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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. ( Custeio de ações da COVID-19)
native_id16146

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 98/2021 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 467/2021, de 01 de dezembro de 2021.
2021-11-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T11:40:42.372735-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1 
1. 
/, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I14IfNA 
Estado de São Paulo 1.9~
Paulo
it, 51.k. 
- Cópias aos Ed. 
• Às comissões. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 2 10212021. 
lbiúna, 22 de novembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 2 102/2021, de 22 de 
novembro de 2021, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2018/2021, IDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com 
recursos para custeio de ações da COVID-19, conforme a MP 1.062 de 09/08/2021 - SAES, 
junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, na seguinte conta de receita: 
1 Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1.718.99.11 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC 
173 1.718.99.11 - Recursos para combate ao Coronavirus - - 5,312 - 165.000,0 
_______________________ TOTAL DOS RECURSOS 165.000,0 
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção 
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
sam e nte 
Projeto de Lei n. ........ A 1E' ÍS I 
Recebido eml? de . ... .IL.... 
/ 
Prefeito Municipal
AI 
Prazo Venc. 
EX 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
'1' 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
pPROVAPL/ 
tAMARA MJIC%P- DA ES 
TURSTICA DE I UNÃ 
JEM 
~j~ 
PROJETO DE LEI N 2 W2 
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. 
' DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2018/2021, [DO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 2
- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2018/2021, conforme Lei Municipal n 2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n 2 
2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art.2 2
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~ 
programa do exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos 
do inciso II do Art. 41 da Lei n 9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutencão do Hosoital Municioal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$__J 
281 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.312 165.000,00 
L TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 165.000,00 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no 
valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) nos termos do inciso II do 
parágrafo 1, cc. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n 9 4.320/64, na seguinte conta de 
receita: 
Irá 
[1 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC 
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus - 5.312 - 165.000,0 
L ______ TOTAL DOS RECURSOS 165.000,0 
Art. 42 - O crédito aberto por esta Lei não se encontra nas vedações do art. 82 
da Lei Complementar n 2 173/2020, pois não tem caráter continuado. 
Art. 52 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n 9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conf. 
MP n 9 1.062 de 09/08/2021 - SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. 
C￾PULO KENJI SASAKI 
/Prefeito0 do Municipal 
de Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314 18150-000 - Ibkina - SP. - Fone/Fax: (15) 32 66 
www ibfuna sp iegbr e-mail: faleibuna.sp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n o
. 116 de 2021 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 22 de novembro de 2021, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2021, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 116 de 2021 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 24 de novembro 2021. 
'1 
MAMUNICIPN- DA ESTÃNCI, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
TURISTICA DE IEW~ 
EM D j_ O 
PR Ã~~ $EC ~~ KOsiderando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de novembro de 2021 o Projeto de 
Lei n2
. 116 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2018/2021, LDO para 2021 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2021 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
novembro de 2021 o Projeto de Lei n 2
. 118 de 2021 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e 
sessenta e cinco mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - 
Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) decorrente do recebimento 
0 de Outras Transferências da União - Recursos para combate ao 
'4er 41g3navirus, e a aprovação necessária para que o município de Ibiúna fa9a 
k15) 99 frente as despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.02 
de 09/08/2021 - SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde; v~ 
Considerando a necessária autorização legislativa - ' 
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 35228,77 
(trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e 
setenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - 
Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
192.943,48 (cento e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e 
quarenta e oito centavos) da ficha 75 fonte de recurso 1.110 - Receitas 
Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências 
Correntes, Transferências da União - Cota-Parte do Fundo de Participação 
Municípios; e o valor de R$ 161.015,29 (cento e sessenta e um mil, quinze 
reais e vinte e nove centavos) provenientes de excesso de arrecadação 
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da 
União, referente a convênio para lnfraestrutura em Transporte da União n \ / 
834532/2016 do Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa 
Econômica Federal para que a Prefeitura de lbiúna faça frente as despesas 
com pavimentação das Ruas Moscou e Vitória (Residencial Europa) 
localizadas no Município de lbiúna; 
C9nsiderando a urgência na deliberação da proposição con 
justificado acima; 4 ou 
(
)r' 
Di Wa/infrjimn for 
PSC 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artig 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n - 
116 e 118 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE 
NOVEMBRO DE 2021. ii 
~ loA _ 
Xic111~ 1-3 
dor 
(15) 797.9843 
Júnior 
rPSC 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL I)A ESTANCIAJ?,J / TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Luas. 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES ihiuna . sp.lei..br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N 2
. 116 de 2021 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 22 de novembro de 2021 o Projeto de Lei n 9
. 116 de 2021 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e 111 relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2018/2021, conforme Lei Municipal n2
. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei 
Municipal n 2
.2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal n 2
. 2350/2020, de 
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor total de R$ 165.000,00 
(cento e sessenta e cinco mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal - R$ 
165.000,00. O artigo 3 11 aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 165.000,00 
(cento e sessenta e cinco mil reais) decorrente do recebimento de Outras 
Transferências da União - Recursos para combate ao Coronavirus, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 2. os recursos 
serão para a suplementação da ficha 281 da Secretaria Municipal de Saúde, 
unidade orçaientária 02.10.03. funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.312 - R$ 165.000,00; e 
conforme disposto no artigo 32 provenientes de excesso de arrecadação 
oriundos do recebimento de Outras Transferências da União. 
CÂMARA MUNICIPAL 1)A ESTÂNCI 
TURISTICADEII3IÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Ijias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.. - I one/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES '.ibiuna.spJe2.br e-mail: f1eihiuna.spJg.br 
Parecer Projeto de Lei n. 116 de 2021 —fis. 02 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de 
lbiúna faça frente as despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a 
MP 1.062 de 09/08/2021 - SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE 
NOVEMBRO DE 2021. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
, 
RELATORPRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUS/TJÇA E REDAÇÃO 
1 / 
CARtÕS EDUA DEVANIR CAJDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
1 NO 
PRESII 1Pt P A COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO TV i7PL) 
JAIR MARMELO, SO OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
VIÇE - PR, 1 MEMBRO 
LIJCAIEIR RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COM IS AE S AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOSD PESS À COM DEFICIÊNCIA 
VOLNEI áLVÃO ERALDO FLAVIO AMARO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
li 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo (À, 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 9812021 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
201812021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n 
2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.350/20, de 
17/11/2020, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n°4.320/64 Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil 
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019_—Manutenção do Hospit alMunicipa l 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da DespesaDestinação Recurso Valor R$ 
Programática 
281 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.312 165.00000 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 165.000,00 
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil 
reais), nos termos do inciso li, Parágrafo 1 1
, c.c. Parágrafo 31 do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Segue fls. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo (J 
Autógrafo de Lei N° 98 - f/s. 02 
1 Fonte de Recurso Valor R$ 
adação 
RECEITAS CORRENTES 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINC 
Recursos para combate ao Coronavírus 5.312 165.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 165.000,00 
Excesso de A 
Ficha1.000.00.00 
1.71 8.99.00 
1.718.99.11 
173 1.718.99.11 
Art. 40 - o crédito aberto por esta Lei não se encontra 
nas vedações do art. 80 da Lei Complementar n° 173/2020, pois não tem caráter 
continuado. 
Art. 50 - o demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos transferidos da União, conf. MP n° 1.062 de 09/08/2021 - 
SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AO 01 0 DIA DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
PAULO C' IAS DEMORAES 
PRESIDENTE 
1 REGINAL 40
/
IRM'-
í8íõ ABL RODRIGUES DE AMARGO 
1
0 SECRETÁRIO 2
0 SECRETÁRIO 
'* 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
& "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 467/2021 Ibiúna, 01 de dezembro de 2021. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 98/2021, referente ao Projeto de Lei n 2
. 102, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n 2
. 116 de 2021 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULOC' DIAS DE MORAES 
- PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. li 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
H DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -
1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -
1266 
- wwwibiunasp.IeQbr e-mail: faIeibiuna.spIegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei N° 116 de 2021 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2021 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
mesma Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2021 o 
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Dominuges Soares Machado; e devido a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência, e após colocado em discussão e votação nominal o 
Projeto de Lei n2
. 116 de 2021 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
116 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 98/2021, 
encaminhado através do Ofício GPC n 2
. 467/2021 de 01 de 
dezembro de 2021. 
lbiúna. 02 de dezembro de 2021. 
e Camargo 
Geral 
'4 

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