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materia nº 236/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 236 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal para que junto a Secretaria de Direito da Pessoa com Deficiência após estudos necessários, possam executar e aplicar no município o disposto na Lei Federal nº 13.977/2020 - "Lei Romeo Mion" - que trata da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
native_id16154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 454/2021 de 24 de novembro de 2021.

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texto original #

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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
- Sistetn Anri' O Proce ' o 
Indicação n° 236 de 23 de Novembro de 2021 
Indicação ao Prefeito Municipal para que junto a Secretaria de Direito da Pessoa com Deficiência após estudos 
necessários, possam executar e aplicar no município o disposto na Lei Federal n° 13.977/2020 - Lei Romeo Mion - 
que trata da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação pois as pessoas com Transtorno do Espectro Autista merecem mais atenção do 
município e mais respeito aos lugares que frequentam, ou seja, com o documento em mãos o autista tem prioridade 
no atendimento e o acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde educação e assistência 
social, evitando constrangimentos e o acompanhamento de laudos para comprovação da condição. 
Vale ressaltar que a síndrome não é tão fácil de ser identificada pelas pessoas. Com isso, a inclusão social também 
poderá ocorrer de uma forma mais efetiva no município, desta forma a implantação da Carteira de Identificação e 
execução da lei federal no município é imprescindível para o bem-estar de nossos munícipes. 
SALA DAS SESSÕES,VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
/ ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR 
Ro4Ap. D. S. Machado 
RoI da Farmácia 
Vereadora PSL. 

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