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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sktm. dr Ânoio ao Processo Legislativo
Indicação no 229 de 23 de Novembro de 2021
Indico à mesa, di'spensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente realize com urgência a divulgação e a fiscalização
referente a Lei Estadual n° 16.756 de 08 de julho de 2018, que institui a Inclusão do Símbolo do Autismo nas placas de
atendimento prioritário nos estabelecimentos, em nosso Município.
Justificativa
A Lei Estadual n° 16.756. de 8 de junho de 2018, que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientizaçào sobre o Transtorno
do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento príoritário. Dessa forma, os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento prioritário devem inserir nas placas a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização sobre o Autismo.A Lei é obrigatória cm
todo o Estado de São Paulo, os estabelecimentos que descumprireni, estará sujeito a sanções conforme dispõe no Artigo 2 0
, incisos 1 e II da
mencionada Lei:
LEI N° 16.756, DE 08 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas
placas de atendimento prioritário
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1 0 - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem
inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a 'fita quebra-cabeça', símbolo mundial da
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Artigo 2
0
- O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
- advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e
II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação
oficial.
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Palácio dos Bandeirantes, 07 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
José Roberto Aprillanti Junior
Secretário de Turismo
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 08 de junho de 2018.
Portanto é de fundamental importância o apoio do Poder Executivo na divulgação e fiscalização da mencionada Lei, tendo em vista que muitos
proprietários de estabelecimentos não sabem da existência da mesma e poderão sofrer sanções.
SALA DAS SESSÔES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021,
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Rozi Aparecida D. Soares Machado
VEREADORA
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