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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
- Sistetn Anri' O Proce ' o
Indicação n° 236 de 23 de Novembro de 2021
Indicação ao Prefeito Municipal para que junto a Secretaria de Direito da Pessoa com Deficiência após estudos
necessários, possam executar e aplicar no município o disposto na Lei Federal n° 13.977/2020 - Lei Romeo Mion -
que trata da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pois as pessoas com Transtorno do Espectro Autista merecem mais atenção do
município e mais respeito aos lugares que frequentam, ou seja, com o documento em mãos o autista tem prioridade
no atendimento e o acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde educação e assistência
social, evitando constrangimentos e o acompanhamento de laudos para comprovação da condição.
Vale ressaltar que a síndrome não é tão fácil de ser identificada pelas pessoas. Com isso, a inclusão social também
poderá ocorrer de uma forma mais efetiva no município, desta forma a implantação da Carteira de Identificação e
execução da lei federal no município é imprescindível para o bem-estar de nossos munícipes.
SALA DAS SESSÕES,VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021
/ ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR
Ro4Ap. D. S. Machado
RoI da Farmácia
Vereadora PSL.
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