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materia nº 237/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 237 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta casa de Leis, Projeto de Lei para instituir em nosso Município o programa de distribuição de higiene menstrual a mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco em nosso Município.
native_id16156

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DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 453/2021 de 24 de novembro de 2021.

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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
- 
. . PrOCeSSO Leqislativ 
Indicação n° 237 de 23 de Novembro de 2021 
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente realizem Estudos para enviar a esta casa de Leis, 
Projeto de Lei para instituir em nosso Município o programa de distribuição de higiene menstrual a mulheres de baixa 
renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco em nosso Município. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que se trata de projeto exclusivamente de Competência do Executivo segundo nossa Lei Orgânica, bem como informar 
que o Governo do Estado de São Paulo lançou em 2021 o programa Dignidade Intima, que vai investir mais de R$ 30 milhões na 
distribuição de produtos de higiene menstrual a alunas de escolas da rede estadual. A verba será aplicada pela Secretaria da Educação 
por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola e vai beneficiar, principalmente, estudantes em situação de vulnerabilidade econômica 
e social. A ONU (Organização das Nações Unidas) estima que uma entre dez meninas no mundo sofre com o impacto da pobreza 
menstrual na vida escolar. No Brasil, estima-se que a média seja de uma a cada quatro meninas. Em 2014, a ONU reconheceu o direito á 
higiene menstrual como uma questão de direito humano e à saúde pública. Partindo desse contexto, não só as alunas da Rede Estadual 
de ensino, mas toda população feminina em situação de Vulnerabilidade econômica e social, deve ser contemplada com a distribuição 
de higiene menstrual, cabendo tal medida ser adotada pelo Executivo Municipal, assim o Poder Público Municipal deve reconhecer que 
as mulheres em situação de vulnerabilidade social têm direito aos meios adequados à sua higiene pessoal, garantindo o princípio da 
dignidade humana e a proteção a saúde. Importante ressaltar, que a situação se agravou em virtude da pandemia do COVID-19, as 
doações se tornaram menos frequentes e as famílias passam por dificuldades financeiras para adquirirem o produto, que possui um alto 
custo, considerando, ainda, o aumento do desemprego. 
A tutela almejada ainda assume relevância de caráter de saúde pública. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Rozi Aparecida D. Soares Machado 
/ 
Vereadorá 

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