PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTi~ZO Venc.em.._ IIA.--'~'e_
Recebido por ::'"""'0--=--
MENSAGEM Nl! 097~TARIAADMINISTRATIVA
Projetodelei n.~_~ Ibiúna,10denovembrode2021.
qL ••• ""S.I.h
.~ •••. EdIa.
.~
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de leis, o projeto de lei nº 097/2021, de 10 de
novembro de 2021, que "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou
convênios com o Governo Federal nº 862427/2017 e nº 846018/2017, através do MDR, que
tem por objetivo a Pavimentação e recapeamento asfáltico na Rua Juca Rolim (Rosarlal) e
Ruas Escócia, Alemanha, Januária e França ( Residencial Europa).
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.385.446,79 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil,
quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), nos termos do inciso 11 do
parágrafo 12, C.C. parágrafo 32 do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes contas de
receitas'
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 01 Próprio
Ficha 1.000.00.00 I RECEITASCORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNiCíPIOS 1.110 568.836,07
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 568.836.07
Fonte de Recurso ValorR$
. Excesso de arrecadação 05 União
2.400.00.00 TRAN5FERENCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/lnfraest. Em Transporte - Principal 816.610,72
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 816.610,72
TOTAL DOS RECURSOS 1.385.446,79
Câmara Municipal da Estância
. Turística Ibi'
~r:-.
Recebido em. '"""=-' .-L..1"y.I<
,
Estado de São Paulo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão. estamos convictos
de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação. por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente
,
t;'),..-L.. .c.- 'n ~ .,c..
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
\
"':..J
AO
EXMO. SR.
PAULO C~SAR DIAS DE MORAES
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA.
- V
,
/
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
11l.
PROJETODE LEI N2)Wf.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
APROVAOL
cÂMAAA MUNlCIIW.. o.t. EST ANelA .
1/ JURISTlCA DE t8IÚNA .;~L.__.;J.p~/
1'SECR~
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS"•
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUiÇÕESLEGAIS,
\
'--'
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados 05 anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal n2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal' nº
2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020,
nos termos previstos no inciso I do art. 41 da Lei nº 4.320/64, Crédito Adicionai
Suplementar, no valor de R$ 1.385.446,79 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco
mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
FIcha UnIdade Orço FuncionaI ProgramátIca Natureza da Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 568.836,07
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 816.610,72
TOTALDO CR~DITOABERTO 1.385.446,79
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01- Obras e Engenharia
15 451 50011011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 32- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I _EXCESSODEARRECADAÇÃO,nos termos do inciso 11, § 1º, C.C. §32 do art.
43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$568.836,07 (quinhentos e sessenta e oito mil,
oitocentos e trinta e seis reaise sete centavos), na seguinte conta de receita:
'"
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 I RECEITASCORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
'1.700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNIC(PIOS 1.110 568.836,07
SUB - TOTAL DOS RECURSOS 568.836.07
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 1º, c.c. § 3º, do
art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 816.610,72 (oitocentos e dezesseis mil,
seiscentos e dez reais e setenta e dois centavos), referente transferência de convênios da
união' nll 846018/2017 e nll 862427/2017 do MOR,através da Caixa Econômica Federal
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadaçllo 05 União
2.400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/lnfraest. Em Transporte - Principal 816.610,72
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 816.610,72
TOTAL DOS RECURSOS 1.385.446,791
Art. 411.Os créditos abertos por esta lei não se encontram nas vedações
do art. 82 da lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 51 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da lei Complementar nll 101/00 - lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios da União, não
acarretando aumento da despesa.
Art. 61. O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32 do art. 43 da lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Art. 71 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 81. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF O MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE' .
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO M~S DE NO MBRO DE 2021.
. I
/.hv/.. ~ Y\ s.r ~
PULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
,
c • APROVADO
~~~EQUERIMENTO DEURGÊNCIAESPECIAL.
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09
novembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 112 de 2021 que "Dispõe sobre
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no 12 de
novembro de 2021 de 2021 o Projeto de Lei nº. 113 de 2021 que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua no Centro, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
novembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 114 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no 12 de
novembro de 2021 de 2021 o Projeto de Lei nº. 115 de 2021 que "Dispõe
sobre denominação de logradouro público localizado no Loteamento
Residencial São Lucas.";
Vereador
(tin 1
i1Si 99797.9843 'ler
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.385.446,79
(um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis
reais e setenta e nove centavos) para dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
568.836,07 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais,
sete centavos) da ficha 75 fonte de recurso 1.110 - Receitas Correntes,
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências Correntes,
ransferências da União - Cota-Parte do Fundo de Participação Municípios; :j
e o valor de R$ 816.610,72 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e de~Q:;
reais e setenta e dois centavos) provenientes de excesso de arrecadação ~:s
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências d
União, referente a convênios para Infraestrutura em Transporte da União nº. ~ g;
846018/2017 e nº. 862427/2017 do Ministério do Desenvolvimento Regional, ~
~lVatravés da Caixa Econômica Federal para que a Prefeitura de Ibiúna faça ~
'J frertEl,as despesas com pavimentação e recapeamento asfáltico na ua
\~'" y. ~~~~olim (Rosarial) e Ruas Escócia, Alemanha, Januária e Fran
'\.) . \. (; idencial Europa) localizadas no Município de Ibiúna; . . ..
_J\\'~~ao) Considerando a necessária autorização legislativa para
"t- ~\\V-denominar rua localizada no Centro de Ibiúna, com o nome do Sr. Zico
S res, via .blica essa que tem s denomi ção desde os primórdios do
unicípio, o uma rua tradi on uitas propriedades lindeiras
,
com documentação que já constam como "Zico Soares", nome de cidadão de
currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Considerando a necessária autorização legislativa para
município abrir crédito adicional suplementar no valor de crédito adiciona
suplementar no valor de R$ 470.390,05 (quatrocentos e setenta mil,
trezentos e noventa reais, cinco centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 175.090,05 (cento e setenta e cinco mil, noventa reais e cinco
centavos) - Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria,
Transferências Correntes, Transferências da União - Cota-Parte do Fundo
de Participação Municípios; e o valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa
e cinco mil e trezentos reais) provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da
União, referente a convênios para Infraestrutura em Transporte, referente
transferência de convênio da União nº. 846012/2017 do Ministério do
Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal, aprovação
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna faça frente as despesas com
pavimentação das Ruas Espanha e Calil Rahal localizadas no Município de
Ibiúna.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Loteamento Residencial São Lucas, com a
finalidade de cadastro junto aos órgãos públicos e prestadores de serviços, e
localização das residências existentes no local, e prestando uma justa
homenagem ao Sr. Affonso Tibério, ilustre senhor de currículo justo e
reputação ilibada;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nQ§.
112,113,114 e 115 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR ~ ALMEIDA UMA, EM 16 DE
NOVEMBRO DE 2021. - /
p" .
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in
eador
(15) 99797.9843
,
COMISSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa TlvartS Elias. 314 - 18150--000- Jbiúoa - SP., - Jo'onclFn: (15) 3i41 1
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 112 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOnO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, .AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 12 de novembro de 2021 o Projeto de Lei nl!. 112 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as· metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nº. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.385.446,79 (um
milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e
setenta e nove centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras -
Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas. O artigo 3º. aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
excesso de arrecadação no valor de R$ 568.836,07 (quinhentos e sessenta e
oito mil, oitocentos e trinta e seis reais, sete centavos) da ficha 75 fonte de
recurso 1.110 - Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
. Melhoria, Transferências Correntes, Transferências da União - Cota-Parte do
Fundo de Participação Municípios; e o valor de R$ 816.610,72 (oitocent6s e
dezesseis mil, seiscentos e dez reais e setenta e dois centavos) provenientes
de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Transferências de x/
Capital, Transferências da União, referente a convênios para Infraestrutura em O
Transporte, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta origi~l, pois conforme o disposto nos artigos 1º. e 2º. os recursos
serão para a suplementação da ficha 496, unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 568.836,07, e ficha 498, unidade orçamentária
•
COMISSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de Silo Paulo
RUI Maurfcio Barbosa TinIU Elias. 314 - 18150-000 -lbhínl - SP., - FoneIFax: (15) Ji41-1~
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br \
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despe
4.4.90.51, destinação recurso 5.100 - R$ 816.610,72; e conforme disposto no
artigo 3Q• provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 568.836,07
(quinhentos e sessenta e oito mil, .oitocentos e trinta e seis reais, sete
centavos) da ficha 75 fonte de recurso 1.110 - Receitas Correntes, Impostos,
Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências Correntes, Transferências
da União - Cota-Parte do Fundo de Participação Municípios, e o valor de R$
816.610,72 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e dez reais e setenta e dois
centavos) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento
de Transferências de Capital, Transferências da União, referente transferência
de convênios da União nQ• 846018/2017 e nQ• 862427/2017 do Ministério do
Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna faça frente as
despesas com pavimentação e recapeamento asfáltico na Rua Juca Rolim
(Rosarial) e Ruas Escócia, Alemanha, Januária e França (Residencial Europa)
localizadas no Município de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE
NOVEMBRO DE 2021.
WALMIR BOR UNIOR
RELATOR - PRpSID . CO ISSÃO DE JUSTiÇ REDAÇÃO
.(,r,j'0 f L./\/J lVV'"' ")
CÃR'LOS ÉÓU"ÃRDeJ...60MES DEVANIR CAN I O DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE ,~~ C~'".' ME RO ./
OMóREGf~
COMISSÃO MENTO
ME BRO
JAIR MARMB~~;JtJiSsÕOllDE OLlV.ElIRA:--r------A JUNIOR
VICE - PR ENTE ~~~.Rr::o>"'1<AJURADO
,SERViÇOS PÚBLICOS,
ANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
,
COMl8SOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadR de Slo Paulo .
Ru Mauriclo"~ T••••.•• Eu.., 314 -18150-4100 -Iblho - sp.-FOIltIFu: (15) 3241-1166
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Parecer ao Projeto de Lei nJl. 112 de 2021- fls. ""-4{
~.~
LU~RNANDO DEGÓESVIEIRA
MEMBRO
lU -'"'--'EVON~(;;D/Ob.:;
VICE- PRESIDENTE
. ,
-:
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI NO 9112021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PP
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédit
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turistica de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercicios
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n°
2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas govemamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.350120, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso I do art. 41 da Lei nO4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.385.446,79 (um milhão trezentos e
oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove
centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas
Ficha UnldadaOrç Funcionai Natureza da Dastinaçlo Valor RS
Proaramlltica Das_ Recurao
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 568.836 07
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 816.61072
TOTAL DO CREDITO ABERTO 1.385.446 79
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
Aut6grafo de Lei toJO 9112021 - fls. 02
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos teimos d
inciso 11,§ 1°, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor de R$
568.836,07 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e se!te--.4-~
centavos) na seguinte conta dereceita:
'1 I Fonte de Recurso WalorR$
Excesso de Arrecadaclo I
I
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.100.00.000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.700.00.00 TRANSFER~NCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNIClplOS 1.110 568.836 07
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 568.836,07
11- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso 11,§ 1°, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor de R$
816.610,72 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e dez reais e setenta e dois
centavos), referente transferência de convênios da união: nO 846018/2017 e nO
862427/2017 do MDR, através da Caixa Econômica Federal.
I
I Fonte de Recurso WalorR$
Excesso de Arrecadaclo I 05 Unllo I
2.400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da Unillo p/Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Trans.Convênios da Unillo p/lnfraest. Em Transporte - Principal 816.61072
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 816.610,72
TOTAL DOS RECURSOS 1.385.446,791
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar nO17312020, pois não
tem caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 - Lei de
/
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a' serem
realizadas com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da
despesa.
Art. 6° - O demonstrativo de excesso de arrecadação de'
que trata o parágrafo 3° do art. 43 da Lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo I,
que fica ••••••• 0 parte inteqrante desta Lei. ff P
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei N" 9112021 - "s. 03
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURlsTICA DE IBIÚNA,AOS 17 DIAS DO Mês DE
NOVEMBRODE2021.
publicação.
PAULOCÉ IAS DEMORAES
PRESIDENTE
~~ Aa.!.6'f.~~GO
10 SECRE~""'''''' ~ SECRErÃV.~ ...- -
,/
•
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE ffiIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
Ofício GPC n2. 446/2021 Ibiúna, 17 de novembro de 2021.
GABINETE
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 91/2021, referente ao Projeto de lei ri2. 097,
nesta Casa tramitou como Projeto de lei n2. 112 de 2021 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA AS DE MORAES
. PRESIDENTE
/
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
N EST A. '
,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 112 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 12 de novembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 16
de novembro de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 112 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 112 de 2021 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de
2021 em discus - otação nominal pelo sistema eletrônico o
Projeto de L .-h2. 112 2021 sendo aprovado por unanimidade
dos Srs. Veado (a).
Certifico Inalmente, em vi ude c:Iaaprovação do Projeto de Lei n
2
.
112 021 foi labor do o Autógrafo de Lei n
2
. 91/2021,
i ado atra s do Ofício GPC n2. 446/2021 de 17 de
ro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA
DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 181_ -Iblúna - SP. - FoneIFax: (15)3241-1268
www.ibiuna.sp.!eg.br e-maU: ta,,@jbjynl sO teg br
-- /
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