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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I14IfNA
Estado de São Paulo 1.9~
Paulo
it, 51.k.
- Cópias aos Ed.
• Às comissões.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 2 10212021.
lbiúna, 22 de novembro de 2021.
Senhor Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 2 102/2021, de 22 de
novembro de 2021, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, IDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com
recursos para custeio de ações da COVID-19, conforme a MP 1.062 de 09/08/2021 - SAES,
junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, na seguinte conta de receita:
1 Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.718.99.11 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC
173 1.718.99.11 - Recursos para combate ao Coronavirus - - 5,312 - 165.000,0
_______________________ TOTAL DOS RECURSOS 165.000,0
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
sam e nte
Projeto de Lei n. ........ A 1E' ÍS I
Recebido eml? de . ... .IL....
/
Prefeito Municipal
AI
Prazo Venc.
EX
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
pPROVAPL/
tAMARA MJIC%P- DA ES
TURSTICA DE I UNÃ
JEM
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PROJETO DE LEI N 2 W2
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
' DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, [DO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1 2
- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal n 2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n 2
2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art.2 2
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~
programa do exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso II do Art. 41 da Lei n 9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutencão do Hosoital Municioal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$__J
281 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.312 165.000,00
L TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 165.000,00
Art. 32
- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no
valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) nos termos do inciso II do
parágrafo 1, cc. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n 9 4.320/64, na seguinte conta de
receita:
Irá
[1 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus - 5.312 - 165.000,0
L ______ TOTAL DOS RECURSOS 165.000,0
Art. 42 - O crédito aberto por esta Lei não se encontra nas vedações do art. 82
da Lei Complementar n 2 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 52 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n 9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conf.
MP n 9 1.062 de 09/08/2021 - SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
CPULO KENJI SASAKI
/Prefeito0 do Municipal
de Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314 18150-000 - Ibkina - SP. - Fone/Fax: (15) 32 66
www ibfuna sp iegbr e-mail: faleibuna.sp.Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n o
. 116 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 22 de novembro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 116 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 24 de novembro 2021.
'1
MAMUNICIPN- DA ESTÃNCI, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
TURISTICA DE IEW~
EM D j_ O
PR Ã~~ $EC ~~ KOsiderando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de novembro de 2021 o Projeto de
Lei n2
. 116 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2018/2021, LDO para 2021 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2021 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
novembro de 2021 o Projeto de Lei n 2
. 118 de 2021 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde -
Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) decorrente do recebimento
0 de Outras Transferências da União - Recursos para combate ao
'4er 41g3navirus, e a aprovação necessária para que o município de Ibiúna fa9a
k15) 99 frente as despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.02
de 09/08/2021 - SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde; v~
Considerando a necessária autorização legislativa - '
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 35228,77
(trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e
setenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras -
Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
192.943,48 (cento e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e
quarenta e oito centavos) da ficha 75 fonte de recurso 1.110 - Receitas
Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências
Correntes, Transferências da União - Cota-Parte do Fundo de Participação
Municípios; e o valor de R$ 161.015,29 (cento e sessenta e um mil, quinze
reais e vinte e nove centavos) provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da
União, referente a convênio para lnfraestrutura em Transporte da União n \ /
834532/2016 do Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa
Econômica Federal para que a Prefeitura de lbiúna faça frente as despesas
com pavimentação das Ruas Moscou e Vitória (Residencial Europa)
localizadas no Município de lbiúna;
C9nsiderando a urgência na deliberação da proposição con
justificado acima; 4 ou
(
)r'
Di Wa/infrjimn for
PSC
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artig
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n -
116 e 118 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE
NOVEMBRO DE 2021. ii
~ loA _
Xic111~ 1-3
dor
(15) 797.9843
Júnior
rPSC
/
CÂMARA MUNICIPAL I)A ESTANCIAJ?,J / TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Luas. 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES ihiuna . sp.lei..br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ieg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N 2
. 116 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 22 de novembro de 2021 o Projeto de Lei n 9
. 116 de 2021 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal n2
. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal n 2
.2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal n 2
. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor total de R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal - R$
165.000,00. O artigo 3 11 aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais) decorrente do recebimento de Outras
Transferências da União - Recursos para combate ao Coronavirus, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 2. os recursos
serão para a suplementação da ficha 281 da Secretaria Municipal de Saúde,
unidade orçaientária 02.10.03. funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.312 - R$ 165.000,00; e
conforme disposto no artigo 32 provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Outras Transferências da União.
CÂMARA MUNICIPAL 1)A ESTÂNCI
TURISTICADEII3IÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Ijias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.. - I one/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES '.ibiuna.spJe2.br e-mail: f1eihiuna.spJg.br
Parecer Projeto de Lei n. 116 de 2021 —fis. 02
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de
lbiúna faça frente as despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a
MP 1.062 de 09/08/2021 - SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE
NOVEMBRO DE 2021.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
,
RELATORPRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUS/TJÇA E REDAÇÃO
1 /
CARtÕS EDUA DEVANIR CAJDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
1 NO
PRESII 1Pt P A COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO TV i7PL)
JAIR MARMELO, SO OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR
VIÇE - PR, 1 MEMBRO
LIJCAIEIR RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COM IS AE S AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOSD PESS À COM DEFICIÊNCIA
VOLNEI áLVÃO ERALDO FLAVIO AMARO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
li
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo (À,
AUTÓGRAFO DE LEI N° 9812021
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
201812021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n
2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.350/20, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n°4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019_—Manutenção do Hospit alMunicipa l
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da DespesaDestinação Recurso Valor R$
Programática
281 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.312 165.00000
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 165.000,00
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais), nos termos do inciso li, Parágrafo 1 1
, c.c. Parágrafo 31 do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Segue fls. 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo (J
Autógrafo de Lei N° 98 - f/s. 02
1 Fonte de Recurso Valor R$
adação
RECEITAS CORRENTES
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINC
Recursos para combate ao Coronavírus 5.312 165.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 165.000,00
Excesso de A
Ficha1.000.00.00
1.71 8.99.00
1.718.99.11
173 1.718.99.11
Art. 40 - o crédito aberto por esta Lei não se encontra
nas vedações do art. 80 da Lei Complementar n° 173/2020, pois não tem caráter
continuado.
Art. 50 - o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos transferidos da União, conf. MP n° 1.062 de 09/08/2021 -
SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AO 01 0 DIA DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
PAULO C' IAS DEMORAES
PRESIDENTE
1 REGINAL 40
/
IRM'-
í8íõ ABL RODRIGUES DE AMARGO
1
0 SECRETÁRIO 2
0 SECRETÁRIO
'*
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
& "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 467/2021 Ibiúna, 01 de dezembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 98/2021, referente ao Projeto de Lei n 2
. 102,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n 2
. 116 de 2021 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULOC' DIAS DE MORAES
- PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. li
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
H DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -
1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -
1266
- wwwibiunasp.IeQbr e-mail: faIeibiuna.spIegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei N° 116 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Dominuges Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência, e após colocado em discussão e votação nominal o
Projeto de Lei n2
. 116 de 2021 foi aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
116 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 98/2021,
encaminhado através do Ofício GPC n 2
. 467/2021 de 01 de
dezembro de 2021.
lbiúna. 02 de dezembro de 2021.
e Camargo
Geral
'4