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materia nº 157/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 157 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaRequeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre os constantes atrasos de salários, bem como a falta de recolhimentos de FGTS e INSS, que Empresas terceirizadas contratadas pelo Executivo Municipal, vem cometendo com seus funcionários.
native_id16155

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 452/2021, de 24 de novembro de 2021.

Documents (1)

texto original #

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' Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
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Requerimento n° 157 de 23 de Novembro de 2021 A O 'IA D O .CAMARA MUNlCSp&j DA ESTÂNCIA 
TURiSTICA DE IBIUNA 
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Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, 
informações sobre os constantes atrasos de salários, bem como a falta de recolhimentos de FGTS e ao INSS, que 
Empresas terceirizadas contratadas pelo Executivo Municipal, vem cometendo com seus funcionários. 
Justificativa 
Tendo em vista que venho sendo informada por inúmeros funcionários contratados por empresas terceirizadas contratadas pela 
Prefeitura, principalmente na área da Saúde, que seus salários estão sendo pagos com muito atraso, causando enormes 
constrangimentos e prejuízos aos mesmos. No mesmo sentido os recolhimentos de FGTS e INSS em muitos casos não estão sendo 
realizados. Vale informar que compete ao Executivo Municipal, fiscalizar tais eventos que está prejudicando consideravelmente esses 
trabalhadores. Devemos lembrar também a enxurrada de processos trabalhistas por conta de Empresas contratadas pela municipalidade 
que não recolhiam FGTS e não pagavam seus funcionários, causando enorme transtorno e prejuízos ao Município, pois o mesmo figura 
no polo passivo de tais processos, justamente pela inércia em fiscalizar essas empresas na época que prestavam serviços ao Executivo 
Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Rozi Aparecida D. Soares Machado -, 
VEREADORA 

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