores atenderem as condições legais para prestação de serviço neste
setor, de forma responsável e profissional, promovendo a educação ambiental,
para defender a preservação das belezas naturais do nosso município, visando
um turismo sustentável.
A Lei do Transporte de Turismo irá favorecer o exercício da função
guia-motorista e trará confiabilidade e credibilidade aos turistas, que poderão
desbravar as belezas naturais, os pontos turísticos e os empreendimentos do
município, monitorados e assistidos por profissionais capacitados.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
RETARLA ADMI WÁite,
Projeto de Lei fl.°.......J L.._ /1 Càrnara Municipal de lbiúna
Recebido em...'lde.JQ. ...... .deI2/1UL0KENJi5A5AKI Data: &J
Prazo Venc. em........
PREFEITO MUNICIPAL Recebido por:
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PAU SAR DIAS DE MORAES
DO. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PROJETO DE LEI N2 Q9f
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
"Institui a Lei do Transporte
Estância Turística de Ibiúna".
ARuVAuL
CÂMARA M NCPAL D ESTÀNCA
T1)RSTPCA DE IBIUNA
EM
1
de Turismo no âmbito da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Pauto
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica instituído no âmbito da Estância Turística de lbiúna
a Lei do Transporte de Turismo, a fim de regulamentar a prestação de serviço de
transporte destinado ao setor turístico no município, seguindo as diretrizes
federais determinadas na Lei n 2 13785, de 27 de dezembro de 2018.
Art.22
- Para os fins desta lei, enquanto política pública da
Estância Turística de lbiúna, considera responsáveis pelo transporte de turistas:
1- Empresas transportadoras turísticas que tenham por objeto
social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície,
caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos por vias terrestres;
II- Condutores autônomos com veículo próprio.
Art.3 2
- Fica autorizada a comercialização pelas empresas ou
condutores de transporte os seguintes serviços:
1- passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de
interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite;
II- traslado: percurso realizado entre as estações terminais de
embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde
se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas
programações sociais.
DA DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Art.4- Fica denominado como guia-motorista a pessoa
responsável pela jonclução do veículo que prestará serviço de transporte aos
visitantes turísticos do município, seja ela autônoma ou inscrita em alguma
entidade jurídica.
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Estado de São Paulo
Art.5 2
- Os condutores que prestarão serviços de transporte
turístico devem ter qualificação/capacitação técnica em curso de guia de
turismo, ou similar, ministrado em instituição de ensino.
Parágrafo Único- A qualificação/capacitação técnica que
dispõe o caput deste artigo será avaliada pela Secretaria de Turismo e Cultura,
nos termos da Lei Municipal n9 1418, de 09 de junho de 2008.
DAS REGRAS E REGISTRO
Art.6 2
- O prestador de serviço de transporte turístico deverá
realizar o registro do veículo alugado ou próprio, de cônjuge ou de dependente,
utilizado para o desempenho de suas atividades profissionais, junto a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura.
§1 2
- Para cada guia-motorista, apenas um veículo poderá ser
registrado, podendo sê-lo o de seu cônjuge ou o de seu dependente ou, ainda, o
veículo em relação ao qual o guia se encontra na condição de adquirente
mediante alienação fiduciária.
§2 2
- O veículo do guia-motorista deverá ser registrado nos
órgãos de turismo do Município, bem como no Cadastro dos Prestadores de
Serviços Turísticos (Cadastur).
§32 Para os efeitos desta Lei, é vedado o registro de veículos
de menos de três portas, excetuada aquela de acesso ao porta-malas, de
veículos que ultrapassem o prazo de cinco anos da data de sua fabricação.
Art.72
- Os veículos autorizados para o transporte turístico
devem atender as especificações necessárias para a boa condução do percurso
de destino. Devido às características topográficas do município e em caso de
estradas identificadas como corredor de ecoturismo, é imprescindível que o
veículo seja 4X4.
§1 2
-Carros de passeio, vans, táxis, carros de aplicativos
podem ter adicionais como ar condicionado, som, vidros elétricos, engate,
suporte/bagageiro para transporte de bicicletas, bagageiro de teto, sendo estes
itens recomendados para maior conforto dos passageiros, contudo não
obrigatórios.
Ct
§2 2
-Independentemente da vistoria ordinária do veículo,
poderá a entidade competente para o registro, a qualquer tempo, inspecioná-lo
ç,.. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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e vistoria-lo, determinando, se for o caso, a baixa definitiva do seu registro ou
baixa temporária para reformas, até que o veículo seja aprovado em no
vistoria.
Art.8- Em caso de venda de veículo cadastrado na categoria
veículo de guia, deverá o seu proprietário providenciar requerimento de baixa
do registro nas entidades cadastradoras no prazo de quinze dias da data da
venda.
Art.92- O guia-motorista observará as regras técnicas de sua
função previstas na Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), e em outros diplomas pertinentes.
DA MANUTENÇÃO
Art.10- As empresas cadastradas para a prestação de serviço
de transporte destinado ao turismo, ou condutores autônomos, para auxiliar
nos custos de manutenção, estão autorizadas a comercializar a venda de
publicidade, podendo adesivar o veículo com propagandas, seguindo as
diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reservando com exclusividade
as portas dianteiras para identificação da Secretaria de Turismo e Cultura.
DA RESPONSABILIDADE
Art.11- O guia-motorista, na execução dos serviços de
transporte turístico, deverá atender, ainda, às seguintes disposições:
1- zelar pela segurança e pelo conforto dos passageiros;
II- apresentar-se, quando em serviço, devidamente
uniformizado e identificado com crachá;
III- diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no
caso de interrupção de viagens;
IV- prestar à fiscalização os. esclarecimentos que lhe forem
solicitados;
V- fornecer à fiscalização os documentos que lhe forem
regularmente exigidos.
DA IDENTIFICAÇÃO
rt.12- Os veículos destinados ao transporte de turismo serão
identificados com adesivo nas duas portas dianteiras (Anexo 1), fornecido pela
Secretaria de Turismo e Cultura.
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Art.13- Os condutores deverão estar com crachá (Anexo ll)
camiseta ou camisa pólo com estampa padronizada pela divisão de turismo
(Anexo III), para identificação dos autorizados a desempenhar a função de guiamotorista,
Art.14- Os veículos credenciados terão comunicação interna
institucional (Anexo IV), para os passageiros terem ao seu alcance os telefones
de utilidade pública e o acesso rápido ao Portal de Turismo da Prefeitura
Municipal.
Art.15- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUB2021.
'VAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
SECRETARIA
CULTURA ETURISMO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
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RENASCENDO PARA UM NOVO TEMPO.
SECRETARIA] DE
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Função do funcionário
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E obrigatorio o uso
da mascara neste veículo
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PREFEITURA DA ESTÁNCIA TURISTICA DE
BOM PASSEIO IBIUNA'
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
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i CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
a Estado de São Paulo
' 1 Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuria sp.Ieg.br e-mail: faIeibiunasp eg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 109 de 2021 de autoria do\'
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 27 de outubro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 109 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna 04 de novembro de 2021.
Marcos PiseCamargo
/
Di ttr Geral
s
i.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA I)E IBIÚINA
"Vereador Rti bens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (IS)
'v\v\v. ibiuna.s.1eg.bre-mail: ale ibiuna.sp.1eg.
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 109 de 2021
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇAO; FINANÇAS E ORÇAivuiuw;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 27 de outubro de 2021, o Projeto de Lei n. 109 de 2021 que
Institui a Lei do Transporte de Turismo no âmbito da Estância Turística de
lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de instituir no âmbito da Estância Turística de lbiúna a lei do transporte de
turismo, a fim de regulamentar a prestação de serviço de transporte destinado
ao setor turístico no município, seguindo as diretrizes federais determinadas na
Lei n2
. 13785, de 27 de dezembro de 2018 conforme disposto no artigo 1-.. Os
artigos 21
) .,
32 •, 4P , 52, 6°., 70 •, 80 .,
94, 10, 11, 12, 13, e 14 disciplinam a
regulamentação da lei quanto a denominação e qualificação do guia-motorista,
das regras e registro do prestador de serviço de transporte turístico,
manutenção com a comercialização de publicidade, responsabilidade na
execução do serviços de transporte turístico, e identificação dos veículos e
condutores, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e de Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois necessário regulamentar a atividade de transporte destinado à
exploração/visitação turística no município de lbiúna, trazendo confiabilidade e
credibilidade aos turistas que poderão conhecer as belezas naturais e pontos
turísticos, monit6ados e assistidos por profissionais capacitados.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
0. "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 COMISSÕES wvibiuna.sl.lebr e-mail: f ç jbLvi sp!çq.hr \
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE
NOVEMBRO DE 2021. \\
WAL!!JR-BORTOLOTTO JUNIOR
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS Eb1JADO GOMES DEVANIR CANbO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEM O
, /ANTONIO REGIN3tDO FIRMINO
PRESID tpA COMISSÃO D1INANÇAS E ORÇA NTO
JAIR MARMELO CARDOSbË OLIV ARMELINO MOFÉIRJUNIOR
VICE -
MEMTO
PRESIDENT A COMI S TDOBIS, SÉRVIÇOS PÚBLICOS,
RICULTURA,EIO MBIENTE, SEGU ANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
AS
gO ~E
9 VON IRE D O IVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMRR()
RALDO FLAVIO AMARO
PRESIDE JTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTUF
\. --- -
ARMELINO1- P
EIRA JÚNIOR FAUST(O
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VICE ESIDENTE
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RTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww ibiuna sp.Iegbr e-mail: faIeibuna sp ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 109 de 2021 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021 o parecer
conjunto das Comissões ce Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento: Obras, Serviços \úblicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Ativida4es Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte.
,,.-\ Certifico finafrnente que devijio a apresentação de parecer pelas
Comissões ,'o Projeto de Li n2
.109 de 2021 foi inscrito para
discussão votação na Ordm do Dia da Sessão Ordinária do dia
23 de novéknbro de 2021, cohforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Se' ão Orcinária do dia 16 de novembro de 2021.
Ibiúna, 1 enovebrode2021.
--
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PR9CES7 LEGISLATIVO
Irt
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
---4t TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI W9512021
"Institui a Lei do Transporte de Turismo no âmbito da
Estância Turística de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI. Prefeito da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artl° - Fica instituído no âmbito da Estância Turística
de lbiúna a Lei do Transporte de Turismo, a fim de regulamentar a prestação de
serviço de transporte destinado ao setor turístico no município, seguindo as
diretrizes federais determinadas na Lei n° 13785, de 27 de dezembro de 2018.
Art.2° - Para os fins desta lei, enquanto política pública
da Estância Turística de lbiúna, considera responsáveis pelo transporte de turistas:
1- Empresas transportadoras turísticas que tenham por
objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície,
caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos por vias terrestres;
II- Condutores autônomos com veículo próprio.
Art.30 - Fica autorizada a comercialização pelas
empresas ou condutores de transporte os seguintes serviços:
1-passeio local: itinerário realizado para visitação a
locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite;
II-traslado: percurso realizado entre as estações
terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de
hospedagem e locais onde se realizem congressos, convenções, feiras.
exposições de negócios e respectivas programações sociais.
DA DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
li
Art.4° - Fica denominado como guia-motorista a pessoa
responsável pela condução do veículo que prestará serviço de transporte aos
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
estes itens recomendados para maior conforto dos passageiros, contud
obrigatórios.
§ 2° -Independentemente da vistoria ordinária do
veículo, poderá a entidade competente para o registro, a qualquer tempo,
inspecioná-lo e vistoria-lo, determinando, se for o caso, a baixa definitiva do seu
registro ou a baixa temporária para reformas, até que o veículo seja aprovado em
nova vistoria.
Art.8° - Em caso de venda de veículo cadastrado na
categoria veículo de guia, deverá o seu proprietário providenciar requerimento de
baixa do registro nas entidades cadastradoras no prazo de quinze dias da data da
venda.
Art.9° - O guia-motorista observará as regras técnicas
de sua função previstas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), e em outros diplomas pertinentes.
DA MANUTENÇÃO
Art.10 - As empresas cadastradas para a prestação de
serviço de transporte destinado ao turismo, ou condutores autônomos, para auxiliar
nos custos de manutenção, estão autorizadas a comercializar a venda de
publicidade, podendo adesivar o veículo com propagandas. seguindo as diretrizes
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reservando com exclusividade as portas
dianteiras para identificação da Secretaria de Turismo e Cultura.
DA RESPONSABILIDADE
Art.11 - O guia-motorista, na execução dos serviços de
transporte turístico, deverá atender, ainda, às seguintes disposições:
- zelar pela segurança e pelo conforto dos passageiros;
II- apresentar-se, quando em serviço, devidamente
uniformizado e identificado com crachá;
III- diligenciar a obtenção de transporte para os
passageiros no caso de interrupção de viagens:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
IV - prestar à fiscalização os esclarecimentos qu e
forem solicitados:
V fornecer à fiscalização os documentos que lhe forem
regularmente exigidos.
DA IDENTIFICAÇÃO
Art12 - Os veículos destinados ao transporte de turismo
serão identificados com adesivo nas duas portas dianteiras (Anexo 1), fornecido
pela Secretaria de Turismo e Cultura.
Art13 - Os condutores deverão estar com crachá
(Anexo II), camiseta ou camisa pólo com estampa padronizada pela divisão de
turismo (Anexo III), para identificação dos autorizados a desempenhar a função de
guiamotorista.
Art.14 - Os veículos credenciados terão comunicação
interna institucional (Anexo IV), para os passageiros terem ao seu alcance os
telefones de utilidade pública e o acesso rápido ao Portal de Turismo da Prefeitura
Municipal.
Art15 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2021.
PAULO CÉS EMORAES
PRESIDENTE
A L RM 1 NO ABE I AMARGO
1
0 SECRETÁRIO 2
0 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
•
... "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE II
Ofício GPC n2
. 450/2021 Ibiúna, 24 de novembro de 2021.
SENHOR PREFEITO: CÕi'iA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 9512021, referente ao Projeto de Lei n2
. 091,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n 2
. 109 de 2021 que "Institui a Lei
do Transporte de Turismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR4KS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
lbiúna, 30 de nove '
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
1 DEIBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241
-
www ibuna.sIeg. e-mail: faIeibiunaspieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2
. 109 de 2021 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
23 de novembro de 2021 sendo aprovado por unaminidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n°.
109 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n°. 95/2021,
encaminhado através do Ofício GPC n2
. 450/2021 de 24 de
novembro de 2021.
4(