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materia nº 111/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (FUNDEB)
native_id16135

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 100/2021 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 470/2021, de 08 de dezembro de 2021.
2021-11-09 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T11:37:36.217813-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 096/21. so-0o om Sossão.
. cópice apa ES | Ibiúna, 08 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 096/2021, de 08 de novembro de 2021, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que aproxima-se o encerramento do exercício,
e pode-se constatar um incremento na arrecadação do FUNDEB, principalmente registrada no último
trimestre, sendo que se faz necessário inserir esses créditos para fazer face as despesas de final de ano,
exclusivamente para gastos com pessoal (13º salário, rescisões e férias dos profissionais do magistério e
de apoio do FUNDEB).
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, das seguintes contas de receitas:
FUNDEB
| 1.7.5.8.01.1.1.00.000 Valor Previsto 36.895.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
| FICHA -123 Valor Atualizado 36.895.000,00
Valor previsto até
outubro 30.733.535,00
Valor arrecadado
ECRETARIA ADMINISTRATIVA até outubro 39.568.427,65
édia
to de Lein2.2.= Sm
Proje yz Arrecadação 3.956.842,76
Recebido em? de. ed Na
Estimativa p/2 meses 7.913.685,53
Venc. em....de./ (de...
Prazo ,
Recebido por á - Tendência Excesso 10.587.113,18 | «
Utilizado por esta Lei 9.300.000,00
A a
Camara Municipal da Estânc
Turística de Ibiúga ,, »
| Recebido em, CML] e
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÍU
Estado de São Paulo
Ante ao que foi eXposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos
de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça. a «>
Atenciosamente,
ulo Kenji Sasaki
| REFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
Estado de São Paulo
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 0 cao pen jo ae
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. en OT MA... Dee”
1º 774
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DÉ-“METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
parao Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso Il do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 9.300.000,00 (nove
milhões e trezentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|- 02.09 -
Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 - Fundo de Desenv.da Educação Básica - FUNDEB
12.361.2007.2057 - Profissionais do Magistério 70% - Ensino Fundamental
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
206 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.11 2.261 5.240.000,00
207 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.13 2.261 1.000.000,00
208 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.94 2.261 30.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.270.000,00
1 - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 - Fundo de Desenv.da Educação Básica - FUNDEB
12.361.2008.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
209 | 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.11 2.262 2.500.000,00
210 | 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.13 2.262 510.000,00
211 | 02.09.05 " 12.361.2008.2036 3.1.90.94 2.262 20.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
3.030.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS
9.300.000,00
Estado de São Paulo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ÍBI
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.300.000,00 (nove
milhões e trezentos mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º,c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso
Valor R$
Excesso de arrecadação.
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.750.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
1.758.01.10 TRANSF.RECURSOS FUNDO MAN.DES.ENS.B.
123 1.758.01.11 Transf. Recursos do FUNDEB 2.260 | 9.300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
9.300.000,00
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.
16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-
se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08
by Pes
'AULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: los 3241 -(126
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 111 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 09 de novembro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 111 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente
Va 20217
pt,
Ibiúna, 10 de novembre
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI |, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
iá qo DE e 227"
4º pn /0/4
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
novembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 111 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando a necessária autorização legislativa para O
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.300.000,00
(nove milhões e trezentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB —
Profissionais do Magistério 70% - Ensino Fundamental; e Manutenção do
Ensino Fundamental —- FUNDEB, com a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Receitas Correntes, Transferências de Outras
Instituições, Transferências Recursos Fundo Manutenção Desenvolvimento
Ensino Básico, Transferência Recursos do FUNDEB, sendo a aprovação
necessária para que o município de Ibiúna cumpra as despesas de final de
ano, exclusivamente para gastos com pessoal, 13º. salário, rescisões e férias
dos profissionais do magistério e de apoio do FUNDEB;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº. 111
de 2021 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
DEZEMBRO DE 2021.
in
ereador
(15) 99797.9843
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ANA
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 111 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO :
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 09 de novembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 111 de 2021 que
“Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos Il e Ill relativos as metas e
programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
Ve VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nº. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.300.000,00 (nove
milhões e trezentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB —
Profissionais do Magistério 70% - Ensino Fundamental; e Manutenção do
Ensino Fundamental - FUNDEB. O artigo 3º. aponta a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Receitas Correntes,
Transferências de Outras Instituições, Transferências Recursos Fundo
Manutenção Desenvolvimento Ensino Básico, Transferência Recursos do
FUNDEB, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 5
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1º. e 2º. os recursos
serão para a suplementação das fichas 206, 207 e 208, unidade orçamentária
02.09.05, funcional programática 12.361.2007.2057, natureza de despesa
3.1.90.11, destinação recurso 2.261 R$ 5.240.000,00; natureza de despesa
3.1.90.13, degtinação recurso 2.261 R$ 1.000.000,00; e natureza de despesa
3.1.90.94, destinação recurso 2.261 R$ 30.000,00; e fichas 209, 210 e 211,
unidade orçamentária 02.09.05, funcional programática 12.361.2008.2036,
natureza de despesa 3.1.90.11, destinação recurso 2.262 R$ 2.500.000,00;
natureza de despesa 3.1.90.13, destinação recurso 2.262 R$ 510.000,00; e )
A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo A
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
natureza de despesa 3.1.90.94, destinação recurso 2.262 R$ 20.000,00; e
conforme disposto no artigo 3º. provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Receitas Correntes — Transferências de Outras
Instituições — Transferência Recursos Fundo Manutenção Desenvolvimento
Ensino Básico — Transferência Recursos do FUNDEB..
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a
aprovação é necessária para que o município de Ibiúna cumpra as despesas
de final de ano, exclusivamente para gastos com pessoal, 13º. salário,
rescisões e férias dos profissionais do magistério e de apoio do FUNDEB.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
DEZEMBRO DE 2021. I
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
REL TR DENTE DA OMISSÃO DE J ÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR DIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE ) EMBRO
FRALDO FLÁVIO AMARO
E dy Hp h U |
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 100/2021
“Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá
outras providências”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º- Ficam alterados os anexos Il e IIl relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº
2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso Il do art. 41 da Lei nº 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos
mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| - 02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 — Fundo De Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
12.361.2007.2057 — Profissionais do Magistério 70% - Ensino Fundamental
Ficha | Unidade Orç | Funcional Natureza da | Destinação Valor R$
| Programática Despesa Recurso RE casa
206 02.09.05 | 12.361.2007.2057 3.1.90.11 2.261 5.240.000,00
207 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.13 2.261 1.000.000,00
207 /020905 | | 12.361.2007.2057 | 31.90.94 2.261 30.000,00
ARE j SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.270.000,00
1I - 02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 — Fundo De Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
— 12.361.2008.2036 — Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Eis do
Ficha | Unidade Orç | Funcional Natureza da | Destinação Valor R$
| Programática Despesa Recurso type |
209 02.09.05 12.361.2008.2036 | 3.1.90.11 2.262 2.500.000,00
210 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.13 2.262 510.000,00
211 | 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.94 2.262 20.000,00
SUB-TOTAL DO CREDITO ABERTO 3.030.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo 67d
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 9.300.000,00 |
Art.3º - Para cobertura do crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil
reais) nos termos do inciso Il, Parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
E "| Fonte de Recurso Valor R$ .
R Excesso de Arrecadação no
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.750.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
1.758.01.10 TRANSF. RECURSOS FUNDO MAN. DES. ENS. B.
[1423 1.758.01 =. > Trans. Recursos do FUNDEB 2.260 9.300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 9.300.000,00
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não
tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para O corrente exercício.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CÉ S DE MORAES
PRESIDENTE /
/
pt /
ANTÓRIO REGINALDO FÍRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
1º SEC TÁRIO 2º SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Q
TURISTICA DE IBIUNA ga
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 470/2021 Ibiúna, 08 de dezembro de 2021.
[4
SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 100/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 096,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 111 de 2021 que “Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi o [ral =>
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Nº 111 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Dominuges Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Educação, Cultura e Esporte, e após colocado em
discussão e votação nominal o Projeto de Lei nº. 111 de 2021 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
111 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 100/2021,
encaminhado através do Ofício GPC nº. 470/2021 de 08 de
dezembro de 2021.
Ibiúna, 10 de dezembro de 20
“de Camargo
r Geral

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