4 (-i-----, ÃpÜ. s. Machado
Rozi da Farmácia
V.readsra PSL
Câmara Municipal de Estancia Turística de Ibiuna
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Projeto de Lei Ordinária n° 117 de 23 de Novembro de 2021
Lea-G0 em Se8S0.
aos Edis.
À. x,m$Õ
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia
nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas da Estância Turística de
lbiúna e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele
sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam as empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos
portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único
As empresas que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 2°.
A identificação dos beneficiários se dará por meio de laudo médico.
Art. 31. O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao infrator às seguintes penalidades:
advertência, com regularização imediata;
multa de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) na primeira autuação;
em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em dobro.
Art. 4°.
A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021
ANTONIO REGl'ALDO FIRMINO
VE ADOR
zi Ap. D. S. Machado
Rozi da Farmácia
V•rsadora PSL
JUSTIFICATIVA
Conforme dados do Ministério da Saúde a fibromialgia é uma síndrome que engloba uma série de manifestações clínicas o
fadiga, indisposição e distúrbios do sono. Trata-se de uma forma de reumatismo associado à sensibilidade do indivíduo frente a um
estímulo doloroso.
Ainda de acordo com o Ministério, não existe um método de prevenção comprovado e especialistas indicam a atividade física como
auxiliar para o tratamento. O estudo "A prevalência da fibromialgia no Brasil", realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ), apontou que, no Brasil, a estimativa é de que existam quatro milhões de pessoas nesta condição. Destas, entre 75% e 90% são
mulheres.
Diante ao crescente número de casos de pessoas com fibromialgia e a impossibilidade de identificação de forma visível de quadro
clínico da pessoa, este projeto, portanto, visa minimizar o sofrimento dos portadores de fibromialgia, incluindo-os nas filas preferenciais,
já destinadas também aos idosos, gestantes e deficientes. Face o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021
NTONIO REGINA 00 FIRMINO
VERE' POR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICK
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIe(ibiunasp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 117 de 2021 de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 23 de novembro
de 2021, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de
2021, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 117 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 24 de novembr.' de 2021
Camargo
Geral
• LQÍQ-M em Sessão
• Cópias aos Edis.
• Às oomi
Ibu.in
RO'DO A
C4MARA MUNCPAL DA ESTANCA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 1' A
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo TURÍSTICA DE IWUNA
oí&—
10 SECRET
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 117 DE 23 DE NOVEMBRO DE
2021.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas
portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos e nas
empresas públicas e privadas da Estância Turística
de lbiúna e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei:
Art. 1.0 - Ficam os órgãos públicos, as empresas públicas e
privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente,
atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único: As empresas que já possuem filas de
atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas
já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes
Art. 2.0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 30 - O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao infrator
às seguintes penalidades:
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n2314— Jd. Vergel de Una - Ibiúna/SP - CEP: 18150-000
(15) 3241-1266 - www.ibiuna.sp.Ieg.br ou naldofirmino@ibiuna.sp.leg.br
Antonio Re.naldo Firmino
V reador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
- Advertência, com regularização imediata;
II - Multa de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) na primeira
III - em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior
em dobro.
Art. C. - A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n9 314 —Jd. Vergel de Una - lbiúna/SP - CEP: 18150-000
(15) 3241-1266 - www.ibjuna.sp.Ieg.br ou naldofirmino@ibiuna.spieg.br
autuação;
a o ae CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Conforme dados do Ministério da Saúde a fibromialgia é uma síndrome
que engloba uma série de manifestações clínicas dor, fadiga, indisposição e
distúrbios do sono. Trata-se de uma forma de reumatismo associado á
sensibilidade do indivíduo frente a um estímulo doloroso.
Ainda de acordo com o Ministério, não existe um método de prevenção
comprovado e especialistas indicam a atividade física como auxiliar para o
tratamento. O estudo "A prevalência da fibromialgia no Brasil", realizado pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontou que, no Brasil, a
estimativa é de que existam quatro milhões de pessoas nesta condição. Destas,
entre 75% e 90% são mulheres.
Diante ao crescente número de casos de pessoas com fibromialgia e a
impossibilidade de identificação de forma visível de quadro clínico da pessoa,
este projeto, portanto, visa minimizar o sofrimento dos portadores de
fibromialgia, incluindo-os nas filas preferenciais, já destinadas também aos
idosos, gestantes e deficientes. Face o exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
L-'
Antonio Regin o Firmino
Ver dor
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n2 314—id. Vergel de Una - ibiúna/SP - CEP: 18150-000
(15) 3241-1266 - www.ibiuna.sp.leg.brou naldofirmino@ibiuna.sp.teg.br
e Camargo
àr Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1
www ibiunasc.Ieq.bre-mail: faIeibiuna.sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino protocolou na
Secretaria Administrativa da Câmara, substitutivo ao Projeto de Lei
N° 117, de 23 de novembro de 2021, e conforme Despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
abril de 2022, e disponibilizado no site da Câmara aos Srs.
Vereadores(as).
Certifico ainda que o Substitutivo ao Projeto de Lei n2. 117 de 2021
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer
conforme despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 12 de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Limas"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266
vvww.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fale ),ibi tina. sp. leg. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 117
de 2021
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO.
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 23
de novembro de 2021 o Projeto de Lei n2. 117 de 2021 que "Dispõe sobre o
atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos
públicos e nas empresas públicas e privadas da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
No expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2022 o
Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou o Substitutivo ao Projeto de
Lei n2. 117 de 2021, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas
portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e
privadas da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", alterando o
seu artigo 12.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
substitutiva, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de que os órgãos públicos, as empresas públicas e privadas obrigadas
a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos
portadores de fibromialgia. O não cumprimento da lei poderá gerar ao infrator
as seguintes penalidades:- 1 - advertência, com regularização imediata; II -
Multa de 100 Unidades Fiscal do Município na primeira autuação; III - em caso
de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em dobro. A lei entrará em
vigor no prazo de sessenta dias contados da publicação. Feita as observações,
nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
COMISSÕES
DEVANIR CAN O DE ANDRADE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Lão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.jbjuna.s.Ieg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.1egkr
Parecer conjunto Substitutivo ao Projeto de Lei n2. 117 de 2021 —fis. 02
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois o atendimento
preferencial as pessoas com fibromialgia visa minimizar o sofrimento dos
portadores dessa síndrome, incluindo-se nas filas preferenciais, já destinadas
também aos idosos, gestantes e deficientes.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19
DE ABRIL DE 2022.
DENTE
,W'- /1Z-- 9t.
ARLOS EDUARDOGOMES
VICE-PRESIDENTE
PRES
JAIR MARM
VICE -
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEIO
/ 1
R'1tÉ/ON P1RS DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
RTOLOTTO JUNIOR
COMISSÃO DE JUSTKA_E REDAÇÃO
MEMBR
e—
ALDO FIRMINO
DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
ARMELINO v AJUNIOR
MEM O
O
RVIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
AS )
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
RELATOR—
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunaspIegbre-mail: faieibIuna.srieq.br
CERTIDÃO
Certifico que o Substitutivo ao Projeto de Lei n2. 117 de 2021
recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de abril
de 2022 o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico finalménte que o) Substitutivo ao Projeto de Lei n2.
117 de 2021 oj_4nscrito pra discussão e votação na Ordem
do Dia da -ss..o Ordi/iária do dia 26 de abril de 2022
conforme - nciaso no/final da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária o dia 1' de aiàril de 2022.
lbiúna, 20 oe abril de I'2.
Secretá
abriel Vieira
rocsso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 144/2022
"Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos
públicos e nas empresas públicas e privadas da
Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte Lei:
Art. l - Ficam os órgãos públicos, as empresas públicas
e privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento
preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único - As empresas que já possuem filas
de atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia nas
já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3° - O não cumprimento desta Lei poderá gerar ao
infrator às seguintes penalidades:
- Advertência, com regularização imediata;
II - Multa de 100 UFMIs (Unidade Fiscal do Município de
lbiúna) na primeira autuação;
lii - em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa
anterior em dobro.
Art. 41 - A lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2022.
PAULO CÉ
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINÁLDO FIRMINO
10 SEpRETÁRIO
P1~
ABEL RODRIGUES DEÉÂMÁRGO
2° SECRETÁRIO
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n9. 129/2022 lbiúna, 27 de abril de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 144/2022, referente ao Substitutivo ao Projeto de
Lei n. 117 de 2021 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que
"Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de
fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas da
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 26 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 324
www.ibiuna sp Ieg.br e-mail: faleibiuna.spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 117 de 2021 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
26 de abril de 2022 sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
117 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 144/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 129/2022 de 27 de abril de
2022.
lbiúna, 29 de abril de 2022.
Marco '.e'Camargo
/
orGeral