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materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDispõe sobre denominação de uma Rua no centro, e dá outras providências. (Rua Zico Soares)
native_id16137

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autografo de Lei Nº 92/2021, por meio do Ofício GPC Nº 447/2021, de 17 de novembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T12:26:24.308614-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
.•lia•• ""SII.'o
.. C4pIat - EdII.
·AaOOl1I •• _
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nl! 098/2021. ~
Ibiúna, 10 de novemb~
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
sob o nº 098, desta data e que tem por objetivo dar denominação em uma Rua
no Bairro Centro, precisamente Rua Zico Soares.
Como é sabido, essa via pública tem sua denominação desde
os primórdios do nosso Município, sendo uma rua tradicional e com muitas
propriedades lindeira cuja documentação consta como Zico Soares.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
<.C 11.rJ~;
ULO KENJI SAS~KI
Prefeito Municipal
seCRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.~_-1J..::.3__
Recebido em.J1..de.-1-1__de~1
AO Recebido por
EXMO SR 2~~=====--
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA.
" I da Estância
Câmara Munlc1paIb"
Turística I ?lJJd
Recebido em,
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibi~'na
Estado de São Paulo
APROVADO jp cAMAAA MUNlClIW. ~ ESTÂNClA
LEI N!!j)H:" TURlsTICA DE I8lÚNA
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. '*Z4-·llf U!).;
o . 1'seC~
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no centre, e dá
outras providências." ,
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
\
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FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I!! - Fica denominada como "RUA ZICO SOARES", a rua
localizada no Bairro centro, que tem seu início ao lado da praça Monsenhor
Antônio Peppe e também na Rua Pinduca Soares, daí segue numa distância de
760,00 metros cruzando a Rua Raimundo Santiago, Rua Gregório de Almeida
Lima até encontrar a Rua São Benedito ponto final desta descrição, perfazendo
assim uma extensão de 760 metros por 10 metros de largura com área de
7,600,00 m2. conforme croqui em anexo.
Art. 2!! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MuNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO M~S DE N EMBRO DE 2021.
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•
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MEMORIAL DESCRITIVO
A Referida RUA ZICO SOARES tem início ao lado da praça
MONSENHOR ANTONIO PEPPE e também na RUA PINDUCA
SOARES , daí segue numa distância de 760,00 metros cruzando a RUA
RAIMUNDO SANTIAGO, RUA GREGORIO DE ALMEIDA LIMA
até encontrar a RUA SÁO BENEDITO ponto final desta descrição,
perfazendo assim uma extensão de 760 metros por 10 metros de largura
com a área de 7.600,00 m2.
IBIUNA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
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Considerando a necessana autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.385.446,79
(um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis
reais e setenta e nove centavos) para dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
568.836,07 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais,
sete centavos) da ficha 75 fonte de recurso 1.110 - Receitas Correntes,
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências Correntes,
ransferências da União - Cota-Parte do Fundo de Participação Municípios; :j
e o valor de R$ 816.610,72 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e de~Q;;
reais e setenta e dois centavos) provenientes de excesso de arrecadação ~?S
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências d
União, referente a convênios para Infraestrutura em Transporte da União nº. .<;;; ~
846018/2017 e nº. 862427/2017 do Ministério do Desenvolvimento Regiónal, ~
~~ através da Caixa Econômica Federal para que a Prefeitura de Ibiúna faça ~
'~ fren.tEl.as despesas com pavimentação e recapeamento asfáltico na ua
\~ y. ~~,~olim (Rosarial) e Ruas Escócia, Alemanha, Januária e Fran
-\J'iI/'\ G . idenclal Europa) localizadas no Município de Ibiúna; . .
_J\\.~ ~ Considerando a necessária autorização legislativa para
,- ~ ••~ den minar rua localizada no Centro de Ibiúna, com o nome do Sr. Zico
S res, via 'blica essa que tem s denomi ção desde os primórdios do
uníclpio, o uma rua tradi on uitas propriedades Iindeiras
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Vereador cb'
\1:;; 99797.9843 ~er
,APROVADO
clV/,AAA MU~ICIPAL0.0.~sTÂNCI/I< REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
E,.f..;;;rT~:T1CA ,nM~__ ~ ~~ .
. c;onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 ..••... ,,,
novembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 112 de 2021 que "Dispõe sobre
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no 12 de
novembro de 2021 de 2021 o Projeto de Lei nº. 113 de 2021 que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua no Centro, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
novembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 114 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no 12 de
novembro de 2021 de 2021 o Projeto de Lei nº. 115 de 2021 que "Dispõe
sobre denominação de logradouro público localizado no Loteamento
Residencial São Lucas.";
,
com documentação que já constam como "Zico Soares", nome de cidadão .d
currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nomel
, .' I
Considerando a necessária autorização legislativa par
município abrir crédito adicional suplementar no valor de crédito adiei
suplementar no valor de R$ 470.390,05 (quatrocentos e setenta i,
trezentos e noventa reais, cinco centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 175.090,05 (cento e setenta e cinco mil, noventa reais e cinco
centavos) - Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria,
Transferências Correntes, Transferências da União - Cota-Parte do Fundo
de Participação Municípios; e o valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa
e cinco mil e trezentos reais) provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da
União, referente a convênios para Infraestrutura em Transporte, referente
transferência de convênio da União nº. 846012/2017 do Ministério do
'.......- Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal, aprovação
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna faça frente as despesas com
pavimentação das Ruas Espanha e Calil Rahal localizadas no Município de
Ibiúna.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Loteamento Residencial São Lucas, com a
finalidade de cadastro junto aos órgãos públicos e prestadores de serviços, e
localização das residências. existentes no local, e prestando uma justa
homenagem ao Sr. Affonso Tibério, ilustre senhor de currículo justo e
reputação ilibada;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nOS.
112,113,114 e 115 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUND DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE
NOVEMBRO DE 2021. /
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\~~J-:) ~~O -J \ •..\,;, ,
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~O\)~fI.~
P1~in
eador
(15) 99797.9843
,
COMISSOES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Silo Paulo
Rua Maurfcio Barbosl Tavares Elias. JJ4 - 18150-000- lbi6na _ SP.•_ Fone/Fn: (1!5)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!. 113 de 2021
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, .AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de Leis
no dia 12 de novembro de 2021 de 2021 o Projeto de Lei nl!. 113 de 2021 que
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Centro, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar
\......- rua localizada no Centro de Ibiúna, com o nome do Sr. Zico Soares, via pública essa
que tem sua denominação desde os primórdios do Município, sendo uma rua
tradicional e com muitas propriedades lindeiras com documentação que já constam
como "Zico Soares".
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer
pela tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de
currículo justo desde o início da criação do Município, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE
NOVEMBRODE 2021.
WALMIR
r RJLATOR- TE DA
~iE6tAR g~s
VICE-PRESIDENTE
JAIR MARMELff"f'~lhntwl~
VICE_p.~H';/':~
OMISSÃODEJUST~Ç EDAÇÃO
DEVA R CAN DEANDRADE
ME BRO
~Nfa~R~EG~I~~ FIRMINO
't>EI~~~t~ISSÃO DE FINANÇASE ORÇA
/
GRICULTURA, MEIOA
~dll4íE'1;6N ~~SQE ~ii/da11If-- _
VICE- PRESIDENTE
,
8
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~
~,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no cen
e dá outras providências."
AUTÓGRAFO DE LEI N° 92/2021
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "RUA ZICO SOARES",
a Rua localizada no Bairro centro, que tem seu inicio ao lado da praça Monsenhor
Antônio Peppe e também na Rua Pinduca Soares, dai segue numa distância de
760,00 metros cruzando a Rua Raimundo Santiago, Rua Gregório de Almeida Lima
até encontrar a Rua São Benedito ponto final desta descrição, perfazendo assim
uma extensão de 760 metros por 10 metros de largura com área de 7.600,00 ni2
,
conforme croqui em anexo.
Art. 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTlCA DE IBIÚNA. AOS 17 DIAS DO M~SDE
NOVEMBRO DE 2021.
PAULO CÉS S DE MORAES
PRESIDENTE
A
./
/o .
A L RODRI~~RGO
2"SECRETÃ~··~. ...
,
cÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SAoPaulo
Oficio GPC nl!. 447/2021 Ibiúna, 17 de novembro de 202
,
GABINETE
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 92/2021, referente ao Projeto de Lei nl!. 098,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nl!. 113 de 2021 que "Dispõe sobre
denornlnação de uma Rua no Centro, e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ S DE MORAES
PRESIDENTE
/
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RUIIMauricio aa_ T"va••• EU••• 314 18150-000 -Iblüna - SP. - FoneIFox: (15) 3241 -1
wtNf ibiuna sp.!eg.br e-maU: fate@jbjyna $I) Ieg br ;
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 113 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 12 de novembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 16
de novembro de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nl!. 113 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
I....J Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nl!. 113 de 2021 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da ssão Ordinária do dia 16 de novembro de
2021 em discuss e v tação o Projeto de Lei nl!. 113 de 2021
sendo aprovado por unani idade dos Srs. Vereadores(a).
,
Certifico finalménte, em v ude da aprovação do Projeto de Lei nl!.
I
113 de 202y . elabo ado o Autógrafo de Lei nl!. 92/2021,
encaminhadq tra és d Oficio GPC nl!. 447/2021 de 17 de
novembro dé 021.
Ibiúna, 19 ove bro d 2021.
,/
,

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