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' Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
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Requerimento n° 157 de 23 de Novembro de 2021 A O 'IA D O .CAMARA MUNlCSp&j DA ESTÂNCIA
TURiSTICA DE IBIUNA
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Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis,
informações sobre os constantes atrasos de salários, bem como a falta de recolhimentos de FGTS e ao INSS, que
Empresas terceirizadas contratadas pelo Executivo Municipal, vem cometendo com seus funcionários.
Justificativa
Tendo em vista que venho sendo informada por inúmeros funcionários contratados por empresas terceirizadas contratadas pela
Prefeitura, principalmente na área da Saúde, que seus salários estão sendo pagos com muito atraso, causando enormes
constrangimentos e prejuízos aos mesmos. No mesmo sentido os recolhimentos de FGTS e INSS em muitos casos não estão sendo
realizados. Vale informar que compete ao Executivo Municipal, fiscalizar tais eventos que está prejudicando consideravelmente esses
trabalhadores. Devemos lembrar também a enxurrada de processos trabalhistas por conta de Empresas contratadas pela municipalidade
que não recolhiam FGTS e não pagavam seus funcionários, causando enorme transtorno e prejuízos ao Município, pois o mesmo figura
no polo passivo de tais processos, justamente pela inércia em fiscalizar essas empresas na época que prestavam serviços ao Executivo
Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Rozi Aparecida D. Soares Machado -,
VEREADORA
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