PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N!! 101/2021.
.•••• 1. _.all 'o.
• 01'1' 1 _ EdII •. ·'-''''111_
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 101/2021, de 12 de novembro de 2021, que
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A
ABERTURA DE CRtDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS" •
<:» O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com o
Governo Federal n
g 846012/2017, através do MOR, que tem por objetivo a Pavimentação das Ruas
Espanha e Calil Rahal.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
no valor de R$ 470.390,05 (quatrocentos e setenta mil, trezentos e noventa reais e cinco centavos), nos
termos do inciso 11 do parágrafo 12, c.c. parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes
contas de receitas' •.. -.
" .•..•....
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 01 Próprio
Ficha 1.000.00.00 I RECEITASCORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA : ;
1.700.00.00 TRANSFER~NCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNIC[PIOS 1.110 175.090,05
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 175.090,05
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 União
2.400.00.00 TRANSFER~NCIAS DE Q-PITAL
2.410.00.00 TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO .,
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/lnfraest. Em Transporte - Principal 295.300,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 295.300,00
TOTAL DOS RECURSOS . 470.390,051
"A NI:n
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensad
este, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração ..
Atenciosamente,
Ih,.;L~.~(JIC
LO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMOSR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA.
,/
,
Estado de São Paulo
II~
PROJETODE LEI NR)01.
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
APROVADO
cNIAAA loIUNlClfW.o,t, ESTÂNCIA
TURlsTlCADEIBlÚNA
EM .fJf. ~ .../..~ _. oe...-k ..
~ " SECRETt:/t'
"DISPÕE SOBREA ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA 2018/2021, LO
PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE
IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DESUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS,
FA2 SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Sã Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal n2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, lei Municipal n2 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos no inciso I
do art. 41 da lei n2 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 470.390,05
(quatrocentos e setenta mil, trezentos e noventa reais e cinco centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramática Naturezada Despesa DestinaçãoRecurso Valor R$
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 175.090,05
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 295.300.00
TOTALDO CR~DITOABERTO 470.390,05
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15 451 50011011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 32- Paracobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSODEARRECADAÇÃO,nos termos do inciso 11, § 1º, c.c. § 32 dó art. 43 da Lei
Federal nº 4.320{64, no valor de R$ 175.090,05 (cento e setenta e cinco mil, noventa reais e cinco
centavos) na seguinte conta de receita·
Fontede Recurso ·Valor R$
Excessode arrecadação
Ficha 1.000.00.00 I RECEITASCORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS,TAXASECONTR.DEMELHORIA
1.700.00.00 '" TRANSFERENCIASCORRENTES
'1.718.00.00 TRANSFERENCIASDA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTEDO FUNDOPART.MUNiCíPIOS 1.110 175.090,05
SUB-TOTAL DOSRECURSOS 175.090,05
,
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11- EXCESSODE ARRECADAçAO, nos termos do inciso li, § 12, C.C. § 32, do art. 43 da
Federal ri2 4.320/64, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais)
referente transferência de convênio da união n2 846012/2017 do MDR, através da Caixa Econômica
Federal
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 União
2.400.00.00 TRANSFER~NCIA5 DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFER~NCIA5 DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/lnfraest. Em Transporte - Principal 295.300,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 295.300,00
TOTAL DOS RECURSOS 470.390,051
Art.42. Os créditos abertos por esta lei não se encontram nas vedações do art. 82 da
lei Complementar n2 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 52 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se .de despesas a
serem realizadas com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 6l1• O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 32 do
art. 43 da lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 811 • Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA, AOS 12
'-./ . DIAS DO M~S DE NOVEMBRO DE 2021.
. I'J.V L.::: Y\ c .r "ÓAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
-:
,
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ANEXO I
DEMONSmTIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2021
FPM
1.7.1.8.01.2.1.00.000 Valor Previsto 34.590.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNlcrPIOS - FICHA -75 Valor Atualizado 34.590.000,00
Valor previsto até
outubro 28.813.470,00
J
Valor arrecadado
até outubro 37.084.514,47
Média Arrecadação 3.708.451,45
Estimativa p/2 meses 7.416.902,89
Tendência de 44.501.417,36
Arrecadação
Tendência Excesso 9.911.417,36
Utilizado por esta Lei 175.090,05
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até outubro 8.271.044,47
,
·APROVADO
clW.AAA MUNICIPAl. M ESTANel/> • E4;:TlCA' 18l~ REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
"RE~ ,·~RE"PJWi onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 d
novembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 112 de 2021 que "Dispõe sobre
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando a necessana autorização legislativa para o
municipio abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.385.446,79
(um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis
reais e setenta e nove centavos) para dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
568.836,07 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais,
sete centavos) da ficha 75 fonte de recurso 1.110 - Receitas Correntes,
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências Correntes,
ransferências da União - Cota-Parte do Fundo de Participação Municípios; ~
e o valor de R$ 816.610,72 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e de~Q::;
reais e setenta e dois centavos) provenientes de excesso de arrecadação ~ g
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências d
União, referente a convênios para Infraestrutura em Transporte da União nº. <;;:: fQ
846018/2017 e nº. 862427/2017 do Ministério do Desenvolvimento Regional, .~::>.:.
\JOt através da Caixa Econômica Federal para que a Prefeitura de Ibiúna faça ~
'~"'l frenJ..ElEi.asdespesas com pavimentação e recapeamento asfáltico na ua
\~.l..y. ~J~'t{olim (Rosarial) e Ruas Escócia, Alemanha, Januária e Fran
~ .\ G '·dencial Europa) localizadas no Município de Ibiúna; . .
_.,.,,'" i. ~ Considerando a necessária autorização legislativa para
~- ~"V"den minar rua localizada no Centro de Ibiúna, com o nome do Sr. Zico
S res, via . lica essa que tem s denomi ção desde os primórdios do
unicípio, o uma rua tradi on uitas propriedades lindeiras
i1S}
Vereador
99797.9843
(tin
cb'
~et:
(l ~/W
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no 12 de
novembro de 2021 de 2021 o Projeto de Lei nº. 113 de 2021 que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua no Centro, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
novembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 114 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no 12 de
novembro de 2021 de 2021 o Projeto de Lei nº. 115 de 2021 que "Dispõe
sobre denominação de logradouro público localizado no Loteamento
Residencial São Lucas.";
,
com documentação que já constam como "Zico Soares", nome de cidadão de
currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional suplementar no valor de crédito adicio "",,-,.n
suplementar no valor de R$ 470.390,05 (quatrocentos e setenta m
trezentos e noventa reais, cinco centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 175.090,05 (cento e setenta e cinco mil, noventa reais e cinco
centavos) - Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria,
Transferências Correntes, Transferências da União - Cota-Parte do Fundo
de Participação Municípios; e o valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa
e cinco mil e trezentos reais) provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da
União, referente a convênios para Infraestrutura em Transporte, referente
transferência de convênio da União nQ• 846012/2017 do Ministério do
Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal, aprovação
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna faça frente as despesas com
pavimentação das Ruas Espanha e Calil Rahal localizadas no Município de
Ibiúna.
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Loteamento Residencial São Lucas, com a
finalidade de cadastro junto aos órgãos públicos e prestadores de serviços, e
localização das residências. existentes no local, e prestando uma justa
homenagem ao Sr. Affonso Tibério, ilustre senhor de currículo justo e
reputação ilibada;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nQl!.
112,113,114 e 115 de 2021. colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALAVEREADOR~LMEIDA UMA,EM16DE
NOVEMBRO DE 2021. - /
.h '- .
. . ~~. .
\~A,~:)~~O \\ \ c,•.V ...
~f) S)O'f.
~O\)~'f.t,~
..4P1"",in
eador
(15) 99797.9843
•
COMISsOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURtSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo
Rua M.urf~io Barbosa Tavares Elias.314 - 18150-000-lbi6na - SP.•- FonelFn! (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: falelíllibiuna.sp.leg.br
-.
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N!!. 114 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, .AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 12 de novembro de 2021 o Projeto de Lei n2. 112 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
<:: outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal n2. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal n2. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº-. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor de R$ 470.390,05
(quatrocentos e setenta mil, trezentos e noventa reais, cinco centavos) para
dotação da Secretaria - Municipal de Obras - Obras e Engenharia -
'---'o Pavimentação de Vias Urbanas. O artigo 3º-. aponta a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de
arrecadação no valor de R$ 175.090,05 (cento e setenta e cinco mil, noventa
reais e cinco centavos) da ficha 75 fonte de recurso 1.110 - Receitas
Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências
Correntes, Transferências da União - Cota-Parte do Fundo de Participação
Municípios; e o valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco-mil e
trezentos reais) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Transferências de Capital, Transferências da União, referente
a convênios para Infraestrutura em Transporte, nada impedindo a deliberação ~
pelo Douto Plenário. .' .
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta ori~al, pois conforme o disposto nos artigos 1
2. e 2
2. os recursos
serão para a suplementação da ficha 496, unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 175.090,05, e ficha 498, unidade orçamentária
,
COMISSOES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadg de Sio Paulo
RUI Mauricio Barbosa Tavares Elias, 31" -18150-000 -lbi6na - SP., - FonelFaJ:: (15) 3141-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despe a
4.4.90.51, destinação recurso 5.100 - R$ 295.300,00; e conforme disposto n
artigo 32. provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 175.090,05
(cento e setenta e cinco mil, noventa reais e cinco centavos) da ficha 75 fonte
de recurso 1.110 - Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, Transferências Correntes, Transferências da União - Cota-Parte do
Fundo de Participação Municípios, e o valor de R$ 295.300,00 (duzentos e
noventa e cinco mil e trezentos reais) provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da
União, referente transferência de convênio da União n
2
. 846012/2017 do
Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna faça frente as
despesas com pavimentação das Ruas Espanha e Calil Rahal localizadas no
Município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE
NOVEMBRO DE 2021.
W LOnO JUNIOR
RELATO DENTE DA C MISSÃO DE JUSTIÇ REDAÇÃO
c~sEb~D~<ÍfiMÊS DEVANIR CA O DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTEA~~. ME BRO
lNT'ôNíb~ ;&.tDO ~RMINO
,PR1~~TE DA COMISSÃ . E FINANÇAS E ORÇ
~'I6uwesoDEaumrttt---....A
RESIDENTE /
FA~s:lFn"':m ~~:s:t:ro.RADO
PRESIDENTE D OM B, SERViÇOS ÚBLlCOS,
AGRICULTU~A, MEl AMBI U ~ÇA ~9BLlCA E ATIVIDADES
.\ . \J AS . \ t: do
:àriU~'~ o\" O LUI F~~E GÓESVIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 93/2021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e ~
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turlstica de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos 11 e 111 relativos as
metas e programas govemamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercicios
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2021, Lei Municipal n°
2.277/2020 de 01/0712020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluldos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercicio de 2021, Lei Municipal n° 2.350/20, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso I do art. 41 da Lei nO4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, .no valor de R$ 470.390,05 (quatrocentos e setenta mil,
trezentos e noventa reais e cinco centavos), para suplementaçlio das seguintes
dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal·de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç Funcionai Natul1lZll da Oeapesa Oeatlnaçlo Recurso Valor R$
proaram'tlca "
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 175.090 05
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 295.300 00
TOTAL DO CREDITO ABERTO 470.390 05
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR(STICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
Autógrafo de Lei IV" 93/202.1 - fls. 02
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso· 11, § 1°, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no valor d~
175.090,05 (cento e setenta e cinco mil, noventa reais e cinco centavos) n~~~
seguinte conta de receita: "'
-
I· I Fonte de Recunso lIfalor R$
Exceeso de Arrecadado I I
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.100.00.000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.700.00.00 TRANSFER~NCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNIClplOS 1.110 175.09005
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 175.090,05
11 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso 11, § 1°, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$
295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), referente
transferência de convênio da união nO846012/2017 do MOR, através da Caixa
Econômica Federal.
I I Fonte de Recunso lIfalor R$
Exceeso de Arrecadado 105 Unllo I
2.400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da UniAo p/ Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Trans.Convênios da UniAo p/ Infraesl. Em Transporte - Principal 295.30000
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 295.300,00
TOTAL DOS RECURSOS 470.390,05 I
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei não se
encontram nas vedações do art. 8° da Lei Complementar nO173/2020, pois não
tem caráter continuado.
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Le.i Complementar na 101/00 - Lei/de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas 11 serem
realizadas com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da
despesa.
Art. 6° - O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o parágrafo 30 do art. 43 da Lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo I,
que fi", ta"".!> parte integrante dos" lei /. r;Jf ~
,
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR(STICA DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
Autógrafo de Lei N" 9312021 - fls. 03
Art. 7" - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Art. 8" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE . DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsnCA DE I . NA, AOS 17 DIAS DO Mês DE
NOVEMBRO DE 2021.
publicação.
SDEMORAES
ESIDENTE
~~RGO
2"SECRET~~"""
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,
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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
• •
TURISTICA DE mIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
GABINETE
Oficio GPC nl!.448/2021 Ibiúna, 17 de novembro de 2 21.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 93/2021, referente ao Projeto de lei nl!. 101,
nesta Casa tramitou como Projeto de lei nl!. 114 de 2021 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na SessAo Ordinária realizada no dia 16 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DE MORAES
DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEIT~ DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
/
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 114 de 2021 de autoria do C
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa
Câmara no dia 12 de novembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 16
de novembro de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nl!. 114 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nl!. 114 de 2021 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de
2021 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico o
Projeto de Ler nº. 1 e 021 sendo aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereador (a).
Certifico finalm , em virt e da aprovação do Projeto de Lei nº.
114 de 2021 oi elabora o o Autógrafo de Lei nº. 93/2021,
encaminhad atra és do fício GPC nº. 448/2021 de 17 de
novembro d 021
Ibiúna,19
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RUllMauricio Ba_ T.v ••.•• EU•• , 314 18150-000 -Iblúna - SP. - FoneIFax: (15) 3241 -1286
www.ibiuna.sD.Ieg.br Hn8i1: faleCjbjyna se leg br
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