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materia nº 159/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os constantes atrasos de salários e falta de recolhimento de FGTS de empresas terceirizadas pela Prefeitura Municipal, principalmente na área da saúde
native_id16162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 452/2021, de 24 de novembro de 2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150.000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.ov. br - e-mail: camaraibiuna(camaraibjuna.sp.qov. br 
O 
MARA
Pn VA . t 
C. IiUMICtP DA ESTÀNC . 
TUR31CA,DE IBUI4A 
ãD 
REQUERIMENTO N° j/2021 i° SECRØ D7 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao 
setor competente envie a está Casa de Leis informações e documentos sobre a gestão do nosso 
Hospital Municipal. 
1) Os funcionários que são contratados pelas Empresas que realizam serviços em nosso 
Hospital, estão recebendo seus salários em dia? Os valores referentes ao FGTS e INSS 
estão sendo recolhidos? 
2) Quais são as Empresas que prestam serviços dentro do nosso Hospital, nos setores de RX, 
Laboratório, Cozinha, etc...., enviar cópias dos contratos dessas empresas. 
Justificativa 
Tendo em vista que venho recebendo informações que muitos funcionários 
contratados pelas empresas prestadoras de serviços em nosso Hospital Municipal, não estão 
recebendo seus salários em dia e tão pouco está sendo recolhidos os valores referentes ao INSS e 
FGTS. 
Vale mencionar que cabe ao poder Executivo fiscalizar tais condutas haja vista 
que tal situação já ocorreu em gestões anteriores causando uma verdadeira enxurrada de proce os 
Trabalhistas contra o próprio Município, que responde solidariamente podendo desembolsar 
valores exorbitantes dos cofres públicos, causando enormes prejuízos ao Município. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR. RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
SETEMBRO DE 2021. 
( 7 
Rozi Aparecida D. Soares Machado 
VEREADORA 

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