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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id16160

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 144/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 129/2022, de 27 de abril de 2022.
2022-04-12 Proposição distribuída às comissões — Apresentado substitutivo ao Projeto de Lei Nº 117/2021 e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2021-11-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T11:41:24.063083-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

4 (-i-----, ÃpÜ. s. Machado 
Rozi da Farmácia 
V.readsra PSL 
Câmara Municipal de Estancia Turística de Ibiuna 
.isnr de Aoo' ac P o:er ;i 
Projeto de Lei Ordinária n° 117 de 23 de Novembro de 2021 
Lea-G0 em Se8S0. 
aos Edis. 
À. x,m$Õ 
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia 
nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele 
sancionou e promulgou a seguinte lei: 
Art. 1. 
- Ficam as empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos 
portadores de Fibromialgia. 
Parágrafo único 
As empresas que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas já 
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 2°. 
A identificação dos beneficiários se dará por meio de laudo médico. 
Art. 31. O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao infrator às seguintes penalidades: 
advertência, com regularização imediata; 
multa de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) na primeira autuação; 
em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em dobro. 
Art. 4°. 
A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
ANTONIO REGl'ALDO FIRMINO 
VE ADOR 
zi Ap. D. S. Machado 
Rozi da Farmácia 
V•rsadora PSL 
JUSTIFICATIVA 
Conforme dados do Ministério da Saúde a fibromialgia é uma síndrome que engloba uma série de manifestações clínicas o 
fadiga, indisposição e distúrbios do sono. Trata-se de uma forma de reumatismo associado à sensibilidade do indivíduo frente a um 
estímulo doloroso. 
Ainda de acordo com o Ministério, não existe um método de prevenção comprovado e especialistas indicam a atividade física como 
auxiliar para o tratamento. O estudo "A prevalência da fibromialgia no Brasil", realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro 
(UFRJ), apontou que, no Brasil, a estimativa é de que existam quatro milhões de pessoas nesta condição. Destas, entre 75% e 90% são 
mulheres. 
Diante ao crescente número de casos de pessoas com fibromialgia e a impossibilidade de identificação de forma visível de quadro 
clínico da pessoa, este projeto, portanto, visa minimizar o sofrimento dos portadores de fibromialgia, incluindo-os nas filas preferenciais, 
já destinadas também aos idosos, gestantes e deficientes. Face o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
NTONIO REGINA 00 FIRMINO 
VERE' POR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICK 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIe(ibiunasp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 117 de 2021 de autoria do 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 23 de novembro 
de 2021, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 
2021, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 117 de 2021 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 24 de novembr.' de 2021 
Camargo 
Geral 
• LQÍQ-M em Sessão 
• Cópias aos Edis. 
• Às oomi 
Ibu.in 
RO'DO A 
C4MARA MUNCPAL DA ESTANCA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 1' A 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo TURÍSTICA DE IWUNA 
oí&— 
10 SECRET 
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N° 117 DE 23 DE NOVEMBRO DE 
2021. 
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas 
portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos e nas 
empresas públicas e privadas da Estância Turística 
de lbiúna e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e 
promulgou a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Ficam os órgãos públicos, as empresas públicas e 
privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, 
atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. 
Parágrafo único: As empresas que já possuem filas de 
atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas 
já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes 
Art. 2.0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 30 - O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao infrator 
às seguintes penalidades: 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n2314— Jd. Vergel de Una - Ibiúna/SP - CEP: 18150-000 
(15) 3241-1266 - www.ibiuna.sp.Ieg.br ou naldofirmino@ibiuna.sp.leg.br 
Antonio Re.naldo Firmino 
V reador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
- Advertência, com regularização imediata; 
II - Multa de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) na primeira 
III - em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior 
em dobro. 
Art. C. - A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n9 314 —Jd. Vergel de Una - lbiúna/SP - CEP: 18150-000 
(15) 3241-1266 - www.ibjuna.sp.Ieg.br ou naldofirmino@ibiuna.spieg.br 
autuação; 
a o ae CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Conforme dados do Ministério da Saúde a fibromialgia é uma síndrome 
que engloba uma série de manifestações clínicas dor, fadiga, indisposição e 
distúrbios do sono. Trata-se de uma forma de reumatismo associado á 
sensibilidade do indivíduo frente a um estímulo doloroso. 
Ainda de acordo com o Ministério, não existe um método de prevenção 
comprovado e especialistas indicam a atividade física como auxiliar para o 
tratamento. O estudo "A prevalência da fibromialgia no Brasil", realizado pela 
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontou que, no Brasil, a 
estimativa é de que existam quatro milhões de pessoas nesta condição. Destas, 
entre 75% e 90% são mulheres. 
Diante ao crescente número de casos de pessoas com fibromialgia e a 
impossibilidade de identificação de forma visível de quadro clínico da pessoa, 
este projeto, portanto, visa minimizar o sofrimento dos portadores de 
fibromialgia, incluindo-os nas filas preferenciais, já destinadas também aos 
idosos, gestantes e deficientes. Face o exposto, solicito o apoio dos nobres pares 
para aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021. 
L-' 
Antonio Regin o Firmino 
Ver dor 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n2 314—id. Vergel de Una - ibiúna/SP - CEP: 18150-000 
(15) 3241-1266 - www.ibiuna.sp.leg.brou naldofirmino@ibiuna.sp.teg.br 
e Camargo 
àr Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 
www ibiunasc.Ieq.bre-mail: faIeibiuna.sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino protocolou na 
Secretaria Administrativa da Câmara, substitutivo ao Projeto de Lei 
N° 117, de 23 de novembro de 2021, e conforme Despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
abril de 2022, e disponibilizado no site da Câmara aos Srs. 
Vereadores(as). 
Certifico ainda que o Substitutivo ao Projeto de Lei n2. 117 de 2021 
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer 
conforme despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 12 de abril de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Limas" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vvww.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fale ),ibi tina. sp. leg. br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 117 
de 2021 
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO. 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 23 
de novembro de 2021 o Projeto de Lei n2. 117 de 2021 que "Dispõe sobre o 
atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos 
públicos e nas empresas públicas e privadas da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
No expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2022 o 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou o Substitutivo ao Projeto de 
Lei n2. 117 de 2021, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas 
portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e 
privadas da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", alterando o 
seu artigo 12. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
substitutiva, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de que os órgãos públicos, as empresas públicas e privadas obrigadas 
a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos 
portadores de fibromialgia. O não cumprimento da lei poderá gerar ao infrator 
as seguintes penalidades:- 1 - advertência, com regularização imediata; II - 
Multa de 100 Unidades Fiscal do Município na primeira autuação; III - em caso 
de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em dobro. A lei entrará em 
vigor no prazo de sessenta dias contados da publicação. Feita as observações, 
nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
COMISSÕES 
DEVANIR CAN O DE ANDRADE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Lão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.jbjuna.s.Ieg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.1egkr 
Parecer conjunto Substitutivo ao Projeto de Lei n2. 117 de 2021 —fis. 02 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois o atendimento 
preferencial as pessoas com fibromialgia visa minimizar o sofrimento dos 
portadores dessa síndrome, incluindo-se nas filas preferenciais, já destinadas 
também aos idosos, gestantes e deficientes. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 
DE ABRIL DE 2022. 
DENTE 
,W'- /1Z-- 9t. 
ARLOS EDUARDOGOMES 
VICE-PRESIDENTE 
PRES 
JAIR MARM 
VICE - 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEIO 
/ 1 
R'1tÉ/ON P1RS DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
RTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÃO DE JUSTKA_E REDAÇÃO 
MEMBR 
e— 
ALDO FIRMINO 
DE FINANÇAS E ORÇ ENTO 
ARMELINO v AJUNIOR 
MEM O 
O 
RVIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
AS ) 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
RELATOR— 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiunaspIegbre-mail: faieibIuna.srieq.br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Substitutivo ao Projeto de Lei n2. 117 de 2021 
recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de abril 
de 2022 o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico finalménte que o) Substitutivo ao Projeto de Lei n2. 
117 de 2021 oj_4nscrito pra discussão e votação na Ordem 
do Dia da -ss..o Ordi/iária do dia 26 de abril de 2022 
conforme - nciaso no/final da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária o dia 1' de aiàril de 2022. 
lbiúna, 20 oe abril de I'2. 
Secretá 
abriel Vieira 
rocsso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 144/2022 
"Dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos 
públicos e nas empresas públicas e privadas da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística 
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte Lei: 
Art. l - Ficam os órgãos públicos, as empresas públicas 
e privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento 
preferencial aos portadores de Fibromialgia. 
Parágrafo Único - As empresas que já possuem filas 
de atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas 
já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 3° - O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao 
infrator às seguintes penalidades: 
- Advertência, com regularização imediata; 
II - Multa de 100 UFMIs (Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna) na primeira autuação; 
lii - em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa 
anterior em dobro. 
Art. 41 - A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE 
ABRIL DE 2022. 
PAULO CÉ 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINÁLDO FIRMINO 
10 SEpRETÁRIO 
P1~ 
ABEL RODRIGUES DEÉÂMÁRGO 
2° SECRETÁRIO 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n9. 129/2022 lbiúna, 27 de abril de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 144/2022, referente ao Substitutivo ao Projeto de 
Lei n. 117 de 2021 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que 
"Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de 
fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas da 
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 26 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 324 
www.ibiuna sp Ieg.br e-mail: faleibiuna.spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 117 de 2021 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
26 de abril de 2022 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
117 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 144/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 129/2022 de 27 de abril de 
2022. 
lbiúna, 29 de abril de 2022. 
Marco '.e'Camargo 
/ 
orGeral 

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