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materia nº 229/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 229 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando a divulgação e a fiscalização referente a Lei Estadual n° 16.756 de 08 de julho de 2018, que institui a Inclusão do Símbolo do Autismo nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos, em nosso Município.
native_id16147

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 453/2021 de 24 de novembro de 2021.

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texto original #

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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sktm. dr Ânoio ao Processo Legislativo 
Indicação no 229 de 23 de Novembro de 2021 
Indico à mesa, di'spensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente realize com urgência a divulgação e a fiscalização 
referente a Lei Estadual n° 16.756 de 08 de julho de 2018, que institui a Inclusão do Símbolo do Autismo nas placas de 
atendimento prioritário nos estabelecimentos, em nosso Município. 
Justificativa 
A Lei Estadual n° 16.756. de 8 de junho de 2018, que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientizaçào sobre o Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento príoritário. Dessa forma, os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam 
atendimento prioritário devem inserir nas placas a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização sobre o Autismo.A Lei é obrigatória cm 
todo o Estado de São Paulo, os estabelecimentos que descumprireni, estará sujeito a sanções conforme dispõe no Artigo 2 0
, incisos 1 e II da 
mencionada Lei: 
LEI N° 16.756, DE 08 DE JUNHO DE 2018 
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas 
placas de atendimento prioritário 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1 0 - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem 
inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a 'fita quebra-cabeça', símbolo mundial da 
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
Artigo 2
0 
 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às 
seguintes penalidades: 
- advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e 
II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. 
Parágrafo único - Vetado. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação 
oficial. 
/ 
Palácio dos Bandeirantes, 07 de junho de 2018 
MÁRCIO FRANÇA 
José Roberto Aprillanti Junior 
Secretário de Turismo 
Claudio Valverde Santos 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 08 de junho de 2018. 
Portanto é de fundamental importância o apoio do Poder Executivo na divulgação e fiscalização da mencionada Lei, tendo em vista que muitos 
proprietários de estabelecimentos não sabem da existência da mesma e poderão sofrer sanções. 
SALA DAS SESSÔES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021, 
1 
Rozi Aparecida D. Soares Machado 
VEREADORA 

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